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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01002901820175010020 • 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01002901820175010020_8a805.pdf
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Relatório

Fundamentação

Dispositivo

20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

RTOrd nº 0100290-18.2017.5.01.0020

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos VINTE E SEIS dias do mês de ABRIL de 2018, às 15:50 horas, na sala de audiências desta Vara, na presença da Dra. ALINE MARIA LEPORACI LOPES - Juíza do Trabalho - foram

apregoados os litigantes.

Observadas as formalidades legais foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

RAPHAELA RODRIGUES MARQUES , qualificada no ID e5ca485 - Pág. 1, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, formulando os pedidos de ID e5ca485 - Págs. 6/7, instruída com documentos.

Conciliação recusada.

Contestações escritas e com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Prova oral colhida na Ata de Audiência de ID 934534c.

Encerrada a instrução, sem mais provas.

Razões finais orais remissivas, permanecendo inconciliáveis as partes.

ÉO RELATÓRIO.

II-FUNDAMENTAÇÃO

- DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL APÓS A REFORMA INTRODUZIDA PELA

LEI 13.467/2017

Destaca esta magistrada que a análise dos pedidos desta Reclamação Trabalhista será feita com base na legislação vigente à época da propositura da ação, por ser esta a aplicável, inclusive com relação à assistência judiciária gratuita e aos honorários advocatícios, em razão da natureza

bifronte destes direitos (de natureza material e processual) e, ainda, tendo em vista a garantia da não surpresa e o princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento do ajuizamento.

perante esta Justiça, sem que isso provoque prejuízo quanto ao seu sustento, e o de sua família, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 790, § 3º, CLT.

- DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Justiça do Trabalho possui competência para determinar o recolhimento previdenciário

decorrente da parte condenatória das decisões que proferir, mas não para determinar o

recolhimento do tributo de INSS referente ao período do contrato de trabalho, conforme Art. 114, VIII, CRFB/88.

Assim, acolho a Preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho para deixar de analisar o

pedido o, motivo pelo qual O EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ,conforme Art. 485, IV, CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo Art. 769, CLT.

- DA CARÊNCIA DE AÇÃO / DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

A carência da ação decorre da ausência de qualquer um dos pressupostos do art. 485, VI do

CPC, quais sejam: legitimidade e interesse.

Na hipótese dos autos, todas as condições da ação estão presentes: o interesse de agir -necessidade e utilidade do provimento jurisdicional requerido e a legitimidade das partes -pertinência subjetiva com o direito material controvertido.

Por fim, não há falar em pedido juridicamente impossível, uma vez que o novo Código de

Processo Civil não faz mais menção à "impossibilidade jurídica do pedido" como hipótese de

inadmissibilidade do processo, consagrando-se o entendimento de que a impossibilidade jurídica do pedido é causa de decisão de mérito e não de inadmissibilidade.

Desta forma, rejeito as preliminares.

- DA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO

A Segunda Ré formula pedido de sobrestamento do feito em razão de reconhecimento de

repercussão geral de tema discutido no ARE 713.211 do STF, que trata de terceirização de mão de obra.

O requerimento não merece prosperar, pois o art. 1.036, § 1º do CPC, que trata da repercussão

geral, não se aplica ao caso em tela, na medida em que regula o sobrestamento na fase de

recurso extraordinário ao STF, não alcançando os demais processos em trâmite nos tribunais de origem.

Indefiro.

- DA PRESCRIÇÃO

Tendo em vista o ajuizamento da presente Reclamação em 05/03/2017, acolho a arguição para

declarar a inexigibilidade das pretensões porventura deferidas nesta sentença anteriores a

05/03/2012 , de acordo com o Art. , XXIX, CRFB/88.

- DA NULIDADE DO AVISO PRÉVIO

A Reclamante pretende a nulidade do aviso prévio alegando ausência de redução da jornada

prevista no art. 488 da CLT.

O pedido é manifestamente procedente à vista da confissão do preposto em audiência, que

afirmou: "durante o período do aviso prévio, a reclamante trabalhou no mesmo horário de

trabalho."

Como se vê, o aviso prévio não foi efetivamente concedido na forma do Art. 487, § 1º, CLT, motivo pelo qual defiro seu pagamento, na forma da Lei 12.506/2011.

Tendo em vista a projeção do aviso prévio ao contrato de trabalho (art. 487, § 1º da CLT), defiro o pedido de férias proporcionais na razão de 1/12, assim como o 13º salário do ano de 2016, na

proporção de 1/12, e respectivo pagamento de FGTS do mês em questão.

- DA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS

A Reclamante pretende a integração da parcela paga a título de anuênios ao seu complexo

remuneratório.

Com razão.

A parcela possui natureza claramente salarial, razão pela qual obrigatoriamente deve compor a

remuneração da trabalhadora.

Saliente-se que a Ré não apresentou impugnação específica ao pleito, pelo que aplico o disposto no art. 341 do CPC.

Assim, considerando que a referida verba somente começou a ser paga em agosto de 2013 (ID

07109c6 - Pág. 22), defiro sua projeção em 13º salário de 2013 (observada a proporcionalidade

de 05/12), integrais de 2014 e 2015, e proporcional de 2016 (11/12); férias 2012/2013 (observada a proporcionalidade de 03/12), integrais de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, todas acrescidas de 1/3; aviso prévio e horas extras pagas em contracheque.

Indefiro a projeção sobre o repouso semanal remunerado, tendo em vista que a base de cálculo

dos anuênios é o salário mensal, estando neste já incluído o repouso semanal remunerado.

- DA REAL FUNÇÃO EXERCIDA

A exordial alega ter havido redução no salário da Reclamante após dezembro de 2014, quando a Ré deixou de assegurar o pagamento do "adicional de interinidade/substituição", no valor de

R$492,00 mensais.

A Primeira Ré defende-se afirmando que o referido adicional somente foi pago enquanto a Autora exerceu o cargo de supervisora, o que, segundo a parte, foi se de forma interina, no período de

setembro a dezembro de 2014.

Aduz que a demandante nunca foi promovida ao cargo de supervisora e que "findada a

substituição, a Reclamante retornou ao seu cargo efetivo (Monitor de Qualidade), com a

respectiva supressão do pagamento do 'adicional de interinidade em substituição', sendo certo

que tal supressão não constitui a alegada redução salarial ilícita, tal como alega a Reclamante,

haja vista o caráter transitório e condicional do respectivo adicional".

Juntou aos autos o documento de ID 2d2e374 - Pág. 1, que foi impugnado pela parte autora.

Como a Reclamada impugna fato constitutivo do direito da Autora, acaba sendo desta última o

ônus de comprovar suas alegações (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC).

Na hipótese, entendo que a parte autora tenha conseguido se desincumbir de seu encargo, na

medida em que a testemunha por ela arregimentada afirmou que a demandante sempre exerceu o cargo de supervisora. Confira-se:

"disse que trabalhou na 1ª reclamada como operadora de tele marketing, no período de 09/2014 a 09/2016; (...); que quando foi admitida e passou pelo o treinamento, o setor de treinamento disse que a depoente passaria para uma supervisão nova; que quando foi apresentada a

supervisora esta era a reclamante ; que por quase cerca de 3 meses, e durante todo o seu

período de experiência, a reclamante foi a sua supervisora ; que nessa função a reclamante

confeccionava planilhas, via questões de horário e pausas dos membros da equipe, dava

orientação e via toda a parte administrativa da equipe; que se os membros da equipe tivesse

alguma dúvida se reportavam a reclamante; (...); que mesmo após o período de experiência da depoente a reclamante continuou exercendo a função de supervisora, mas agora com

outra equipe".

A Ré não produziu prova testemunhal.

Diante do depoimento acima, e com base no princípio da primazia da realidade, tenho que a

Autora assumiu o cargo de supervisora, de forma efetiva, a partir de setembro de 2014, tal como demonstrado em seu contracheque, ID 07109c6 - Pág. 35.

Isto posto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, determinando que a Ré pague a

diferença suprimida (R$492,00 mensais), de janeiro de 2015 até a dispensa.

Não há pedido de projeções.

Quando da liquidação, atente-se ao período de suspensão contratual em razão de gozo de auxílio previdenciário: de 16/12/2015 a 22/03/2016 (ID 2ff58aa - Pág. 3) e de 25/04/2016 a 08/07/2016

A Autora vem a Juízo alegando não ter gozado intervalo intrajornada de 1h.

Analisando-se os autos, verifica-se que a obreira foi admitida em 03/11/2011 na função de

operadora de telemarketing (ID 9e24a26 - Pág. 4), tendo sido promovida a monitora em

01/11/2013 (ID f79eddc - Pág. 6), cargo que ocupou até agosto de 2014, quando então passou à função de supervisora em setembro de 2014, conforme analisado anteriormente.

Os Acordos Coletivos juntados pela Primeira Ré dispõem que a jornada dos empregados

operadores em telemarketing é de 36 horas semanais ou 06 diárias, garantido 20 minutos de

intervalo intrajornada (cláusula trigésima segunda, ID ae11eb2 - Pág. 10).

O parágrafo primeiro da referida cláusula aduz que os demais empregados são contratados para jornada de trabalho de até 44 horas semanais, com 1h de intervalo para descanso.

Diante do disposto na citada cláusula normativa, julgo improcedente o pedido de pagamento de

horas extras pela supressão do intervalo intrajornada à época em que a Autora exercia função de operadora de telemarketing (de 03/11/2011 a 31/10/2013), pois o intervalo de 20 minutos

obedecia ao estabelecido coletivamente.

Quanto às demais funções (monitora e supervisora), a Autora fazia jus ao intervalo de 1h, direito que lhe foi suprimido - conforme corroborado pela testemunha ouvida em audiência, in verbis:

"que a depoente tinha 20min de intervalo; que todas as vezes em que viu a reclamante saiu e retornou rapidamente para almoço ; que mesmo que quando a reclamante deixou de ser a sua supervisora, continuava vendo o trabalho da reclamante; que a questão do intervalo para o

almoço para o reclamante permaneceu a mesma; que isso era o mesmo que ocorria com

todos os supervisores ; que a depoente sempre teve intervalo para o almoço; que nem sempre a folha de ponto vinha com os horários corretos (...); que a reclamante informou a equipe que

seu horário de almoço era de 14h às 15h; que muitas vezes com a chegada da depoente

entre 14h20min e 14h40min., a reclamante já estava no setor para começar os trabalhos

com a equipe".

Diante do depoimento acima, acolho o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do

intervalo intrajornada no montante de 01 hora por dia, de 01/11/2013 a 20/10/2016 , com adicional de 50%, de acordo com Art. , XVI, CRFB/88 de acordo com Art. , XVI, CRFB/88 e sua

integração em RSR. Em decorrência, defiro o pedido de projeção das horas extras (OJ 394, SDI 1 - C. TST) em 13º salário de 2013 (02/12), integrais 2014 e 2015, e 2016 (11/12 - face à projeção do aviso prévio); férias integrais 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, todas acrescidas de 1/3.

Quando do pagamento, em sede de execução, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: evolução salarial da Reclamante; divisor 220, exclusão das parcelas que não

possuam caráter salarial, exclusão dos dias não laborados e aplicação dos adicionais legais.

Atente-se ao período de suspensão contratual em razão de gozo de auxílio previdenciário: de

16/12/2015 a 22/03/2016 (ID 2ff58aa - Pág. 3) e de 25/04/2016 a 08/07/2016 (ID 2ff58aa - Pág.

5).

- DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

A Autora postula a restituição de valores descontados em seus contracheques a título de faltas

injustificadas e atrasos alegando que contrariam o disposto no art. 462 da CLT.

Tendo em vista que a defesa acostou aos autos controles de frequência em que se verificam

ausências injustificadas da obreira e também eventuais atrasos (a exemplo, Id fa1fe8e - Pág. 13, e ID 5ec9261 - Págs. 21/22) e porque tal documentação não foi desconstituída pela parte

contrária, não há falar em devolução de tais valores.

Indefiro.

- DO ATESTADO MÉDICO NÃO ABONADO

Apesar de a Reclamante afirmar ter sido descontada por 15 dias alusivos ao período em que

estava afastada por recomendação médica (de 12/04/2016 a 27/04/2016, ID 7b5141a - Pág. 1),

não há contracheque nos autos que demonstre a verossimilhança de suas alegações (vide, neste sentido, o recibo salarial de abril de 2016, ID 07109c6 - Pág. 42).

Desta feita, julgo improcedente o pedido m.

- DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

A Reclamante embasa o pedido de pagamento da multa do Art. 477, § 6º c/c § 8º, CLT não no

atraso do adimplemento das verbas rescisórias, mas sim pelas diferenças que entende devidas

por verbas não pagas no curso do contrato.

Levando-se em consideração que o fato gerador do pagamento da multa ora mencionada é o

atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na existência de possíveis diferenças, indefiro o pedido.

Note-se que o extrato de ID 0166a49 - Pág. 1 comprova o pagamento das verbas rescisórias em 21/10/2016, ou seja, 01 dia após a comunicação de dispensa.

Indefiro.

- DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS

Os documentos acostados pela Primeira Ré revelam regularidade nos recolhimentos do FGTS e no pagamento da indenização compensatória de 40% - ID 88db252 - Pág. 1 e seguintes.

Isto posto, julgo improcedente o pedido L.

- DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Comprovado o exercício da função de supervisora, a obreira faz jus à complementação do auxilio alimentação devido aos empregados com jornada de 220 horas semanais.

Assim, defiro as diferenças, observando-se o valor diário pago (R$11,00 - não impugnado pela

defesa) e o valor devido (R$12,34, de 01/09/2014 a 31/12/2014 - ID ae11eb2 - Pág. 5, e R$13,45, no ano de 2015).

Não há falar em diferenças para o ano de 2016, pois a parte autora não juntou aos autos norma

coletiva que comprove o fato constitutivo de seu direito - ônus que lhe incumbia.

Quando da liquidação, atente-se ao período de suspensão contratual em razão de gozo de auxílio previdenciário: de 16/12/2015 a 22/03/2016 (ID 2ff58aa - Pág. 3).

- DO DANO MORAL

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de indenizações por dano moral deve-se limitar às

hipóteses em que a dignidade ou a personalidade do trabalhador restem realmente abaladas por algum ato do empregador ou de seus prepostos.

Isto porque não se deve banalizar um instituto tão importante cujo objetivo é coibir tais práticas

vexatórias, devendo a indenização possuir caráter punitivo-pedagógico, visto que deve se prestar a imputar ao empregador, autor de tal dano, um sentido de penalidade que o coíba proceder de

tal forma.

Na hipótese dos autos, não houve demonstração de que a Reclamante teve vilipendiados seus

predicados morais, nem ferido sua honra e integridade física e psíquica.

Indefiro o pleito.

- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS

Considerando a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, o deferimento

do pedido de honorários advocatícios condiciona-se ao fato de o Reclamante estar assistido de

seu sindicato de classe, de acordo com a Lei nº 5584/70 e entendimento contido nas Súmulas

219 e 329, do C. TST.

Assim, não sendo esta a hipótese dos autos, indefiro o pedido.

No que atine aos honorários contratuais, indefiro o pedido, pois o Autor poderia ter se valido da

representação por seu sindicato de classe, quando não teria o dispêndio de tal montante com

honorários de advogado.

- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Em defesa, a Segunda Ré não nega a prestação de serviços da Reclamante e afirma que o

contrato realizado entre ela e a Primeira Reclamada foi formalizado levando-se em consideração todas as cautelas legais.

Cabe ressaltar que a partir do momento em que a Segunda Reclamada confirma a existência do contrato de prestação de serviços formalizado com a Primeira Ré, daquela o ônus de comprovar ou que a Reclamante não lhe prestou serviços diretamente (já que incontroverso o fato do mesmo ter sido empregado da Primeira Reclamada), ou que houve o correto pagamento de todas as

verbas. Como isto não ficou comprovado, e ante à inversão do ônus da prova aqui aplicada,

encargo da Segunda comprovar suas alegações, encargo do qual não se desincumbiu.

De qualquer forma, a prova oral confirmou a prestação de serviços do Autor em benefício da

Segunda Ré.

Em virtude do contrato acima mencionado tenho a Segunda Reclamada como tomadora de

serviços da Reclamante, já que enquadrada na hipótese de terceirização de seus serviços e

através da Primeira Ré.

Ressalte-se que o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 vai de encontro ao que dispõe o art. 173, § 1º da

Constituição da República (ora utilizado analogicamente) que equipara as sociedades de

economia mista e as empresas públicas aos empregadores privados no que diz respeito às

obrigações trabalhistas. Assim, se a Carta Magna atribui expressamente àqueles entes da

Administração Pública exatamente as mesmas responsabilidades dos empregadores privados

pelas obrigações trabalhistas, inviável que lei ordinária traga algum tipo de exclusão a respeito,

sob pena de inconstitucionalidade do dispositivo legal.

No que toca à recente decisão adotada pelo STF, com repercussão geral reconhecida, no

Recurso Extraordinário nº 760931, em 26.04.2017, que discutia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa

terceirizada, confirmou-se ali o posicionamento já adotado na ADC nº 16, que reconheceu a

constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8666/93. Ou seja, firmou-se entendimento

para impedir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua

condenação se houver a prova cabal de sua conduta omissa ou comissiva na fiscalização dos

contratos - o que foi comprovado no caso dos autos face à ausência de documentos alusivos à

fiscalização.

Como se percebe pela condenação acima deferida, a Primeira Reclamada não pagou

corretamente o Reclamante, e, sendo assim, defiro o pedido para condenar a segunda

Reclamada, de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, C. TST, pelos créditos trabalhistas deferidos nesta decisão.

Assim, tendo a Segunda Reclamada se despido de seu dever principal, que seria a contratação

direta com vínculo de emprego, passando a contratar por firma interposta, torna-se vulnerável a

responder pelas verbas que esta não arcar, visto que deveria ter fiscalizado e eleito uma empresa capaz de pagar todos os seus empregados, sob pena de responder de maneira subsidiária.

Não há verbas de caráter personalíssimo da Primeira Reclamada.

A Segunda Reclamada terá seu patrimônio atingido em execução independente da

desconsideração da personalidade jurídica da Primeira Reclamada, bastando para tanto

que a Primeira Reclamada (como empresa) não tenha bens suficientes ao pagamento das

verbas ora deferidas.

Atente-se para a aplicação da Súmula 12 deste E. TRT, in verbis: " Impossibilidade de

satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

- DOS OFÍCIOS

Não foram constatadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios. Indefiro o pedido.

- DA COMPENSAÇÃO

Não sendo a Segunda Reclamada credora de qualquer valor em face da Reclamante, indefiro o

pedido de compensação.

- CORREÇÃO MONETÁRIA

Sendo certo que os salários, bem como as demais obrigações pecuniárias atinentes ao contrato

de trabalho, com vencimento mensal, devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT, com a redação

dada pela Lei nº 7.855/89, somente a partir de tal data é que deverá incidir a correção monetária. Se tal data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, de acordo com o entendimento da Súmula 381, C. TST.

- IRRF e CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Em relação aos descontos fiscais, deverão ser retidos na fonte, pela reclamada, em observância ao disposto nos artigos 12 da Lei 7.713/88 e 46 e §§ da Lei 8.541/92, além do Provimento CGJT Nº 01/96 (DOU 10.12.1996), calculados sobre o valor total da condenação, acrescido de correção monetária e juros (conforme decreto nº 3000/99, art. 55, inciso XIV), observando-se o momento

da satisfação da obrigação, e não a época em que os mesmos deveriam ter sido efetuados e não o foram.

Não há que se falar em incidência de IR sobre os juros de mora, ante o caráter eminentemente

indenizatório dessa verba.

Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias , nos termos da Súmula nº 368, do C.TST.

As contribuições previdenciárias deverão incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à

exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, par.9º, da lei 8212/91, com a redação

vigente à época da incidência da contribuição referida.

Atente-se para a redação do Art. 876, parágrafo único, CLT.

III-DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO , acolho a Preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho para deixar de analisar o pedido o, motivo pelo qual O EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ,conforme

Art. 485, IV, CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo Art. 769, CLT; rejeito as preliminares

de carência de ação e de sobrestamento do feito; declaro a inexigibilidade das pretensões

porventura deferidas nesta sentença anteriores a 05/03/2012 , de acordo com o Art. 7º, XXIX,

CRFB/88, e no mérito propriamente dito julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a Primeira Reclamada, de forma principal, e a Segunda Reclamada, de forma subsidiária, a

satisfazerem em favor da parte autora os títulos deferidos na fundamentação supra que passam a integrar este decisum.

Acresçam-se à condenação correção monetária e juros de mora ex vi legis.

Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título.

Transitada em julgado a decisão deve a Reclamada comprovar nos autos o recolhimento da

contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas acima deferidas, tendo em vista sua

natureza salarial ou indenizatória, de acordo com o Art. 28, § 9º, Lei nº 8212/91, sob pena de

execução para fins da Lei nº 10035/00.

Prazo de cumprimento de 08 dias.

O INSS tomará ciência das irregularidades no mesmo momento em que for intimado da conta, na liquidação, na forma do art. 879, par.3o da CLT.

Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00, de acordo com o Art. 789, IV, CLT, pelas Reclamadas.

Observe-se o disposto no Art. 1.026 do CPC.

SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PARTES CIENTES DO PRAZO

RECURSAL.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata que segue devidamente assinada.

Aline Maria Leporaci Lopes

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 26 de Abril de 2018

ALINE MARIA LEPORACI LOPES

Juiz do Trabalho Titular

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