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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 02286001619995010071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_02286001619995010071_d1b4f.pdf
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Relatório

CB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA apresenta embargos à execução movida por JOSE JOAQUIM DA SILVA contra si, MESBLA VEICULOS LTDA, J.M. AUTOMOTIVA LTDA, M -AUTOMOTIVA LTDA e MESBLA S A, conforme fatos e fundamentos constantes na peça de ID 4055c35.

Aduz, em síntese, que a execução não deve lhe atingir, pois foi dirigida a ela por ter adquirido uma das empresas do grupo econômico formado pelas rés originárias, empresa essa que não era a devedora principal. Invoca o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 411 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST em sua defesa.

Juízo garantido, conforme depósito de ID bd5776f.

Intimado para apresentar contraminuta, o autor quedou-se inerte.

Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos legais, inclusive quanto à tempestividade. Éo relatório.

Fundamentação

Este Juízo reconheceu a existência de grupo econômico entre a executada MESBLA VEÍCULOS LTDA.. e a empresa PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., com posterior declaração de sucessão entre esta última e a empresa GE CAPITAL UNITED LTDA. que, após, juntamente com GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES E CRÉDITO LTDA., foi incorporada pela GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA., cuja denominação social foi alterada para SIMPLES PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES DE SERVIÇOS LTDA.

Verificou-se, após, a incorporação da SIMPLES pela ora embargante, CB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, conforme documentos de fls. 301/303 dos autos.

A atividade econômica organizada exercida pela PRESTA era a administração dos cartões de crédito de todo o grupo econômico formado por PRESTA, MCARD, Banco Mapping S.A. (antiga razão social do Banco GE Capital S.A.) e Mesbla Loja de Departamentos S.A. Tal atividade havia sido cedida à MCARD, em 18/08/1997 (vide item A do "Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações" de fls. 251/253).

Esse contrato foi rescindido em 19/03/1998, quando, por meio do Contrato de Associação (Joint Venture Agreement), as empresas General Eletric Capital Corporation, United Participações e Empreendimentos S.A., United Indústria e Comércio S.A., Casa Anglo Brasileira S.A., Mesbla S.A., Mappin Loja de Departamentos S.A., Mesbla Loja de Departamentos S.A., cederam a administração do Sistema de cartão de crédito à GE CAPITAL UNTED S.A. (item E do "Considerando, fl. 251v).

Logo, toda a atividade econômica do grupo foi adquirida pela CB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS, ora embargante, sendo clara a configuração de sucessão empresarial de empresas devedoras solidárias - e não de mera aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Frise-se que o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de fls. 251/253, nas cláusulas 1.3 e 1.4, deixa clara a assunção de" todos os direitos e obrigações "da PRESTA e da MCARD.

Tais fatos afastam a aplicação do entendimento contido na OJ nº 411 da SDI-1, respondendo a embargante pelos débitos da sucedida.

Dispositivo

NEGÓCIOS LTDA nos embargos, conforme os fundamentos estabelecidos acima e que integram este decisum.

Custas de R$ 44,26, pela embargante.

Intimem-se as partes.

Transitando em julgado, expeçam-se alvarás, conforme valores homologados, e voltem os autos conclusos para extinção.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.

KIRIA SIMÕES GARCIA

Juíza do Trabalho

rsp

RIO DE JANEIRO, 14 de Setembro de 2018

KIRIA SIMÕES GARCIA

Juiz do Trabalho Titular

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