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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
18/12/2013
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Volia Bomfim Cassar
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01480004320075010001_ebe75.pdf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TRT-RO-0148000-43.2007.5.01.0001

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Volia Bomfim Cassar

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7º andar - Gab.39

A C Ó R D C Ã ast O elo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

2ª TURMA

GRUPO ECONÔMICO “VARIG”.

SOLIDARIEDADE. Comprovada a formação de grupo econômico, na forma do artigo , § 2º, da CLT, é solidária a responsabilidade das reclamadas.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0148000-43.2007.5.01.0001 em que são partes MARIA ELISA AYRES PIMENTEL , como Recorrente, PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S.A., COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS, FRB PAR INVESTIMENTOS S.A., FUNDAÇÃO RUBEN BERTA, AMADEUS BRASIL LTDA., VIAÇÃ AÉREA RIO GRANDENSE, VARIG PARTICIPAÇÕES EM TRANSPORTES AÉREOS S.A., VARIG PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES S.A., SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A., VARIG LOGÍSTICA S.A., VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. e GE VARIG ENGINE SERVICES S.A. , como recorridos.

I – R E L A T Ó R I O

Recurso Ordinário interposto pela autora , contra a sentença de fls. 936/942, proferida pelo MM. Juiz Américo Cesar Brasil Corrêa, da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido. A r. sentença foi integrada pela decisão de fl. 954, que rejeitou os embargos de declaração opostos às fls. 946 e 947/948. A recorrente pretende a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados às fls. 980/983.

Contrarrazões das reclamadas, às fls. 1002/1031. 1080/1081, 1085/1087 e 1093/1102, requerendo a manutenção da sentença.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993 e Ofício PRT/1ª Região nº 27/08).

É o relatório.

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O

II.1 - CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II.3 – MÉRITO

A – DO GRUPO ECONÔMICO

A presente demanda trata de matéria há muito conhecida por

PROC. Nº TRT-RO-0148000-43.2007.5.01.0001

este regional, no que se refere às empresas integrantes do Grupo Econômico da VARIG – Viação Aérea Rio Grandense S.A.

A autora ingressou com a presente ação em face da mesma, afirmando para ela ter laborado de 01.10.1984 até 03.04.2006, tendo sido dispensada sem receber corretamente seus haveres resilitórios, além de parcelas contratuais.

Por conta da notória insolvabilidade da sua empregadora, indicou outras 12 reclamadas para o pólo passivo, alegando que todas fariam parte de um grande conglomerado econômico. Tais são as reclamadas: FRB PAR INVESTIMENTOS S.A., FUNDAÇÃO RUBEN BERTA, VARIG PARTICIPAÇÕES EM TRANSPORTES AÉREOS S.A., VARIG PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES S.A., VARIG LOGÍSTICA S.A., RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A., COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS, PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S.A., SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A., AMADEUS BRASIL LTDA., VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. e GE VARIG ENGINE SERVICES S.A.

Afirmou a autora que todas as empresas mencionadas pertenciam ao Grupo VARIG, sendo que a Fundação Ruben Berta seria a controladora do mesmo.

A decisão de origem julgou parcialmente procedente o pedido de responsabilidade solidária, afastando, contudo, o reconhecimento do grupo econômico em face da 4ª (VARIG PARTICIPAÇÕES EM TRANSPORTES AÉREOSS.A.), 5ª (VARIG PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES S.A.), 7ª (RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A.), 9ª (PLUNA), 10ª (SATA), 11ª (AMADEUS), 12ª (TAP-MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A.) e 13ª (GE-VARIG ENGINE SERVICES S.A.) reclamadas, com base nos seguintes fundamentos:

(...)

Adoto a compreensão expressada pela E. 5ªT deste TRT, Porc. 00855-2008-049-01-00-7 verbis:

“VARIG. VARIG LOGÍSTICA. FRB-PAR. CTH. GRUPO ECONÔMICO. Diante da comprovada relação de coordenação entre as acionadas, integrantes do grupo econômico, faz-se necessária a responsabilização solidária a fim de assegurar a satisfação do crédito autoral. Recurso parcialmente provido”

Assim, provido o pedido lançado em 05 do rol para declarar à 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 8ª Rés partícipes do mesmo grupo econômico, liderado pela 3ª Ré.

Por consequência, observado o disposto na CLT, art. , § 2º, provido o pedido lançado em C do rol declarada a responsabilização solidária daquelas integrantes do grupo quanto à satisfação da sucumbência.

Quanto às demais demandadas o pleito não merece igual sorte. A demandante não demostrou, ônus dessa parte, que eram partícipes do mesmo grupo econômico. Assim, improvido o pleito em relação às 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª Rés.

PROC. Nº TRT-RO-0148000-43.2007.5.01.0001

(...)

Tem parcial razão a recorrente.

O Direito do Trabalho diante da concentração econômica se posicionou no sentido de oferecer aos empregados de um estabelecimento coligado a um grupo de empresas a garantia de seus direitos, evitando manobras fraudulentas e outros atos prejudiciais que se prestariam, com relativa facilidade, às interligações grupais. Esta é a origem da norma do § 2º, do art. , da CLT.

Os grupos podem se formar pelas integrações entre os empreendimentos, seja quando resulta de fusões (duas ou mais sociedades se unem para uma nova, a qual se tornará a sucessora na totalidade de direitos e obrigações), cisões (uma empresa que transfere uma parte ou todas as parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades existentes para essa finalidade, ocorrendo sua extinção no caso de cisão total ou apenas uma repartição de capital, que é a cisão parcial), incorporações (uma ou mais empresas são absorvidas por outra, que se torna a titular dos direitos e das obrigações) ou qualquer outro mecanismo que vincule direta ou indiretamente as empresas associadas.

Explorar a mesma atividade fim, com a mesma administração, os mesmos empregados e mercadorias, caracteriza a existência de GRUPO ECONÔMICO da qual, por força de lei, decorre a solidariedade. A gerência ou a administração comum, a participação acionária, além de outros elementos comprovam a existência do grupo de empresa que, por força de lei trabalhista, decorre a solidariedade.

No presente caso, o juízo de primeiro grau reconheceu parcialmente a existência do grupo econômico, razão pela qual a reclamante interpôs o presente recurso, visando obter a condenação solidária também das demais reclamadas.

Assim sendo, a análise em relação ao grupo cinge-se às reclamadas que foram deixadas de fora pela sentença, a saber: 4ª (VARIG PARTICIPAÇÕES EM TRANSPORTES AÉREOSS.A.), 5ª (VARIG PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES S.A.), 7ª (RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A.), 9ª (PLUNA), 10ª (SATA), 11ª (AMADEUS), 12ª (TAPMANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A.) e 13ª (GE-VARIG ENGINE SERVICES S.A.).

Quanto à 4ª, 5ª e 7ª, não há dúvidas que faziam parte do grupo econômico formado pela VARIG, não só suas denominações sociais confessam tal participação, como também os próprios objetos, sendo todas atuantes do mercado de transporte aéreo. Acrescente a isso o fato de estarem sendo representadas por prepostos em comum com as demais empresas já condenadas. Como se vê na ata de fl. 930, o Sr. Gilvan Ferreira Pessoa foi apresentado como preposto da Viação Aérea Rio Grandense – VARIG, bem como representante da Rio Sul Linhas Aéreas, já a Sra. Elizabeth de Souza Castro, foi apresentada como representante da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, comprovando que a VARIG PARTICIPAÇÕES EM TRANSPORTES AÉREOS S.A. e a VARIG PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES S.A, também são integrantes do grupo reconhecido pela sentença. Noto, ainda, que tais reclamadas estão sendo patrocinadas pelos mesmos advogados, o que demonstra o interesse em comum.

No que tange à SATA e a COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS, a Ata da 77ª assembléia geral da Fundação Ruben Berta (fls. 411/414) não deixa dúvida quanto ao grupo econômico formado pelas reclamadas

PROC. Nº TRT-RO-0148000-43.2007.5.01.0001

Fundação Ruben Berta, SATA, FRB Part., VARIG e COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS. No item 8 (fl. 414), identificam-se as empresas integrantes do grupo, tal como já citado.

A Fundação Ruben Berta foi criada para garantir benefícios aos empregados da Varig, não havendo dúvidas de que suas atividades, inclusive de participação e investimento em outras empresas, tinham como único objetivo o "bem-estar" das empresas do "Grupo Varig" e de seus empregados, restando comprovado o grupo com todas as empresas a ela coligadas.

Em relação a AMADEUS BRASIL, vejo que nas suas próprias razões finais, a ré já dá indícios de ser integrante do grupo ao confessar que a VARIG detinha pequeno percentual de suas ações (fl. 931). O contrato social da ré juntado à fl. 357/360, não deixa dúvidas de que ela fazia parte do grupo, possuindo como sócias além da própria VARIG, a Fundação Ruben Berta e o Instituto Aerus. A concentração da maioria das ações por parte da AMADEUS GLOBAL TRAVEL, não afasta o reconhecimento de sua responsabilidade, ainda mais se levarmos em consideração que seu objeto social tem direta relação com o da VARIG, pois atua com distribuição de produtos e serviços de sistemas informatizados de passagens aéreas, marítimas e terrestres; instalação e manutenção de terminais para reserva e venda de passagens.

Por fim, ressalto que a 11ª ré (AMADEUS BRASIL) teve sua confissão ficta declarada, uma vez que não se fez representar regularmente pelo preposto na audiência de fl. 931, como já abordou a sentença à fl. 937.

Resta-nos, portanto, examinar a 9ª, 12ª e 13ª reclamadas, como integrantes ou não do famigerado Grupo econômico formado pela VARIG.

Quanto a 9ª e 13ª reclamadas, especificamente, em que pese os indícios levantados, vejo que não há documentos suficientes nos autos permita declarar serem também integrantes do grupo econômico com a VARIG.

Já a TAP, cuja antiga denominação era VEM, fato por ela própria admitido, noto que a ata da assembleia geral da fundação Ruben Berta (fl. 393) também denuncia sua participação no grupo, inclusive com seus funcionários integrando o Colégio Deliberante até que fossem vendidas (VARILOG e VEM), o que ocorreu a partir do início do processo de recuperação judicial da antiga Varig, em junho de 2005, as empresas reclamadas passaram por diversas alterações estruturais e mudanças de propriedade, mas nunca deixando de ter uma forte ligação, seja em virtude da participação no capital ou do compartilhamento de diretores e/ou administradores.

Embora o controle acionário da Variglog tenha passado às mãos da Volo do Brasil, certo é que essa nova controladora nada mais é do que uma empresa composta pela Volo Logística (com sede fora do país) e os integrantes do Conselho de Administração da Variglog, eleitos pela Varig e FRB-Par Investimento. Fatos que só vem a corroborar a tese trazida pela inicial.

Conclui-se, pois, que para caracterizar o grupo econômico não é essencial o exercício de atividade lucrativa por parte de seus integrantes, bastando uma forte vinculação entre as sociedades. Exegese combinada dos §§ 2º e do art. , da CLT (TST-RR-590609/99 – Rel. Designado: Ministro Gelson de Azevedo. DJU 16/04/2004).

Via de conseqüência, as rés acima especificadas são solidárias

PROC. Nº TRT-RO-0148000-43.2007.5.01.0001

por pertencerem ao mesmo grupo econômico, com exceção apenas da 9ª (PLUNA) e 13ª (GE-VARIG ENGINE SERVICES S.A.) reclamadas.

Dou parcial provimento.

III – C O N C L U S Ã O

PELO EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer como integrantes do grupo econômico apontado pela sentença também as seguintes empresas: VARIG PARTICIPAÇÕES EM TRANSPORTES AÉREOS S.A., VARIG PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES S.A., RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A., SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A., AMADEUS BRASIL LTDA, TAPMANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A..

Mantenho os valores das custas e da condenação já fixados pela sentença recorrida.

A C O R D A M os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer como integrantes do grupo econômico apontado pela sentença também as seguintes empresas: VARIG PARTICIPAÇÕES EM TRANSPORTES AÉREOS S.A., VARIG PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES S.A., RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A., SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A., AMADEUS BRASIL LTDA, TAP-MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A.. Mantêm-se os valores das custas e da condenação já fixados pela sentença recorrida.

Rio de Janeiro, 11 de Dezembro de 2013.

DESEMBARGADORA VÓLIA BOMFIM CASSAR

Relatora

BSM /mv

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