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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01000328920175010284 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01000328920175010284_02a4a.pdf
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Processo nº 0100032-89.2017.5.01.0284 Autor: Uelington Viana Gomes

1a Ré: Fadel Transportes e Logísitca Ltda.

2a Ré: CRBS S.A.

Trata-se de reclamação trabalhista na qual o Autor afirma que se ativava em horário superior ao legal e que era obrigado a fazer todas as entregas, sob pena de ser advertido e suspenso. Afirma o desempenho de função de ajudante em acúmulo com a de motorista.Disse que se recebesse notas falsas teria de pagar. Alega que os prêmios não refletiam em outras parcelas, sendo devidas diferenças. Sustenta dano moral por ameaças e descontos. Afirma ser a 2a Ré responsável subsidiária. Pede por horas extras, noturnas, intervalo, reembolso de descontos indevidos, indenização por danos morais, dentre outros.

Infrutífera a proposta conciliatória.

As Rés apresentaram defesas escritas, sob a forma de contestação.

A 2a Ré sustenta a inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, ausência de qualquer responsabilidade, licitude da terceirização e impugna todos os pedidos apresentados.

Já a empregadora, afirma a não responsabilidade da tomadora, alega que todas as horas extraordinárias foram pagas ou compensadas, sendo certo que o Autor trabalhou externamente como motorista, mas também na qualidade de manobrista, internamente. Afirma o gozo do intervalo e impugna a alegada dupla função, sustentando que tal pode ter ocorrido de modo esporádico.

Ausente a 2a Ré em audiência, tendo sido conhecida sua revelia e mantida a defesa nos autos face o princípio da documentalidade.

Deferido prazo ao Autor para manifestação quanto às defesas, restou silente.

Provas documentais juntadas aos autos.

Ouvidos os depoimentos do Autor e da 1a Ré, bem como de três testemunhas.

As partes apresentaram razões finais orais remissivas.

Alçada no valor dado à inicial.

A derradeira proposta de conciliação foi rejeitada.

É o relatório.

Fundamentação

Gratuidade de Justiça

Por presentes os requisitos da Lei 1.060/50 tenho o Autor por beneficiário da justiça gratuita por, ante o salário apontado na inicial, não ter o mesmo condições para arcar com as despesas decorrentes do processo.

Inépcia da inicial

O Autor pede em sua inicial por integralização do prêmio e seus reflexos", no entanto, não diz o que efetivamente quer. Não aponta em quais parcelas o prêmio deveria refletir e o que seria a tal"integralização", motivo pelo qual tenho por inepta a peça de ingresso vez que fere ao disposto nos art. 330, II do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho.

No mais, extingo ainda o pedido 8, posto que de sua narrativa não se conclui pelo que foi apresentado. Portanto, a inépcia se encerra no art. 330, III do CPC.

Horas extraordinárias

Inicialmente deve ser dito que os controles de ponto colacionados aos autos não foram impugnados pelo Autor, tendo sido deferido prazo ao mesmo para manifestação sem qualquer petição.

Deste modo, considerando que os controles são idôneos quanto a entrada e saída, bem como os valores apresentados nos recibos salariais em relação as horas extraordinárias e noturnas, nada a ser apreciado quanto a tal.

Resta apenas e tão somente a questão intervalar, posto que o intervalo não era registrado no ponto, tendo a pré assinalação sido impugnada desde a inicial com a alegação de que o intervalo não era corretamente consignado.

Pois bem, quanto ao intervalo, tenho que em relação ao período em que o Autor foi motorista de rota este não tinha efetivamente uma hora para descanso, posto que na rota tal não era viável ante as entregas a serem feitas, face o disposto no depoimento da testemunha Marcos.

Deste modo, quanto a tal período (todo o contrato à exceção do último ano, ante o depoimento do Autor), devida uma hora extraordinária ao Autor referente a hora de intervalo não computada, a qual deve ser acrescida do adicional de 50%.

Quanto ao período em que o Autor trabalhou internamente, o qual considero para fins de liquidação como de um ano, ante o depoimento pessoal do trabalhador, consoante as divergências entre os depoimentos das testemunhas Everaldo e Gabriel, convenci-me de que o intervalo era devidamente gozado. Isso porque o Autor afirmou em seu depoimento que apenas por 4 ou 5 meses é que gozou do intervalo, ao passo em que sua testemunha Everaldo disse que gozavam de intervalo apenas 4 dias na semana e que nos demais não o tinham. Portanto, ante a clara disparidade e o afirmado pela testemunha Gabriel, convenci-me do gozo do intervalo em todo o período em que o Autor se ativou na qualidade de manobrista.

As horas extraordinárias provadas, por habituais, devem refletir em descanso semanal remunerado, face o pedido apresentado pelo Autor, bem como observar o divisor 220.

Intervalo interjornada

Considerando a idoneidade dos registros de ponto, vê-se em diversos dias que foi ultrapassado o limite legal de 11 horas de intervalo entre uma jornada e outra, no entanto, certo que não existe regra legal para que se garanta o pagamento destas horas, não se podendo aplicar por analogia o disposto no art. 71, § 4o da CLT, considerando-se que as normas punitivas devem ser interpretadas de modo restritivo.

No mais, certo que as horas extras já foram devidamente computadas, motivo pelo qual nego o pedido de pagamento das horas intervalares.

Intervalo intrajornada

Considerando o posicionamento do TST e a política de obediência judiciária decorrente da necessidade de pacificação social, alterei meu posicionamento, passando a conceder ao trabalhador todo o tempo do intervalo e não apenas o tempo suprimido, bem como entendendo por salarial a parcela.

Deste modo, consoante o entendimento apresentado na Sum.437 do TST em relação ao disposto no art. 71 da CLT condeno a Ré no pagamento de uma hora suprimida por dia de trabalho, acrescida de multa de 50%, nos termos do § 4º do citado artigo, à exceção do último ano trabalhado, como colocado alhures.

O intervalo deve observar o mesmo divisor das horas extraordinárias e, ante sua natureza salarial por habituais, deve refletir o descanso semanal remunerado.

Adicional noturno

Aqui melhor sorte não tem o Autor, posto que não apresentou qualquer impugnação à documentação trazida pela Ré, motivo pelo qual tenho por indevido o pagamento de adicional noturno e consectários.

Punição indevida

Ante a ausência de prova em relação a suspensão do Autor em decorrência de punição indevida, nego o pedido, face o disposto no art. 818 da CLT, não tendo o trabalhador se desincumbido de seu ônus probatório.

Reembolso notas falsas

Em depoimento, disse a testemunha Marcos que a responsabilidade do dinheiro era do motorista, corroborando as teses apresentadas.

Ora, correta a empregadora em descontar valores do trabalhador se o mesmo não toma as devidas cautelas, devendo ser observado o disposto no art. 462, § 1o CLT, motivo pelo qual tenho por lícito o desconto, nada sendo devido ao trabalhador.

Acúmulo de atribuições

Inicialmente deve ser dito que resta incontroverso o fato de que os motoristas também ajudavam nas entregas junto dos ajudantes, o que não importa em acúmulo de atribuições.

Como narrado na inicial, o Autor desde sua admissão foi contratado na função principal de motorista, mas também para ajudar na retirada de mercadorias, tanto que recebia EPI para tanto.

Não existe qualquer lei que impeça o trabalhador de desempenhar diversas tarefas desde que devidamente ajustado desde o início que tal ocorreria, o que se deu no presente caso.

Não se pode falar em cumulação ilícita se o Autor desempenha as tarefas para as quais foi contratado. E, deste modo, não se pode falar em pagamento adicional, restando negado o pedido.

Indenização por danos morais

Considerando que o Autor sustenta em seu depoimento que o fato que lhe trouxe dano moral foi o de ser advertido pela chefia quanto a dispensa, fato este que sequer consta da inicial, não sendo objeto desta ação, tenho que resta então confessado que os demais fatos não lhe foram moralmente danosos, motivo pelo qual nego os pedidos.

Responsabilidade da tomadora

Não há que se questionar no presente caso se a terceirização operada foi ou não lícita, vez que não há pedido de reconhecimento de vínculo com a 2ª Ré. Ademais, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços, ante o que dispõe a teoria da culpa insculpida no instituto civil.

Assim, certo que o Autor somente prestou serviços pela 1ª Ré, para a 2ª a qual efetivamente se aproveitou do mesmo, pelo que poder-se-ia utilizar a antiga teoria econômica da mais valia para embasar o aproveitamento da 2ª Ré dos serviços prestados pelo Autor, contudo tal não se faz necessário.

Considerando que a 2ª Ré contratou a 1ª para lhe prestar serviços deveria ter observado se contratava com empresa idônea, cumpridora de seus deveres trabalhistas, além de ter efetivamente fiscalizado o contrato, o que resta confessado não ter feito (ante os efeitos da revelia), aplicável ao caso o disposto no art. 927 do CCB, pelo que condeno a 2a Ré subsidiariamente nas parcelas presentes nesta decisão.

Improcede o pedido de honorários pleiteados por, na Justiça do Trabalho, somente serem cabíveis os honorários assistenciais previstos na Lei 5.584/70. No mesmo sentido posiciona-se o E. TST em enunciados 219 e 329.

Dedução

Não existem parcelas pagas à idêntico título.

INSS

Sobre as parcelas de natureza salarial deve incidir contribuição previdenciária a ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas pertinentes, observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 276 § 4º do Decreto 3.048/99 que regulamenta a Lei 8.212/91.

Declaro que todas as parcelas deferidas na presente sentença possuem natureza salarial e estão sujeitas a recolhimento previdenciário.

Imposto de renda

O imposto de renda devido à Receita Federal decorrente desta sentença fica a cargo do Autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias sendo que a Ré tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais (Provimento 01/96), sendo desde já deferido o cômputo nos termos da Lei 7.713/88 no art. 12-A.

Quanto aos juros de mora estes não devem fazer parte da base de cálculo do imposto de renda, ante o disposto no art. 46, § 1º da Lei 8.541 c.c. art. 404 do CCB.

Considerando que o CTN garante que as indenizações que não acarretem acréscimo patrimonial não podem configurar como fato gerador de imposto de renda e que o § 1º do art. 46 da Lei 8.541 estabelece que os juros e as indenizações por lucros cessantes não sofrem incidência fiscal, certo que não se pode concluir pela tributação dos juros de mora à luz do disposto no art. 404 do CCB, já que os mesmos constituem verba indenizatória decorrente dos prejuízos causados pelo devedor ao credor ante o pagamento em atraso.

Por fim, cabe salientar que diferentemente do anteriormente colocado no antigo Código Civil de 16, não se pode hoje aplicar de modo genérico a regra de que o acessório segue a sorte do principal, devendo tal ser excetuado de acordo com as particularidades do acessório, face as regras do novo CCB. Aqui, ainda que o principal tenha caráter de renda, certo que os juros que lhe são acessórios constituem mera indenização por perdas e danos.

Horas extras com adicional de 50%;

Intervalo com adicional de 50%;

Diferenças de descanso semanal remunerado ante os reflexos das horas extras e dos intervalos.

INSS - R$ 2.911,82

IR - R$ 0,00

Total bruto da condenação: R$ 12.903,47

Total líquido ao trabalhador: R$ 9.729,62

Custas de R$ 209,62 calculadas sobre o valor da condena ção de R$ 10.481,06 pela Ré. Custas de liquidação de R$ 52,41 pela Ré.

Venha a 1a Ré com o devido em 15 dias, sob pena do disposto no art. 523, § 1º do NCPC, subsidiariamente aplicado.

Sentença lida e proferida em audiência. Partes cientes.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de Julho de 2017

FERNANDA STIPP

Juiz do Trabalho Titular

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