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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20175010082 • 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01003101720175010082_d0147.pdf
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Relatório

ATA DE AUDIÊNCIA

PROC. Nº XXXXX-17.2017.5.01.0082 82ª/VT/RIO DE JANEIRO

Aos 26 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às 08:00 horas, na sala de audiências desta MM. 82ª Vara do Trabalho, na presença do MM. Juiz Titular, Dr. JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO , foram apregoadas as partes: TAIMARA CASSIANE DA SILVA , reclamante e LOJAS AMERICANAS S.A. , reclamada.

Partes ausentes.

Observadas as formalidades legais, passo a proferir a seguinte:

SENTENÇA:

TAIMARA CASSIANE DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LOJAS AMERICANAS S.A. , pelos motivos expostos na petição inicial, requerendo a condenação da reclamada nos pedidos do id 06f9a3b. Juntou documentos.

Infrutífera a primeira proposta conciliatória.

Tendo em vista a ausência da ré, presente o patrono, requereu a reclamante a declaração da revelia e aplicação da pena de confissão ficta.

Mantido o sigilo da contestação, nos termos postos na ata de audiência de Id 31330b1.

Sem mais provas, as partes se reportaram aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.

Adiada a audiência para sentença.

Éo relatório.

Fundamentação

Devidamente citada a ré, Id aeb84ee, não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa.

Compareceu, entretanto, seu patrono, com defesa juntada nos autos eletrônicos.

No processo do trabalho, a apresentação de defesa, seja ela oral ou escrita, é um ato praticado em audiência. E, ainda, as normas processuais trabalhistas ditam que é imprescindível o comparecimento das partes em audiência, nos termos do "caput" art. 843 da CLT. Não comparecendo o preposto da ré, a presença de advogado munido de defesa não elide a revelia da ré.

O entendimento consolidado pela Súmula 122 do TST é o seguinte:

"A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade

de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência".

Por esta razão, não estando presente representante legal da ré em audiência em que deveria apresentar defesa, declaro sua revelia e aplico-lhe a pena de confissão ficta.

Em consequência, deixo de receber a defesa da ré e os documentos com ela juntados. Tendo em vista que desconsiderada a defesa da ré, não há tese e nada que importe em omissão, obscuridade ou contradição, já que não existe nos autos.

Em razão da revelia, procedem todos os pedidos da inicial, com as seguintes exceções e observações:

a) Reclamante diz que trabalhava na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, de 12:00 às 20:20 horas, com uma hora de intervalo para refeição, e aos sábados de 12:00 às 19:00 horas e domingos, das 08:00 às 14:00 horas, também com uma hora de intervalo. Em razão da revelia, tenho como verídica a jornada apontada.

Considerando-se o horário acima posto, condeno a ré a pagar à autora as horas extras excedentes a 44 horas semanais, com o adicional de 50%, de segundas-feiras à sábados; e todas as trabalhadas em domingos e feriados (os apontados na inicial), com o adicional de 100%; com os reflexos requeridos na inicial, inclusive sobre o repouso semanal remunerado a teor do art. da Lei nº 605/49 e entendimento jurisprudencial da Súmula 172 do TST.

As horas extras serão contadas conforme entendimento jurisprudencial da Súmula 264 do TST. O divisor será o de 220. Haverá reflexo nos repousos semanais remunerados a teor do art. da Lei 605/49 e entendimento jurisprudencial da Súmula 172 do TST. Será respeitada a OJ 394 da SBDI-1 do TST. Em férias haverá a integração pela média física. Logicamente, no período em que reclamante esteve em licença maternidade não ocorreu trabalho extraordinário, o que deverá ser observado em liquidação.;

b) Também em razão da revelia, dou por verídica a afirmação de que irregulares os depósitos fundiários e a multa de 40%. Fica condenada a ré ao pagamento, cujo valor será apurado em liquidação;

c) O TRCT de Id 555abb7 ressalva o pagamento de salário família, bem como o pagamento de 2 meses de salário maternidade não recebidos, bem como diferenças salariais decorrentes do dissídio 2016/2017.

Não trouxe reclamante convenção coletiva com o piso salarial devido a fim de possibilitar ao Juízo verificar se existem diferenças. Não indicou valor recebido a título de salário-maternidade, limitando-se a dizer que não recebeu corretamente. Pelas razões expostas, não havendo como apurar se são devidas ou não as verbas pleiteadas, improcedem os pedidos.

Quanto ao salário-família, apesar de o TRCT acusar o pagamento de uma cota, certo que não trouxe a reclamante para os autos a prova da prole, a comprovação da idade de seus filhos e cartão (ões) de vacina, documentos indispensáveis à propositura da reclamatória. Improcede.

d) Tendo em vista que a homologação da rescisão contratual somente ocorreu em 10.11.2016, devida a multa prevista no art. 477 da CLT, eis que desrespeitado o prazo previsto em seu § 6º, no valor do salário em sentido estrito.

e) Improcede o pedido de dano moral pelo fundamento posto. As diferenças em verbas rescisórias devidas em decorrência dos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista são de ordem patrimonial e estão sendo satisfeitos com este sentença e com juros.

f) Ainda persiste no processo trabalhista o "jus postulandi". Desta forma, a presença do empregado na Justiça do Trabalho acompanhado de advogado é sempre faculdade e não obrigatoriedade. Mesmo no processo eletrônico, a Resolução 94 do CNJT prevê a parte como usuária do sistema (art. 3º, VIII e § 1º) e também prevê a forma que ela possa reclamar nesta Especializada ainda que não tenha certificado digital (art. 5º, parágrafo único). Desta forma, improcede o pedido de honorários contratuais ou mesmo a título de indenização prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil Brasileiro.

g) Juros serão contados à razão de 1% ao mês simples e a partir do ajuizamento da reclamatória (Lei nº 8.177/91). Correção monetária observará o art. 459 da CLT.

h) Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça, porque se declarou pobre na acepção legal (última parte do § 3º do art. 790 da CLT).

i) Quando da liquidação será observada a Lei nº 8.212/91 no que diz respeito às parcelas de natureza salarial e indenizatória ali definidas para dedução da cota previdenciária e fiscal.

j) Em liquidação será deduzida mês a mês a cota previdenciária empregado e quando do pagamento será permitida à ré a retenção da cota de imposto de renda, tudo conforme Provimento 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

h) Quando do pagamento, será observada, no que se refere à faixa de isenção de IR, a Instrução Normativa da SRF nº 1127/11.

Dispositivo

Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista que TAIMARA CASSIANE DA SILVA move em face de LOJAS AMERICANAS S.A. , condenando a reclamada a pagar à reclamante, em oito dias, com juros e correção monetária, os títulos deferidos na fundamentação, observados seus limites, que fazem parte integrante deste "decisum", a serem apurados em liquidação.

Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado.

Deverão ser deduzidos os valores referentes à contribuição previdenciária e imposto de renda (Provimento 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho).

Deverão ser deduzidos os valores pagos ao mesmo título.

Intimem-se as partes.

Encerrou-se a audiência.

JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO

JUIZ DO TRABALHO

RIO DE JANEIRO, 26 de Junho de 2017

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO

Juiz do Trabalho Titular

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