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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01013146820185010207 • 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01013146820185010207_89797.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP:

25071-182

tel: (21) 26736177 - e.mail: vt07.dc@trtrio.gov.br

PROCESSO: 0101314-68.2018.5.01.0207

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: WELLINGTON MOURA MAGALHAES

RECLAMADO: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA e outros (3)

Aos 7 dias de março de 2019, às 14:20 horas, cumpridas as formalidades legais, foi proferida a

seguinte:

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

WELLINGTON MOURA MAGALHÃES , devidamente qualificado, propõe reclamação trabalhista em face de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA. , VIAÇÃO COSTEIRA LTDA. , CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES e VIAÇÃO ANDORINHA LTDA. , pretendendo, na emenda à inicial, a concessão da gratuidade de justiça, a responsabilização solidária dos reclamados e a condenação da primeira reclamada à anotação da data de saída na CTPS; ao pagamento do saldo de salário; ao pagamento do aviso prévio proporcional indenizado; ao pagamento das férias integrais acrescidas do terço constitucional; ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional; ao pagamento das contribuições devidas e não vertidas à conta vinculada no FGTS; ao pagamento da indenização compensatória de 40% do saldo das contribuições devidas à conta vinculada no FGTS; ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; ao pagamento devido pelo labor habitualmente prestado em horas extraordinárias; ao pagamento devido pelo gozo parcial do intervalo intrajornada; e ao pagamento de honorários advocatícios. Requer, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos competentes.

Na audiência realizada no dia 13 de fevereiro de 2019, ausente o terceiro reclamado, nada

obstante regularmente citado, requereu o reclamante o julgamento à revelia e sua condenação à pena de confissão quanto à matéria fática.

Rejeitada a conciliação, foram recebidas as defesas com documentos.

A da primeira e da segunda reclamadas requerendo o chamamento ao processo do

Departamento de Transportes Rodoviários, suscitando exceção de prescrição e, no mérito,

reconhecendo que integram um mesmo grupo econômico, confessando o inadimplemento das

verbas resilitórias e alegando que todos os valores devidos à conta vinculada no FGTS foram

devidamente recolhidos; que as férias adquiridas durante o período contratual foram gozadas e

quitadas regularmente; que não são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT;

que o labor eventualmente prestado em horas extraordinárias foi integralmente registrado nos

controles de ponto e devidamente quitado nos recibos salariais; que o autor dispunha do intervalo intrajornada previsto em lei; e que não foram preenchidos os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da verba honorária.

A da quarta reclamada arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitando

exceção de prescrição e, no mérito, argumentando que não integra grupo econômico com as

demais entidades constantes do polo passivo da relação processual, porquanto as empresas têm

personalidades jurídicas próprias, não são controladas pelos mesmos sócios, não estão sob

administração e subordinação de qualquer delas, não se coordenam para qualquer fim e não

mantêm relação jurídica ou comercial.

Alçada mantida no valor da inicial.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela quarta reclamada.

Ouvido o reclamante e uma testemunha por ele indicada, sem mais provas, foi encerrada a

instrução processual.

Em razões finais orais as partes presentes se reportaram aos elementos constantes dos autos,

permanecendo inconciliáveis.

É o Relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. CHAMAMENTO AO PROCESSO: Requerem as primeira e segunda reclamadas a citação do

Departamento de Transportes Rodoviários para integrar o polo passivo da relação processual a

fim que seja ele responsabilizado pelos valores devidos ao reclamante, na medida em que a

intervenção radical e arbitrária por ele promovida nas linhas de ônibus operadas pela primeira

reclamada impossibilitou a continuidade da prestação dos serviços.

Entretanto, a análise dos elementos constantes dos autos revela que a intervenção da

mencionada autarquia estadual ocorreu em virtude do reiterado descumprimento de obrigações

fiscais e trabalhistas, inclusive após manifestação do Ministério Público, circunstância que afasta a incidência das normas contidas no artigo 486 da CLT.

Rejeito a preliminar.

2. PRESCRIÇÃO: Oportunamente arguida a exceção de direito material, aplica-se o disposto no

inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que fixa em cinco anos o prazo prescricional, até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Respeitado o lapso de dois anos entre a data da efetiva ruptura contratual (7 de junho de 2017) e a data da propositura da presente reclamação trabalhista (27 de novembro de 2018), a prescrição quinquenal retroage ao dia 27 de novembro de 2013 (cinco anos contados da data do

ajuizamento da ação), sendo, portanto, inexigíveis os créditos eventualmente devidos no período que antecede tal marco prescricional.

Tendo em vista a alegação exordial de que a primeira reclamada não cumpriu integralmente a

obrigação de verter à conta vinculada no FGTS as contribuições calculadas sobre a remuneração recebida ao longo do lapso contratual discutido nos autos, tem aplicação ao caso dos autos o

entendimento consolidado na Súmula 362 do C. TST, segundo a qual, para os casos em que a

ciência da lesão ocorreu a partir de 13 de novembro de 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois

anos após o término do contrato, e para os casos em que o prazo prescricional já estava em

curso naquela data, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos,

contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13 de novembro de 2014, tudo na

conformidade do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário

com agravo 709.212/DF.

Em consequência, tendo em conta o período de vigência do contrato de trabalho discutido nos

autos, de janeiro de 2008 a abril de 2017, e considerando que a presente ação foi ajuizada antes que se esgotasse o prazo quinquenal contado do dia 13 de novembro de 2014, não há prescrição a ser declarada em relação aos valores devidos e eventualmente não vertidos à conta vinculada no FGTS.

depoimento, ausentou-se injustificadamente o terceiro reclamado. Aplica-se o disposto no artigo

844 da CLT, impondo-se o julgamento à revelia e a aplicação da pena de confissão quanto à

matéria fática.

Presumem-se verdadeiras as alegações do autor, nos limites das provas produzidas nos autos e da verossimilhança dos fatos narrados.

Ressalto, a propósito, que a revelia torna juridicamente ineficaz a defesa eletronicamente

apresentada em data anterior à de realização da audiência em que esteve ausente o terceiro

reclamado, bem como imprestáveis para fins de prova os documentos com ela adunados aos

autos.

4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Alegado o estado de miserabilidade do demandante, nos termos do artigo 99 do CPC, e verificada a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma do § 3º do artigo 790 da CLT,

defere-se a gratuidade de justiça pretendida.

5. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS: Aduz o reclamante, na emenda à inicial, que,

nada obstante tenha mantido o contrato de trabalho discutido nos autos com a primeira

reclamada, todas as demais entidades incluídas no polo passivo da relação processual devem ser solidariamente responsabilizadas pelos créditos que lhe são devidos em razão de integrarem

grupo econômico com a ex-empregadora.

Em contestação única, reconhecem as primeira (Expresso Mangaratiba) e segunda (Viação

Costeira) reclamadas que integram um mesmo grupo econômico.

A defesa da quarta reclamada (Viação Andorinha) aduz que não integra grupo econômico com as demais entidades constantes do polo passivo da relação processual, na medida em que a mera

identidade de sócios não autoriza a conclusão de que há controle e subordinação entre elas.

Assim leciona Mauricio Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 17. ed., São Paulo,

Editora LTr, 2018, p. 499) a respeito do nexo relacional entre as empresas que integram o grupo econômico:

"A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus

componentes.

Ademais, no contexto do sistema econômico vigorante, as empresas

componentes de vários grupos econômicos tendem a preservar certo

desprendimento administrativo e operacional, para melhor se desenvolverem e conquistar mercados, mantendo-se, contudo, sem dúvida, umbilicalmente

estruturadas dentro de uma lógica unitária, sob firme hegemonia e

acompanhamento dos controladores do grupo, ainda que sem uniformização burocrática, administrativa e operacional.

Além de tudo, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a

garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir a

figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista do controle intraempresarial efetivo e dos

contratos empregatícios firmados".

somente responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

In casu, verifico que a indicação autoral do terceiro reclamado (Consórcio Santa Cruz) como

devedor solidário deveu-se ao fato de que uma das empresas incluídas no polo passivo da

relação processual, qual seja, a quarta reclamada (Viação Andorinha), integra o mencionado

consórcio, e ao fato de que o seu contrato de constituição prevê a responsabilidade solidária de

todas as empresas que o integram, não havendo sequer alegação exordial de que a exempregadora e o mencionado consórcio comungassem dos mesmos elementos de empresa para a realização do objeto social.

Todavia, a eventual responsabilização solidária de alguma das empresas que compõem o citado consórcio, em decorrência do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato com a

ex-empregadora (que não o integra), não implica, de per si, a extensão dessa responsabilidade

às demais empresas que celebraram o contrato de consórcio e ao próprio consórcio.

Isso porque, assim estatuem o caput e o § 1º do artigo 278 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de

1976 (que dispõe sobre as sociedades por ações):

Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo

controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado

empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º. O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo

cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Outrossim, essas são as disposições contidas no artigo 19 da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de

1995 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos) e no artigo 33 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública):

Lei 8.987/1995

Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em

consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de

consórcio, subscrito pelas consorciadas;

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;

III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo

anterior, por parte de cada consorciada;

IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma

licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

§ 1º. O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do

contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

§ 2º. A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder

concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da

responsabilidade solidária das demais consorciadas.

Lei 8.666/1993

consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de

consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por

parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de

qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada

consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a

Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30%

(trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e

pequenas empresas assim definidas em lei;

IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma

licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em

consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

§ 1º. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II

deste artigo.

§ 2º. O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do

contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do

compromisso referido no inciso I deste artigo.

Nesse sentido, verifico que assim restou estabelecido no contrato de constituição do consórcio

reclamado acerca da responsabilidade das empresas consorciadas (Id 1e702ac - página 3):

CLÁUSULA 4ª: RESPONSABILIDADE

4.1. As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os

seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão

solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de

licitação quanto na da execução do contrato.

4.2. A empresa líder será a responsável, perante o PODER CONCEDENTE, pelo integral cumprimento do CONTRATO DE CONCESSÃO, sem prejuízo

da responsabilidade solidária das demais empresas componentes do

CONSÓRCIO.

Assim, tendo em vista as disposições legais e contratuais acima reproduzidas; considerando que a ex-empregadora não compõe o mencionado consórcio; e tendo em conta que inexiste nos autos sequer alegação exordial de que tais entidades estivessem ligadas por elementos de integração

interempresarial, entendo, tratando-se de questão de direito que escapa aos efeitos da revelia,

que a responsabilidade solidária das consorciadas, nessa qualidade, circunscreve-se à relação

estabelecida com o Poder Público Municipal, restando, por isso, inviabilizada a condenação do

consórcio reclamado pretendida na peça de ingresso.

Passo agora ao exame da questão em relação às empresas incluídas no polo passivo da relação processual.

Como se viu, inexiste controvérsia nos autos acerca do fato de as primeira (Expresso

Mangaratiba) e segunda (Viação Costeira) reclamadas integrarem um mesmo grupo econômico. A análise da vigésima quinta alteração contratual da primeira reclamada e ex-empregadora do

reclamante, Expresso Mangaratiba Ltda. (Id 254a715), e da décima primeira alteração contratual da quarta reclamada, Viação Andorinha Ltda. (Id 49c45c5), revela que há coincidência entre as

empresas a respeito do fato de o senhor Álvaro Rodrigues Lopes integrar o quadro social das

sociedades.

Em consequência, considerando que tais empresas exploram uma mesma atividade econômica

(transporte rodoviário coletivo de passageiros) e contam com o mesmo sócio (Álvaro Rodrigues

Lopes), concluo que tais elementos retratam a existência de integração interempresarial (relação de coordenação e administração entre as empresas, vertical e horizontalmente) e caracterizam a formação de grupo econômico de fato, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 2º da CLT.

Dessa forma, declaro a existência de grupo econômico entre as reclamadas Expresso

Mangaratiba Ltda., Viação Costeira Ltda. e Viação Andorinha Ltda., e, por conseguinte,

reconheço a responsabilidade solidária de tais empresas.

Julgo parcialmente procedente o pedido.

6. VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS: Sustenta o autor, na exordial, que foi injustamente dispensado no dia 10 de abril de 2017 sem que lhe fossem quitadas as verbas resilitórias.

Em contestação, reconhece a primeira reclamada o inadimplemento das parcelas resilitórias

pleiteadas e argumenta que todos os valores devidos à conta vinculada no FGTS foram

devidamente recolhidos; que as férias adquiridas durante o período contratual foram gozadas e

quitadas regularmente; e que não são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Tendo em vista a informação contida na emenda à inicial de que o valor depositado na conta

vinculada no FGTS não representa a integralidade das contribuições devidas pela exempregadora e tendo em conta que a primeira reclamada não trouxe à colação documento que

comprove o adimplemento da obrigação legalmente estatuída, ônus que lhe incumbia (Súmula

461 do C. TST), deverá o reclamante juntar aos autos, em sede de liquidação de sentença, cópia de extrato que identifique os meses em que não houve depósitos na conta vinculada para fins de inclusão dos respectivos valores no quantum debeatur.

Inexiste nos autos qualquer documento que diga respeito às férias integralmente adquiridas pelo demandante durante o período 2016/2017.

Por conseguinte, considerando a documentação juntada aos autos, tendo em vista a ausência de controvérsia razoável acerca das verbas resilitórias e tendo em conta a disposição contida no

artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, é devido ao reclamante o pagamento: do saldo

de salário (10 dias); do aviso prévio proporcional indenizado (57 dias); das férias integrais

acrescidas do terço constitucional (2016/2017); das férias proporcionais acrescidas do terço

constitucional (05/12 avos); do décimo terceiro salário proporcional (05/12 avos); das

contribuições devidas e não comprovadamente vertidas à conta vinculada no FGTS sobre a

remuneração quitada durante o período contratual; das contribuições devidas e não

comprovadamente vertidas à conta vinculada no FGTS sobre as parcelas resilitórias ora

reconhecidas como devidas (saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário); e da

indenização compensatória de 40% do saldo das contribuições devidas à conta vinculada no

FGTS.

Não quitadas em audiência, tais verbas resilitórias incontroversas são devidas com o acréscimo

de 50% (artigo 467 da CLT).

Da mesma forma, faz jus o reclamante ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da

CLT, pela não observância do prazo estabelecido no § 6º desse dispositivo legal.

A primeira reclamada deverá, ainda, proceder à retificação da data de saída lançada na CTPS do reclamante a fim de que passe a constar a projeção do aviso prévio indenizado (7 de junho de

2017).

Para a retificação, notifique-se a primeira demandada para fazê-la de imediato, em dia e hora

designados pela secretaria do juízo, sob pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo da retificação nos termos do

artigo 39 da CLT.

Os valores devidos a título de verbas resilitórias serão apurados com base na última remuneração indicada como recebida no termo de rescisão do contrato de trabalho. Os valores das

contribuições não vertidas à conta vinculada no FGTS serão calculados com base na

remuneração mensalmente indicada como quitada nos recibos salariais trazidos à colação com a defesa da ex-empregadora.

Julgo procedentes os pedidos.

7. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA: Salienta o reclamante, na

emenda à inicial, que laborou até o mês de junho de 2015 diariamente em regime de escala de

sete dias de trabalho por um dia descanso, das 14:10 às 24:00 horas com 30 minutos de pausa

alimentar; que a partir do mês de julho de 2015 passou a laborar diariamente em regime de

escala de cinco dias de trabalho por um dia descanso, das 14:10 às 23:30 horas com 30 minutos de pausa alimentar; e que não recebia a paga devido pelo trabalho em sobrejornada. Postula, por isso, a condenação da primeira reclamada ao pagamento devido pelo labor habitualmente

prestado em horas extraordinárias e ao pagamento devido pelo gozo parcial do intervalo

intrajornada.

Defendendo-se, assevera a primeira reclamada que o labor eventualmente prestado em horas

extraordinárias foi integralmente registrado nos controles de ponto e devidamente quitado nos

recibos salariais e que o autor dispunha do intervalo intrajornada previsto em lei.

Compulsando os autos, verifico que as guias ministeriais trazidas à colação pela ex-empregadora registram o labor autoral em horários variados e a prestação de serviços em horas

extraordinárias.

Impugnados os mencionados documentos, assim declararam o reclamante e a testemunha por

ele indicada (Id e12cf4c):

Depoimento do reclamante: "que sempre trabalhou no segundo turno, que

seu horário era 14:10h., mas às vezes pegava mais tarde e a guia era aberta com o horário da escala, que ao final levava o carro até a garagem e o tempo não era incluído na guia, mas era perto, no que levava uns 5min., que

também prestava contas, no que levava uns 20/30min, que na guia o horário constando no campo 'término do trabalho' era lançado no ponto, sem o tempo do percurso até a garagem e da prestação de contas, que o tempo de parada no ponto variava entre 30/40min. em cada viagem, mas não verificava se era marcado na guia corretamente, que sua escala foi de 7 x 1 dia, durante uns

cinco anos, e depois passou a ser 5x1 dia, que assim que entrou a ré pagava duas horas nas guias e depois passou a constar nos contracheques, que isso foi mais ou menos nos primeiros quatro anos do contrato, que sua linha foi

Caxias x Campo Grande, via Edem".

Depoimento da testemunha indicada pelo reclamante: "que trabalhou para a primeira ré de 03.12.10 a 08.03.17 como motorista e registrado na CTPS

exibida, que sempre trabalhou no segundo turno, durante sete anos, que

trabalhavam no segundo turno e o autor pegava antes do depoente, que o

reclamante largava primeiro, que a guia era encerrada na garagem, que o

tempo do último percurso era incluído na guia, que o tempo de prestação de contas não era incluído na guia, que levava uns 30min. e crê que o mesmo

acontecia com o reclamante, que nem sempre encontrava o autor prestando contas na garagem, o que acontecia umas 2 ou 3 vezes na semana, podendo

não prestar contas no mesmo dia quando ficava muito tarde, que chegava na garagem por volta de 24:30h., que trabalharam na mesma linha Caxias X

Campo Grande via Edem, que acha que não eram registrados corretamente os intervalos nas guias, que seu tempo de intervalo entre as viagens era de

uns 10min".

À evidência, a testemunha ouvida em juízo não confirma as alegações autorais a respeito da

inidoneidade dos controles de frequência e horário adunados aos autos, salvo no que respeita ao tempo consumido com a prestação de contas na garagem após o encerramento da última

viagem.

Concluo, pois, que o reclamante permanecia à disposição da primeira reclamada 20 (vinte)

minutos após as jornadas consignadas nas guias ministeriais adunadas aos autos (tempo

indicado na emenda à exordial).

Constato, outrossim, que, como denunciado na emenda à inicial, nem mesmo a integralidade das horas extraordinárias registradas como laboradas nos controles de frequência e horário foram

objeto de pagamento nos recibos salariais.

Faz jus, portanto, o autor ao pagamento devido pelo labor habitualmente prestado em

sobrejornada (consignado ou não nos mencionados controles), ou seja, com base nos registros e nos 20min. além para prestação de contas.

Quando a concessão de folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho inviabiliza o descanso

semanal remunerado há evidente violação das disposições contidas no inciso XV do artigo 7º da Constituição da República, no artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo da

Lei 605/1949, porquanto, dentro do lapso semanal compreendido entre a segunda-feira e o

domingo, não é assegurado o gozo do descanso semanal remunerado após o labor nos seis dias da semana. Essa é a hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST.

Todavia, pode a empresa assegurar o número de folgas mensais concedendo duas folgas

consecutivas em um domingo e uma segunda-feira sem causar prejuízo ao trabalhador.

In casu, inexiste sequer indício de que ao autor não era assegurado o gozo de folga em, pelo

menos, um dia de cada semana laborada ao longo do lapso contratual discutido nos autos.

O labor em dia feriado consta como quitado nos recibos salariais.

Sendo assim, as horas laboradas além da sétima diária e da quadragésima segunda semanal são devidas com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho (jornada normativa

para a função de motorista).

Quanto ao intervalo intrajornada, não vislumbro nulidade no pacto coletivamente celebrado entre os representes das categorias. O ajuste há de ser examinado como um todo e não como uma

colcha de retalhos. É certo que as transações, individuais ou coletivas, importam concessões

recíprocas, em variadas formas. A escolhida pelas partes envolvidas no mencionado acordo,

relacionada ao intervalo, cuja concretização dificulta a jornada corrida e reduzida da categoria, foi indenizando o valor correspondente. Ajustado o pagamento da indenização correspondente à

pausa não gozada, quitada na forma pactuada, não caberia o pagamento do intervalo

intrajornada, desde que respeitada a jornada reduzida, o que não ocorreu no caso dos autos.

À luz do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do C. TST, tal

fato tiraria a eficácia da cláusula normativa que contempla a redução do intervalo intrajornada.

Todavia, o cancelamento da mencionada Orientação Jurisprudencial e a concomitante edição, em 14 de setembro de 2012, da Súmula 437 pela mais alta Corte Trabalhista do país, após, portanto, a publicação da Lei 12.919 de 30 de abril de 2012, que introduziu o § 5º no artigo 71 da CLT, não deixa margem para dúvidas sobre o posicionamento da Justiça do Trabalho a respeito da

invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão

ou a redução do intervalo intrajornada, por se constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

Então, é devido ao reclamante o pagamento de uma hora extraordinária por dia laborado em

razão do gozo parcial do intervalo intrajornada, com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora

normal de trabalho, observada a Súmula 437 do C. TST.

Em razão da habitualidade, os valores devidos a título de horas extraordinárias e de intervalo

intrajornada deverão refletir nos repousos semanais remunerados, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, no aviso prévio proporcional indenizado, nas

contribuições devidas à conta vinculada no FGTS e na indenização compensatória de 40% do

saldo das contribuições devidas à conta vinculada no FGTS.

Dada a natureza salarial da parcela, em que pese o entendimento contido na Orientação

Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C. TST, são devidos reflexos dos repousos semanais

remunerados majorados pela média das horas extraordinárias nas parcelas contratuais e

resilitórias acima discriminadas.

Observe-se a evolução salarial e o divisor mensal de 210 horas. Os controles de ponto juntados

aos autos se prestam à aferição da frequência autoral. Atente-se para os dias não laborados em razão do gozo de férias e de afastamentos documentados nos autos. Deduzam-se os valores

pagos a idênticos títulos por intermédio dos recibos salariais trazidos à colação.

Julgo parcialmente procedentes os pedidos.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Com base nas disposições contidas no artigo 791-A da CLT, arbitro honorários sucumbenciais em valor equivalente a 5% (cinco por cento) da importância total da condenação (a ser definida em liquidação de sentença), para proveito do advogado da parte

autora, considerando a sucumbência mínima em face das reclamadas.

Rejeito o pedido de declaração de inconstitucionalidade da disposição contida no § 4º do artigo

791-A da CLT, na medida em que tal norma, da mesma forma que aquela prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, ao reconhecer que a manutenção da situação de insuficiência de recursos

para o cumprimento das obrigações decorrentes da sucumbência assegura a permanência dos

créditos assim constituídos sob condição suspensiva de exigibilidade durante dois anos, ao final

dos quais tais obrigações são extintas, não afronta as garantias fundamentais de amplo acesso

ao Poder Judiciário e de prestação estatal de assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos (incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da

República).

Atente-se para o fato de que o texto original da Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 já previa a

possibilidade de que despesas do processo e honorários advocatícios fossem cobrados do

beneficiário da gratuidade de justiça em caso de comprovada perda da condição de necessitado (§ 2º do artigo 11 e artigo 12), a revelar que o benefício desde então não era legalmente

concedido de forma definitiva, porquanto vinculado à manutenção da situação de insuficiência de recursos financeiros.

9. OFÍCIOS: A expedição de ofícios faz parte do juízo de conveniência e oportunidade do

julgador. As irregularidades evidenciadas nos autos deverão ser noticiadas à DRT, à CEF, ao

INSS e ao MPT para as providências cabíveis.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, rejeito a preliminar de chamamento ao processo arguida pelas primeira e segunda

reclamadas, extingo com resolução do mérito as pretensões relativas às parcelas pecuniárias

eventualmente devidas no período que antecede o marco prescricional com base no inciso II do

artigo 487 do CPC, observada a Súmula 362 do C. TST, julgo improcedentes os pedidos

formulados na emenda à exordial em face do terceiro reclamado, à sua revelia, e julgo

procedentes em parte os pedidos formulados na emenda à exordial em face das empresas

reclamadas (primeira, segunda e quarta) para conceder ao reclamante os benefícios da

gratuidade de justiça e condená-las, solidariamente, a pagar as seguintes parcelas trabalhistas,

após regular liquidação: saldo de salário (10 dias); aviso prévio proporcional indenizado (57 dias); férias integrais acrescidas do terço constitucional (2016/2017); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (05/12 avos); décimo terceiro salário proporcional (05/12 avos); contribuições devidas e não comprovadamente vertidas à conta vinculada no FGTS sobre a remuneração

quitada durante o período contratual; contribuições devidas e não comprovadamente vertidas à

conta vinculada no FGTS sobre as parcelas resilitórias ora reconhecidas como devidas (saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário); indenização compensatória de 40% do saldo das contribuições devidas à conta vinculada no FGTS; multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas além da sétima diária e da quadragésima segunda semanal, a serem remuneradas com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho; uma hora extraordinária por dia laborado em razão do gozo parcial do intervalo

intrajornada, a ser remunerada com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de

trabalho, observada a Súmula 347 do C. TST; reflexos das horas extraordinárias e dos intervalos intrajornada nos repousos semanais remunerados, nos décimos terceiros salários, nas férias

acrescidas do terço constitucional, no aviso prévio proporcional indenizado, nas contribuições

devidas à conta vinculada no FGTS e na indenização compensatória de 40% do saldo das

contribuições devidas à conta vinculada no FGTS; e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra, que a este decisum integra, deduzidas as parcelas quitadas sob as mesmas rubricas.

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se que a data inicial para a correção é

aquela que corresponde ao primeiro dia do mês subsequente ao vencido para as verbas de

natureza salarial (Súmula 381 do C. TST).

Observe-se o disposto nas Leis 8.541/1992 (artigo 46) e 8.620/1993 (artigo 43), realizando-se as deduções previdenciárias mês a mês, conforme legislação vigente em cada época e o limite de

contribuição, através de GFIP e com a identificação do empregado (NIT), e a dedução do IR no

momento do pagamento, devidamente comprovado nos autos, com base na Instrução Normativa RFB 1.127/2011, alterada pela IN RFB 1.145/2011, excluídos os juros de mora.

Não há previsão legal que autorize a imputação à primeira reclamada do pagamento do imposto de renda incidente sobre o crédito da reclamante reconhecido na presente ação, que poderá,

oportunamente, conforme o caso, ser pela própria resgatado junto à Receita Federal do Brasil.

Com relação aos valores devidos pela empresa a título de contribuição previdenciária, deverá ser observado o artigo 201 do Decreto 3.048/1999 (Súmula 187 do C. TST).

A empresa era a responsável pela arrecadação das contribuições do segurado empregado

(alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/1991), o que não ocorreu oportunamente, de

maneira que, com base no § 5º do artigo 33 do Plano de Custeio da Previdência Social, ela fica

direta e exclusivamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em

desacordo com o disposto nesta lei.

Para os fins da Lei 10.035/2000, têm natureza indenizatória as importâncias (principal e

diferenças) devidas a título de aviso prévio proporcional, de férias acrescidas do terço

constitucional, de contribuição e indenização devidas à conta vinculada no FGTS e de multas

previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, no importe de

R$30.000,00, pelas primeira, terceira, quinta e sexta reclamadas.

Expeçam-se ofícios à DRT, à CEF, ao INSS e ao MPT noticiando as irregularidades evidenciadas nos autos.

Para a retificação da data de saída lançada na CTPS do reclamante, notifique-se a primeira

demandada para fazê-la de imediato, em dia e hora designados pela secretaria do juízo, sob

pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo da retificação nos termos do artigo 39 da CLT.

Quanto às demais obrigações, cumprimento em oito dias.

Intimem-se as partes.

MARISE COSTA RODRIGUES

Juíza Titular de Vara do Trabalho

evps

DUQUE DE CAXIAS, 8 de Março de 2019

MARISE COSTA RODRIGUES

Juiz do Trabalho Titular

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