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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01003191720165010016 • 1Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01003191720165010016_15904.pdf
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Relatório

Vistos, etc.

MAURICIO DINIZ DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou, em 09/03/2016, reclamatória

trabalhista em face de RUSSEL EXPRESS LOGISTICA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, igualmente qualificada, postulando parcelas que entende devidas decorrentes do contrato de trabalho,

arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 36.000,00.

Designada audiência inaugural, compareceram as partes com os seus respectivos procuradores, ocasião em que a reclamada apresentou contestação escrita com documentos.

Em audiência de instrução, foi produzida a prova oral, tendo sido colhido o depoimento pessoal

do reclamante e o de uma testemunha.

Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, aduzindo as partes presentes

razões finais remissivas.

Propostas conciliatórias oportunamente formuladas e rejeitadas pelas partes presentes.

Sentença sine die.

Éo breve relatório.

Fundamentação

ISTO POSTO, decido:

PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO

Considerando que o autor foi contratado em 13/04/2009 e que a presente ação foi ajuizada em

09/03/2016, ocasião em que interrompido o marco prescricional, pronuncio a prescrição das

parcelas vencidas e exigíveis no período anterior a 09/03/2011, à exceção dos pedidos de

natureza meramente declaratória, nos termos do art. , XXIX, da Constituição, art. 11 da CLT e Súmula 308, I, do TST, abrangendo os depósitos de FGTS, à luz do entendimento do C. STF,

esposado nos autos do ARE 709212.

MÉRITO

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA

Sustenta o reclamante, na exordial, ter cumprido jornada de trabalho das 08h às 19h, com 30

minutos de intervalo intrajornada, durante o seguinte período contratual imprescrito: de

09/03/2011 a 31/12/2014. Já no período de 01/01/2015 a 23/02/2015, a jornada de trabalho

passou a ser a seguinte: das 08h às 18h, com 1h de intervalo alimentar.

Considerando que o artigo 74, § 2º, da CLT impõe às empresas a obrigatoriedade de adoção de

registro de horário justamente para que se verifique a pré- constituição da prova quanto à jornada efetivamente cumprida pelo empregado, a reclamada trouxe aos autos registros de ponto que

consignam, de modo geral, horários sem significativa variação, não sendo possível reconhecer,

de plano, a idoneidade dos espelhos de ponto anexados aos autos, os quais foram impugnados

pelo reclamante.

Assim, com fulcro na súmula 338, incisos I e III, do TST, presume-se como verdadeira a jornada declinada na exordial, com os limites impostos pela prova oral produzida, já que os espelhos de

ponto anexados não poderão servir como meios de prova para efeito de apuração da jornada de trabalho efetivamente realizada.

Desse modo, para fins de apuração de horas extras, fixa-se, no limite dos pleitos postulados, a

jornada declinada na inicial, da seguinte forma:

- Período de 09/03/2011 a 31/12/2014: das 08h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; - Período de 01/01/2015 a 23/02/2015: das 08h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada.

No que concerne ao intervalo intrajornada, diante da inidoneidade dos controles de frequência e

ante o depoimento da testemunha, que confirmou a supressão parcial deste intervalo, no período de 09/03/2011 a 31/12/2014, é de se considerar que o autor não usufruía do intervalo alimentar

integral neste período, o que é matéria de higiene, segurança e saúde do trabalho mínimas, razão pela qual se reconhece a supressão parcial do intervalo alimentar.

Desta feita, presume-se o desrespeito ao direito ao intervalo alimentar, fazendo jus o reclamante ao pagamento do período total como extra, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e do entendimento da OJ 307 SDI-I TST e súmula 437 do TST. Não há de falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, na medida em que o referido artigo é expresso ao determinar a remuneração do período acrescida do adicional de no mínimo 50%, tratando-se de espécie de "hora extra ficta".

Assim, à luz da jornada arbitrada, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras, assim

consideradas as excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com o adicional de 50%.

Para o cálculo das parcelas, deverá ser considerado o divisor 220 e o disposto na Súmula 264 do TST, tomando-se por base os períodos de efetivo labor, conforme os controles de frequência

anexados, em relação aos quais foi conferido o caráter de idoneidade pelos dias efetivamente

trabalhados.

Ante a habitualidade da jornada suplementar realizada, restando incluídas as horas suprimidas

em decorrência do intervalo intrajornada, as parcelas a título de horas extras integram a

remuneração mensal do empregado, refletindo em RSR, 13º salário, saldo de salário, férias

acrescidas de 1/3 e FGTS.

Indevida a repercussão dos repousos semanais remunerados nas demais parcelas em razão do aumento da média remuneratória, sob pena de bis in idem, nos termos da OJ 394 SDI-I TST.

Deverá ser observado para a dedução dos valores pagos a mesmo título o teor da OJ 415 da

SDI-I TST.

AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA

Considerando que o reclamante pleiteia o pagamento do auxílio saúde com base na cláusula 11ª das CCTs anexadas aos autos, diante da ausência de comprovação de que a reclamada efetuava o pagamento de auxílio saúde, defere-se tal pedido no que se refere às CCTs 2012/2013,

2013/2014 e 2014/2015, devendo ser observados os seguintes valores mensais de auxílio saúde: R$ 30,00, R$ 64,00 e R$ 70,00, respectivamente, considerando estritamente o período de

abrangência de cada uma dessas normas coletivas.

Nesse aspecto, cumpre ressaltar que, em relação à CCT 2011/2012, observa-se que esta norma coletiva foi anexada de maneira incompleta, inviabilizando a identificação do valor referente ao

auxílio saúde. Desse modo, deverá ser desconsiderado para efeito desta vantagem o período

abrangido pela Convenção Coletiva relativa ao período 2011/2012.

AUXÍLIO COMBUSTÍVEL

Sustenta o reclamante na exordial que: "Consoante previsão contida no parágrafo sétimo da

cláusula 5ª das CCT´s, a reclamada deve pagar o valor relativo a 1 (um) litro de gasolina a cada

35 (trinta e cinco) quilômetros rodados. Alega que até 12/2014 rodava a média de 400

(quatrocentos) KM por dia, de forma que deveria receber valor relativo a 12 (doze) litros de

gasolina por dia, e de 01/2015 em diante passou a rodar a média de 200 (duzentos) KM por dia,

de forma que deveria receber valor relativo a 5,5 (cinco litro e meio) litros de gasolina por dia, mas a reclamada somente lhe estendia o valor diário de R$ 15,00 (quinze reais), ou seja, sempre lhe

estendeu valor relativo a menos de 05 (cinco) litros de gasolina, pelo que, deve ser condenada no pagamento da diferença devida".

Negando o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, a reclamada anexou aos autos os

documentos de IDs 2cd8bde, b471660 e 029437a, aduzindo que fornecia a quantidade de

combustível necessária, conforme disposto na norma coletiva.

No entanto, o autor, ao manifestar-se acerca da defesa e documentos, impugnou a referida

documentação trazida aos autos pela ré, atraindo para si o ônus de desconstituir a versão da

reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC.

Ocorre que o reclamante não se desonerou do ônus da prova que passou a recair sobre ele,

deixando de produzir prova documental ou testemunhal específica a demonstrar as diferenças

devidas e a própria comprovação de tais despesas, de modo a corroborar as alegações

constantes na exordial.

Diante dessa evidência, o Juízo se vê compelido a indeferir o pedido de item d.

FÉRIAS QUITADAS INTEMPESTIVAMENTE

Sustenta o reclamante que a ré efetuava o pagamento das férias de forma intempestiva,

inobservando o prazo de dois dias de antecedência, tal como dispõe a legislação celetista. Por

essa razão, requer o pagamento em dobro das férias pagas intempestivamente.

Em contestação, a reclamada se mostrou silente quanto a este aspecto, deixando de observar o princípio da impugnação específica, razão pela qual restou confesso quanto a esta matéria.

Desse modo, diante da ausência de provas em sentido contrário, e do próprio comprovante de

transferência bancária, é de se reconhecer que as férias relacionadas ao reclamante eram

quitadas a destempo, razão pela qual faz jus o reclamante ao pagamento da "dobra" das férias de todo o período contratual imprescrito (2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014) acrescida do terço constitucional, já deduzido o valor efetivamente pago pela ré intempestivamente.

FGTS

Tendo em vista as verbas deferidas, defere-se a regularização dos depósitos de FGTS devidos

no período contratual, devendo ser observado o período contratual imprescrito (de 09/03/2011 a

23/02/2015), incluindo-se os meses em que não houve sequer recolhimento fundiário por parte da reclamada.

Além disso, considerando a natureza remuneratória das parcelas ora deferidas, e nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, são devidos os depósitos de FGTS, pela incidência das referidas

parcelas.

Os valores deverão ser depositados através da conta vinculada da parte autora, mediante

comprovação nos autos, e, posteriormente, liberados por alvará, nos termos do art. 20 da Lei nº

8.036/90.

DEDUÇÃO

Determino a dedução de todos os valores já pagos a mesmo título dos ora deferidos, durante todo o período de apuração, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Saliento que eventual

pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para tanto, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, em razão da

ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação dos novos documentos.

COMPENSAÇÃO

Não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista do reclamante em face da

reclamada, nos termos do art. 368 do CC.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Devida a correção monetária, na forma da lei, devendo os valores da condenação, a cada

parcela, ser corrigidos desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo

pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada venha a fazer o

depósito da condenação. Assim, fixo como termo inicial o dia do vencimento da obrigação

pactuada, nos termos do art. 397 do CC e da Súmula 381 do C. TST.

Deverá ser observada a TR mensal, pro rata die, nos termos da Lei 8.660-93, e no procedimento da atualização monetária a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a

Resolução n. 8 de 2005 do CSJT.

JUROS DE MORA

Devidos, na forma da lei, até a data do efetivo pagamento dos valores devidos,

independentemente da data em que eventualmente venha a ser realizado o depósito da

condenação, calculados a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da

CLT, à exceção das denominadas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham

sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados de forma regressiva.

Outrossim, os referidos juros de mora incidirão sobre a importância da condenação devidamente corrigida monetariamente, nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m., de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91.

Na eventualidade de haver inadimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do

pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, conforme disposto

no artigo 354 do CC.

Deverá ser observada, ainda, a Súmula 04 deste Regional.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST,

autorizo a dedução dos descontos previdenciários sobre as parcelas da presente condenação

que detém natureza salarial, à exceção do aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS com 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, que têm natureza indenizatória,

nos termos do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota do empregado - limitada ao teto legal do salário de contribuição e

deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei

8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros).

Na apuração do crédito previdenciário deverá ser observado o regime de competência (cálculo

mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas vigentes em cada mês de apuração, e a legislação previdenciária no tocante à atualização do crédito a partir do dia 20 do mês

seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à

taxa referencial SELIC.

Consigno, ainda, que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para execução de

ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, 'a', e II da Constituição está adstrita

somente aos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas

pecuniárias ora deferidas, não cabendo à execução por esta Justiça Especializada das

obrigações decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Nesse sentido, inclusive, a

Súmula 368 do C. TST.

Determino, ainda, a retenção e recolhimento pela reclamada dos descontos fiscais incidentes

sobre o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; determinação da base de

cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais parcelas

especificadas na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de

renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1127 da RFB.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, tendo

em vista a declaração de hipossuficiência juntada com a inicial, restando prejudicada a inépcia

suscitada sob esse aspecto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que se refere aos honorários advocatícios, entendo que estes somente são devidos nas lides decorrentes da relação de emprego quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584 de 1970 e não pela mera sucumbência. Neste sentido as Súmulas 219 e 329 do TST. No caso,

ausente a credencial sindical dos advogados do reclamante, indefere-se o pedido quanto ao

pagamento de honorários advocatícios.

ANTE O EXPOSTO , julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por MAURICIO DINIZ DA SILVA para condenar a reclamada RUSSEL EXPRESS LOGISTICA E SERVIÇOS GERAIS LTDA a pagar, em valores líquidos, observados os termos e critérios definidos na fundamentação,

acrescidos de juros e atualização monetária, na forma da lei, deduzidas as contribuições

previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, considerando a prescrição pronunciada, nos

seguintes termos:

a) horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal,

considerando o divisor 220, os dias efetivamente laborados no curso do período contratual

imprescrito e os limites da jornada arbitrada, com adicional de 50%, com integrações na

totalidade das verbas salariais, e reflexos conforme a fundamentação supra;

b) uma hora extra diária, em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, no período de

09/03/2011 a 31/12/2014, considerando os dias efetivamente laborados, com integrações e

reflexos, conforme fundamentação supra;

c) pagamento de valores a título de auxílio saúde com base nas CCTs aplicáveis ao reclamante, considerando estritamente o período de abrangência de cada uma dessas normas coletivas,

conforme a fundamentação supra;

d) pagamento da "dobra" das férias de todo o período contratual imprescrito (2010/2011,

2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014), acrescida do terço constitucional, já deduzido o valor

efetivamente pago pela ré intempestivamente;

e) regularização dos depósitos de FGTS, conforme fundamentação supra.

- Obrigações de fazer:

Deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários (quota empregado e empregador) e fiscais e comprová-los nos autos no prazo legal.

Os valores de FGTS deverão ser depositados através da conta vinculada da parte autora e,

posteriormente, liberados por alvará, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.

Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação a ser apuração em liquidação,

provisoriamente fixada em R$ 10.000,00, a cargo da reclamada, nos termos do artigo 789 da

CLT, salientando-se não se aplicar ao processo do trabalho a sucumbência recíproca.

Intimem-se.

Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de

1% sobre o valor da causa, o que faço com amparo no art. 1.026, § 2º, do novo CPC, aplicável

subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).

Transitada em julgado, CUMPRA-SE.

Nada mais.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.

PATRICIA LAMPERT GOMES

Juíza do Trabalho Substituta

RIO DE JANEIRO, 14 de Agosto de 2017

PATRICIA LAMPERT GOMES

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137911922/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1003191720165010016-rj/inteiro-teor-1137911931