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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20165010451 • 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Itaboraí

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01020059720165010451_7f1cc.pdf
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Relatório

Fundamentação

Dispositivo

I - RELATÓRIO:

MANOEL GOMES DA SILVA , reclamante e EGESA ENGENHARIA S/A e PETROLEO

BRASILEIRO S.A., reclamadas, litigam neste processo, onde o primeiro ajuizou ação trabalhista em face das rés, alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na inicial. As

reclamadas apresentaram suas defesas, com documentos.

Colhida prova oral.

Foi encerrada a instrução.

Impossível a conciliação, vieram os autos conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Em síntese, aduz o autor que ao receber alta do INSS se apresentou à ré e esta disse que o

mesmo estava dispensado.

A ré nega, aduzindo que o autor não a procurou após a alta do benefício previdenciário, aduzindo o abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST.

Efetivamente, não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha tentado retornar ao serviço. Aliás, dois fortes indícios apontam para este fato.

O primeiro que o próprio autor narra não possuir condições de laborar.

O segundo, que somente mais de um ano após a cessação do benefício ajuizou a presente

demanda.

Assim, improcedem todos os pedidos da inicial, salvo o de baixa na carteira, que deverá ser

procedida com a data de 27/02/2015 e horas in itinere e décimo terceiro 2013, na forma abaixo.

Quanto às horas in itinere, aduz o autor que gastava de 20 a 30 minutos da portaria do Comperj

até o canteiro de obras.

Este juiz juntamente com outra Juíza, a diretora de secretaria desta Vara realizaram uma visita no canteiro de obras do complexo petroquímico, tendo este juiz chegado à seguinte conclusão.

Para se chegar ao complexo utiliza-se a rodovia RJ 116, até o entroncamento de entrada. Até

este local é indiscutível tratar-se de local de fácil acesso e servido por transporte público regular, nada sendo devido até então.

Após, do entroncamento para dentro percorre-se um trecho de poucos quilômetros, que se gasta aproximadamente 10 minutos, face o limite de velocidade no local.

Após este trecho, chega-se ao "portão de entrada" do complexo, onde existem as roletas para os funcionários descerem e passarem pela mesma, para controle de acesso (atualmente alguns

consórcios passam direto por esta primeira entrada).

Após, como restou verificado na "visita" gasta-se cerca de 15 minutos até a grande maioria dos

canteiros de obras, onde os empregados descem dos veículos, e aí registram a entrada nos

cartões de ponto.

Com base no acima, concluo que o autor faz jus a 15 minutos a mais na entrada e 15 minutos a

mais na saída, gastos com deslocamento, por dia de efetivo serviço.

Adicional de 50%. devidos os reflexos em repouso, FGTS e décimo terceiro 2013.

Indevido o reflexo nas demais parcelas, pela modalidade de extinção do contrato.

Inexiste parcela resilitória devida, sendo indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

O autor recebeu o décimo terceiro proporcional no valor de R$439,08, sendo improcedente o

pedido.

A ré nada praticou contra a honra ou moral do autor. Improcede o pedido de indenização por

danos morais.

A segunda ré é dona da obra, não podendo ser responsabilizada pelas parcelas deferidas, sendo improcedentes os pedidos em face da mesma.

III - DISPOSITIVO

ISTO POSTO, decido JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o Pedido, para condenar

EGESA ENGENHARIA S/A a satisfazer em favor de MANOEL GOMES DA SILVA , as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra, tudo como se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação.

IMPROCEDEM os pedidos formulados por MANOEL GOMES DA SILVA em face de

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

A ré fica responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas deferidas nesta decisão, as quais possuem natureza salarial, salvo os reflexos em

FGTS.

O imposto de renda incidente, será retido na fonte pelo réu, obrigado ao pagamento, no

momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário - art. 46 da Lei 8.541/92 - competindo exclusivamente ao reclamado o cálculo, dedução e recolhimento ao Tesouro Nacional.

Improcede o pedido de honorários advocatícios - Súmula 219 do C.TST.

Acresçam-se Juros, além de Atualização Monetária, na forma da lei.

Prazo de oito dias para cumprimento da decisão.

Custas de R$10,64 pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$300,00.

Notifiquem-se as partes.

ITABORAI, 28 de Junho de 2017

ANDRE CORREA FIGUEIRA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137926542/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1020059720165010451-rj/inteiro-teor-1137926572