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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000478-74.2012.5.01.0247 RJ

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

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Processo
RO 0000478-74.2012.5.01.0247 RJ
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
12/12/2013
Julgamento
4 de Dezembro de 2013
Relator
Marcelo Antero de Carvalho

Ementa

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
A prova documental demonstra que as partes firmaram contrato de experiência, o qual foi prorrogado, com a anuência e firma do reclamante. O fato de a ré não ter anotado esta condição na carteira de trabalho, conforme artigo 29 da CLT, não tem o condão de reverter o contrato de trabalho por prazo determinado em indeterminado. Isto porque a irregularidade acarretará apenas a lavratura de auto de infração pelo Fiscal do Trabalho, de acordo com o artigo 29, parágrafo 3º, da CLT. Recurso não provido.