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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
13/12/2013
Julgamento
2 de Dezembro de 2013
Relator
Gustavo Tadeu Alkmim
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00006721920115010018_346dc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim

Av. Presidente Antonio Carlos,251

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000672-19.2011.5.01.0018 - RO

Acórdão

1a Turma

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR . Quando impugnados, são imprestáveis como meio de prova cartões de ponto apresentados sem a devida assinatura do trabalhador. Por tal razão, o ônus da prova é invertido, tendo o empregador uma chance de demonstrar nos autos que estas marcações condizem com a verdade, ônus do qual não se desvencilhou a reclamada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes JAIR JOSÉ DOS SANTOS e CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, como recorrentes e , como recorridos.

Recorrem ordinariamente as partes inconformadas com a decisão de fls.205/207, proferida pela Juíza Adriana Maia de Lima, da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido.

O reclamante, fls 211/214, Alega que os cartões de ponto juntados com a defesa, além de apócrifos, não demonstram a integralidade da jornada desenvolvida. Consequentemente, quer ver a reclamada condenada ao pagamento das diferenças almejadas, com base nos parâmetros descritos na inicial.

A reclamada, fls.216/223, não se conforma com o deferimento de horas extras, em razão da supressão do intervalo intrajornada. Sustenta que o reclamante exercia atividade externa, sendo impossível a fiscalização do gozo regular do intervalo.

Depósito recursal e custas às fls. 224/226.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim

Av. Presidente Antonio Carlos,251

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000672-19.2011.5.01.0018 - RO

Contrarrazões do reclamante às fls. 232/234.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DO RECLAMANTE

HORAS EXTRAS

Com razão o recorrente ao se insurgir contra a sentença que não deferiu o pagamento de diferenças de horas extras.

De início, deve ser ressaltado que, os cartões de ponto apresentados pela reclamada são imprestáveis como meio de prova, porquanto, unilateralmente produzidos e apócrifos, sendo impugnados pelo autor às fls. 185/186.

Por tal razão, o ônus da prova é invertido, tendo o empregador uma chance de demonstrar nos autos que estas marcações condizem com a verdade.

Contudo, a reclamada nada provou quanto à veracidade dos assentamentos do ponto, pelo contrário, teve contra si o depoimento da testemunha de fl.202, que afirmou que quando trabalhava como ajudante interno, por ordem de seu superior hierárquico, iniciava a sua jornada duas a três horas antes de bater o cartão de ponto. No entanto, mais adiante, deixou evidenciado que em relação ao reclamante, por fazer parte de outra equipe de trabalho, não soube precisar se o mesmo registrava corretamente ou não o controle de frequência, a partir do ano de 2008.

Nessas circunstâncias, merece reparos a sentença, para que a reclamada seja condenada à satisfação do pedido de diferenças de horas extras, com base na jornada extraída do depoimento pessoal do reclamante, fl.200, ou seja, no período em que trabalhou à noite, até o ano de 2007, seu horário de entrada deve ser considerado como sendo às 17:00hs e sua saída, conforme lançado nos registro de ponto anexados com a defesa e, a partir de 2008, de 7:20hs às 19:00hs, sempre levando-se em consideração a frequência extraída dos referidos documentos, porquanto, não impugnada de forma específica.

Devem ser considerados extraordinários, os horários que ultrapassarem os

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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

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marcos não cumulativos de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, bem como as integrações impostas no julgado.

RECURSO DA RECLAMADA

Também assiste razão à reclamada ao pretender a reforma da sentença no tocante a concessão de horas extras, pela subtração do intervalo intrajornada.

Com efeito, as especificidades do trabalho externo impedem que o empregador tenha um rigoroso controle sobre o intervalo destinado à alimentação e descanso do trabalhador. Deve ser ressaltado, que no depoimento da única testemunha ouvida, não há registros de que a reclamada tenha determinado a não observância do prazo estabelecido em lei, não se desvencilhando o reclamante do seu ônus da prova.

Afasto, pois, a condenação imposta, no entanto, restrito ao período em que o reclamante trabalhou externamente, que fixo, com base nos depoimentos prestados, como sendo a partir de janeiro de 2008, porquanto, no período anterior, a testemunha confirmou a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada.

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, com base nos parâmetros extraídos do depoimento pessoal do reclamante; e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para, no período em que o reclamante trabalhou externamente, ou seja, após janeiro de 2008, expungir da condenação a hora suplementar referente à alegada subtração do intervalo intrajornada. Mantido inalterado o valor da condenação. A Desembargadora Mery Bucker Caminha acompanhou o Desembargador Relator por fundamento diverso.

Rio de Janeiro, 2 de Dezembro de 2013.

Gustavo Tadeu Alkmim

Desembargador Relator

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PROCESSO: 0000672-19.2011.5.01.0018 - RO

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