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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
13/12/2013
Julgamento
2 de Dezembro de 2013
Relator
Gustavo Tadeu Alkmim
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00004431620125010021_71653.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim

Av. Presidente Antonio Carlos,251

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000443-16.2012.5.01.0021 - RO

Acórdão

1a Turma

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR . Quando impugnados, são imprestáveis como meio de prova cartões de ponto apresentados sem a devida assinatura do trabalhador. Por tal razão, o ônus da prova é invertido, tendo o empregador uma chance de demonstrar nos autos que estas marcações condizem com a verdade, ônus do qual não se desvencilhou a reclamada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes ANDERSON DA SILVA MACHADO, como recorrente e SUPERMERCADO ZONA SUL S.A., como recorrido.

Recorre ordinariamente o reclamante, fls.77/81, inconformado com a sentença de fls.71/71verso, proferida pela Juíza Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama, da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, confirmada pela decisão de embargos de declaração de fl.75.

Insurge-se contra o não deferimento do pedido de horas extras. Alega que do confronto do controles de ponto com os recibos de pagamento se extrai que as horas extras por ele trabalhadas não foram quitadas na sua plenitude, fato que alega ter demonstrado de forma exemplificativa na sua manifestação de fls 61/64. Acrescenta que, nos meses em que não foram juntados os controles de ponto ou nas oportunidades em que os documentos carreados não constem a sua assinatura, devem prevalecer os horários descritos na inicial, devendo a reclamada ser condenada à satisfação da sua pretensão.

Dispensado do recolhimento das cutas.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim

Av. Presidente Antonio Carlos,251

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000443-16.2012.5.01.0021 - RO

Sem contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

HORAS EXTRAS

O reclamante, na inicial, afirmou que trabalhava de segunda a sábado, de 13:30h às 23:30h e aos domingos de 10:00h ás 22:00h, folgando uma vez por semana e com intervalo intrajornada de 20 minutos.

A reclamada se defendeu contrariando a jornada descrita e afirmando que as horas extras extras eventualmente desenvolvidas foram pagas ou devidamente compensadas, consoante os termos estabelecidos em norma coletiva de trabalho.

Com razão o recorrente ao se insurgir contra a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras.

De início, deve ser ressaltado que, os cartões de ponto apresentados pela reclamada além de não compreenderem a totalidade do período trabalhado, alguns, sequer contém a assinatura do empregado, sofrendo as impugnações de fls.61/64, não servindo como meio de provas.

Por tal razão, o ônus da prova deve ser invertido, tendo o empregador uma chance de demonstrar nos autos que as horas extras foram devidamente adimplidas e que os parâmetros apresentados, nos documentos anexados sem a devida assinatura do empregado condizem com a verdade.

Contudo, a reclamada não se desvencilhou do seu ônus da prova, não havendo meios suficientes para se apurar a retidão no trato do trabalho suplementar.

Conseqüentemente, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, devendo, para tanto, ser considerada a jornada de trabalho descrita nos documentos anexados com a defesa, exceto nas ocasiões em que os registros não foram juntados ou que estão sem a devida assinatura do trabalhador, quando então, deverão prevalecer os assentamentos descritos na inicial. Rejeito o pedido de horas extras no tocante ao intervalo intrajornada, diante do depoimento

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Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim

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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000443-16.2012.5.01.0021 - RO

prestado pela testemunha de fl.69, indicando a concessão regular do descanso.

Por habituais, as horas extras deverão integrar os cálculos de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, depósitos do FGTS, inclusive e verbas resilitórias.

Por não impugnado o acordo de compensação de jornada, as folgas compensatórias deverão ser levadas em consideração quando da apuração dos valores devidos.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma ,por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com as devidas repercussões nos cálculos de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, depósitos do FGTS e verbas rescisórias, acrescidos de juros e correção monetária, esta na forma recomendada pela Súmula 381 do TST. Imposto de Renda e cota previdenciária devem seguir a orientação contida na Súmula 368 do TST, ressaltando quanto a esta, a observância da natureza jurídica das parcelas descritas no art. 28 da lei. 8.212/91 Mantido o valor da condenação, inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator, ressalvado o entendimento da Desembargadora Mery Bucker Caminha quanto aos cartões não juntados aos autos.

Rio de Janeiro, 2 de Dezembro de 2013.

Gustavo Tadeu Alkmim

Desembargador Relator

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