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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT1 • Ação Civil Pública Cível • 00119102520145010246 • 6ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Niterói
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_ACP_00119102520145010246_4f24c.pdf
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Relatório

Autos 0011910-25.2014.5.01.0246

JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I. RELATÓRIO.

Foram apresentados embargos de declaração em face da sentença mediante a qual foram julgados os pedidos formulados no presente processo.

Fundamentação

II. FUNDAMENTOS.

CONHECIMENTO.

Os embargos de declaração foram oferecidos no prazo previsto no artigo 897-A/CLT.

De outro lado, o (s) advogado (s) subscritor (es) do (s) recurso (s) possui (em) poderes para sua apresentação.

Assim, decido conhecer dos embargos de declaração.

MÉRITO.

Os aspectos suscitados nos embargos de declaração encontram-se todos englobados pela fundamentação exposta na sentença.

Transcrevo o trecho da sentença:

Tutela inibitória

De início, cumpre fazer uma breve digressão acerca da matéria em debate para melhor se compreender o processo em tela.

A presente demanda se arrasta desde o ano de 2014.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face das rés, apresentando diversas irregularidades trabalhistas atribuídas às empresas, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, obrigações de fazer, indenização por dano moral coletivo, concessão de tutela inibitória e condenação solidária.

O Parquet assevera que os pedidos da inicial foram precedidos do Inquérito Civil de nº IC 266/2013 em que se obteve prova robusta dos fatos narrados. Esclarece que no decorrer das investigações foram recebidas notícias de fatos encaminhadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego relatando a ocorrência de acidentes graves na sede das empresas rés.

Informa que, em relatório técnico de interdição pelo MTE, foi demonstrada a caracterização da condição de grave e iminente risco aos trabalhadores próprios e das empresas prestadoras de serviço que realizam atividades de construção, manutenção e reparação naval no estaleiro, destacando-se as irregularidades referentes às substações; espaços confinados; trabalhos a quente (atividades de soldagem, goivagem, esmerilhamento, corte ou outras que possam gerar fontes de ignição, tais como ignição, centelha ou chama); andaimes; movimentação de cargas; máquinas e equipamentos do setor de

carpintaria e transportador tipo parafuso do setor de jateamento. Em razão disso, foi então determinada a interdição dos serviços relativos aos itens citados.

Diz que diante dos fatos constatados, foram tomadas, à época, medidas intervencionistas, tais como lavratura de termo de interdição dos setores envolvidos, lavratura de vários autos de infração, sendo as empresas, ainda, notificadas a cumprir determinações legais.

Destaca as várias irregularidades que incorreram as empresas rés e que justificam o ajuizamento da presente ação, asseverando que as obrigações de fazer têm como finalidade não apenas corrigir as irregularidades apontadas na inicial, mas prevenir a ocorrência, repetição ou continuação do ilícito.

Em defesa, as três primeiras reclamadas sustentam, no mérito e em síntese, que a fundamentação da pretensão deduzida não retrata a realidade dos fatos, na medida em que todas as interdições determinadas e que foram objeto de investigação no inquérito civil público foram suspensas após vistoria do pátio industrial realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE/RJ, que verificou o atendimento das exigências e reconheceu que o meio ambiente de trabalho é higiênico e seguro.

Sustentam, assim, que a ação civil pública proposta perdeu o objeto, pois, caso contrário, o MTE- Ministério do Trabalho e Emprego não teria suspendido a interdição do pátio industrial. Aduzem, ainda, que o Inquérito Civil Público que dá azo à presente ação tem natureza jurídica inquisitiva e valor probatório relativo.

Pois bem.

Registra-se, inicialmente, que as apurações do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego têm natureza e função investigativas, e possuem a finalidade de colher elementos probatórios e informações para aforamento de ação civil pública, e, portanto, contam com presunção relativa de validade.

Feitas estas observações, registro que as alegações da peça inicial vieram todas embasadas em fiscalização e autuações procedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e em procedimento administrativo conduzido pelo Ministério Público do Trabalho, pelo que presumo a legitimidade e validade das provas produzidas, passíveis de desconstituição por prova em contrário.

Da prova documental produzida se extrai a prática, pelas rés, de inúmeras irregularidades trabalhistas, conforme respectivos autos de infração emitidos pelo MTE - Ministério do Trabalho e Emprego e termos de notificação que, inclusive, levaram à interdições nas empresas investigadas. Verifico, ainda, relatórios e pareceres técnicos emitidos pelo MPT - Ministério Público do Trabalho.

Na assentada do dia 31/01/2018 (Id. afd7672), restou determinada a juntada dos seguintes documentos, devidamente atualizados: PPRA com ART , PCMSO, Programa de Controle Auditivo, relação do maquinário instalado no local de trabalho e laudo técnico atual de insalubridade.

Após a apresentação da documentação pelas rés, o MPT procedeu à sua análise, sendo que o setor de medicina do trabalho do órgão ministerial apontou a necessidade de apresentação de elementos

adicionais e recomendou a apresentação do Relatório Anual do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional do período prévio por parte das rés, para se verificar os resultados médicos alcançados pelos programas, incluindo PCA e PPR e esclarecimentos sobre o motivo de presença de sílica em poeira respirável.

As rés juntaram aos autos o Relatório Anual do PCMSO, conforme requerido no parecer técnico do setor de medicina do trabalho, resolvendo, assim, a pendência que subsistia quanto às irregularidades apontadas.

De tudo quanto foi exposto, portanto, é possível concluir que ficou demonstrada a correção das irregularidades apontadas na petição inicial, consoante se verifica nos pareceres técnicos da Procuradoria Regional do Trabalho.

Contudo, ainda que a maioria dos itens apontados como descumpridos na petição inicial tenha sido regularizada pela parte ré, não há que se falar em perda do objeto da presente ação, visto que a tutela pretendida pela parte autora tem natureza inibitória, cuja finalidade é impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação, mediante a imposição de um fazer ou não fazer.

Assim, decido, no particular, acolher parcialmente os pedidos formulados pela parte reclamante para, nos limites da pretensão inicial: - deferir a tutela inibitória pretendida;

- determinar que as rés, independentemente do trânsito em julgado:

- se abstenham de descumprir todas as obrigações descritas descritos no rol da inicial (itens "I a XXXV"), sob pena de multa de R$ 20.000,00 por item descumprido.

Àvista disso, não há falar em omissões/contradições.

As rés, caso entendam que os posicionamentos adotados não são os mais adequados, deverão interpor recurso ordinário. Não há possibilidade de alteração da sentença em sede de julgamento de embargos de declaração.

Assim, decido negar provimento aos embargos de declaração.

Responsabilidade solidária - Petrobras Transporte S/A

De fato, houve omissão na sentença.

Passo a supri-la. Para que não paire dúvida, que passe a constar no dispositivo da sentença:

DISPOSITIVO

[...]

- condenar as partes reclamadas ao pagamento das parcelas arroladas abaixo.

Assim, decido dar provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar omissão e incluir no dispositivo da sentença a condenação das reclamadas solidariamente.

Danos morais

Não houve nenhuma omissão no julgado, uma vez que só existe omissão quando há ausência de manifestação do julgador acerca de matéria posta em debate, o que não é o caso.

Transcrevo trecho da sentença:

Na situação dos autos, ainda que a parte ré tenha demonstrado boa-fé ao tentar regularizar as irregularidades apontadas pela parte autora, não se pode desprezar que tal boa-fé apenas se verificou após o

ajuizamento da presente ação civil pública.

Assim, o que se percebe é que antes do ajuizamento da presente ação, a parte ré manteve-se inerte quanto ao cumprimento das normas inerentes ao meio ambiente do trabalho, expondo a saúde e segurança de seus empregados, o que não pode ser desprezado por este Juízo.

Nesse sentido, verifico que a parte ré agiu ilicitamente ao não observar o dever de cumprir normas básicas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), fornecendo ambiente de trabalho inseguro aos seus empregados.

Com efeito, o fornecimento de ambiente de trabalho saudável e seguro promove o valor social do trabalho e, consequentemente, a dignidade da pessoa humana, direitos tutelados constitucionalmente (art. 1º da CRFB/88) e que estão intrinsecamente relacionados à função social da empresa (arts. , XXIII e 170, III, CRFB/88), que impõe ao empregador o dever de defender e preservar o ambiente de trabalho em condições mínimas de segurança e saúde física e mental (arts. , XXII e 225, CRFB/88), o que não se verifica quando não são observadas as normas de saúde e segurança do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Ademais, cumpre ressaltar que o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho não viola os direitos apenas dos trabalhadores envolvidos, mas da sociedade como um todo, pois

em tal circunstância o risco de acidente e doenças ocupacionais é aumentado e acaba gerando uma elevação de afastamentos previdenciários, sendo o custo da negligência do empregador transferido para toda a sociedade, já que nosso sistema previdenciário é do tipo solidário.

Desse modo, considerando a gravidade da conduta da parte ré, a extensão do dano no universo jurídico dos trabalhadores e da sociedade, o porte econômico da parte ré, o caráter pedagógico da medida, o cumprimento pela parte ré dos itens descritos na petição inicial apenas após o ajuizamento da presente ação, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000.000,00, a ser revertido em favor do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A correção monetária do valor da compensação por danos morais deve incidir a contar da publicação da presente sentença, porque, na fixação da quantia compensatória, levei em consideração a expressão atual de valor da moeda.

Já os juros deverão incidir desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, por força do disposto no artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Aplico, para tanto, o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 439, cuja redação é a seguinte:

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Remeto, ainda, ao teor da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça ("a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento").

Por força da aplicação do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 439 (transcrita acima), deixo de aplicar o disposto no artigo 398 do Código Civil.

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais (Súmula 498 do Superior Tribunal de Justiça).

Assim, diante dos atos ilícitos praticados pela parte ré, que descumpriu várias normas de saúde e segurança, decido, no particular, acolher parcialmente os pedidos formulados pela parte reclamante para, nos limites da pretensão inicial, condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas:

- indenização por danos morais coletivos, fixados em R$ 5.000.000,00. Logo, não há falar em omissão.

A partes rés, caso entendam que os posicionamentos adotados não são os mais adequados, deverá interpor recurso ordinário. Não há possibilidade de alteração da sentença em sede de julgamento de embargos de declaração.

Assim, decido negar provimento aos embargos de declaração.

Dispositivo

III. DISPOSITIVO.

Com base nos fundamentos expostos acima (item II), após o exame dos embargos de declaração, decido:

- conhecer dos embargos de declaração;

- dar parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar omissão e incluir no dispositivo da sentença a condenação das reclamadas solidariamente.

Determino que a Secretaria da Vara do Trabalho intime as partes.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO

JUIZ DO TRABALHO

NITEROI, 13 de Dezembro de 2019

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO

Juiz do Trabalho Substituto

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