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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01017207420165010073 • 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01017207420165010073_86f0e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Avenida Gomes Freire, 471, 2º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807573 - e.mail: vt73.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0101720-74.2016.5.01.0073

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA

RECLAMADO: PROL SEGURANÇA - EIRELI e outros (2)

TERMO DE CONCILIAÇÃO

Aos 28 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às 08:50 horas, na sala de

audiências desta Vara, na presença da MM. JUIZA VIVIANA GAMA DE SALES, foram

apregoados os litigantes: SAMUEL PEREIRA DE OLVIEIRA, CPF 944.102.407-49 ,

reclamante E PROL SERGURANÇA - EIRELI - CNPJ 02.606.943/0001-98

A parte autora compareceu, assistido (a) pelo (a) advogado (a) Dr (a). Rafael Vinicius Aurélio dos Santos, OAB 206.520

A parte ré assistida pela advogada Raquel Dias da Silveira Coutinho, OAB 178.269.

Depois de ouvidas na forma da lei, as partes chegaram a seguinte composição.

1- O (a) reclamado (a) pagará ao (à) reclamante o valor líquido de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em 4 parcelas no var de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, sendo a primeira

n28.07.2017 e as demais todo o dia 28 de cada mês subsequente ou no 1o dia útil seguinte. Os pagamentos serão realizados mediante depósitoa na conta corrente 28018-6, Banco

Itaú, Agência 5268, CPF 608.485.297-15 de Titularidade de Armando Soares dos SAntos

2- Incidirá multa de 50% do valor pecuniário das obrigações acordadas em caso de

inadimplemento na data, valores, lugar e forma aqui convencionados, com antecipação das parcelas vincendas, bem como juros e correção monetária a partir do inadimplemento,

observado os termos da súmula 381 do TST . A ré concorda expressamente com a

desconsideração de sua personalidade jurídica de pronto e execução direta de seus

sócios, em caso de inadimplemento.

3- O cumprimento do presente acordo importará em quitação quanto ao extinto contrato do trabalho;

4-A ré declara ciente das implicações jurídico-penais de suas afirmações e que são as

seguintes verbas indenizatórias que compõem as importâncias acordadas: férias

indenizadas acrescidas de 1/3 - R$ 4.000,00, diferença de FGTS - R$ 4.000,00, multa art 477 - R$ 4.000,00, Dano moral - R$ 4.000,00;

6 - Deixo de intimar a União, nos termos do art. 832, § 4º da CLT, e por força da portaria MF nº 176 de 22.02.2010.

Dispensada intimação do INSS sobre os termos do acordo, em conformidade com a

Portaria n.582/2013.

7- Não existe recolhimento fiscal ou previdenciário ante a natureza indenizatória das

parcelas transacionadas.

8- Custas de R$ 80,00 pelo autor, dispensado;

9- Cumprido o presente acordo, comprovados os recolhimentos cabíveis, pagas as custas certificada a inexistência de demais pendências, remetam-se os presentes autos ao

arquivo, com baixa.

Transcritos os termos acima, que foram lidos e achados conformes pelas partes e

patronos, foi proferida a seguinte decisão pela MM. Juíza do Trabalho: "HOMOLOGO O

PRESENTE ACORDO. CUMPRA-SE, COM AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE". E, para

constar, eu, Carla Castañon Vieira, Analista judiciário, lavrei o presente termo, que vai

assinado pela MM. Juiza do Trabalho.

VIVIANA GAMA DE SALES

Juiz Substituta

RIO DE JANEIRO, 30 de Junho de 2017

VIVIANA GAMA DE SALES

Juiz do Trabalho Substituto

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