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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
14/11/2013
Julgamento
4 de Novembro de 2013
Relator
Rildo Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00600006120095010045_b7c97.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 7º andar - Gab. 36

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0060000-61.2009.5.01.0045 - RTOrd

ACÓRDÃO

3ª TURMA

EMENTA: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Não restando demonstrado o ânimo de abandono por parte do obreiro, não há que se falar na justa causa invocada pela empregadora.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário em que figuram, como recorrente, José Rafael Benício da Rocha e, como recorrida, Transporte Amigos Unidos S.A.

Insatisfeito com a sentença de fls. 247/254, proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto, da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre o reclamante nas fls. 269/275v, insurgindo-se contra a confirmação da justa causa, bem como contra o indeferimento de horas extras e do intervalo intrajornada.

Não foram oferecidas contrarrazões, conforme certidão de folha 278v.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. MÉRITO

JUSTA CAUSA

Alega o recorrente que foi dispensado sem justa causa em 29/04/2009, sem, contudo, receber as verbas resilitórias a que tinha direito.

A demandada, em defesa, invocou justa causa para a dispensa do reclamante, consistente no abandono do emprego, tese que restou acolhida pelo juízo a quo.

A despedida por justa causa somente deve ser acolhida quando houver prova cabal da ocorrência de alguma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 482 da CLT e demais tipificações especiais. Tratando-se de fato impeditivo do

direito do autor, sua prova é de responsabilidade do empregador, a teor do art. 818 da CLT.

Neste caso, a reclamada não se desincumbiu de tal ônus. Com efeito, nada há nos autos que demonstre que a ausência do demandante ao serviço a partir de 29/04/2009 tenha sido causa, e não consequência, da sua dispensa.

Embora tenha a acionada enviado telegrama ao obreiro, em 23/05/2009 (folha73), solicitando seu comparecimento à sede da empresa para justificar as faltas praticadas, não se pode afirmar que ele teve ciência desse conteúdo, tendo em vista que a comunicação foi recebida por pessoa estranha aos autos (Flavio Vitorio da Rocha), não se sabendo se ela possui qualquer relação com o promovente.

Além disso, o envio da correspondência foi posterior ao ajuizamento da presente reclamação trabalhista – proposta em 13/05/2009, isto é, menos de duas semanas da data apontada como tendo sido o término do contrato –, sendo difícil acreditar na versão de abandono.

Nesse contexto, não restando evidenciado o ânimo de abandono por parte do autor, afasto a justa causa, condenando a recorrida ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa do art. 477, § 8º, da CLT (TRT/RJ, Súmula 30) e indenização de 40% sobre o FGTS, bem como na obrigação de liberar o termo rescisório, com o código de dispensa sem justa causa, para levantamento dos depósitos do FGTS, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados na folha 69, salvo o saldo de salário, que ficou zerado pelo desconto aplicado indevidamente.

Quanto ao seguro-desemprego, em face do transcurso de muito tempo desde a resilição sob enfoque, transformo-o desde logo em indenização equivalente, a ser apurada em liquidação.

Rejeito a multa do art. 467 da CLT, em virtude da controvérsia que pairou sobre a matéria.

Dou parcial provimento.

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

Sustentou o postulante, na peça de ingresso, que cumpria jornada de segunda a domingo, com uma folga semanal, das 06h30 às 16h00/16h30, sem intervalo regular. Asseverou ainda que, em suas guias ministeriais, não eram registrados os cinquenta minutos despendidos com a prestação de contas.

Em depoimento pessoal, ele disse que havia pausa entre uma viagem e outra de cerca de quinze minutos, que era chamado de intervalo de placa, e que fazia suas refeições rapidamente durante essa parada (folha 243).

Em defesa, a promovida negou que houvesse trabalho em dobras e afirmou que o tempo de prestação de contas era anotado nos cartões de ponto. Aduziu que ele laborava em horários variáveis, conforme guias ministeriais, com uma folga durante a semana e intervalo de uma hora fracionado ao longo da jornada (folha 59).

O magistrado de primeiro grau rejeitou o pedido, entendendo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de desconstituir as informações contidas na documentação acostada pela acionada (folha 251).

A decisão reclama reparo.

Em primeiro lugar, a tese recursal de que a empresa teria incorrido em confissão não merece prosperar. A circunstância de a sua representante não saber informar a hora de saída do obreiro não altera esse quadro, tendo em vista que os controles de ponto demonstram que esses horários eram variáveis. No mesmo sentido, não caracteriza confissão o fato de a depoente dizer que não tem conhecimento sobre a realização de dobras por parte do trabalhador, o que sugere, em verdade, que não havia essa prática.

Na realidade, o que se extrai da declaração da preposta é que o tempo gasto com a prestação de contas era, sim, levado em consideração nas guias ministeriais, assertiva que não foi desconstituída por prova em contrário, motivo pelo qual não prospera o apelo nesse ponto.

Por outro lado, verifica-se que não foram juntados todos os controles de ponto do período trabalhado. De fato, não constam os documentos relativos aos dias apontados, exemplificativamente, nas razões recursais, e outros estão sem assinatura do funcionário, devendo prevalecer, quanto a eles, o horário declinado na exordial, por força do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, fazendo jus o recorrente às horas extras daí resultantes, depois da 7ª diária, mas sem dobras e levando-se em conta três intervalos intrajornada de 15 minutos cada durante as viagens.

Em relação ao intervalo intrajornada, embora o autor tenha admitido que usufruía da pausa de quinze minutos (intervalo de placa), observa-se que a sua jornada era prorrogada habitualmente, conforme revelam os recibos de pagamentos de fls. 78/82, que apontam a quitação de horas extras em vários meses.

O art. 71, § 5º, da CLT admite esse fracionamento, desde que previsto em convenção coletiva. No entanto, não se pode admitir a validade desse ajuste para os empregados que continuamente trabalham em sobrejornada, em razão da excepcionalidade dessa medida e também levando-se em conta a natureza da pausa em questão, que é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Diante desse quadro, faz jus o trabalhador ao pagamento de mais uma hora extra, à luz da Súmula 437, I e III, do TST. Defiro ainda os correspondentes reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, gratificações natalinas, FGTS mais 40% e aviso prévio.

Dou provimento parcial.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, revertendo a justa causa aplicada, deferir ao obreiro as verbas resilitórias inerentes à dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação.

Dos títulos agora deferidos, possuem natureza salarial o saldo de salário, as gratificações natalinas e as horas extras e suas repercussões,

ressalvados os reflexos sobre o FGTS mais 40% e aviso prévio.

Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da lei, observado, quanto a este último, o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.

Custas invertidas.

ACORDAM os desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, revertendo a justa causa aplicada, deferir ao obreiro as verbas resilitórias inerentes à dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação. Dos títulos agora deferidos, possuem natureza salarial o saldo de salário, as gratificações natalinas e as horas extras e suas repercussões, ressalvados os reflexos sobre o FGTS mais 40% e aviso prévio. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da lei, observado, quanto a este último, o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Custas invertidas.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2013.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

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