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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO • XXXXX20185010451 • 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Itaboraí

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01013618620185010451_49f1f.pdf
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Relatório

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Itaboraí

AVENIDA VEREADOR HERMINIO MOREIRA , 380, 5 andar - Sala 575, CENTRO, ITABORAI - RJ - CEP: 24800-201

tel: (21) 26357847 - e.mail: vt01.itb@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-86.2018.5.01.0451

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: RICARDO JUNIOR BERNARDES PEREIRA

RECLAMADO: AUTO POSTO FERROVIA EIRELI

SENTENÇA PJe

Ricardo Junior Bernardes Pereira, devidamente qualificado, ajuizou a presente Reclamação

Trabalhista em 12/11/2018, em face de Auto Posto Ferrovia EIRELI , na qual pleiteia, em suma, os pedidos de pagamento de reconhecimento do vínculo pelo período sem registro, pagamento

de horas extras, dentre outros.

Instruiu a peça inaugural com documentos.

Conciliação recusada.

Resistindo à pretensão a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação,

impugnando os fatos apresentados pelo autor, conforme as alegações de fato e de direito

aduzidas na defesa.

Com sua defesa foram juntados documentos.

Foram produzidas provas documentais e ouvida a ré em depoimento pessoal.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Em razões finais as partes reportaram-se aos elementos dos autos.

Renovada, a proposta conciliatória foi recusada.

Éo relatório. Decido.

FUNDAMENTOS

Período sem registro, verbas rescisórias e multa do artigo 467 da CLT

Éimposto pela lei que o preposto tenha conhecimento dos fatos, sob pena de ser aplicada a

confissão ficta em razão da impossibilidade de se extrair a confissão real daquele que não tem

qualquer conhecimento dos fatos postos em litígio.

Contudo, as anotações em CTPS possuem presunção juris tantumde forma que, é possível

produzir prova em contrário. No entanto, a confissão ficta, decorrente da ausência de

conhecimento do preposto, não é considerada prova suscetível a elidir a presunção decorrente do registro em CTPS.

Assim, julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS e, por conseguinte, das verbas

atinentes ao período em questão.

Ademais, o TRCT no qual consta data de pagamento com obediência ao prazo legal, fora

assinado pelo autor, e também não fora produzida qualquer prova que invalidasse o mencionado

pagamento, pois frisa-se, confissão ficta não é prova hábil a elidir a prova documental.

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT.

Horas extras

A ré se desincumbiu de anexar aos autos os controles de ponto que, apesar de impugnados, não houve qualquer produção probatória que comprovasse a invalidade destes registros.

Nesse aspecto, em que pese vigorar no direito do trabalho o princípio da primazia da realidade,

este não significa que devem ser ignoradas todas as provas documentais anexadas aos autos,

mas apenas possibilita à parte que produza prova em contrário, o que não foi feito na presente

demanda.

Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, o fato do preposto não saber quanto tempo o autor

usufruía também não elide os registros de ponto que sequer eram pré-assinalados nesse

aspecto, pois é possível observar que em determinados períodos o intervalo era de 09h00 as

10h00 e em outros de 11h00 a 12h00, de forma que, a confissão ficta gera apenas uma

presunção na ausência de outras provas, o que a difere de confissão real que seria suscetível a elidir a prova documental.

Assim, sem quaisquer provas da invalidade dos registros de ponto é possível observar que o

autor laborava em jornada de sete horas por dia, considerando o intervalo intrajornada, de

segunda a sábado, perfazendo jornada semanal de 42 horas.

Nesse aspecto, não há que se falar em horas extras, pois não era ultrapassado o módulo legal

diário de 8 horas nem o semanal de 44 horas, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras e intervalo.

Contribuição Assistencial

O empregador apenas retém e repassa aos sindicatos a verba em comento, não pode, portanto, ser obrigado a devolver verba que foi cobrada em obediência às normas coletivas estabelecidas, inclusive pelo sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador.

Assim, mesmo reconhecido em juízo que a cobrança é indevida, frisa-se, não é o empregador

que deverá ser penalizado por ter cumprido norma prevista em convenção coletiva, mas o

sindicato que foi o real beneficiado pelos descontos, que sequer é parte na presente lide.

CONTRIBUIÇAO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇAO. (...) a participação do empregador na relação é de mero repasse da verba, descontada que é do trabalhador e direcionada ao sindicato por

expressa previsão normativa. Desta forma, não pode ser penalizado por cumprir a lei categorial. Eventual ressarcimento deve ser buscado pelas vias próprias, pelo trabalhador, em relação ao

sindicato de sua categoria. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL PROVIDO NESTE ASPECTO. (TRT-2 - RECORD: XXXXX00031202000 SP 01956-2000-312-02-00-0, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, Data de Julgamento: 02/04/2009, 12ª TURMA, Data de Publicação: 17/04/2009).

Assim , julgo improcedente o pedido de devolução da verba respectiva.

Indenização por danos morais

A falta de conhecimento do preposto sobre a demissão em massa pela falta de combustível não pode ser tida como confissão ficta, pois nesse caso não significa, necessariamente, que o

preposto não tenha conhecimento desse fato, pois não tendo havido sua ocorrência impossível

que qualquer pessoa dele tivesse conhecimento.

A confissão ficta só ocorre quando o preposto não sabe informar sobre fatos cuja ocorrência não há dúvida, por exemplo: jornada de trabalho, intervalo, função desempenhada pelo empregado,

entre outros, sobre os quais não haja, ainda, qualquer prova documental.

Dessa forma, o fato do preposto não ter conhecimento sobre a acusação de um furto não

significa, necessariamente, que essa acusação tenha ocorrido.

Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de

comprovação nos autos de insuficiência de recursos, o que não foi feito pela parte autora.

Além disso, a parte autora não comprovou, também, que recebia salário inferior a 40% do teto

dos benefícios da Previdência Social, pois não juntou, aos autos, contracheques atuais.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça.

E não há que se falar em inconstitucionalidade de tal norma, pois a própria constituição prevê a

exigência da comprovação da insuficiência de recuso para o deferimento da gratuidade, tendo a

norma criado um critério objetivo que pode ser ilidido com a comprovação da hipossuficiência,

ônus do qual o autor não se desincumbiu.

Honorários advocatícios

Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, condeno o autor ré a pagar à ré: honorários sucumbenciais

no importe de 5% sobre o valor da causa.

O instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em

especial o § 4º.

Ademais, não há que se falar em inconstitucionalidade do mencionado artigo, tendo em vista que a gratuidade de justiça abarca verbas devidas pelos custos judicias de uma demanda, tais como custas e emolumentos e não verbas decorrentes da sucumbência devidas à parte contrária.

Além disso, o próprio autor demandou a condenação da ré em honorários sucumbenciais.

A possibilidade de condenação, apenas da ré, sobre os ônus da sucumbência feriria o princípio

da igualdade que é amenizado tão somente nas normas trabalhistas de direito material e não nas normas de direito processual.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na ação em que Ricardo Junior Bernardes Pereira contende com Auto Posto Ferrovia EIRELI , decido, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que este

dispositivo integra, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Custas de R$ 444,26 pela ré, calculadas sobre o valor da causa, na forma do art. 789, inciso II, da CLT.

Dê-se ciência às partes.

Itaboraí, 01 de abril de 2019.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE

JUIZA DO TRABALHO

ITABORAI, 1 de Abril de 2019

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