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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20175010048 • 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01016413920175010048_8ba59.pdf
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Relatório

Vistos, etc.

OZIEL MOREIRA SANTOS, qualificada a fl., ajuizou Reclamação Trabalhista em 18.10.2017, em face de VIACAO TOP RIO LTDA e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, dizendo-se admitido pela 1ª Ré em 05.08.2014, e dispensado em 27.11.2015. Postula a nulidade do acordo firmado, pagamento de horas extras, acréscimo salarial por acúmulo de funções, devolução de descontos, responsabilidade solidária da 2ª Ré, dentre outros pedidos, tudo conforme fatos e fundamentos que expôs.

Atribuiu à causa o valor de R$ 38.000,00.

Primeira tentativa conciliatória rejeitada.

Oferecida defesa escrita pela 2ª reclamada, com documentos e impugnação aos fatos narrados na inicial.

Ausente a 1ª Ré à audiência, foi decretada sua revelia e confissão quanto à matéria fática.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Adiado o feito sine die para sentença.

Éo relatório.

DECIDO.

Fundamentação

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR DECLARADAS DE OFÍCIO

Postula o Autor a condenação da 1a Reclamada na obrigação de comprovar os recolhimentos previdenciários efetuados ao longo do contrato de trabalho mantido entre as partes, assim como a devolução dos valores retidos indevidamente, sob alegação do não repasse ao INSS.

Note-se, contudo, que a competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias que proferir e aos valores objeto de acordos que integrem o salário de contribuição, não abrangendo também aquelas decorrentes dos salários pagos no curso da relação empregatícia os quais não foram objeto da demanda deduzida em Juízo. Nesse sentido os artigos 114, VIII e 195, I ambos da Constituição Federal de 1988.

De outro lado, conforme o próprio Autor afirmou na inicial, trata-se de contribuições previdenciárias destinadas ao INSS e portanto, direito de terceiro. Não estando o Reclamante autorizado por lei a pleitear em nome próprio direito de outrem - art. 18 do CPC, imperioso declarar de ofício a sua ilegitimidade ativa ad causam para postular a comprovação e recolhimentos de contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho que manteve com a 1a Reclamada.

Assim, declaro de oficio a incompetência dessa Justiça Especializada do Trabalho para compelir a Reclamada a comprovar os recolhimentos previdenciários efetuados ao longo do contrato de trabalho mantido com o Autor bem como executar eventuais débitos previdenciários daí decorrentes, além de declarar sua ilegitimidade ativa ad causam para pleitear em Juízo direito de terceiro, determinando-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a esse pedido - art. 485, I e VI do NCPC.

DA REVELIA E DA CONFISSÃO

Não compareceu a 1a Reclamada à audiência designada para o dia 07.06.2018 - ID 88b68f6,

embora tenha sido regularmente citada (ID babc8ef) não apresentando defesa tampouco

prestando depoimento pessoal, sendo considerada revel e confessa quanto a matéria fática - art. 844 da CLT c/c art. 344 do NCPC.

DA NULIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES

Alega o autor que firmou acordo com a 1ª Ré mediante coação. Requer a nulidade do acordo firmado entre as partes.

No entanto, ao analisar os documentos dos autos, observo que o autor aderiu a acordo judicial celebrado em ação coletiva, inclusive constando terem sido esclarecidos todos os termos do acordo, que dava ampla, irrestrita e geral quitação quanto ao contrato de trabalho com a 1ª - ID e7ac263.

Com efeito, as cláusulas do acordo se encontram bem transparente e claras no termo de adesão firmado pelo autor, inclusive a possibilidade de recusa de aderência ao acordo e possibilidade de cobrança através de outros meios legais cabíveis, podendo, inclusive solicitar a continuidade do processo apresentado pelo sindicato.

Assim, os elementos dos autos demonstram que não houve qualquer coação, tendo sido celebrado acordo judicial através do sindicato representante da categoria do autor, com disposição expressa de que o autor poderia não aderir ao acordo, seguindo inclusive com processo ajuizado pelo sindicato da categoria.

Ao revés, optou o autor por aderir ao acordo, não se vislumbrando qualquer vício de consentimento, que deve ser provado, o que não foi demonstrado nos autos.

Por todo exposto, reputo válido o acordo judicial firmado pelo autor, que deu ampla, geral e irrestrita quitação quanto ao contrato de trabalho, e consequentemente extingo o processo sem resolução de mérito face a coisa julgada existente (acordo judicial firmado em 2015), com base no art. 485, V, do NCPC.

Inexistindo verbas devidas, inexiste responsabilidade solidária da 2ª Ré. Ressalto, ainda, que dos documentos apresentados pela reclamada, não consta sequer a 1ª Ré entre as consorciadas. Improcede.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Juízo não desconhece a teoria do isolamento dos atos processuais prevista no art. 14 do

NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, através da qual a lei

processual deve ser aplicada na data da prática do ato.

Nada obstante, entende o Juízo que os institutos da gratuidade de justiça e dos honorários advocatícios possuem natureza híbrida e não puramente processual, produzindo efeitos também na esfera do direito material. Desse modo, considerando o princípio da segurança jurídica e da não surpresa, justifica-se a aplicação da lei processual vigente à época do ajuizamento da ação.

Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que alterou as regras atinentes às matérias acima destacadas (honorários advocatícios e gratuidade de justiça), entendo ser aplicável a antiga redação do art. 790, § 3o da CLT bem como a Lei 5.584/70.

Diante do acima exposto, afirmando a parte Autora que não tem condições de arcar com os custos do processo sem o prejuízo de seu sustento e o de sua família, resta preenchido o requisito capaz de assegurá-la o beneficio da justiça gratuita - art. 790, § 3º da CLT e L. 1.060/50. Defiro.

De outro lado, versando a presente ação sobre relação de trabalho subordinado, segue a mesma regida pela IN 27 do TST. Nesse caso, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos da Lei 5.584/70, estampados na Súmula 219 do TST, o que não é o presente caso, uma vez que o Reclamante, em que pese seja beneficiário da justiça gratuita, está assistido por advogado particular. Ademais, o pedido é improcedente. Indefiro.

No mesmo sentido improcede o pedido de indenização por danos materiais em razão dos honorários contratuais haja vista que o processo do trabalho possui regra própria que

regulamenta a matéria conforme fundamentado acima, sendo inaplicáveis os dispositivos do Código Civil invocados. Improcede.

Dispositivo

Posto isso, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO o processo ajuizado por OZIEL MOREIRA SANTOS em face de VIACAO TOP RIO LTDA e CONSÓRCIO INTERNORTE DE

TRANSPORTES, com base no art 485 I, V e VI, do NCPC, tudo conforme restou decidido na

fundamentação supra que integra esse decisum.

Custas pelo Reclamante no importe de R$ 760,00 sobre o valor de R$ 38.000,00 atribuído à causa, dispensado do recolhimento face a gratuidade deferida.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

RENATA ANDRINO ANÇÃ DE SANT'ANNA REIS

Juíza do Trabalho Substituta

RIO DE JANEIRO, 14 de Setembro de 2018

RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS

Juiz do Trabalho Substituto

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