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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000602-85.2012.5.01.0076 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
07/11/2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
Mery Bucker Caminha
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00006028520125010076_28c13.pdf
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Ementa

MULTA PELA DESPEDIDA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE.

Segundo os termos do artigo da Lei nº 7.238/84, somente o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial, é que terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal. Recurso que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114830552/recurso-ordinario-ro-6028520125010076-rj