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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00116132520155010491 • Primeira Vara do Trabalho de Magé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vara do Trabalho de Magé
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00116132520155010491_9c6f3.pdf
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01ª Vara do Trabalho de Magé

Processo nº 0011613-25.2015.5.01.0491

Reclamante: Beatriz da Silva e Silva

Advogado (a): Jorge Luiz Milleli Fernandes - OAB: RJ46877

Reclamada: Distribuidora de Produtos Asa Branca Ltda

Advogado (a): Valeria Ribeiro Bruno - OAB: RJ71319

SENTENÇA

Vistos etc.

Beatriz da Silva e Silva, devidamente qualificada, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 19/10/2015, contra Distribuidora de Produtos Asa Branca Ltda , também qualificada nos autos, alegando ter sido admitida em 19/04/2013 e dispensada em 01/07/2015. Exerceu a função de operadora de caixa. Formula, em razão desses e de outros fatos e fundamentos que expôs, os pedidos de nulidade da justa causa, pagamento das verbas rescisórias, indenização por dano moral, dentre outros discriminados na petição inicial.

Instruiu a peça inaugural com documentos.

Conciliação recusada.

Resistindo à pretensão no ID 89ddcd0, a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, impugnando o mérito de acordo com as razões de fato e de direito ali declinadas.

Defesa com documentos.

Foram produzidas as provas documental e oral.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Em razões finais orais, as partes reportaram-se aos elementos dos autos.

Renovada, a proposta conciliatória foi recusada.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTOS

Da justa causa, verbas rescisórias e corolários

A reclamante pleiteia o pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada.

A reclamada aduz que a dispensa deu-se por justa causa, ante a apresentação de atestados falsos para justificar faltas ao trabalho.

A existência de falta grave que dá ensejo à resolução contratual há de ser robusta e devidamente provada, na medida em que se trata de penalidade máxima imposta ao empregado.

O poder disciplinar reconhecido ao empregador autoriza a punição do empregado que comete uma falta, advertindo verbalmente ou por escrito, suspendendo do serviço ou despedindo. Tal poder é, contudo, limitado pela noção de justiça, que pressupõe seu uso normal.

O bom senso e o ideal de justiça recomendam que deva existir uma proporcionalidade entre o ato faltoso e a sua punição, aplicando o empregador as penas menos severas para as infrações mais leves e reservando o despedimento para as mais graves.

Conforme nos ensina Wagner Giglio (in "Justa Causa"; 4a ed., ed. LTr; SP; p. 19):

"Injusto seria, por exemplo, despedir o empregado por motivos fúteis, irrelevantes, pois o homem é um ser imperfeito e dele não se há de exigir comportamento

imaculado, sempre."

Dessa forma, o requisito único do ato faltoso é a gravidade. As pequenas faltas, irrelevantes, justificam apenas as punições de advertência e suspensão.

No que tange ao ônus da prova, vale a pena trazer à baila os ensinamentos de ilustre Evaristo de Moraes Filho:

"Aplicando toda a doutrina, estudada até aqui, ao caso concreto do ônus da prova na rescisão do contrato de trabalho, podemos afirmar, com segurança, que incumbe ao empregado reclamante provar a existência da relação de emprego e a sua rescisão; e ao empregador, a superveniência de uma justa causa que tenha impedido a continuação daquela situação anterior, pelos seguintes fundamentos: 1º. Incumbe o ônus da prova a quem diz ou alega. Ao autor compete-lhe alegar e provar os fatos constitutivos do seu direito, que justifiquem a sua demanda; e ao réu, importa provar a existência de um fato extintivo ou impeditivo do direito alegado pelo autor. Assim, não é o empregado que deve provar a ausência de uma justa causa, e sim o empregador a sua existência (Chiovenda, Carnelutti, Windscheid, Savigny, Unger, Regeslsberber, Reinhold, Fitting, Bethmann-Hollweg e outros). 2º O principal fim do processo trabalhista, nestes casos, é averiguar se há ou não a ocorrência de uma justa causa, que permita a dispensa sem indenização do empregado. É obvio que o empregador, que o dispensou, está em situação muito mais cômoda e fácil de oferecer a prova do motivo que o levou a rescindir o contrato de trabalho. Compete-lhe, pois, o encargo da prova da existência da falta grave ou do caso de força maior (teoria de Carnelutti). 3º. Finalmente, milita sempre a favor do empregado reclamante a presunção legal de que foi despedido injustamente, porque a lei só autoriza a dispensa, sem indenização, quando ele haja dado motivo. A continuidade do contrato é a regra, a sua dissolução constitui uma exceção; e quem a alega deve prová-la" . (apud, César Pereira da Silva Machado, "in", O ônus da Prova no Processo do Trabalho, Editora LTr, 1993, páginas 315/316).

Verifica-se, portanto, que cabe à reclamada provar que a autora cometeu a falta grave que culminou na resolução contratual - arts. 818 e 373, II do CPC.

Inicialmente, cumpre esclarecer que através do registro de ocorrência juntado pela ré no ID 0f91531 não há como concluir que aquele atestado apresentado pela reclamante era realmente falso. E mais, pois não comprova que a autora tenha feito uso de atestado médico falsificado objetivando o abono de faltas.

Isso porque a ré não apresentou os desdobramentos daquela prisão em flagrante, ou seja, quais as medidas adotadas pela autoridade judiciária competente ao receber o auto de prisão em flagrante, se houve instauração de inquérito policial e, neste caso, se o mesmo foi arquivado ou houve denúncia pelo Ministério Público. Assim, às vistas da autoridade policial, ainda não houve certeza da autoria do fato.

O termo de declaração da autora (0f91531 - Págs. 15 e 16) foi colhido perante a autoridade policial, não tendo havido respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa - inciso LV, do art. 5º da CRFB.

Nessa linha de raciocínio, temos a decisão abaixo do C. STJ:

"para que seja respeitado integralmente o princípio do contraditório, a prova obtida na fase policial terá, para ser aceita, de ser confirmada em juízo, sob pena de sua

desconsideração. Tal significa que, acaso não tipificada na fase judicial, a solução será absolver-se o acusado" . (RESP 93464/GO, 6º T, Relator Min. Anselmo Santiago, 28/05/1998).

Assim, para fazer valer o depoimento, em respeito aos princípios constitucionais acima, deveria a reclamante ter sido ouvida em juízo, com a presença de ambas as partes, o que não se deu.

Além disso, a imediatidade é um dos requisitos necessários para aplicação da justa causa, porquanto a punição deve ser aplicada o mais breve possível. Praticada a falta, o empregador deve puni-la imediatamente, sob pena de perdão tácito.

Logo, tomando ciência o empregador imediatamente da conduta incorreta decorrente da apresentação de atestado médico falso e, mesmo assim, deixa transcorrer mais de um mês da data do incidente para promover a dispensa, o atuar da reclamada configura perdão tácito.

De acordo com o que consta nos autos, a ré tomou conhecimento do ocorrido em 20/05/2015 (Decisão de Flagrante de ID 0f91531 - Pág. 5), vindo a dispensar a autora somente em 01/07/2015.

Com relação às advertências disciplinares aplicadas somente uma, relativa a falta injustificada, foi assinada pela reclamante, sendo as demais firmadas por testemunhas. Assim, para demonstrar a veracidade das faltas deveria a reclamada ter trazido os controles de frequência da autora.

Por fim, a testemunha ouvida pela parte ré afirmou que a reclamante sempre foi uma boa funcionária.

Ora, a boa-fé objetiva, consubstanciado na transparência, na confiança e no dever de informação, deve ser respeitada por ambas as partes do contrato de emprego - arts. 421 e 422 do Código Civil (CC) c/c par. único do art. da CLT.

No caso dos autos, portanto, não tendo sido comprovada a autoria da reclamante no suposto uso de atestado médico falsificado, não há que se falar em justa causa, na medida em que, frise-se, não provada a autoria, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena máxima.

Verifico, pois, que a reclamada agiu com rigor excessivo ao dispensar a autora por justa causa sob a acusação de ter fornecido atestados falsos.

Sendo assim, julgo procedente o pedido para reverter a justa causa aplicada à autora, reconhecendo que o contrato de emprego foi resilido por ato unilateral do empregador em 01/07/2015. Devidos, pois, o pagamento das seguintes parcelas, considerando a projeção do aviso prévio indenizados para este efeito - art. 487 da CLT c/c a OJ 82 da SDI-1 do C. TST, limitados aos valores e pedidos do rol:

Aviso prévio indenizado de 36 dias;

Trezenos de 2015 proporcionais em 8/12 avos;

Férias + 1/3 de 2015/2016 proporcionais em 4/12 avos;

FGTS da rescisão e indenização de 40%.

Deverá a reclamada entregar à parte autora o TRCT no código 01 e guias CD/SD para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de arcar com indenização equivalente.

A remuneração para fins rescisórios será de R$ 1.047,81, conforme TRCT de ID 7bdfbf6.

Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT

observância do prazo estabelecido no par.6º do mesmo diploma legal.

A averiguação judicial de diferenças pecuniárias a favor do empregado não acarreta a atração da referida multa, pois ainda que em mora o ex-empregador, há inexistência de amparo legal à pretensão do trabalhador.

Improcede.

Da compensação por dano moral

Não se constata, na hipótese dos autos, qualquer ato que traga o alegado sofrimento psicológico à parte autora, já que os danos sofridos são de natureza eminentemente material e serão ressarcidos com o pagamento das parcelas deferidas.

No mesmo sentido é o enunciado abaixo:

"O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". (Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).

Improcede.

Da gratuidade de justiça

A parte reclamante declara sua miserabilidade na peça inicial, o que basta para o deferimento da gratuidade de justiça - parágrafo 3º do artigo 790 da CLT.

Defiro.

Dos honorários advocatícios

Nos casos de relação de trabalho subordinado, a matéria segue regida pela Lei 5.584/70 c/c IN 27/05 do TST e súmula 219 do TST. Assim, para fazer jus aos honorários, deve a parte ser beneficiária da gratuidade de justiça e estar assistida por seu sindicato de classe, não decorrendo pura e simplesmente da sucumbência.

Não sendo essa a hipótese dos autos, indefiro.

Das contribuições previdenciária e fiscal

A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela parte ré, autorizado o desconto da cota da parte autora, sobre o crédito devido, de natureza salarial - 28 da lei 8212/91, respeitado o limite do salário de contribuição.

O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito do reclamante e calculado na forma do artigo 12-A da lei 7713/88, alterado pela lei 12350/2010, posterior normatização nº 1127 de 07/02/2011, da Receita Federal do Brasil, e enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho.

A culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte. Nesse sentido é o entendimento da OJ 363 da SDI-1 do TST, o qual adoto (se houver requerimento do autor no sentido de não incidência do IR por culpa do empregador).

Exclui-se da sua base os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na

OJ 400 da SDI-1 do C. TST.

Dos juros e correção monetária

Os juros de mora, no processo do trabalho, são devidos desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, na forma do artigo 883 da CLT, artigo 39 par.1º da lei 8177/91 c/c súmula 200 do TST.

O índice de correção monetária será o do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, conforme entendimento contido na súmula 381 do TST, que ora adoto.

Da dedução

Autorizo, de ofício, no sentido de deduzir das parcelas ora deferidas ao autor o que os reclamados já houverem pago, comprovadamente, sob os mesmos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa - art. 884 do CC.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE o pedido para, assegurando a gratuidade de justiça à parte autora, condenar Distribuidora de Produtos Asa Branca Ltda, a pagar a Beatriz da Silva e Silva, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, os valores e títulos acima deferidos.

Juros e correção monetária na forma da lei.

Deverá, no mesmo prazo aludido, proceder aos depósitos do FGTS e indenização de 40% e

demonstrá-los nos autos. Caso a parte reclamada não comprove ou haja valores insuficientes,

deverá arcar com indenização equivalente, conforme se apurar em liquidação de sentença, a ser revertida em prol da parte autora.

Ultimada a liquidação, deverá a ré comprovar nos autos o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, sobre as parcelas acima deferidas, de natureza salarial, na forma do art. 876, parágrafo

único da CLT e do Provimento CGJT nº 03, de 2005, pena de execução direta.

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, § 4º e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Indefiro, porquanto a parte reclamante poderá promover as denúncias que entender pertinentes

junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente decisão, de acordo com o direito de petição previsto na CRFB - artigo 5º, inciso XXXIV.

Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação

para este efeito específico, na forma do art. 789, inciso IV, § 2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Magé, 06 de outubro de 2016.

Luís Guilherme Bueno Bonin

Juiz do Trabalho Substituto

MAGE, 6 de Outubro de 2016

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