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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20165010071 • 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01009326620165010071_61bf7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Avenida Gomes Freire, 471, 3º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807580 - e.mail: vt80.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-66.2016.5.01.0071

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: GILVANIO MORAES MOTTA

RECLAMADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

SENTENÇA PJe

Aos 08 dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, a Juíza Dra. ALBA VALÉRIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, proferiu decisão na Ação Trabalhista em que são litigantes Gilvanio Moraes Motta , reclamante e Companhia Docas do Rio de Janeiro , reclamada.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Gilvanio Moraes Motta ajuizou Reclamação Trabalhista em face de Companhia Docas do Rio de Janeiro alegando as razões de fato e de direito, expostas na peça de ID-2c052e5, com documentos.

Conciliação recusada.

A ré apresentou defesa escrita com ID-98aa2cf, com documentos.

A parte autora se manifestou acerca da defesa e documentos.

Alçada fixada no valor atribuído a inicial.

Sem outras provas, reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DO DANO MORAL

O reclamante conta que foi admitido pela ré em 10/01/2005, na função de Guarda Portuário, estando vigente seu contrato de trabalho.

A parte autora afirma que apesar de trabalhar em situação de risco de vida, a empresa não cumpre com a legislação, já que trabalha com colete à prova de bala inadequado e sem portar arma de fogo, já que a reclamada não providenciou a renovação do porte de arma.

O autor sustenta que a negligência da ré em cumprir com as normas estabelecidas, causa-lhe dano passível de indenização.

Em contestação, a reclamada nega que tenha praticado qualquer ato que acarrete dano à moral do autor.

A empresa aduz que a renovação do porte de arma depende da Polícia Federal, sendo certo que já está em andamento, sendo necessário o cumprimento de determinadas exigências, ressaltando, também, que o colete à prova de balas é adequado, trazendo, inclusive, as notas de compras e recibo de entrega.

Inicialmente, cabe destacar que a parte autora não produziu nenhuma prova que o colete utilizado é oco e inadequado, ônus que lhe cabia.

Da mesma forma, a reclamada demonstrou que a renovação do porte de arma está em andamento, sendo necessário o cumprimento de exigências da Polícia Federal.

Ao contrário do que alega o autor, seu nome consta no Memorando n.º 008/2015 de 05/03/2015

no qual é solicitado certidões pendentes.

De qualquer forma o artigo 38 do Regulamento Interno da Guarda Portuária dispõe que os integrantes da Guarda Portuária poderão portar armas, não constando nenhuma obrigação no porte.

Ressalta-se, ainda, que o autor recebe adicional de risco, justamente para indenizar os riscos inerentes à função exercida, os quais já era de conhecimento do autor quando ingressou na empresa.

O dano moral é aquele que decorre da violação dos direitos da personalidade da pessoa humana, abalando sua integridade psicológica.

Para que seja deferida a indenização por danos morais, é necessário que a ré tenha colocado a reclamante em situação vexatória, constrangedora e humilhante, fato que não foi comprovado nos autos.

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais.

DA RENOVAÇÃO DO PORTE DE ARMA

Considerando que a reclamada comprovou que a renovação do porte de arma está em andamento, bem como o fato da concessão depender da Polícia Federal, não há que se falar em condenação na obrigação de renovar o porte de arma do autor.

Julgo improcedente o pedido.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não havendo condenação da ré, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nesta especializada, prevalece o entendimento de que basta a declaração da parte de se encontrar em situação de hipossuficiência para deferimento da gratuidade de justiça, não sendo exigida a comprovação da alegação.

Assim, tendo em vista o requerimento contido na inicial e a declaração firmada com ID-0f1c475, através da qual a parte autora declara que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, com base na previsão contida no artigo 790, parágrafo 3º da CLT, defiro o requerimento do pedido de gratuidade de justiça.

III-DECISÃO

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da Reclamada na forma da fundamentação supra que a esta decisão passa a fazer parte integrante.

Custas de R$720,00, pela parte autora, calculados sobre R$36.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensada.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO ,8 de Agosto de 2017

ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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RIO DE JANEIRO, 8 de Agosto de 2017

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