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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20175010081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01009667420175010081_799da.pdf
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Relatório

Vistos, etc.

FABRÍCIO DE CASTRO SÁ PEREIRA , qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de DIEGO 2009 COIFFEUR CABELEIREIRO EIRELI, WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA, HERNAN GLATT e GITLA MIRIAM GLATT ,pretendendo a quitação das verbas decorrentes da dispensa injusta e o pagamento de valores correspondentes às horas extras prestadas, além das penalidades inscritas nos artigos 477 e 467, da CLT. Postula, ainda, o deferimento de indenização por danos morais, bem como o benefício do vale transporte e o reembolso dos valores despendidos com uniforme, tudo a ser suportado de modo solidário pelas Demandadas, dada a natureza da relação comercial que as une. Requer, por fim, honorários advocatícios e o benefício da gratuidade de justiça.

Alçada nos termos da inicial.

Defesa da 2ª Ré, sob id c4501e7, com documentos, por meio da qual suscita a prescrição dos créditos e nega a formação de grupo econômico com a 1ª Ré, insurgindo-se, ainda, contra a responsabilidade subsidiária pretendida pelo Autor, sob o argumento de ter firmado contrato de franquia com a empregadora. Por fim, requer a improcedência de todos os pedidos.

Audiência inicial realizada em 03.10.2017, sob id 8abf968, adiada, em virtude da não citação válida da 1ª, 3ª e 4ª Rés. Na ocasião, o Autor desistiu do pedido referente ao pagamento do adicional de insalubridade, o que foi homologado pelo Juízo.

Novo adiamento da sessão (id 4af30f8), oportunidade em que foi deferida a aplicação dos efeitos da revelia em relação a 1ª, 3ª e 4ª Rés, ausentes.

Encerramento do feito em 25.09.2018 (id 1843e83), ocasião em que, ausentes a 1ª, 3ª e 4ª Rés, foram colhidos depoimentos do Autor, do preposto da 2ª Ré e de uma testemunha arrolada pelo primeiro.

Sem mais provas, os presentes, em razões finais orais, se reportaram aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.

Autos conclusos.

É o relatório.

Fundamentação

DA PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL

Afasto a prejudicial suscitada, considerando-se que, mesmo que retroagidos 05 anos da data do ajuizamento desta Reclamação, ocorrido em 28/06/2017, nenhum período restaria suplantado pelo quinquênio, porquanto mediada, a relação deduzida nos autos entre 27/08/2016 e 31/03/2017.

DA REVELIA

comando judicial e, assim agindo, atraíram para si o ônus da sua negligência, qual seja, o reconhecimento da revelia e penalidades daí advindas.

Efeito material da revelia é a admissão dos fatos trazidos como verdadeiros, razão pela qual acolho como verídica a narrativa autoral, a qual será analisada em cotejo com os demais elementos dos autos.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Diante da aplicação dos efeitos da revelia, considero a dispensa ocorrida em 31.03.2017, reconhecendo o direito do Autor às seguintes verbas: férias proporcionais 2016 (8/12) + 1/3, 13º salário proporcional (8/12), saldo salarial dos meses de janeiro a março de 2017, aviso prévio (30 dias).

No prazo de 08 dias, a empregadora deverá providenciar a comprovação dos depósitos de FGTS e o recolhimento da multa rescisória de 40% do FGTS sobre o total ideal, sob pena de pagamento de indenização substitutiva.

Defiro as penalidades inscritas nos arts. 467 e 477, CLT diante da postura adotada pela 1ª Ré, que sequer se ocupou de ofertar defesa em Juízo, tornando, assim, incontroversa a versão autoral dos fatos.

Face ao tempo decorrido desde a data da dispensa, na forma da Lei 7.998/90, converto em indenização o valor correspondente às parcelas do seguro desemprego.

Deverá a 1ª Ré a proceder à baixa na CTPS do Autor com data de 31.03.2017, em dia e hora a serem designados pela Secretaria, aplicando-se o artigo 39, CLT em caso de descumprimento.

DAS HORAS EXTRAS

A prova oral produzida nos autos (id 1843e83) não convenceu este juízo acerca da alegada sobrejornada, tendo em vista que o próprio Reclamante descreveu jornada diversa da informada na peça de ingresso, mormente no que tange ao horário de saída. In verbis:

"que chegou a passar por um período de experiência no início do seu contrato, isto a partir de agosto de 2016 ou 2017, não se recordando neste momento o ano em que foi admitido; que, então, nesta época, período que durou uns poucos meses, se ativava das 10:30h às 19-20:00h ; que não está portando CTPS; que, após o período de experiência, se apresentava às 10:00h, permanecendo até às 21:00h ; que sábado chegava as 9:00h e saía as 20:00h ; que trabalhava em loja de rua em Copacabana, a qual fechava às 20:00h para o público; que, questionado sobre a razão de permanecer por mais 1h dentro da loja após o fechamento, disse que tinha que aguardar o pessoal fechar o caixa; que, questionado se esse fechamento levaria 01h, disse que também auxiliava na limpeza, juntamente com a menina da limpeza, que era nova; que, questionado quais seriam os colegas que permaneciam após o fechamento da loja, disse que eram os 03 últimos; que, questionado se estava sempre entre os 03 últimos, disse que não; que isso ocorria com o depoente umas 02 vezes na semana; que, quando não era um dos 03 últimos, saía entre às 20-20:30h; que, questionado sobre o que fazia durante os 30 minutos em que a loja estava já fechada para o público, disse que ficava se organizando para sair; que mesmo aos sábados a loja fechava às 20:00h ; que, aos sábados, chegava às 09:00h e saía por volta das 17-17:30h ; que tinha 15 minutos para lanche e 01h para almoço diariamente; que, melhor dizendo, saía aos sábados, às 19-19:30h, tendo esta Magistrada possivelmente confundido 07:00h com 17:00h (...)" grifamos

Destaco que a testemunha arrolada pelo empregado, Sr. Bruno Memória Maciel não ratificou os horários informados no depoimento pessoal do Autor. Confira-se:

"que, independentemente da existência de 02 turnos, o depoente teve um horário fixado para si, das 10:30h às 20:00h; que costumava cumprir esse horário; que se ativava de terça a sábado;

que, aos sábados, se ativava no mesmo horário; que não sabe dizer se o Reclamante se ativava no 1o ou no 2o turno; que não sabe dizer quanto tempo de intervalo o colega tirava; que era aleatório o horário de saída do Reclamante, de modo que poderia permanecer após a saída do depoente ou já ter saído antes"

Em adição, confessou o empregado que usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, confirmando, assim, a fragilidade da causa de pedir, haja vista o relato de supressão parcial do intervalo para almoço. In verbis:

"que tinha 15 minutos para lanche e 01h para almoço diariamente"

Assim, considerando que os depoimentos colhidos em minha presença fizeram emergir a insubsistência da versão apresentada na inicial, inequivocamente fictícia, desconstituo a fidedignidade daquela narrativa, deixando, assim, de chancelá-la. Em consequencia, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como suas projeções, por consectárias.

DO UNIFORME

Pretendia o Autor o pagamento de indenização por danos materiais referente aos gastos efetuados com a compra de uniformes, no importe de R$ 300,00 semestrais.

Contudo, não houve produção de qualquer prova no sentido de ratificar a referida alegação, ônus que a si competia, consoante o artigo 373, I, CPC/2015, não havendo nos autos qualquer comprovante de depósito ou nota fiscal correspondente.

Assim, julgo improcedente o pedido correlato.

DO VALE TRANSPORTE

A testemunha arrolada pelo Autor, Sr. Bruno Memória Maciel (id 1843e83), em sentido contrário à assertiva autoral, esclareceu que os empregados da 1ª Ré recebiam valores a título de vale transporte, ao aduzir o seguinte:

"que o pessoal que não recebia comissão, como o pessoal do apoio, podendo citar limpeza, por exemplo, recebia a passagem para deslocamento; que não sabe dizer se o pessoal que atuava como Auxiliar de Cabeleireiro recebia passagem; que não sabe se esse pessoal Auxiliar recebia comissão; que sabe que a loja oferecia o valor em espécie do deslocamento, porém deduzia o percentual do valor global incluindo as comissões recebidas e não apenas o valor lançado na CTPS; que na sua época o valor do transporte acima indicado era ofertado em espécie; que chegou a receber; que os profissionais que recebiam salários menores ou, melhor dizendo, todos os que não eram comissionados, recebiam passagem" grifamos

Destarte, porque desconstituída a tese trazida, julgo improcedente o pedido de pagamento de vale transporte.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Conquanto esta Justiça atue com elevada cautela na análise das pretensões de indenização por danos morais, dada a sua manifesta banalização em sede de direito do trabalho, há de se reconhecer que, em se tratando de não pagamento de verbas rescisórias após a abrupta perda do emprego, o dano à honra do trabalhador emerge sem qualquer dificuldade. Assim, ao inescrupulosamente deixar de ofertar salário e efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas, a 1ª Reclamada agiu em flagrante ofensa aos valores subjetivos do trabalhador, acentuando o abismo econômico-social existente entre aqueles sujeitos, porquanto de valendo do evidente estado de necessidade do empregado.

Logo, porque reprovável a atitude da Ré, defiro o pedido. Arbitro a indenização em R$ 2.000,00 ,

valor que entendo consentâneo com o dano, dado o curto período em que vinculadas as partes.

DA RESPONSABILIDADE DA 2A RÉ

Em sua defesa, aponta, a 2ª Ré, que não teria sido a tomadora dos serviços prestados pelo Autor, sustentando ter celebrado contrato de franquia com a sua empregadora, conforme documentos que colaciona aos autos sob id XXXXX.

Dispõe o artigo art. da Lei 8955/94 acerca do contrato de franquia:

"Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício".

Com efeito, diante da natureza jurídica do enlace que uniu as litisconsortes, é forçoso, ab initio, se reconhecer que a relação se afasta da clássica situação de prestação de serviços através de empresa interposta, inexistindo amparo legal para condenação solidária ou subsidiária do franqueador, tendo em vista não ter demonstrado o empregado o desvirtuamento do contrato de franquia, inexistindo qualquer prova de ingerência da franqueadora sobre a franqueada a caracterizar a formação de grupo econômico.

Observe-se que a prova oral produzida nos autos comprovou que a fiscalização realizada pela Wernerera circunscrita ao bom uso da marca, não ao controle da gestão do empreendimento do franqueado. Confira-se trecho do depoimento da testemunha arrolada pelo Autor (id 1843e83):

"que as reuniões focavam no atendimento e padrão da loja; que tratava da importância da apresentação e cordialidade com os clientes; que, no final do contrato, uns 03 meses antes do fechamento, a Sra Adriana, da supervisão, comparecia com mais frequência à loja, mas não tratava com os profissionais, apenas com a Gerência"

Destarte, sendo exclusivamente comercial o contrato de franquia celebrado entre as Reclamadas, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa franqueadora, no que diz respeito às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado pelo franqueado.

Por todo exposto, julgo improcedente o pedido de declaração da existência de grupo econômico com a 2ª Reclamada e responsabilização subsidiária da mesma.

Com relação aos demais Réus, em razão da revelia decretada, tem-se que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual, deverão responder solidariamente pelos créditos deferidos nesta decisão, na forma do artigo art. , § 2º, da CLT.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro o benefício, pautada na remuneração percebida pelo Autor na relação jurídica em exame, a qual o insere no teto legal autorizador da presunção de miserabilidade econômica - art. , caput, L. 1.060/50.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não preenchidos os requisitos legais, improspera o pedido.

DA LIQUIDAÇÃO

Observem-se as datas de vencimento das respectivas obrigações, consideradas como tais àquelas em que exigíveis. No caso, tratando-se de verbas salariais, o índice de correção monetária é o do mês subseqüente ao da prestação de serviços, considerando-se que o pagamento deveria ter ocorrido até o quinto dia útil do referido mês, conforme a Súmula 381 do TST, à qual me filio.

Os juros de mora são de 1% ao mês pro rata die, a partir do ajuizamento da presente ação, na forma simples.

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A contribuição previdenciária atribuída ao empregado deverá ser deduzida de seus créditos principais, incidindo sobre o valor original das verbas de natureza salarial, mês a mês, com as alíquotas vigentes em cada época própria, ficando a Ré incumbida do recolhimento, na conformidade do que dispõe a Súmula 368, TST, à qual adiro.

Eventuais diferenças, decorrentes de atualização, juros, multa etc, serão arcadas exclusivamente pela Reclamada, por ser ela o sujeito diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei 8.212/91, nos termos de seu art. 33, § 5º.

DO IMPOSTO DE RENDA

O Imposto de Renda será arcado pelo Autor, sendo deduzido de seu crédito, corrigido monetariamente, e calculado ao final, excluídas, apenas, as parcelas não sujeitas àquela espécie de tributo, como as de natureza indenizatória. Destaco, por oportuno, que esse imposto não incide sobre os juros moratórios, diante de seu caráter indenizatório, conforme entendimento consolidado na Súmula 17 do TRT da 1ª Região e na OJ 400, SDI-1, TST.

Observe-se a legislação tributária vigente à época do pagamento, sendo aplicável, atualmente, os parâmetros estabelecidos pelo art. 12-A da Lei 7.713/88 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, os quais, na prática, consideram no cômputo da base de cálculo do imposto o número de meses a que se refere a obrigação judicialmente reconhecida.

Dispositivo

Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, condenando DIEGO 2009 COIFFEUR CABELEIREIRO EIRELI e HERNAN GLATT E GITLA MIRIAM GLATT, solidariamente, a pagarem ao Autor as verbas deferidas na fundamentação acima, que este decisum passa a integrar.

No prazo de 08 dias, a 1ª Reclamada deverá comprovar nos autos o pagamento da multa de 40% sobre o total ideal do FGTS depositado, sob pena de indenizar substitutivamente o Autor.

Liquidação por cálculo.

IR e INSS nos termos da fundamentação.

Juros e correção monetária na forma da lei.

Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor aproximado da presente condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, pelas Reclamadas.

Prazo para recurso de oito dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Nada mais.

ROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 18 de Novembro de 2018

ROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARAES

Juiz do Trabalho Substituto

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