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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20155010026 • 2Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00111164820155010026_56483.pdf
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Relatório

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 4º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805123 - e.mail: vt23.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-48.2015.5.01.0026

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARLENE MATHIAS RIBEIRO

RECLAMADO: CONSÓRCIO ARCO DO RIO

SENTENÇA PJe-JT

Vistos, etc.

Verifica-se que foram ajuizadas ações trabalhista e de consignação em pagamento, respectivamente, por CONSÓRCIO ARCO DO RIO e por MARLENE MATHIAS RIBEIRO, sob os fatos e fundamentos expendidos nas iniciais, postulando as parcelas ali discriminadas. Instruiram as iniciais com documentos.

Inexistindo conciliação, resistiram às pretensões, contestando e juntando documentos. Sem outras provas, restou encerrada a fase probatória. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada.

RELATADO, DECIDO:

Por preenchidos os requisitos do parágrafo 1º, do artigo , da Lei 1.060/50, defiro a gratuidade de Justiça.

MÉRITO

Inicialmente, verifica-se que foi habilitada a dependente Marlene Mathias Ribeiro, por ter sido reconhecida a filiação socioafetiva do trabalhador, falecido, Maicon Chicarini nos autos do processo XXXXX-64.2014.8.19.0077 e ante a ausência de dependentes para fins previdenciários.

Em sua inicial, a parte autora relata que, em 03/08/2013, o empregado faleceu próximo ao local de trabalho, por ter sido atropelado por um trem. Afirma que, entre os pertences do de cujos, constava um comprovante de depósito bancário realizado em benefício da Sra. Anasiely Silva, com vínculo com o encarregado, o que comprovaria que estava fora do local de trabalho por ordem de seu encarregado. Pelos motivos expostos, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a Ré se insurge contra o pedido, alegando que o próprio empregado teria dado causa ao acidente.

Por sua vez, a Consignante juntou aos autos o TRCT do empregado falecido e a guia de depósito referente aos valores que entende devidos, tendo a Consignatária concordado com esses valores.

DA AÇÃO TRABALHISTA

Conforme salientado pela Ré em sua contestação, restou evidente que, ao retornar para o trabalho, o Autor transitou por local perigoso (linha férrea), motivo pelo qual sofreu o acidente que, portanto, decorreu de ato seu.

Sabe-se que três são os elementos da responsabilidade civil: conduta, nexo causal e dano. Quanto ao primeiro, trata-se de ação ou omissão voluntária, ou seja, o agente deve ter praticado

um ato comissivo ou se abstido da prática de ato que deveria ter feito (omissivo). Quanto ao segundo, trata-se da relação de causalidade entre o ato (conduta) e o dano, ou seja, o dano deve ter sido causado por ação ou omissão do agente. Por fim, o dano é a lesão a determinado bem jurídico (no caso em tela, a saúde do autor, ex-empregado do réu).

Qual foi a conduta do seu empregador (ação ou omissão voluntária)?

R: Nenhuma.

Outrossim, vale registrar que em qualquer tipo de responsabilidade (objetiva ou subjetiva) são excludentes da responsabilidade: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato de terceiro.

No caso em tela, como o Autor deu azo ao acidente, não se há de falar em indenização por danos morais.

Julgo Improcedente a ação trabalhista.

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

O escopo da ação de consignação em pagamento é liberar o devedor da quantia devida, elidindo a possibilidade de mora. Considerando-se a concordância do Consignatário, conclui-se que foi correto o procedimento adotado pelo Consignante. Acolho, pois, a pretensão deduzida na ACP.

DISPOSITIVO

Pelo acima exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo Autor em face do Réu na ação trabalhista e procedentes os pedidos deduzidos pela Consignante em face da Consignatária.

Custas de R$20,00, sobre o valor da causa de R$1.000,00, nos termos do art. 789 CLT, pela parte autora/consignatária, dispensada do pagamento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO ,17 de Novembro de 2016

ELISIO CORREA DE MORAES NETO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Dispositivo

.

RIO DE JANEIRO, 17 de Novembro de 2016

ELISIO CORREA DE MORAES NETO

Juiz do Trabalho Titular

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