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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO • XXXXX20175010012 • 1Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01007234620175010012_a7583.pdf
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Relatório

Fundamentação

Dispositivo

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RTSum XXXXX-46.2017.5.01.0012

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 15 dias do mês de setembro de 2017, às 14:00h, na sala de audiências desta MM. Vara, sob a direção da Juíza do Trabalho Substituta ELETÍCIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA,

foram apregoados os litigantes, CRYSLANE NOGUEIRA DA SILVA, parte autora e SUPERVIA -CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A, reclamada.

Partes ausentes.

Última tentativa de conciliação prejudicada.

Foi proferida a seguinte

SENTENÇA

1 . RELATÓRIO

Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT.

2 . FUNDAMENTAÇÃO

DA RUPTURA CONTRATUAL

Alega a autora que foi admitida em 03/11/2014, para exercer a função de Aprendiz, sendo

imotivadamente dispensada 22/09/2015, sendo que o contrato de aprendizagem previa prazo de vigência de 24 meses com início em 03 de novembro de 2014 e término em 02 de novembro de

2016 e remuneração mensal inicial de R$ 621,23, conforme cópia do contrato de aprendizagem

no ID 245f133.

Aduz que, em 22 de setembro de 2015, a reclamada rompeu com o contrato, sem a ocorrência de justa causa e consequentemente antes do término do contrato, sem pagar-lhe a indenização

devida na forma do art. 479, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como não realizou a

habilitação da autora ao seguro desemprego.

Em defesa, a reclamada alegou a Reclamante obteve desempenho insuficiente, haja vista de

acordo com a cláusula sétima do contrato e em razão da previsão dos arts. 28 e 29, do Decreto

5.598/2005, bem como do art. 433, da CLT, em virtude do desempenho insuficiente da

Reclamante, a ré estava autorizada a rescindir antecipadamente o contrato de aprendiz celebrado

com a parte autora.

Com efeito, alegou a reclamada que teria solicitado à Fundação Mudes o envio do laudo de

avaliação, contudo não obteve resposta da instituição, pelo que procedeu a rescisão antecipada

do contrato de trabalho com base no art. 28, do Decreto 5.598/2005 e art. 433, da CLT, ante o

desempenho insuficiente da Reclamante, alegando ainda que a Reclamante estava ciente das

penalidades aplicadas por suas faltas, visto que a documentação teria sido assinada pela autora. De acordo com os arts. 28 e 29, da Lei 5.598/2005 é autorizado a extinção do contrato de

aprendizagem nas seguintes hipóteses:

Art. 28. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas

seguintes hipóteses: I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

II - falta disciplinar grave;

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e

IV - a pedido do aprendiz.

Parágrafo único. Nos casos de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem, o empregador deverá contratar novo aprendiz, nos termos deste Decreto, sob pena de infração ao disposto no

art. 429 da CLT.

Art. 29. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 28 deste Decreto, serão

observadas as seguintes disposições:

I - o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do

programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico profissional metódica;

II - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da

CLT; e

III - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino. (grifos nossos).

In casu, não se desincumbiu a ré satisfatoriamente de seu ônus probatório de comprovar

que o alegado desempenho insuficiente ou inadaptação da reclamante referente às

atividades do programa de aprendizagem, tampouco apresentou a reclamada o laudo de

avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico profissional metódica

exigido pela legislação, não comprovando a recusa da Fundação Mudes, não comprovando as faltas que teriam sido cometidas pela autora, conforme aduzido na peça de defesa.

Logo, caberia a ré a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c\c art. 373, II, do NCPC

demonstrar em Juízo de forma robusta que a autora obteve desempenho insuficiente ou

inadaptação referente às atividades do programa de aprendizagem, ônus do qual não se

desincumbiu.

Com efeito, por incontroversa a dispensa da reclamante de forma antecipada conforme

previsto contrato de ID 245f133, bem como por não comprovado o alegado desempenho

insuficiente ou inadaptação da autora, devida a multa do art. 479 da CLT.

Nesse sentido já decidiu o C. TRT da 1ª Região, conforme acórdãos colacionados, nos quais

adoto como razão de decidir:

CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RESCISÃO ANTES DO TERMO ESTIPULADO ENTRE AS

PARTES. INOCORRÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 433, da CLT, o contrato de aprendizagem somente pode ser rescindido antes do termo final nas hipóteses ali elencadas, sendo ônus da parte ré a comprovação da sua ocorrência, por constituírem fatos

impeditivos do direito do autor.

(Processo: XXXXX20145010049 - RO, Oitava Turma, Relatoria: Maria Aparecida Coutinho

Magalhaes, Publicação em 24.04.2015).

CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DAS

RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO DO ART. 479, CLT ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. Sendo o contrato de aprendizagem por prazo determinado, aplica-se a ele o art. 479, CLT, salvo nas

hipóteses taxativamente previstas no art. 433, consoante comando do seu § 2º, nas quais não

está previsto a resolução antecipada sem justa causa. Ademais, não é razoável que o reclamante tenha que arcar com o ônus da rescisão antecipada por culpa das reclamadas, pois é o

empregador ou tomador de serviços que deve suportar os riscos do negócio. Portanto, caso

dispensado antecipadamente e sem justa causa, ao emprego aprendiz é devido, pela metade, a

remuneração a que teria direito até o término do contrato. Recurso provido.

(Processo: XXXXX20165010284 - RO, Terceira Turma, Relatoria: Antonio Cesar Coutinho

Daiha, Publicação em 06.05.2017).

CONTRATO DE APRENDIZAGEM FRAUDE NÃO CONFIGURADA. À reclamada competia

provar fato extintivo do direito do autor quanto ao rompimento do contrato de aprendizagem, a

teor do que dispõe o art. 818, da CLT c/c 333, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu.

(Processo: XXXXX20115010242 - RO, Quarta Turma, Relatoria: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Publicação em 19.07.2013).

CONTRATO DE APRENDIZ. MULTA DO ART. 479 DA CLT. DISPENSA ANTERIOR AO

TÉRMINO DO CONTRATO. A formalidade exigida pelo art. 29, I, do Decreto 5.598/2005 não foi

cumprida para efeito de autorização da dispensa da aprendiz, na forma do art. 433, I, da CLT. O rompimento antecipado do contrato de aprendizagem não se deu por nenhuma das hipóteses

previstas no art. 433 da CLT, mas sim por simples iniciativa do empregador. Sendo assim, correta é a tese da reclamante quando afirma que o parágrafo segundo do art. 433 da CLT não tem efeito neste caso porque a terminação do contrato se deu de forma diversa daquela afirmada pela

empresa em sua contestação. Dessa forma, a multa prevista no art. 479 da CLT é devida,

merecendo reforma a sentença do Juízo a quo para deferir o pagamento da referida multa.

(Processo: XXXXX20165010040 - RO, Sétima Turma, Relatoria: José Luis Campos Xavier,

Publicação em 06.07.2017).

Destarte, defiro a multa prevista no art. 479 da CLT, sendo devida a título de indenização, e por metade, a remuneração a que a reclamante teria direito até o termo do contrato.

Contudo, no que tange ao pleito de seguro desemprego registro que a Lei nº 10.097/2000 e o

Decreto nº 5.598/2005, que trazem os direitos e deveres dos aprendizes, não preveem a

concessão de seguro desemprego aos aprendizes.

Outrossim, consta no Manual da Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego, no item 49 as hipóteses em que o aprendiz tem direito ao seguro desemprego, quais sejam:

"O aprendiz tem direito ao seguro-desemprego: Aos aprendizes são assegurados os direitos

trabalhistas e previdenciários (art. 65 do ECA). Assim, caso o contrato seja rescindido

antecipadamente em razão da cessação da atividade empresarial, falecimento do

empregador constituído em empresa individual e falência da empresa , terá direito ao segurodesemprego, desde que sejam preenchidos também os seguintes requisitos legais: I - ter

recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa

jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio

suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de

permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua

manutenção e a de sua família." (grifos nossos).

Desta feita, por não comprovado que a rescisão antecipada tenha ocorrido em razão da

cessação da atividade empresarial, falecimento do empregador constituído em empresa

individual e falência da empresa, não se desincumbindo a reclamante de seu ônus

probatório em comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, julgo improcedente o pleito de habilitação ao seguro

desemprego e de indenização substitutiva.

DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS

Postula o autor indenização por danos morais sob a alegação de que a reclamada realizou o

rompimento antecipado do contrato sem que houvesse o pagamento da indenização prevista no 479 da CLT.

A indenização por dano moral pressupõe a violação aos direitos da personalidade dos indivíduos, situados em seu mundo interior.

O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do

indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º,

caput e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional ( CC, arts. 11-21), os

direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade,

igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis.

Entendo, contudo, que os fatos aduzidos pela parte autora, de que a reclamada realizou o

rompimento antecipado do contrato sem que houvesse o pagamento da indenização prevista no 479 da CLT, por si sós não autorizam que se presuma a ocorrência de dano moral, mormente

quando não há evidência de repercussão de tal fato na honra e imagem da autora, ou mesmo de lesão nos demais bens jurídicos extrapatrimoniais que abarcam sua personalidade.

Julgo, portanto, improcedente o pleito.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça à autora, por preenchidos os pressupostos legais.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho continua em pleno vigor o jus postulandi das partes, conforme

entendimento do STF, sendo ainda aplicáveis as disposições da Lei 5584/70 quanto aos

honorários advocatícios. Nesse sentido, aliais, firmou-se entendimento jurisprudência consagrado na OJ n. 305 da SDI-I do C. TST, que exige o benefício da justiça gratuita e a assistência por

sindicato para deferimento da verba honorária.

No caso em tela, conquanto tenha havido sucumbência da reclamada e ter sido concedido o

benefício da justiça gratuita ao reclamante, o fato é que este não se encontra assistido por seu

sindicato de classe, deixando, portanto, de preencher todos os requisitos exigidos para o

deferimento da verba honorária, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial e também da

Súmula 219, ambas do C. TST.

Sendo assim, indefere-se a pretensão relativa aos honorários advocatícios.

Ante a natureza indenizatória do crédito, não há recolhimento previdenciário e retenção fiscal.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora até a data do efetivo

pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação .

Por força do artigo 883 da CLT, regra geral, os juros de mora serão calculados a partir da data

em que foi ajuizada a ação .

Excetuam-se da regra geral as denominadas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que

porventura tenham a sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados de forma regressiva. De igual sorte, não se aplica a

mencionada regra geral às eventuais indenizações por danos com indicação de valores já fixados em expressão monetária atual, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados a partir da data da prolação desta decisão.

Ademais, os referidos juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida

monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês) , de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do

parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91.

Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do

pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora , consoante regra

do artigo 354 do Código Civil.

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos,

independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da

condenação.

Sendo assim, para efeito da correção monetária , regra geral , fixa-se o termo "a quo" na data

do vencimento de cada obrigação , ou seja, a partir do momento em que cada prestação se

torna exigível , mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no

tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Excetuam-se da regra geral as eventuais indenizações deferidas por danos, eis que não dizem

respeito à obrigação contratual stricto sensu. Assim,como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir data da prolação

desta decisão.

Nesse aspecto, para a correção dos valores deverá ser observada a correção monetária pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei 8.660/93. No procedimento da atualização

monetária, deverá ser utilizada a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que

alude a Resolução no. 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude

no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do

processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais

legalmente previstas. No caso, não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80, do

NCPC, razão pela qual rejeito a aplicação da pena por litigância de má-fé.

apresentação de novos documentos.

3 . DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista em epígrafe, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condeno SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A, a pagar à reclamante, CRYSLANE NOGUEIRA DA SILVA, na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra para todos os fins legais, com juros e correção monetária, conforme se

apurar em liquidação por cálculos, os seguintes títulos:

a71 multa prevista no art. 479 da CLT, sendo devida a título de indenização, e por metade, a

remuneração a que a reclamante teria direito até o termo do contrato. Juros e correção

monetária na forma da lei, observando-se a fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.Ante a natureza indenizatória do crédito, não há recolhimento

previdenciário e retenção fiscal.A fim de se vedar o enriquecimento sem causa do

reclamante, autorizo a dedução do crédito das importâncias já quitadas sob o mesmo

título.Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$

15.000,00, na forma do artigo 789, IV da CLT, pela ré. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017.ELETÍCIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVAJuíza do

Trabalho Substituta

RIO DE JANEIRO, 15 de Setembro de 2017

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

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