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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20175010075 • 7Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004333620175010075_cdf49.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Avenida Gomes Freire, 471, 2º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807575 - e.mail: vt75.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-36.2017.5.01.0075

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARCELLA CARVALHO GONCALVES

RECLAMADO: RAPHAEL RIO COIFFEUR LTDA - ME e outros (2)

SENTENÇA PJe

MARCELLA CARVALHO GONCALVES , Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de RAPHAEL RIO COIFFEUR LTDA - ME, DIEGO 2009 COIFFEUR CABELEIREIRO EIRELI E WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA , Reclamadas, igualmente qualificadas, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial, juntando documentos e instrumento de mandato.

Postula a reclamante a responsabilidade solidária das reclamadas, a rescisão indireta de seu contrato, além do pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, dentre outros pedidos.

Audiências em 10/08/2017 e em 16/11/2017. Conciliação recusada. Diante da ausência das 1ª e 2ª Reclamadas requereu a autora a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta. A 3ª Reclamada compareceu e apresentou defesa escrita com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. Procedida a baixa na CTPS da reclamante, com a data de 03/03/2017. Determinada a liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS da autora e para habilitação no seguro desemprego. Foi interrogado o preposto da terceira ré.

Audiência em 05/06/2018. Prejudicada a proposta de conciliação Diante da ausência injustificada das reclamadas requereu o autor a aplicação dos efeitos da revelia. Encerrada a instrução processual. Em razões finais a parte autora se reportou aos elementos dos autos. Impossibilitada a última proposta conciliatória. Os autos vieram-me conclusos para julgamento.

Éo Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Questões Prévias

Benefício da justiça gratuita

Pleiteia a demandante o benefício da gratuidade da Justiça por ser pobre e não poder arcar com as despesas decorrentes do processo. No caso, entende o Juízo que não deve ser aplicada a nova redação do art. 790, § 3º da CLT, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, por ser superveniente à fase postulatória, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, já que a reclamante não teve a oportunidade de comprovar a insuficiência de recursos, conforme estabelecido no art. 790, § 4, inserido pela Lei n. 13.467/17.

Considerando a declaração juntada aos autos, Defiro o benefício de Gratuidade de Justiça.

Reclamadas confessas quanto à matéria fática discutida nos autos, nos termos do art. 844 da CLT.

Confissão ficta - 3ª Reclamada

Em face da ausência do Reclamado na assentada em que, ciente de que deveria comparecer para depor, sob pena de confissão, não compareceu, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Devem, portanto, ser considerados verdadeirosos fatos alegados pela Reclamante (inteligência da Súmula n.º 74, I, TST).

Questão preliminar

Impugnação à ata da audiência

Por meio da petição de ID. d6e271c, a terceira reclamada impugna a ata da audiência realizada em 05/06/2018. Informou que a movimentação processual no sistema do PJE induziu a terceira ré em erro, uma vez que o movimento do dia 21/11/2017 dava notícia de cancelamento da audiência designada para o dia 05/06/2018 às11:20h.

Entendo, porém, não assistir razão ao reclamado.

Inicialmente, cumpre ressaltar que todos os atos praticados em audiência foram regularmente registrados em ata, que foi acompanhada pelos advogados presentes pelo monitor à disposição das partes.

Na assentada de 16/11/2017 as partes tomaram ciência pessoal de que deveriam comparecer à audiência de instrução designada para 5 de junho de 2018, às 11h20min, saindo daquela assentada já intimadas ao comparecimento.

Não houve nenhum ato judicial posterior que desobrigasse as partes de tal mister, inexistindo qualquer despacho ou certidão nesse sentido.

O cancelamento apontado na petição é ato meramente de sistema, não gerando quaisquer obrigações, nem notificações, tampouco, como quer fazer crer a Ré, gerando a dispensa de comparecimento na assentada da qual fora intimada pessoalmente pelo Juízo. Cumpre registrar que o preposto e o advogado da parte autora compareceram regularmente à audiência, a qual teve início às 11h35 do dia 05/06/2018.

Rejeito.

Questão prejudicial de mérito

Prescrição

Considerando que a autora foi admitida pela primeira ré em 03/11/2015, que anotada a baixa na CTPS da autora em extinção do contrato da autora ocorreu em 03/03/2017 e que ele ajuizou a presente reclamação trabalhista em 09/05/2017, não há que se falar em prescrição, nos termos do art. , XXIX da Constituição Federal.

MÉRITO

Responsabilidade Solidária - Grupo Econômico

Sustenta a Autora que as Demandadas pertencem ao mesmo grupo econômico, pleiteando a sua responsabilidade solidária.

As primeira e segunda Reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato.

A terceira reclamada nega a formação de grupo econômico aduzindo que é empresa franqueadora da marca 'Werner Coiffeur' sendo que a 1ª e 2ª Reclamadas ostentavam a marca da rede, bem como pagavam royalties por isso.

Pois bem.

Nos termos do artigo , parágrafo 2º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17), as empresas que compõem grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos efeitos da relação de

emprego, mesmo que tenham personalidade jurídica própria.

Vejamos:

"§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (Red. L. 13.467/17)."

Essa mesma lei inseriu o § 3º ao art. da CLT acrescentou três requisitos para a configuração do grupo econômico: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (art. , § 3 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017).

No caso dos autos, diante da confissão ficta imposta às Rés, nos termos do art. 2º, § 3 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, respondem as 1ª e 2ª Reclamadas integral e solidariamente pelas verbas trabalhistas eventualmente inadimplidas.

Quanto à terceira ré, o artigo da Lei nº 8.955/1994 assim determina:

"Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício".

Dessa forma, no contrato de franquia, a empresa concedente não é tomadora de serviços, nem intermediadora de mão de obra. Da mesma forma, no contrato de franquia, não há controle, participação ou tomada de decisões da empresa franqueadora acerca das atividades do franqueado, ou vice-versa.

Analisando a prova produzida nos autos, verifica-se que a terceira reclamada detém a franquia empresarial, na condição de franqueador, conforme comprova o contrato de franquia (ID. 90e49de).

No caso dos autos, analisando o conjunto probatório, entende o Juízo que não restou demonstrada a presença dos requisitos para a caracterização do grupo econômico entre o 3º Reclamado e os demais nos termos do art. , § 3 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Verifica-se que a relação entre a 3ª Ré e as demais rés era de natureza civil e comercial, na modalidade de franquia, não havendo que se considerar a formação de grupo econômico razão pela qual, julgo improcedente o pedido e, consectariamente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista em face de WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA.

Integração do salário pago "por fora"

Alega a reclamante que recebia, além do salário fixo, um valor médio de R$ 100,00 mensais, a título de comissão sobre a venda de produtos e R$ 350,00 mensais, a título de comissão sobre a venda de produtos pagos "por fora". Postula a integração da verba ao salário e o pagamento das diferenças em razão dos reflexos nas demais parcelas.

As reclamadas foram confessas quanto à matéria fática.

Assim, julgo procedente o pedido de integração das parcelas R$ 100,00 e R$350,00 ao salário de R$ 1.286,00, conforme último contracheque apresentado pelo reclamante (ID. e15483c), para fins de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS acrescido de 40%, saldo de salário, e nas horas extras pagas (observadas a Súmula 264 do TST e a OJ 397 da SDI-1 do TST). Julgo procedente, ainda, as diferenças de repouso semanal remunerado em face do pagamento das comissões ora reconhecidas.

Causa de desfazimento do vínculo. Parcelas salariais e rescisórias

Diante da revelia da 1ª Ré e da inexistência de comprovante de pagamento das parcelas postuladas nos autos, reconheço que o vínculo rompeu-se por justa causa da Ré (art. 483, d, da CLT).

Julgo procedentes os pedidos para condenar a 1º Reclamada ao pagamento de:

a) Aviso prévio de 33 dias, com integração ao tempo de serviço;

b) Saldo de salário de março de 2017;

c) Salário de janeiro e fevereiro de 2017;

d) 13º salário proporcional, com a projeção do aviso prévio;

e) férias do período aquisitivo de 2015/2016, simples, acrescidas de 1/3;

f) férias proporcionais, acrescidas de 1/3, com a projeção do aviso prévio;

g) multa do art , 467 da CLT;

h) multa do art. 477, § 8 da CLT;

i) indenização pelos depósitos de FGTS não recolhidos, inclusive sobre o período não anotado na CTPS, bem como a indenização de 40% pela despedida sem justa causa (sem incluir a projeção do aviso prévio, conforme TST/SDI1/OJ - 42). Deve a reclamante comprovar nos autos o valor recebido para fins de liquidação.

Valores a serem liquidados.

Considerando que, na audiência realizada em 16/11/2017 foi procedida à baixa na CTPS da reclamante, com data de 03/03/2017, nada a deferir.

Convolo em definitiva a tutela antecipada quanto à expedição de alvará para saque dos depósitos realizados na conta vinculada de FGTS e expedição de ofício para a percepção do seguro desemprego. Assim, nada a deferir quanto ao pedido de entrega de guias de FGTS e de seguro desemprego.

Não há que se falar em repercussão do repouso semanal remunerado vez que, sendo a reclamante mensalista.

Jornada de Trabalho

Alega a autora que trabalhava de segunda-feira a sábado e nos feriados de Reveillon, São Sebastião, Carnaval, quarta-feira de cinzas, semana santa, Tiradentes, São Jorge, dia do trabalho, corpus Christi, Independência, Nossa senhora aparecida, dia do comércio, finados, proclamação da república, consciência negra e Natal, de 15:00 às 23:00h, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição. Postula o pagamento de horas extras e reflexos, além do intervalo intrajornada e do intervalo do art. 384 da CLT por todo o período laborado.

A reclamada fora revel e não trouxe aos autos os cartões de ponto.

Assim, em face da revelia decretada, considero que a reclamante laborava nos horários descritos na petição inicial.

Julgo procedente os pedidos, para condenar a 1ª e a 2ª Reclamadas ao pagamento de: a) horas extras com adicional legal, durante todo o período do contrato, consideradas a oitava diária e a quadragésima quarta semanal; b) feriados laborados em dobro; c) intervalo intrajornada de uma hora suprimido, como horas extras, nos percentuais normativos, nos termos da Súmula 437 do TST; d) intervalo do art. 384 da CLT; e) reflexos de horas extras sobre os repousos semanais remunerados, o aviso prévio, as férias acrescidas de 1/3, o décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40%.

Valores a serem liquidados.

Não há que se falar em repercussão do repouso semanal remunerado vez que, sendo a reclamante mensalista, e já tendo sido neles integradas as horas extras, seu deferimento configuraria um bis in idem. No mesmo sentido a OJ nº 394 do SDI-I do C. TST.

A Lei n. 13.467/17, com vigência em 11/11/2017, passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, revogando os entendimentos consolidados nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Ocorre que no presente caso, considerando o princípio da segurança jurídica e o fato de que a ação foi proposta antes da vigência da Lei n. 13.467/17, não há que se falar em aplicação de honorários advocatícios com base na referida legislação. A mesma razão de decidir motivou a edição da OJ n. 421, SDI1, TST e OJ n. 260, I, SDI1, TST.

Cumpre ressaltar, ainda, a natureza híbrida dos honorários advocatícios, uma vez que além da previsão na legislação processual, eles conferem direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Dessa forma, considerando, ainda, o seu caráter bifronte, indevida a aplicação dos honorários advocatícios.

INDEFIRO.

Juros e Correção Monetária.

Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória (Súmula n.º 200 do TST).

Observe-se a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Correção monetária a partir do sexto dia do mês subseqüente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do art. 459 da CLT e da Súmula n.º 381 do TST, inclusive no que diz respeito aos valores apurados a título de FGTS.

Recolhimentos Previdenciários e Fiscais

Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.035/2000, declaro que as parcelas de natureza indenizatórias, deferidas ao Reclamante não sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, consoante disposto no § 9º, art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.

As contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, pertinentes às parcelas de natureza salarial aqui deferidas deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, em prazo a ser estipulado quando da apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do Reclamante, obedecido ao teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta ( Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único).

Também deverão ser efetuados os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, tudo no prazo a ser estipulado por ocasião da liquidação da sentença, sob pena de oficiar-se o órgão competente.

Ainda quanto aos recolhimentos fiscais, determino que quando da incidência do IR sobre os créditos objeto da presente condenação, seja observada a orientação fixada pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, segundo a qual:

Art. 2º Os RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:

I - (...)

II - rendimentos do trabalho.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECRETO A REVELIA das primeira e segunda reclamadas, sendo consideradas confessas quanto à matéria fática discutida nos autos, nos termos do art. 844 da CLT, declaro a confissão ficta da terceira Ré, rejeito a preliminar de

impugnação à ata, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARCELLA CARVALHO GONCALVES , em face de WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA , e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARCELLA CARVALHO GONCALVES , em face de RAPHAEL RIO COIFFEUR LTDA - ME, DIEGO 2009 COIFFEUR CABELEIREIRO EIRELI , para condená-las, solidariamente, ao pagamento das obrigações deferidas neste decisum, quais sejam:

a) integração das parcelas R$ 100,00 e R$350,00 ao salário de R$ 1.286,00, conforme último contracheque apresentado pelo reclamante (ID. e15483c), para fins de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS acrescido de 40%, saldo de salário, e nas horas extras pagas (observadas a Súmula 264 do TST e a OJ 397 da SDI-1 do TST). Julgo procedente, ainda, as diferenças de repouso semanal remunerado em face do pagamento das comissões ora reconhecidas.

b) Aviso prévio de 33 dias, com integração ao tempo de serviço;

c) Saldo de salário de março de 2017;

d) Salário de janeiro e fevereiro de 2017;

e) 13º salário proporcional, com a projeção do aviso prévio;

f) férias do período aquisitivo de 2015/2016, simples, acrescidas de 1/3;

g) férias proporcionais, acrescidas de 1/3, com a projeção do aviso prévio;

h) multa do art , 467 da CLT;

i) multa do art. 477, § 8 da CLT;

j) indenização pelos depósitos de FGTS não recolhidos, inclusive sobre o período não anotado na CTPS, bem como a indenização de 40% pela despedida sem justa causa (sem incluir a projeção do aviso prévio, conforme TST/SDI1/OJ - 42). Deve a reclamante comprovar nos autos o valor recebido para fins de liquidação.

k) a) horas extras com adicional legal, durante todo o período do contrato, consideradas a oitava diária e a quadragésima quarta semanal; b) feriados laborados em dobro; c) intervalo intrajornada de uma hora suprimido, como horas extras, nos percentuais normativos, nos termos da Súmula 437 do TST; d) intervalo do art. 384 da CLT; e) reflexos de horas extras sobre os repousos semanais remunerados, o aviso prévio, as férias acrescidas de 1/3, o décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40%.

Valores a serem liquidados.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se as Súmulas 200 e 381 do TST.

Diante do conteúdo do parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, fica esclarecido que possuem natureza indenizatória as parcelas cujos nomes estão apontados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, com as modificações introduzidas pela legislação posterior. Recolhimentos fiscais e previdenciários ex vi legis, segundo a regra da Súmula 368 do TST, segundo o critério mês a mês.

Juros e correção monetária na forma da legislação vigente.

Custas pelas primeira e segunda Reclamadas no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o importe de R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação.

Notifiquem-se as partes.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018.

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 26 de Junho de 2018

VIVIANA GAMA DE SALES

Juiz do Trabalho Substituto

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