jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

05/11/2013

Julgamento

21 de Outubro de 2013

Relator

Leonardo Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01651003619925010001_189c3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 2

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gab.25

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0165100-36.1992.5.01.0001 - RO

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROPRIEDADES NO ENQUADRAMENTO . Mantida a sentença de 1º grau, uma vez que os elementos dos autos demonstram, de forma evidente, que houve a instituição de plano de cargos e salários e, que ao avaliar a implantação do referido plano, o próprio reclamado reconheceu uma série de impropriedades no enquadramento, fazendo jus os reclamante às diferenças salariais.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO proveniente da MM. 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes CLÁUDIA MARIA DE ANDRADE LEOPOLDINO e OUTROS e INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) , como recorrentes e recorridos.

Inconformados com a r. decisão de fls. 340/349, da lavra da MM. Juíza Helen Marques Peixoto, que julgou procedente em parte o pedido, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 406, recorrem ordinariamente os reclamantes a fls. 409/411, bem como, necessário o reexame em duplo grau de jurisdição.

Recorrem os reclamantes alegando, em síntese, que restou comprovado nos autos o reenquadramento da reclamante Sylvia Beatriz de Garcia Monnerat Campello, pelo que a r. sentença deve ser reformada para deferir também a ela as diferenças salariais.

Manifestações do reclamado a fls. 422, afirmando preferir não fazer juízo de valor sobre os documentos apontados pelos recorrentes.

O Ministério Público do Trabalho, a fls. 431/433, manifestou-se pelo

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 2

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gab.25

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0165100-36.1992.5.01.0001 - RO

conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como o cabimento da remessa necessária; pelo não provimento do recurso autoral e pela manutenção da sentença em reexame necessário.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Inicialmente, registra-se tratar-se de demanda contra pessoa jurídica de direito público, cuja sentença está sujeita a recurso ex officio, nos termos do artigo , inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69. Conheço da Remessa Necessária e do Recurso Ordinário interposto pelos reclamantes, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

REEXAME NECESSÁRIO

DIFERENÇAS SALARIAIS

Nenhum reparo merece a sentença de primeiro grau no particular.

Os elementos dos autos demonstram, de forma evidente, que houve a instituição de plano de cargos e salários e, que ao avaliar a implantação do referido plano, o próprio reclamado reconheceu uma série de impropriedades no enquadramento (fls. 88), apresentando sugestões para corrigir os erros, pelo que ocorreu uma revisão do enquadramento em 1989 (fls. 104).

A r. sentença fez análise esmiuçada da prova documental produzida por cada reclamante, deferindo diferenças salariais para aqueles que se desincumbiram do ônus da prova que lhes competiam, nos termos do art. 818 da CLT.

Desse modo, nenhum reparo merece a sentença de primeira instância. Mantenho o julgado.

RECURSO DOS RECLAMANTES

Os reclamantes alegam que “em relação a reclamante Sylvia Beatriz de Garcia Monnerat Campello, a r. decisão recorrida sustenta que não foi comprovada a retificação do cargo em

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 2

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gab.25

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0165100-36.1992.5.01.0001 - RO

1989, sendo provado apenas o cargo ocupado em 01.12.1986, analista de recurso humanos III, N 1, fls. 265. Ocorre que às fls. 274 dos autos, página 27 da CTPS da reclamante, consta a anotação do cargo analista de recursos humanos IV – N5, a partir de 01.12.1989, estando comprovada, assim, a alteração do cargo em 1989, o que afasta a improcedência do pedido”.

Assiste razão aos recorrentes.

A reclamante SYLVIA BEATRIZ DE GARCIA MONNERAT CAMPELLO juntou aos autos a proposta de revisão de enquadramento realizada pela comissão criada para tanto a fls. 280.

Apresentou, ainda, cópia de sua CTPS, fls. 278, informando que houve retificação do enquadramento em 01.12.1989 passando a ocupar o cargo de “Analista de Recursos Humanos IV, Nível 5”, apesar de ter sido enquadrada em 01.12.1986 como “Analista de Recursos Humanos III, Nível 1”, fls. 265.

Assim, restou comprovado nos autos que a reclamada reconheceu o erro de enquadramento, mas o corrigiu somente em 01.12.1989, e, sendo incontroverso que não houve pagamento das diferenças salariais decorrentes da revisão de enquadramento, faz jus a reclamante as referidas verbas.

Logo, dou provimento para condenar a reclamada a pagar a reclamante SYLVIA BEATRIZ DE GARCIA MONNERAT CAMPELLO diferenças salariais, bem como, diferenças de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, resultantes da aplicação do piso de “Analista de Recursos Humanos IV, Nível 5”, no período de 01.12.1986 a 01.12.1989.

PELO EXPOSTO, conheço da remessa oficial e do recurso e, no mérito, mantenho a sentença em sede de reexame necessário e dou provimento ao recurso dos reclamantes para condenar a reclamada a pagar a reclamante SYLVIA BEATRIZ DE GARCIA MONNERAT CAMPELLO diferenças salariais, bem como, diferenças de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, resultantes da aplicação do piso de “Analista de Recursos Humanos IV, Nível 5”, no período de 01.12.1986 a 01.12.1989, conforme fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer da remessa

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 2

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gab.25

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0165100-36.1992.5.01.0001 - RO

oficial e do recurso e, no mérito, manter a sentença em sede de reexame necessário e dar provimento ao recurso dos reclamantes para condenar a reclamada a pagar a reclamante SYLVIA BEATRIZ DE GARCIA MONNERAT CAMPELLO diferenças salariais, bem como, diferenças de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, resultantes da aplicação do piso de “Analista de Recursos Humanos IV, Nível 5”, no período de 01.12.1986 a 01.12.1989, nos termos do voto do Juiz Relator.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2013.

JUIZ CONVOCADO LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

Relator

tgv

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114808134/recurso-ordinario-ro-1651003619925010001-rj/inteiro-teor-114808234