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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01011230820165010461 • Primeira Vara do Trabalho de Itaguaí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vara do Trabalho de Itaguaí
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01011230820165010461_625bc.pdf
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Relatório

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Itaguaí

Rua General Bocaiúva, 310, Centro, ITAGUAI - RJ - CEP: 23815-310

tel: (21) 26881690 - e.mail: vt01.itg@trt1.jus.br

PROCESSO: 0101123-08.2016.5.01.0461

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ADEILSON VIEIRA BATISTA

RECLAMADO: TRISTARS CONTROLE AMBIENTAL, ALUGUEL DE MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS LTDA. e outros

SENTENÇA PJe

Trata-se de embargos à execução apresentados por MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ,

conforme ID e1f23a2.

Dispensada a garantia do Juízo.

Manifestação do autor/embargado (ID 618f6cd).

É o relatório.

Passo a decidir:

Embargos regulares e tempestivos.

INEXIGILIDADE DO TÍTULO

A segunda reclamada pretende esquivar-se de sua obrigação alegando

inexigibilidade do título executivo, em virtude da declaração de constitucionalidade do art. 71, §

1º, da Lei 8.666 /93, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16.

Tal afirmação é descabida, eis que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666 /93, pelo Supremo Tribunal Federal, não afasta a exigibilidade do titulo

executivo judicial transitado em julgado, até porque o ente público foi condenado de forma

subsidiária conforme entendimento expresso na Súmula 331, do C.TST.

Em nenhum momento a sentença declarou a inconstitucionalidade do aludido

artigo, pelo contrário, a decisão exequenda encontra-se em conformidade com aludida Ação

Direta de Constitucionalidade que ressalvou a possibilidade dos entes públicos, tomadores de

serviço, virem a responder pelo inadimplemento das prestadoras de serviço nos casos em que for constatada a culpain eligendo e in vigilando, a ser apurada em cada caso concreto.

Rejeito.

BENEFÍCIO DE ORDEM

Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 12 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcionála contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos

sócios ou administradores daquele.

Rejeito.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A segunda reclamada alega que os juros de mora aplicados sobre o crédito

exequendo, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494 de 10.09.1997,

independentemente da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública (principal ou

subsidiária), não poderão ultrapassar 0,5 (meio por cento) ao mês.

Contudo, a aplicação do dispositivo legal supracitado restringe-se às hipóteses

em que a Administração Pública responde na qualidade de devedora principal, em virtude de

verbas devidas aos servidores e empregados públicos, o que não é a hipótese dos autos.

A responsabilidade da embargante decorre da terceirização dos serviços à

primeira ré, não havendo condenação a ele imposta, mas sim, condenação à empresa privada e, em caso de inadimplemento, responsabilização do embargante.

Assim sendo, ao segundo réu é aplicada a regra geral contida no artigo 39, § 1º

da Lei nº 8.177/1991, qual seja, juros de mora a razão de 12% ao ano.

Nesse sentido, é o entendimento do C. TST, conforme Orientação Jurisprudencial n. 382 (in verbis):

Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente

"A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas

obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se

beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997."

Além disso, o E. TRT da 1ª Região também já se posicionou acerca da

inaplicabilidade dos juros de 0.5%, conforme Súmula 24 do TRT da 1ª Região (in verbis):

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO.

INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.

"Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997,

quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de

devedor subsidiário."

DISPOSITIVO

Ex positis, julgo IMPROCEDENTES os embargos ajuizados pelo executado, tudo na forma da fundamentação supra, que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis, expeça-se RPV.

ITAGUAI, 22 de Agosto de 2017.

MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA

Juíza do Trabalho Substituta

80977

ITAGUAI, 22 de Agosto de 2017

MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA

Juiz do Trabalho Substituto

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