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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01004184020165010063 • 6Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004184020165010063_dca02.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805163 - e.mail: vt63.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100418-40.2016.5.01.0063

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: RENATA NEVES DA ROCHA ALMEIDA

RECLAMADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros

ATA DE JULGAMENTO

Autos nº 0100418-40.2016.5.01.0063

Em dezesseis dias do mês de novembro de 2016 vieram conclusos para julgamento pela

Meritíssima Juíza do Trabalho Substituta CAMILA LEAL LIMA os autos da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em que são partes:

Reclamante: RENATA NEVES DA ROCHA ALMEIDA

Reclamadas: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro

Ausentes e não conciliados foi proferida a seguinte

SENTENÇA

RENATA NEVES DA ROCHA ALMEIDA , qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista, em 29/03/2016, em face de CP PROMOTORA DE VENDAS LTDA , BV FINANCEIRA SA

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM S.A. , igualmente

qualificadas, aduzindo, em síntese: que foi admitida em 04/03/2008, na função de Operador de

Crédito Pessoal, percebendo por último salário-base no importe de R$1.759,61, sendo

imotivadamente dispensada em 01/10/2015; que as reclamadas integram grupo econômico.

Postula, em síntese, os seguintes pedidos: enquadramento na categoria dos financiários, com os direitos inerentes, horas extras, intervalo intrajornada e dano moral.

Petição inicial instruída com documentos. Atribuída à causa o valor de R$ 40.000,00.

As reclamadas apresentaram defesa escrita, em peça única, sob a forma de Contestação, com

documentos, argüindo prescrição, e, no mérito, entendendo incabíveis as pretensões deduzidas. A 2ª ré requereu a exclusão da 1ª do pólo passivo em razão da incorporação, o que foi

homologado pelo juízo (Id. 188d0d8).

A reclamante apresentou réplica (Id. b0bcf2d).

Na audiência de prosseguimento foi colhido o depoimento pessoal da reclamante, e 02 (duas)

testemunhas foram ouvidas (Id. 75e7a0c).

Sem mais provas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Propostas de conciliação rejeitadas.

Éo relatório, decido.

FUNDAMENTOS

MEDIDA SANEADORA- PRECLUSAO- JUNTADA DE DOCUMENTOS

As reclamadas requerem a desconsideração de documentos juntados após petição inicial por preclusa a oportunidade.

Analisando os autos verifico que todos os documentos juntados pela parte autora forma anexados à inicial e foram juntados antes da audiência inaugural, e antes mesmo da citação da reclamada. Pelo que rejeito a alegação.

DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Em razão da provocação da parte autora destaco, de forma incidental, que a submissão do conflito à apreciação da CCP, nos termos do art. 625-D, da CLT, é mera faculdade, e não

condição da ação ou pressuposto processual.

No mesmo sentindo, o E. STF, em 13 de maio de 2009, concedeu medida liminar no bojo de uma ação declaratória de inconstitucionalidade para dar interpretação conforme a Constituição e assim esclarecer que é dispensável a prévia passagem pela comissão de conciliação para o ajuizamento da reclamação trabalhista.

Importa destacar que essa medida liminar tem efeito vinculante e contra todos (erga omnes), pelo que não pode o Poder Judiciário descumpri-la, sendo esse o fundamento adicional para rejeitar a preliminar suscitada.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL - ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES

Com base no entendimento consubstanciado na OJ 175 da SBDI-1 do C. TST, as rés invocam a prescrição total do direito de ação em relação à pretensão de pagamento de comissões, sob afirmação de que entre a data da alteração do pagamento (2009) e a propositura da ação, já transcorrido mais de 05 (cinco) anos.

Pois bem, analisando a peça de ingresso verifico que a parte autora postula, em verdade, a integração de valores pagos a título de comissões por vendas, sob alegação de que tal parcela seria paga, de maneira fraudulenta, sob rubrica diversa.

Assim, não assiste razão às reclamadas, pois não há discussão a respeito de possíveis alterações.

Rejeito.

DA PRESCRIÇÃO PARCIAL

Com espeque no artigo , inciso XXIX, da Constituição, acolho a prescrição parcial qüinqüenal das pretensões pecuniárias postuladas na petição inicial que sejam anteriores à 29/03/2011 ; (observada à data da propositura da presente ação) - com exceção das pretensões declaratórias -para extinguir o processo, no particular, com resolução do mérito, nos estritos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, inclusive no que toca as pretensões relativas aos depósitos do FGTS em razão do atual entendimento do C. STF sobre a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", conforme exarado nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL, com efeitos meramente prospectivos.

Nesse sentido cito o seguinte trecho da decisão:

A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO- RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA A reclamante afirma ter sido "admitido pela primeira reclamada em 04/03/2008, para exercer a função de operador de crédito consignado, sendo transferido para a segunda reclamada em 01/08/2012, tendo sido imotivadamente dispensada em 01/10/2015, quando percebia mensalmente a importância fixa de R$ 1.933,28, mais comissões recebidas a título de PLR".

Quanto ao período de registro na CTPS pela empresa CP Promotora de Vendas, afirma que a terceirização foi ilícita em razão da delegação de atividade-fim, pois sempre trabalhou com a contratação de empréstimos e financiamento de veículos, razão pela qual postula a declaração de nulidade do contrato de trabalho e o reconhecimento de um só contrato com a 2ª reclamada desde 04/03/2008, além do enquadramento na categoria dos financiários.

Em defesa as reclamadas sustentam, em síntese, que no período indicado (de 04/03/2008 a 01/08/2012) os requisitos previstos no art. , da CLT, estiveram presentes em relação à empresa sucedida. Além disso, sustentam que não houve delegação de atividade-fim, pois a "reclamante atuava na promoção de vendas", já que a atual empregadora à época foi contratada como "correspondente bancário". Assim, afirmam que "A CP PROMOTORA era encarregada da divulgação e prospecção de empréstimos consignados e financiamentos, mediante panfletos, visitas em locais estratégicos, sendo que a análise e deliberação quanto à concessão das linhas de crédito é feita pela BV Financeira".

Pois bem, nos termos do artigo 1ª da Resolução 3.954/2011 do Banco Central as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante.

O artigo 8ª da mesma Resolução, por sua vez dispõe:

Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;

II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante;

III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros;

IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;

V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;

VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;

VII (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)

VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e

IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º.

Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados.

Portanto, caso provado nos autos o efetivo exercício das funções apontadas na inicial no período de vinculo reconhecido com a antiga prestadora- ônus da parte autora (art. 373, I, do NCPC c/c art. 818, da CLT)- há de ser reconhecida a ilicitude da terceirização pela inobservância da

Resolução Normativa 3.954/2011.

Assim, resta analisar se restou provado nos autos a fraude apontada.

No mérito a resposta é positiva, pois a testemunha da reclamante, Sra. VANIA GOUVEIA DOS SANTOS DA SILVA, ao falar sobre as atividades inerentes à função disse que mesmo antes da incorporação os operadores de crédito faziam "financiamento de veículos, empréstimo pessoal e consignado e venda de seguros".

Portanto, tem-se que a atividade dos operadores não se confunde com a atividade de recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito, pois no exercício da função os operadores realizavam as operações, tal como declinado pela autora durante depoimento. Cito trecho do depoimento da reclamante:

que preenchia a ficha cadastral dos clientes; que no caso de empréstimos, analisava os documentos e fazia o cálculo manual de acordo com o valor do salário, do crédito que poderia ser disponibilizado e, após, enviava a proposta para a 2ª ré, aguardando a aprovação; que não teve alteração na rotina.

Ora, analisar documentos e fazer cálculo manual de acordo com as informações documentais apresentadas são tarefas distintas das aceitáveis pelo inciso V, do art. 8º, da Resolução.

Cabe destacar que a necessidade de aguardar aprovação da tomadora em nada muda o fato, pois é obvio que o funcionário não detém alçada para decidir.

Em conclusão, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador no período de 04/03/2008 a 31/07/2012, bem como os pedidos relacionados com o enquadramento na categoria dos financiários, na forma elencada na causa de pedir ("DOS DIREITOS PREVISTOS PARA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS") e pedidos.

Julgo procedente, ainda, o pedido de reconhecimento da unicidade contratual.

Por fim, diante incorporação da prestadora, conseqüente anotação na CTPS conforme documento juntado, prejudicado o pedido de retificação da CTPS, bem como o pedido de condenação solidária das reclamadas e da empresa CP Promotora de Vendas.

DA FRAUDE NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO

A reclamante afirma sempre ter recebido comissões de forma fraudulenta, sob suposto pagamento de PLR. Afirma que do período não prescrito até Junho/2012 recebeu os valores semestralmente e após anualmente. Postula a integração dos valores pagos.

As reclamadas negam o fato e sustentam que o pagamento da PLR estava previsto nas normas coletivas.

Como o ordinário se presume e a fraude se prova era da parte autora o ônus de provar a alegada fraude (art. 373, I, do NCPC c/c art. 818, da CLT).

Desse ônus se desvencilhou pelo depoimento da testemunha Vânia Gouveia dos Santos da Silva. Cito trecho do depoimento que formou o convencimento ( NCPC, art. 371):

...que inicialmente, recebeu mensalmente o pagamento das comissões através de depósitos em uma conta garantia que teve que abrir no banco Votorantim, sendo que o salário era depositado diretamente na conta corrente; que a partir de um período passou a receber as comissões de forma semestral e, após, anual, ainda mediante depósito na conta garantia; que não podia movimentar a conta garantia e tinha que preencher um formulário solicitando a transferência dos valores para a conta corrente; que ao ter vista do documento sob o ID 2f3a7bb, página 3, disse que corresponde em verdade ao pagamento das comissões, apesar da

nomenclatura PLR; que as comissões eram calculadas de acordo com as vendas observando, por exemplo, a quantidade e valores dos juros; que tinham metas mensais para cumprir; que caso não cumprissem as metas, não receberiam as comissões; que em média recebia R$5.000,00, a título de comissões, sem contar o salário fixo; que quando vendia mais que o normal recebia R$7.000,00; que nunca recebeu PLR; que ao ter vista do documento sob o ID b986833, página 59, disse que em seu contracheque também teve anotação da rubrica comissão, mas que o valor ali registrado não representa a integralidade do valor recebido; que o valor registrado era depositado direto na conta corrente; que no período em que houve registro em contracheque, a diferença não registrada é que era depositada na conta garantia...

Assim, tenho que a empregadora realmente pagou os valores provenientes de comissões sobre vendas utilizando-se da rubrica PLR e PR.

Portanto, e considerando que o art. 457, § 1º da CLT prevê a integração das comissões, julgo procedente o pedido de reconhecimento da fraude praticada para reconhecer o direito à integração dos valores pagos sob a falsa rubrica PLR em horas extras, férias com 1/3, DSR, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença de sentença.

DA INTEGRAÇAO DOS PREMIOS

A reclamante postula a integração dos prêmios recebidos com habitualidade decorrentes da venda de produtos.

Em defesa as reclamadas negam a habitualidade.

Sem razão às rés.

Analisando os documentos sob ID Ids. bdec6f8, 4190577 e 2b26740, e os contracheques de Id. b986833, verifico que os prêmios forma pagos com habitualidade.

Assim, devem integrar a remuneração na forma do artigo 458 da CLT.

Em conclusão, julgo procedente o pedido de integração nas mesmas verbas deferidas no tópico das comissões.

DO SALÁRIO IN NATURA

A parte autora postula o reconhecimento do veículo utilizado como salário in natura, sob argumento de ficar a sua disposição mesmo fora do horário de trabalho.

A ré nega a natureza salarial em razão da necessidade de uso para o trabalho.

Com relação ao reconhecimento de benefícios como salário in natura, cito o entendimento consubstanciado na Súmula 367 do C. TST, in verbis: "a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares".

No caso dos autos a reclamante confirmou na própria inicial que o veículo era utilizado para fins profissionais.

Em conclusão, julgo improcedente o pedido, pois a utilização ou não para fins particulares não modifica a natureza da parcela.

DAS HORAS EXTRAS

A reclamante afirma ter laborado de Segunda a Sexta, das 08:00 às 20:00, e aos Sábados, das 09:00 às 18:00, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação. Postula o pagamento de horas extras superiores a sexta diária e 30ª semanal, com aplicação do divisor

150.

Em defesa as reclamadas impugnam a jornada declinada e invocam a aplicação do artigo 62, I, da CLT, no período da admissão até 31/05/2014. Em relação ao período posterior afirmam que as horas estão devidamente registradas nos cartões de ponto e que eventuais horas extras laboradas foram devidamente quitadas.

Inicialmente, destaco que diante do reconhecimento do vínculo direito com tomador no período de 04/03/2008 a 31/07/2012- conforme acima julgado- resta claro que a parte autora faz jus ao reconhecimento da jornada especial de seis horas diárias por todo o contrato de trabalho, em razão de sempre ter ostentado a condição de financiaria.

Assim, cabe analisar se aplicável ao caso o art. 62, I, da CLT, no período invocado pelas reclamadas.

O exercício de atividade externa gera apenas presunção favorável a impossibilidade de controle de jornada, desde que anotada essa condição na CTPS do empregado.

Assim, anotada a condição especial de trabalho há presunção quanto à ausência de controle, cabendo ao empregado a prova do efetivo controle. Caso não anotada a condição é do empregador o ônus da prova, pois a anotação na CTPS é requisito da prova do ato, e não da sua essência.

No caso dos autos, houve registro em parte do período, conforme ata sob Id. 75e7a0c.

Assim, resta analisar se ambas as partes desvencilharam-se do ônus probatório.

No mérito a resposta é positiva apenas em relação à reclamante, que através do depoimento da testemunha Vânia Gouveia dos Santos da Silva convenceu a respeito da possibilidade e efetivo controle de horário mesmo no período de registro da aplicação do art. 62, I, da CLT ( NCPC, art. 371). Cito trecho do depoimento testemunhal:

...que trabalhava das segundas às sextas-feiras, das 8 às 19h e aos sábados das 9 às 13h; que a época não batiam ponto, mas era fiscalizadas pela sra. Rosana; que o trabalho era interno...

Cabe destacar que a prova oral também revelou que o labor externo era excepcional.

Quanto ao ônus das reclamadas, diante do acima exposto, resta claro que não desvencilhado em relação ao período sem anotação do enquadramento.

Em conclusão, afasto a alegação de aplicação do artigo 62, I, da CLT.

Pelo exposto, tem-se que era do empregador a obrigação de registrar o horário de trabalho do empregado - inteligência do art. 74, § 2º, da CLT.

Descumprida a norma legal, com fulcro no entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, presumo verdadeira a jornada descrita na petição inicial em relação ao período sem juntada dos cartões de ponto.

Em se tratando de presunção relativa há que ser analisada com base nas demais provas produzidas.

Assim, diante da prova oral colhida tenho que a parte laborou no período de admissão até 31/05/2014 de Segunda a Sexta, das 08:00 às 19:00, e aos Sábados das 09:00 às 13:00, com 01 (uma) hora de intervalo.

Quanto ao período posterior, diante da prova documental produzida era da reclamante o ônus de provar a inidoneidade dos cartões de ponto- inteligência do art. 373, I do NCPC c/c art. 818 da CLT.

Desse ônus a parte também se desvencilhou através do depoimento da testemunha Suellen de Souza Leite. Cito trecho do depoimento que formou o convencimento a respeito da imprestabilidade dos cartões de ponto juntados:

...que a partir de 2014, passaram a registrar os horários nos cartões de ponto através de um sistema; que não podiam registar o correto horário, pois não podia haver

registro de jornada superior a 6h; que trabalhavam das segundas às sextas-feiras das 8 às 19h e aos sábados das 9 às 13h; que a orientação sobre o ponto era feita pela gestora Carla; que se houvesse registro de algum período superior eram advertidas verbalmente...

Desse modo, tenho que a reclamante continuou laborar nos horários acima fixados.

Em conclusão, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, considerando como tais as horas excedentes da sexta diária e da trigésima semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado.

Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, divisor 180 , adicional previsto nas normas coletivas da categoria e na ausência o adicional legal de 50%, base de cálculo fixada na Súmula 264 do TST (valor da hora normal integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional).

Quanto ao divisor esclareço que foi adotado analogicamenteo entendimento fixado pela SDI-I do TST que em 21.11.2016- ao julgar o primeiro incidente de recurso repetitivo, seguindo a sistemática introduzida pela Lei 13.015/2014- decidiu que as convenções coletivas da categoria dos bancários não alteraram a natureza jurídica do sábado pra dia de repouso semanal remunerado, sendo, portanto, dia útil não trabalhado, e que a forma de cálculo do divisor bancário segue o artigo 431, da CLT.

Pelo mesmo fundamento também não há falar em adicional de 100% pelo labor aos sábados.

Por serem habituais haverá repercussão em DSR, férias com 1/3, 13º, aviso prévio, e FGTS acrescido de 40% (art. da lei 605/49 e Súmulas 45; 49; 51 172 todas do TST).

Não há falar em repercussão das horas extras em DSR e com estes em outras verbas de natureza salarial, por representar bis in idem.No mesmo sentido o entendimento do TST consubstanciado na OJ 394 da SDI-I do TST.

Evitando o enriquecimento sem causa da parte autora os valores comprovadamente pagos nos contracheques juntados a titulo de horas extras deverão ser globalmente deduzidos da condenação. No mesmo sentido o atual entendimento da SDI-I do C. TST, destacando-se o consubstanciado no E-ED-RR-322000-34.2006.5.09.0001, de Relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJe/TST n. 617/10, 02/12/10, pg. 448.

DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT

Inicialmente cabe destacar que sempre defendi a recepção do artigo 384, da CLT, com aplicação isonômica para ambos os sexos - em conformidade com os valores constitucionais lançados, especialmente, no art. , caput, e inciso I, da Constituição Federal de 1988.

O Colendo TST, porém, defendia a constitucionalidade da norma, sem, porém, reconhecer a aplicação isonômica, pois ao julgar o IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, fundamentando, em resumo que "... levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT".

Tal entendimento, no entanto, não era vinculante.

Ocorre que recentemente (27/11/2014) o STF julgou Recurso Extraordinário (RE) 658312 firmando a mesma tese, ou seja, afastando a alegação da inconstitucionalidade sem, no entanto, reconhecer a aplicação isonômica, pois o Plenário entendeu justificável - não só do ponto de vista físico como também pelos costumes sociais - o tratamento diferenciado. Como o recurso extraordinário teve repercussão geral reconhecida à decisão se aplica a todos os demais casos sobre a matéria atualmente sobrestados ou em tramitação na Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, cito trecho do acórdão de relatoria do Ministro Dias Toffoli:

Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso extraordinário e pela fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras.

Portanto, não há mais como reconhecer a aplicação isonômica, ou seja, para homens e mulheres. Cabe destacar que o recente pronunciamento do STF a respeito da nulidade da respectiva decisão (05/08/2015) em nada altera o julgamento, pois a nulidade foi reconhecida pela Corte por razões processuais- intimação dos advogados das partes-, e não por questões de direito. Desse modo, implícito está que o entendimento será mantido no julgamento retomado em 14/09/2016, e suspenso em decorrência do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes.

No caso dos autos, porém, a procedência do pedido é certa, já que a parte autora é do sexo feminino e foi efetivamente submetida à prática de horas extras sem a concessão do mencionado intervalo.

Em conclusão, julgo procedente o pedido de pagamento dos 15 minutos não concedidos antes da prorrogação do horário normal, como hora extraordinária, pela aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT.

Base de cálculo e repercussões na forma anteriormente fixada.

DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO

A reclamante postula o beneficio pelo labor aos sábados.

No entanto, durante depoimento a parte confessa ter recebido o benefício nesses dias.

Cabe destacar que a reclamante não fez distinção em relação a períodos, pelo que tenho que também recebeu o auxílio-refeição enquanto formalmente empregada da empresa CP Promotora de Vendas.

Por isso, julgo improcedente o pedido.

DO GRUPO ECONÔMICO-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Conforme estabelecido no artigo , § 2º da CLT o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra.

A jurisprudência moderna tem feito nova leitura deste dispositivo celetista, conjugando-a com o artigo , § 2º da lei 5889/73, e entendendo que também estará configurado o grupo econômico se entre as empresas existir relação de coordenação, sem necessidade de efetiva direção hierárquica.

Visa tal interpretação atingir estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente.

Destaco que tal interpretação apenas demonstra a atualização da jurisprudência trabalhista diante das novas formas de parceria feita entre as empresas e sua busca em conferir maior proteção ao crédito trabalhista, de cunho alimentar, realizando a interpretação da lei celetista atendo-se sempre para a finalidade social da norma.

Assim, basta à existência de coordenação entre empresas para que esteja configurado o grupo econômico.

Na hipótese dos autos, as reclamadas não negaram a existência do grupo, razão pela qual julgo procedente o pedido.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. da Constituição Federal) e em vista dos termos da declaração de pobreza, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, isentando a reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais (art. 790, § 3º, da CLT).

Ressalto que a concessão do benefício não depende de estar à parte autora assistida pelo sindicato de classe, e que a declaração firmada tem presunção relativa de veracidade e pode ser

feita até mesmo pelo advogado, sem poderes específicos (Orientação Jurisprudencial n.331, da SDI-I).

Desse modo, cabia a qualquer das reclamadas a prova de que efetivamente a parte autora não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Desse ônus a parte não se desvencilhou.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios dizem respeito à miserabilidade, não à sucumbência, remunerando a assistência do Sindicato, conforme a Lei nº 5.584/70 (Súmula 219 do TST).

Não sendo este o caso dos autos, indefiro a pretensão.

DAS PERDAS E DANOS/ RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista que na Justiça do Trabalho ainda vigora o jus postulandi ( CLT, art. 791) e que a prestação de assistência judiciária gratuita é um dever do sindicato representante da categoria profissional (lei 5584/70, art. 14), o gasto assumido pelo reclamante mostra-se facultativo, não podendo, portanto, ser suportado pela reclamada.

Em razão disso, julgo improcedente o pedido.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Para os efeitos do § 3º, do art. 832 da CLT, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser feito pela reclamada, sobre as parcelas de natureza salariais expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente da norma, observado como fato gerador o efetivo pagamento (art. 195, I, da Constituição Federal de 1988), afastando-se, portanto, a incidência mês a mês do art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/99, observado o limite máximo do salário-decontribuição (Súmula nº 368 do TST).

A reclamada responsável deverá fazer o recolhimento com indicação e identificação do reclamantebeneficiado, em guia própria, a fim de se evitar problemas futuros com o número de contribuições, bem como observar as alterações salariais reconhecidas em sentença. Devida a cobrança de juros Selic (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art. 34), ao INSS, de responsabilidade exclusiva da empregadora, devidos somente a partir da prolação da sentença de liquidação, quando postos os valores devidos, sendo possível, a partir daí, o adimplemento.

Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução da cota-parte do empregado -sem a incidência de multas e juros -, dos valores devidos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST.

Ressalve-se que a reclamada ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou caso enquadre-se nas hipóteses previstas no § 7º, do artigo 195 da Constituição Federal 1988. Deverá, entretanto, comprovar tal situação jurídica após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal.

Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ

16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). No mesmo sentido o recente Enunciado n.24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho.

Ultimada a liquidação a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das cotas do INSS e IR, no prazo de 30 dias, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT). Na inércia, oficie-se a União.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de 1,00% ao mês, calculados a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

A correção monetária dá-se na forma do art. 39 da Lei 8177/91, observadas as tabelas de atualização expedidas pelo Tribunal e o entendimento consubstanciado na Súmula 381 do C. TST. Nas parcelas salariais, aplica-se o índice do mês subseqüente ao da prestação de serviços. No caso das demais cominações, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da demanda 29/03/2006.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÈ

Não vislumbro que a reclamante tenha praticado qualquer conduta prevista no artigo 81 do Novo Código de Processo Civil, limitando-se ao exercício regular de seu direito de ação.

Rejeito a argüição de litigância de má fé.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Não é caso de expedição de ofícios, visto que não se vislumbra irregularidade administrativa plausível de remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial.

DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO

Evitando o enriquecimento sem causa da parte autora defiro a dedução globaldos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos em sentença. No mesmo sentido, o atual entendimento da SDI-I do C. TST, destacando-se o consubstanciado no E-ED-RR-322000-34.2006.5.09.0001, de Relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJe/TST n. 617/10, 02/12/10, pg. 448.

DA INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO TARDIO DAS PARCELAS EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Não procede ao pedido de indenização pelo recolhimento posterior dos encargos fiscais, pois diante do critério de apuração adotado não há falar em dano a parte autora, já que os valores recolhidos corresponderão aos mesmos valores que deveriam ter sidos suportados pelo empregado à época própria.

Portanto, julgo improcedente.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, NÃO ACOLHO a prescrição total arguida, ACOLHO a prescrição parcial argüida para EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões pecuniárias que sejam anteriores a 29/03/2011, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação movida por RENATA NEVES DA ROCHA ALMEIDA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM S.A., para condenar SOLIDARIAMENTE as reclamadas a pagarem à parte autora, conforme apurar-se em liquidação de sentença, os títulos elencados e deferidos na fundamentação, que ora passa a integrar esse dispositivo para todos os fins legais, especialmente, o do trânsito em julgado.

As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo e na forma previstos na fundamentação. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da CLT para a parte autora.

Correção monetária na forma da lei e tabelas de atualização do Tribunal, conforme a fundamentação. Juros de 1,00% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, inclusive pro rata die, salvo vencimento específico.

Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante, comprovando-se nos autos após a liquidação, sob pena de execução direta.

Para os efeitos do § 3º, do art. 832 da CLT, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser feito sobre as parcelas de natureza salariais, ora deferidas, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente na norma.

Autorizo a dedução das parcelas parcialmente quitadas a mesmo título, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos.

Custas pelas reclamadas no importe de R$3.000,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixado em R$150.000,00.

Oficie-se à União, para os fins do art. 832, § 3º c/c § 5º da CLT.

Intimem-se as partes.

CAMILA LEAL LIMA

JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

RIO DE JANEIRO, 24 de Fevereiro de 2017

CAMILA LEAL LIMA

Juiz do Trabalho Substituto

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