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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO • XXXXX20155010047 • Quadragésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quadragésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_00103997020155010047_1b425.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805147 - e.mail: vt47.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-70.2015.5.01.0047

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: CARLA CORREIA DE MORAES

RECLAMADO: UNICA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e outros

Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2015, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, na presença da MMª Juíza do Trabalho ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI, foram apregoados os litigantes: CARLA CORREIA DE MORAES, reclamante e ÚNICA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e NOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - EPP, reclamados.

Partes ausentes.

Vistos, etc.

Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

CARLA CORREIA DE MORAES propõe reclamação trabalhista em face de ÚNICA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e NOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA -EPP pleiteando a declaração de grupo econômico entre as reclamadas, ante4cipação de tutela para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego, cautelar incidental para bloqueio de faturas em favor das reclamadas, nulidade do aviso prévio, baixa na CTPS, nulidade de recibo de adiantamento de salário, ávido prévio indenizado, saldo de salário, férias e 13º salários proporcionais, indenização adicional, FGTS, 40%, salário família de março de 2015, devolução de desconto indevido, multa do art. 477 da CLT, indenização por dano moral, alternativamente determinação para que as reclamadas entreguem as guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, alem de honorários advocatícios.

Juntou o autor diversos documentos.

Decisão com indeferimento de antecipação de tutela jurisdicional.

Contestam as reclamadas, arguindo que em 13.03.2015 foi rescindido o contrato e pago o salário de março com dedução das faltas nos dias 2 a 4, tendo o valor liquido sido depositado em conta corrente da autora, que a autora cumpriu aviso prévio trabalhando, que a autora não compareceu no ato rescisório mas conseguiu sacar o FGTS, a baixa na CTPSD será dada em audiência, que descontos a titulo de seguro de vida são autorizados pela norma coletiva, tendo depositado corretamente o FGTS, que inexiste o fato gerador das multas pleiteadas, que não houve lesão à honra ou a imagem da reclamante, pugnando pela improcedência.

Com as defesas foram anexados vários documentos.

Colhido o depoimento pessoal da reclamada.

Partes inconciliáveis.

É o relatório.

I S T O P O S T O

Cabia à reclamante a prova de que foi coagida a assinar o pedido de demissão com data retroativa e de que assinou sem receber o adiantamento de março de 2015, nos termois do art. 8l8 da CLT, o que não veio a ocorrer, o que leva à improcedência o pedido de nulidade de tais documentos, de aviso prévio indenizado.

Correta, portanto a data indicada na CTPS da reclamante e registrada em

audiência.

Considerando-se o registro de faltas e assinatura da autora no controle de frequência correspondente março de 2015, onde e registra ausência nos dias 2 a 4 de março, considerando-se ainda a perda do RSR correspondente, a autora teria direito ao saldo de salário de 4 dias que considerado o salário de R$900,00, corresponde ao valor de R$120,00, havendo a diferença de R$24,54 , em favor da autora.

O 13º salário proporcional de 2\12, corresponde ao valor de R$150,00 foi corretamente pago, inexistem diferenças.

] As férias proporcionais de 6\12 são devidas no valor de R$450,00 e a reclamada pagou R$360,00,m sendo devida a diferença de R$90,00 e o adicional de 1\3 corresponde ao valor de R$150,00 e a reclamada pago R$120,00, sendo devida a diferença de R$30,00 .

Sobre as diferenças de parcelas rescisórias aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT, no valor de R$ 72,27 .

O salário família foi pago no TRCT e não restou demonstrada a incorreção de valores.

O adiantamento de R$230,00 foi licitamente descontado, já que conta com a assinatura da reclamante que não provou ter sido coagida assinar sem receber.

O documento de ID b11ddda - pag 9 mostra que o depósito do saldo da rescisão ocorreu dentro do prazo legal, não sendo aplicável a multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT com interpretação extensiva para diferenças.

Não tendo a autor trazido a norma coletiva da categoria para comprovar a dispensa no trintídio antecedente a data base, improcede a indenização adicional pleiteada.

A reclamada ao apresentar fato impeditivo ao direito à restituição dos descontos de seguro de vida (previsão normativa), nos termos do art , 333, II, do CPC, atraiu a si o ônus probatório do qual não se desincumbiu, procede o pedido de devolução de R$25,20 .

A 1ª reclamada faltou a audiência em que prestaria depoimento pessoal e apresentaria a prova oral que lhe competia. Deste modo, aplica-se a penalidade de confissão quanto a matéria fática.

A reclamada traz aos autos extrato analítico da conta vinculada demonstrando que não efetuou corretamente os depósitos fundiários à partir de dezembro de 2014, procede o pedido no valor de R$ 378,00 (excluído o aviso prévio), assim como de multa de 40% no valor de R$86,50 .

A lei processual prevê ações cautelares próprias aos interesses da reclamante, sendo meio impróprio através da ação principal, improcede.

Exclui-se da condenação a indenização por dano moral, porque o inadimplemento contratual não configura o nexo de causalidade ao pedido, considerando-se que a lei já estabelece penalidades próprias ao mesmo ato.

Defiro a gratuidade de justiça, mas indevidos os honorários advocatícios pretendidos, eis que o "jus postulandi" nesta Justiça Especializada não foi derrogado pelo art. 133 da CF ou mesmo pela Lei 8906\94, nem o autor é assistido por seu sindicato de classe.

Para que não ocorra o enriquecimento ilícito, permite-se a compensação\dedução das parcelas comprovadamente pagas a iguais títulos.

DA ÉPOCA PRÓPRIA: mês subsequente ao vencido.

P E L O E X P O S T O, a 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar as reclamadas solidariamente ai pagamento de R$706,22 , indicados na fundamentação supra, cujo "quantum"de JAM será apurado em liquidação, permitida a retenção de IR e INSS, exceto no FGTS, 40% e multa do art. 467 da CLT.

Custas de R$30,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.5000,00, pelos reclamados.

Intimem-se as partes, tendo início o prazo recursal na data da intimação.

Transitada em julgado a decisão supra, venha o autor com seus cálculos de

liquidação, no prazo de 10 dias, devidamente atualizados conforme tabela fornecida pelo TST, à disposição no site www.tst.gov.br .

Vindo os cálculos, proceda a secretaria à notificação da reclamada, abrindose-lhe vista dos autos, também pelo prazo de 10 dias, apresentando demonstrativo dos valores que entender corretos, no caso de impugnação.

E, na forma da lei, foi a presente ata digitada e assinada.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI

Juíza Titular de Vara do Trabalho

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