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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20185010082 • 8Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01002605420185010082_8211f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Avenida Gomes Freire, 471, 4º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807582 - e.mail: vt82.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-54.2018.5.01.0082

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: EDNA ALVES DE ALENCAR GOMES

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA PJe

Vistos etc.

EDNA ALVES DE ALENCAR GOMES, qualificado em sua inicial, acionou a ré, BANCO ITAÚ

UNIBANCO S/A, alinhando o pretendido, conforme fundamentação de sua atrial com documentos. Devidamente notificada, contesta a ré.

Conciliação rejeitada.

Valor da causa fixado, para fins de alçada, conforme o atribuído na inicial.

Processo com documentos.

Na audiência registrada em ata de ID ddbceb9, deferido prazo ao reclamante para se manifestar acerca da defesa e documentos, as partes declararam que não tinham mais provas a produzir,

encerrando-se a instrução.

Razões finais por memoriais.

Última proposta de conciliação rejeitada.

É o RELATÓRIO. DECIDE-SE.

1 - FUNDAMENTAÇÃO.

Da Prescrição.

Acolho a prejudicial, fixando data inferior limite em 03/04/2013.

Do Mérito.

Trata-se de processo trabalhista, em que a parte autora alega ter sido admitida pela ré em

11/01/1999, na função de Técnico de Cobrança, tendo sido promovida a Assistente de

Atendimento 8h, com contrato ativo, pretendendo o reconhecimento do direito à percepção de

gratificação semestral, diferenças de adicional de tempo de serviço e multa por descumprimento da norma coletiva, elencando pedidos em sua atrial.

A ré insurge-se contra as pretensões do autor, pugnando pela improcedência.

Após esse breve relato, passa-se a análise:

Da Gratuidade de Justiça.

Requer o autor o benefício da gratuidade de Justiça . Tendo em vista a declaração de

miserabilidade assinada pela própria parte, que detém presunção relativa de veracidade, nos

termos do art. 99, parágrafo 3o, NCPC, bem como sendo certa a percepção de salário próximo a 40% do limite máximo da previdência social (art. 790, parágrafo 3o, CLT), defiro a gratuidade com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade e no parágrafo 4o do art. 790, CLT.

Da Gratificação Semestral.

Requereu o reclamante a condenação da ré ao pagamento de gratificações semestrais. Afirmou

que apenas uma parcela dos empregados recebia o pagamento, não estando entre eles o

reclamante, embora a norma coletiva dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo previsse o

direito. Por fim, apresentou como modelos os funcionários JOSÉ JORGE DELL ARMI, SERGIO

NASCIMENTO DE SOUZA, JOSÉ SILVA ILDEMAR CASAGRANDE, admitindo que seriam

funcionários oriundos de outros bancos.

A ré sustenta que gratificação pleiteada foi paga a alguns de seus empregados em respeito ao

princípio da irredutibilidade salarial por serem oriundos de bancos incorporados ou de outra base territorial.

O reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que se encontrava em situação

idêntica a dos outros empregados que recebiam o benefício.

Assim, é verdade que há previsão para que a vantagem seja estendida aos demais empregados, todavia, embora se obriguem, é expresso que tal gratificação deverá "respeitar os critérios

convenientes em cada banco relativos a sua concessão". (g.n)

Colaciona-se:

TST-1388804) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO

DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

13.015/2014. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. FUSÃO

DE BANCOS. VANTAGEM INCORPORADA AO

CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS

ORIUNDOS DE OUTRO BANCO. DIREITO ADQUIRIDO.

VANTAGEM NÃO DECORRENTE DE PREVISÃO EM

NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA

126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de

revista, não se presta a reexaminar o conjunto fáticoprobatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto,

os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se

chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o

revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126

desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR nº

XXXXX-47.2014.5.17.0014, 3ª Turma do TST, Rel.

Maurício Godinho Delgado. unânime, DEJT 05.05.2016).

Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 50, jul./ago.

2016. 1 DVD. ISSN 1983-0297.

TRT01-0164148) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

ISONOMIA DE TRATAMENTO. A concessão de vantagem pessoal a determinado empregado, por situações peculiares e personalíssimas, não agride o sistema de tratamento

igualitário. (Recurso Ordinário nº XXXXX-13.2014.5.01.0284, 6ª Turma do TRT da 1ª Região/RJ, Rel. Carlos Alberto Araújo Drummond. DOERJ 28.04.2016). Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 50, jul./ago. 2016. 1 DVD. ISSN 1983-0297.

Improcedentes os pedidos de letras B e C.

Do Adicional por Tempo de Serviço.

Aduz o reclamante que desde 2000 teve o adicional congelado, em razão de previsão em norma coletiva.

A ré nega o fato. Alega a demandada que a reclamante teria sido admitida pela CREDICARD

ADMINISTRADORA DE CARTÕES em 1999, não fazendo jus ao adicional de tempo de serviço, parcela que jamais teria lhe sido paga. O fato não foi impugnado especificamente pela autora em manifestações acerca da defesa e documentos, tornando-se incontroverso.

Nos termos da cláusula sexta, parágrafo primeiro, da CCT 2000/2001, o adicional somente seria devido aos empregados admitidos em bancos até 23/11/2000. E, da análise dos contracheques

acostados, verifico que a parcela jamais foi paga a autora, confirmando a tese da defesa.

Improcedentes os pedidos D e E.

Da Multa Normativa.

Não comprovado qualquer descumprimento, incabível a aplicação da multa.

Improcedente o pedido E.

Ante o ajuizamento da lide posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, são devidos

honorários sucumbenciais . Na hipótese dos autos, sendo inequívoco que o reclamante é

vencido, a ele incumbe a obrigação relativa aos honorários a serem pagos à reclamada no

percentual de 5% sobre o valor dado à causa na Inicial, na forma do art. 791-A, CLT, aplicáveis os termos do seu parágrafo 4o, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita .

As demais teses contidas foram devidamente analisadas e afastadas pelo juízo.

2 - Dispositivo.

POSTO ISSO, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, e no mérito JULGO

IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais.

Custas de R$1.617,18 pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$80.859,22, dado à causa na inicial e admitido para esse fim, dispensado do recolhimento face à gratuidade de justiça

deferida.

Honorários Sucumbenciais a serem pagos à reclamada no percentual de 5% sobre o valor dado à causa na Inicial, na forma do art. 791-A, CLT, aplicáveis os termos do seu parágrafo 4o, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita .

Já alerto as partes que reputo litigante de má-fé aquele que interpõe um recurso apenas

com o intuito de retardar o regular andamento do processo, de modo que é perfeitamente justificável a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, parágrafo segundo, do NCPC.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrei a presente ata, datada e assinada digitalmente na forma da lei.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS

Juiz do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 20 de Junho de 2018

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