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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20145010201 • 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00105474120145010201_65862.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE

CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182

tel: (21) 27714359 - e.mail: vt01.dc@trtrio.gov.br

PROCESSO: XXXXX-41.2014.5.01.0201

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: FABRIZIO SYLVESTER DE BARROS

RECLAMADO: PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

EMBARGOS A EXECUÇÃO

d e c i s ã o

VISTOS ETC.

Trata-se de embargos a execução opostos por PETROBRAS sob os argumentos lançados no ID 3160a04.

Tratando-se de matéria de direito, passo a decidir antecipadamente o mérito.

Éo relatório.

Passo a decidir.

Preenchidos os requisitos legais, passo a analisar o mérito.

- DO EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMBARGANTE:

Quanto à questão suscitada pelo embargante, não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de que se devam exaurir os meios executórios em face do patrimônio da devedora principal como condição para o redirecionamento da execução à devedora subsidiária.

Ressalta-se, também, que esse Juízo é incompetente para proceder a qualquer ato de execução em face da 1ª reclamada, uma vez que a mesma se encontra em recuperação judicial.

Ademais, o entendimento ora adotado está em perfeita sintonia com a disposição contida no art. 797 do NCPC, que dispõe que a execução realiza-se no interesse do credor, o que não significa dizer que ao exequente ou ao juízo da execução incumbe o ônus de diligenciar a localização de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo.

Ressalta-se, também, que esse Juízo encontra-se amparado na Súmula 20, do TRT/RJ, uma vez que a 1ª reclamada se encontra em recuperação judicial.

O pleiteado pelo Embargante, além de não ser o entendimento jurisprudencial dominante, retira do processo a sua "razoável duração" e a "celeridade em sua tramitação", conceitos esses erigidos ao statusde norma constitucional (art. .LXXVIII, e 1º, do art. 5 da CRFB/88).

devido ao Autor no processo e nem mesmo a inscrição de crédito devido à PETROBRAS no processo falimentar.

Registra-se inclusive que, quanto ao pedido de expedição de ofício para inscrição de eventual crédito devido à PETROBRAS no processo falimentar, a própria Embargante possui legitimidade ativa para postular seus direitos perante o respectivo Juízo, se for o caso.

Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum para todos os eleitos legais.

Custas de R$44,26, pelo embargante.

Intimem-se as partes da presente.

DC., 10/09/2018.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES

Juiz Titular de Vara do Trabalho

df

DUQUE DE CAXIAS, 12 de Setembro de 2018

FERNANDO RESENDE GUIMARAES

Juiz do Trabalho Substituto

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