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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20175010071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01006300320175010071_18a7a.pdf
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SENTENÇA

RELATÓRIO

ANDERSON BITTENCOURT DA SILVA propôs ação trabalhista em face de TEMPO CERTO

ENTREGAS RAPIDAS LTDA - ME , 1ª Reclamada, HELISUL TAXI AEREO LTDA , 2ª

Reclamada, HELISIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP , 3ª reclamada, todos qualificados,

formulando os pleitos contidos na exordial.

Alçada fixada pela peça inicial.

Conciliação prejudicada.

Diante da ausência injustificada das rés na audiência realizada em 04/10/2017, requereu a parte autora que fosse decretada a revelia e a confissão ficta acerca da matéria fática das rés, nos

termos do art. 344 do CPC e Súmula 122 do Colendo TST.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais remissivas.

Conciliação final impossibilitada.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Gratuidade de justiça

Sob o fundamento de que não pode suportar os custos financeiros da lide, sem prejuízo do

próprio sustento e de sua família, a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de

hipossuficiência econômica firmada pela parte conforme Súmula nº 463 do TST.

Com efeito, a parte autora acostou aos autos a referida declaração devidamente assinada por ela, ID. b0e866b, razão pela qual acolho o requerimento de gratuidade judiciária.

Da revelia e confissão ficta

Ausentes as reclamadas à audiência em que deveriam apresentar defesa e prestar depoimento, apesar de notificadas, ID. a6192ff, ID. 2f25be3, ID. 4d46e24, consideram-se revéis e, em

consequência, confessas quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74, I, do C. TST.

Ressalte-se que a confissão ficta deve ser analisada com as demais provas produzidas nos

autos, uma vez que a busca da verdade real deve nortear o processo e prevalecer sobre a

verdade formal. O princípio da busca pela verdade real é corolário do princípio do devido

processo legal (art. , LIV, da CRFB/88), que garante aos cidadãos não apenas o direito de

acesso à tutela jurisdicional, mas o direito a um processo que prime pela busca da justiça.

Da data de admissão

Sustenta o reclamante que foi admitido para trabalhar como motociclista, em 02/01/2011, mas

somente em 15/10/2014, sua CTPS foi anotada. Pede a retificação da data de admissão no

referido documento.

Diante da confissão quanto à matéria fática da 1ª ré, admite-se que o autor foi admitido em

02/01/2011 como narrado na inicial.

Deverá a Secretaria da Vara, em data a ser designada, proceder à retificação da data de

admissão na CTPS do autor para constar 02/01/2011.

Deferem-se as diferenças de aviso prévio, férias em dobro, acrescidas de 1/3, relativas a

2011/2012, 2012/2013, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, relativas 2013/2014 (10/12),

conforme postulado, 13º salários de 2011, 2012 e 2013, e proporcional de 2014 (9/12) - já que

não completados 15 dias no mês de outubro de 2014 a fim de ser deferido mais 1/12 - e FGTS

com multa de 40% em virtude do período sem anotação na CTPS.

Se não houve recolhimentos de FGTS no período sem anotação na CTPS, não há como expedir

alvará para saque das referidas diferenças de FGTS.

Das multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT

O simples reconhecimento de diferenças devidas na presente reclamação não gera o direito ao

recebimento da multa prevista no § 8º. do art. 477 da CLT uma vez que, como penalidade, deve

ser interpretada restritivamente. Indefere-se.

A multa prevista no art. 467 da CLT é indevida, pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em audiência.

Da Jornada de Trabalho

Alega o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h, com 1h de intervalo, aos

sábados das 11h às 15h, e em 2 domingos por mês, das 11h às 13h, inclusive feriados

municipais e federais.

Postula o pagamento de horas extras, inclusive decorrente da supressão do intervalo

intrajornada, e pagamento em dobro de domingos e feriados em dobro.

A 1ª ré é confessa quanto à matéria fática.

Não vieram aos autos os controles de ponto.

Diante da confissão quanto à matéria fática da 1ª reclamada, admite-se como verdadeira a

jornada apontada na inicial.

Verifica-se que houve trabalho em jornada extraordinária, assim consideradas aquelas

trabalhadas além da 8ª. diária e 44ª. semanal, sem o correspondente pagamento, não se

computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, com base na jornada indicada na inicial.

Para o cômputo das horas extras deve-se observar:

a) a evolução salarial da parte autora;

b) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nos domingos e feriados;

c) o divisor de 220 horas/mês;

d) os dias efetivamente trabalhados;

e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título.

f) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST.

Procede a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, em décimos

terceiros, férias com 1/3, FGTS com acréscimo de 40% e aviso prévio.

São considerados feriados, conforme legislação vigente e inicial: 20 de janeiro, terça-feira de

Carnaval, 6ª feira da Paixão, 21 de abril, 01 de maio, Corpus Christi, 07 de setembro, 12 de

outubro, 02 de novembro, 15 de novembro e 20 de novembro.

Indevidos os reflexos do DRS acrescido de horas extras nas verbas contratuais, na forma da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST, a fim de se evitar o bis in idem.

Indefiro o pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que o autor alegou que gozava 1h de

segunda a sexta-feira, e, não ultrapassava 4h diárias nos fins de semana a teor do art. 71, § 1º, da CLT.

Das vantagens normativas

Diante da confissão da 1ª reclamada quanto à matéria fática e da ausência de provas em

contrário, tem-se, conforme já mencionado, por verdadeiros todos os fatos narrados na peça de

ingresso pelo que se deferem os seguintes pedidos:

m) Seja condenada a indenizar os aluguéis da motocicleta, mês a mês nos termos das CCT's em anexo;

n) Seja condenada a indenização de combustível, que deverá a ré fornecer em espécie o valor de R$ 10,00 (dez reais) correspondentes a 3 litros diários, equivalente a 60 (sessenta) quilômetros

diários percorridos durante o pacto laboral, conforme entendimento previsto na Norma Coletiva.

o) Seja condenada ao pagamento do auxílio alimentação, não quitado na época, por todo o pacto

laboral, conforme apurado nas Convenções Coletivas, em anexo;

p) Pagamento do adicional por tempo de serviço, no percentual equivalente a 3% (três por cento) que deveria incidir no salário, e integrações conforme fundamentação;

r) Pagamento da multa pecuniária, como preceitua a norma coletiva, correspondente a um dia de trabalho, por cada cinco dia atraso na homologação da rescisão, que deverá ter como limite final para seu cálculo, a data em que for certificado o trânsito em julgado da decisão trabalhista;

s) Pagamento da referida "complementação de locação ou manutenção", por todo o pacto laboral, que o valor da hora da locação ou manutenção, para efeito de complementação a ser paga,

conforme previsto na Norma Coletiva, será calculado com base no valor mensal pago dividido por 192 (cento e noventa e duas) horas e multiplicado pelo número de horas excedentes;

O autor não é credor do valor de R$ 30.000,00 em virtude da não contratação do seguro de vida, como alega na inicial, uma vez que não houve sinistro. Defiro a quantia de R$ 66,00 por cada

mês trabalhado, ou fração de dias, a título de indenização pelo descumprimento da obrigação de fazer, limitado ao valor de R$ 4.000,00, conforme cláusula 13ª, § 2º, da CCT 2015/2016, ID.

69da33f - Pág. 7.

Indefiro pagamento de cesta básica, pois a cláusula 10ª, § 2º da CCT, dispõe que a referida

obrigação somente se aplica às empresas que fornecem refeição em seus próprios refeitórios, o que não era o caso da 1ª ré. Indefiro Q.

Da responsabilidade subsidiária

Alega o reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, prestou serviços exclusivamente em prol da 2ª e 3ª rés.

Trouxe aos autos notas de serviço, ID. c5e140f/ss.

Nenhuma das notas de serviços colacionada aos autos comprova prestação de serviços em prol da 3ª ré, mas diante da confissão da 3ª reclamada quanto à matéria fática, tem-se, conforme já

mencionado, por verdadeiros todos os fatos narrados na peça de ingresso pelo que se admite

que o autor prestou serviços em prol da 2ª e 3ª reclamadas durante todo o pacto laboral.

Éhipótese clara de terceirização, sendo aplicável a Súmula nº 331 do C. TST à espécie.

Conforme entendimento consolidado no Enunciado 331 do C. TST, item IV, "O inadimplemento

das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração

direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de

economia mista, desde que hajam participado da relação processual e conste também do título

executivo judicial."

Trata a Súmula em questão da responsabilidade do tomador dos serviços quando pactuada a

chamada terceirização lícita, estas enumeradas no corpo do mesmo verbete jurisprudencial,

decorrente das culpas in eligendo e in vigilando.

Com efeito, por ter a 2ª e 3ª reclamadas optado por terceirizarem suas atividades, situação

excepcional em nossa legislação, deveriam ter mantido o controle dos trabalhadores prestadores de serviços.

A terceirização não tem previsão na CLT, é fruto de admissão pela jurisprudência de um

fenômeno advindo com a modernização nas relações sociais. A regra da CLT é de que o tomador de serviços subordinados é sempre empregador. Se admitimos por exceção a terceirização,

devemos fazê-lo de maneira restritiva.

Assim, se a tomadora já está sendo beneficiada por uma norma flexibilizante - de não ter que

admitir todos os trabalhadores que lhe prestam serviços como empregado - o mínimo que se tem que exigir é que responda pela eventual inadimplência da intermediadora de mão-de-obra.

Caso assim não fosse, estaríamos rasgando as mais primárias lições de Direito Contratual de que ao eleger mal um contratado e/ou não acompanhá-lo na execução da avença, o contratante não devesse responder culposamente.

E a culpa do tomador dos serviços, já que utilizada a regra excepcional da terceirização, deve ser

presumida, invertendo-se o ônus da prova.

Desta forma, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas em relação aos pedidos deferidos nesta sentença.

Não há verbas de caráter personalíssimo que devam ser cumpridas exclusivamente pela 1ª

reclamada.

DISPOSITIVO

Por tais fundamentos, esta 71ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar

PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar TEMPO CERTO ENTREGAS RAPIDAS LTDA - ME , e subsidiariamente, HELISUL TAXI AEREO LTDA e HELISIGHT

VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP na obrigação de pagar a ANDERSON BITTENCOURT DA

SILVA os pedidos acima deferidos, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pelas reclamadas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da causa arbitrado em R$

40.000,00.

Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas, daquelas efetivamente pagas pelo réu, sob

idêntico título, mas restrita às parcelas que tenham sido comprovadamente pagas nos autos até o encerramento da instrução.

Juros e atualização monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da

prestação dos serviços.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. São parcelas indenizatórias: aviso prévio, férias com

acréscimo de 1/3, diferenças de FGTS com acréscimo de 40%, indenização de aluguel da

motocicleta, indenização de combustível, complementação da locação, auxílio alimentação,

indenização pela não contratação de seguro de vida e multa normativa.

Conforme entendimento atual, o desconto do Imposto de Renda deve incidir mês a mês sobre as parcelas tributáveis. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros moratórios.

Deverá a Secretaria da Vara, em data a ser designada, proceder à retificação da data de

admissão na CTPS do autor para constar 02/01/2011.

Intimem-se as partes.

E, para contar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada, na forma da lei.

GLAUCIA ALVES GOMES

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 11 de Dezembro de 2017

GLAUCIA ALVES GOMES

Juiz do Trabalho Substituto

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