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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20185010017 • 1Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01000803920185010017_3e38f.pdf
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17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

JUIZ ANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO

Aos 15 dias do mês de junho de 2018 proferi a seguinte

SENTENÇA

Proc. nº: XXXXX-39.2018.5.01.0017 - PJE

Reclamante: José Carlos Alves da Silva

Reclamada: Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais

Vistos, etc.

I) RELATÓRIO

JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, invocando a tutela jurisdicional de cognição, ajuizou reclamação trabalhista em face de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, postulando as parcelas contidas na petição inicial, impulsionadora do procedimento.

Com a peça de ingresso vieram procuração e documentos, devidamente digitalizados.

Citação regular.

Inconciliados.

Contestação apresentada, controvertendo, em parte, os pedidos. Juntou alguns documentos, também digitalizados, com vista/manifestação do reclamante.

Instrução encerrada - vide última ata.

Razões finais remissivas e derradeira proposta de conciliação sem êxito.

Éo relatório.

II) FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES E ESCLARECIMENTOS

Inexistem preliminares impeditivas do exame de mérito, cuja apreciação deve sempre ser priorizada.

Eventual recuperação judicial de empresa não prejudica o processo trabalhista em sua fase de conhecimento, tampouco os direitos materiais dos trabalhadores.

Nem se cogita, por cautela, a dificuldade financeira experimentada pela empresa e seus sócios, como motivo de "força maior" - pois o risco da atividade econômica é prevista em Lei e à cargo do empregador - CLT, art. 2º.

VERBAS DEVIDAS

Logo, defiro o pedido B do rol respectivo.

Bem assim, a s diferenças de FGTS e de 40%, além da multa do art. 477, par.8º, da CLT, que se aplica em sociedades em recuperação judicial - Súmula 33 do TRT/RJ.

No que se refere as férias 14/15, estas foram pagas (recibo anexado) e o reclamante não comprovou que laborou no respectivo período. Indefiro pagamento em dobro.

Por fim, indefiro o pleito G, já que a reclamada não consta como participante dos acordos coletivos colacionados.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JCM. INSS. IR

As verbas acolhidas serão apuradas em regular liquidação de sentença (art. 879 da CLT), de simples cálculos.

Deduções autorizadas, onde cabíveis, a se evitar duplicidades.

Juros de mora desde a data da distribuição da ação ( CLT, art. 883), incidindo sobre o capital já corrigido, de forma simples (Súmula 200 do TST). A correção monetária será efetuada por índice do mês subsequente - art. 459, par. único, da CLT e Súmula 381 do TST.

Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (as que não constam do rol do art. 28, par.9º, da Lei 8212/91, art. 214, par.9º, do Decreto 3048/91 e art. , do Decreto 3000/99), autorizando-se as retenções das cotas-parte do empregado, nos exatos termos do Provimento Consolidado, da Súmula 368, das OJs (SDI-1) 363 e 400, todos do TST, além da Sumula 17 do TRT da 1ª Região.

JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do art. 790, parágrafos 3º e , da CLT e pelo que se verifica dos autos.

Porém, sendo recíproca a sucumbência, na forma do art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, há honorários devidos ao patrono da ré, que estabeleço em 10% (já sopesado os critérios do art. 791-A, parágrafo 2º, da CLT), calculado, estimativamente, sobre os pleitos indeferidos, proporcionalmente - CLT, art. 791-A, fine), ora arbitrando e fixando, desde já, em R$1.000,00 (hum mil reais) - observada a forma do reclamante suportar a despesa - nestes autos quando da liquidação ou via art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT.

Consigno, por oportuno, que a norma legal não indica que os honorários devidos ao patrono da empresa devam ser calculados, em exato, sobre os valores correspondentes às vindicações rejeitadas. O regramento é a observância de critérios (art. 791-A, parágrafo 2º, da CLT) e a estimativa e arbitramento, pelo Juiz.

Também o advogado do autor é credor de advocatícios, na parte que prosperou, cabendo a ré seu pagamento, fixando-se, por igual (sopesado os critérios - art. 791-A, parágrafo 2º, da CLT), em 10% sobre os valores, aqui sim, à liquidar-se das vindicações deferidas.

Observe-se.

III) DISPOSITIVO

Custas de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, arbitrado à condenação ( CLT, 789, par.3º, a), pela reclamada.

Intimem-se as partes.

ANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO

Juiz do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 15 de Junho de 2018

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO

Juiz do Trabalho Titular

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