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26 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00107064620155010072 • 7Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00107064620155010072_2d7f4.pdf
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Relatório

Fundamentação

Dispositivo

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Avenida Gomes Freire, 471, 1º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807572 - e.mail: vt72.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010706-46.2015.5.01.0072

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ANDRE GUSTAVO DOS REIS BARROS e outros (8)

RECLAMADO: SWISSPORT BRASIL LTDA

SENTENÇA PJe

I- RELATÓRIO

ANDRE GUSTAVO DOS REIS BARROS e outros ajuizaram reclamação trabalhista em face de

SWISSPORT BRASIL LTDA - alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na inicial e que passam a fazer parte integrante do presente relatório.

Aberta a audiência, foi rejeitada a primeira proposta conciliatória.

Defendeu-se a ré em forma de contestação, insurgindo-se no mérito contra a pretensão deduzida e requerendo a improcedência do pedido, juntando documentos.

Diante do pedido de periculosidade foi determinada perícia.

Apresentado laudo pericial manifestaram-se as partes com resposta do perito.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução, reportando-se as partes, em razões finais, aos

elementos dos autos.

Inconciliáveis.

Éo relatório.

II FUNDAMENTAÇÃO

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060 de 05/02/50 c/c art. da Lei

7115/83.

A PRESCRIÇÃO

Acolhe-se a prescrição arguida para se lançar o marco prescricional em 22/05/2010.

DO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO

O réu querer o desmembramento da presente em ações individuais alegando que as partes

exerceram suas funções em períodos distintos o que dificultaria a defesa.

Não assiste razão ás alegações. Salvo um dos dos reclamantes, todos os demais exerceram

atividades durante todo o periodo imprescrito do contrato de trabalho. Observe-se, ainda, que

todos exercem funções semelhantes com mesma remuneração. Não há, portanto, prejuízo à

defesa.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A reclamada a partir do mês de abril de 2014 passou a pagar o adicional de periculosidade em

razão do acordo coletivo da categoria.

Requerem os autos o pagamento do referido adicional em relação aos meses anteriores à

implementação deste adicional.

Considerando-se que os reclamantes sempre exerceram a mesma atividade (axiliar de rampa) e que a implementação do referido adicional ocorreu por mera liberalidade da reclamada, aplica-se ao caso dos autos a Súmula 453 do TST, que assim dispõe:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE

FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda

que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo

legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois

torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas."

Não somente, restou comprovado, através do laudo pericial, que os autores realizavam suas

atividades em condições perigosas. Na avaliação da expert, ele, de fato, habitualmente

desempenhava tarefas em áreas de risco, como restou plenamente evidenciado conforme

conclusão do laudo pericial de que "As atividades e operações perigosas com inflamáveis

existentes no desenvolvimento do processo de trabalho do autor são reconhecidas, tecnicamente, pela NR16- Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, bem como, de

forma voluntária pela Reclamada, seja através de convenção coletiva ou laudo próprio".

Desta forma, não há duvidas que os autores fazem jus ao adicinal de periculosidade e seus

reflexos nas horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias e depósitos de FGTS em relação a todo o período imprescrito até a data da implementação voluntária do referido adicional.

ISTO POSTO

Julgo procedente o pedido, para condenar a parte reclamada a pagar ao autor as verbas acima

deferidas, na forma da fundamentação supra que este decisum integra.

Natureza jurídica das verbas deferidas, na forma do disposto nos § 8º e § 9º do artigo 28, da Lei

8.212/91.

Acresçam-se juros e correção monetária, sendo a época própria para atualização monetária, o

mês subsequente ao vencido. Quanto aos juros, observe-se a Súmula nº 4 deste E.TRT.

Observe-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST, quanto a todos os recolhimentos

previdenciários e fiscais.

Deduzam-se valores pagos sob idênticas rubricas, a fim de evitar enriquecimento sem causa da

parte reclamante.

Custas de R$ 3,780,00 pela parte ré, calculadas sobre valor arbitrado de R$ 189.000,00 atribuído à causa.

RIO DE JANEIRO ,29 de Agosto de 2017

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 29 de Agosto de 2017

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139399718/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-107064620155010072-rj/inteiro-teor-1139399815