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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20115010003 • Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00010597920115010003_954ff.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

03ª Vara do Rio de Janeiro

Rua do Lavradio, 132 1º andar

Centro - RIO DE JANEIRO - 20230-070 RJ

Tel: 21 2380-5103

RT n.º XXXXX-79.2011.5.01.0003

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 20 dias do mês de setembro de 2017, na sala de audiências desta Vara, na presença da Dr.ª. LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO - Juíza Titular de Vara do Trabalho - foram apregoados os litigantes.

Observadas as formalidades legais foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

Marcelo José da Silva ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de IB Tecnologias e Sistemas Ltda., formulando os pedidos da inicial de fls. 02/23, instruída com documentos.

Conciliação rejeitada.

A reclamada apresentou defesa escrita de fls. 150/179, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Preclusa a prova documental.

Manifestação escrita da parte autora sobre a defesa e documentos.

Em audiência de prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e foi ouvida uma testemunha trazida pela ré.

Encerrada a instrução, sem mais provas.

Razões finais orais remissivas, permanecendo as partes inconciliáveis.

É O RELATÓRIO.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Não se aplicam ao Processo do Trabalho as disposições da Lei 1.060/50, sem a observância da Lei 5.584/70, tendo em vista o teor do art. 769, da CLT. A referida norma determina que, somente nos casos omissos, o direito processual comum será subsidiariamente aplicado. A gratuidade de Justiça no processo do trabalho é benefício concedido ao empregado quando assistido por seu sindicato de classe e que perceba menos que o dobro do mínimo legal, sendo certo que, no caso em tela, a parte autora não comprovou que preenche os requisitos previstos em lei. A matéria relativa à gratuidade de justiça possui regulamentação por lei específica (Lei Federal 5.584/70), portanto, a observância da Lei 1.060/50, sem que estejam também presentes os requisitos da lei específica (5584/70), não se coaduna com a correta aplicação da lei. Observe-se, ainda, que o § 3º, do art. 790, da CLT, é de aplicação facultativa pelo juiz da causa.

Ademais, a parte autora encontra-se assistida por advogado particular e não foi juntada aos autos declaração de seu patrono dispensando-o do pagamento de honorários. Nesse sentido, afirma a parte autora que não tem meios para arcar com as custas do processo, todavia, ao final, pagará honorários advocatícios. Logo, não se pode acatar que o autor não consiga custear o processo enquanto tenha como pagar honorários advocatícios, até porque o autor poderia fazer uso do corpo jurídico existente em seu sindicato de classe, o qual seria custeado pela ré vencida, segundo previsão legal, na forma da sucumbência. Indefere-se o requerido.

Não há inépcia da petição inicial uma vez que o pedido encontra-se perfeitamente fundamentado, tendo sido feita breve exposição dos fatos consoante o artigo 840, da CLT. Rejeitase a preliminar de inépcia.

Quanto ao pedido de aplicação de penalidade pelo descumprimento da NR7 do MTE, reputo que o autor carece de legitimidade para a propositura da presente pretensão, uma vez que compete aos órgãos de fiscalização das relações de trabalho aplicar as penalidades administrativas aos empregadores. Dessa forma, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido em tela, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC c/c art. 769 da CLT.

O autor alega que foi admitido em data anterior à anotada em sua CTPS, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como a retificação da admissão anotada em sua carteira profissional e pagamento de saldo de salário do período não anotado. A reclamada nega a prestação de serviços em período não anotado na CTPS do obreiro. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, competia ao reclamante o ônus de prova, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do NCP. Não foram ouvidas testemunhas a rogo da parte autora, bem como não foram produzidas outras provas que corroborassem a tese autora. Dessa forma, reputo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia. Assim, rejeito os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego no período declinado na inicial e o pedido de retificação da data de admissão anotada na CTPS do obreiro, bem como rejeito o pedido de pagamento de saldo de salário do suposto período não anotado.

Quanto ao pedido de restituição dos supostos descontos indevidos efetuados no TRCT a título de faltas, não há prova cabal nos autos de que os descontos eram devidos, não se desincumbindo assim, a ré, de seu ônus da prova, a teor do art. 818, da CLT e art. 373, inciso II, do NCPC. Nesse sentido, acolho o pedido autoral no particular.

No que tange ao pedido de pagamento de diferenças salariais em razão do reajuste salarial insculpido no instrumento coletivo acostado, com razão o obreiro. A reclamada sustentou em sua defesa que procedeu ao reajuste pertinente, atraindo para si o ônus de prova. Não foram produzidas provas que corroborassem a tese patronal, não se desincumbindo assim a reclamada do seu ônus probatório. Dessa forma, acolho o pedido de pagamento de diferenças salariais e suas integrações. Deverá a reclamada proceder à retificação do salário anotado na CTPS do autor, autorizando-se a Secretaria a agir na omissão.

No tocante ao pedido de pagamento de gratificação de encarregado, sem razão o autor. O instrumento coletivo acostado prevê o pagamento da referida parcela para os empregados que coordenam ao menos 16 empregados, conforme fl. 16. O reclamante em sua inicial (fl.19) confessa que não coordenava o número mínimo de empregados previsto na norma coletiva, não fazendo assim jus à gratificação perseguida. Dessa forma, rejeito o pedido autoral no particular.

Quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias, a reclamada alegou que o autor exercia cargo de confiança incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT. Nesse sentido, atraiu a ré para si o ônus probatório, a teor do art. 818, da CLT e art. 373, inciso II, do NCPC.

A testemunha trazida pela reclamada não comprovou o exercício pelo reclamante de cargo de confiança com amplos poderes de mando e gestão apto a ensejar a aplicação do dispositivo celetista supracitado.

Nesse sentido, reputo que a prova testemunhal não corroborou a tese patronal.

Assim sendo, tendo em vista que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório e considerando a jornada alegada na inicial, defiro como horas extras todas as que ultrapassarem o módulo diário de 8 (oito) horas e aquelas que ultrapassarem o módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, para evitar bis in idem.

Observe-se, no cálculo das horas extraordinárias os dias efetivamente trabalhados, a correta evolução salarial, a utilização do divisor 220 (duzentos e vinte), adicional de 50% (cinquenta por cento), base de cálculo na forma da Súmula 264 do C.TST, bem como, deduzam-se os valores pagos a idêntico título.

Tendo em vista a habitualidade das horas extraordinárias prestadas, defere-se o pedido de pagamento de diferenças no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13º salários, no FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e no RSR.

Acolhe-se o pedido de pagamento de horas extraordinárias prestadas que deverão ser apuradas em liquidação de sentença com base nos critérios fixados acima.

Impende destacar que a jornada declinada na peça de ingresso não evidencia o labor em período noturno. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de adicional noturno e suas integrações.

Uma vez que existem diferenças rescisórias não quitadas, no prazo estipulado pelo artigo 477, da CLT, acolhe-se o pedido de aplicação da multa.

Por fim, não estando a reclamante assistida por seu sindicato de classe e, portanto, não tendo sido preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, rejeita-se o pedido de honorários advocatícios conforme Súmulas 219 e 329 do TST.

III- DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, esta 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide:

Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de aplicação de penalidade pelo suposto descumprimento da NR7 do MTE;

Julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando IB Tecnologias e Sistemas Ltda. a satisfazer em favor de Marcelo José da Silva os títulos deferidos na fundamentação supra que passam a integrar este dispositivo.

Juros e correção monetária na forma da lei, pautada na Orientação Jurisprudencial nº 124, da SDI-I do TST.

Deduzam-se as parcelas pagas a igual título.

Cumpram-se os recolhimentos fiscais e previdenciários e, quanto a estes últimos, observe-se a lei 10.035/00, devendo incidir contribuição previdenciária sobre todas as parcelas acima deferidas e não excepcionadas pelo parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8212/91 e artigo 21, do Decreto 3048/99.

Prazo de cumprimento de 08 dias.

Custas de R$400,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.000,00 pela reclamada.

Intimem-se as partes.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata que segue devidamente assinada.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO

Juíza do Trabalho

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