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27 de Novembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01015625920175010501 • 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Nilópolis
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01015625920175010501_7ae64.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Nilópolis

ESTRADA SENADOR SALGADO FILHO, 44, OLINDA, NILOPOLIS - RJ - CEP: 26510-111

tel: (21) 27915684 - e.mail: vt01.nil@trt1.jus.br

PROCESSO: 0101562-59.2017.5.01.0501

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ELAINE MARIA PAULA

RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

SENTENÇA PJe

R E L A T Ó R I O

Elaine Maria Paula, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou em 01 de agosto

de 2017, reclamação trabalhista em face de Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus,

requerendo pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial tombada sob id. 973dffb , a procedência das pretensões ali formuladas, juntando documentos e atribuindo à causa o valor

de R$ 40.000,00.

Conciliação recusada.

Resistindo a pretensão autoral, a reclamada apresentou defesa escrita, sob forma de

contestação, requerendo, em síntese, a improcedência da reclamatória pelos fundamentos

expostos nas peças de bloqueio tombadas sob id 2bb8a93, que veio acompanhada com

documentos.

Sem outras provas, a instrução processual foi encerrada.

Razões finais orais, remissivas aos elementos dos autos, permanecendo as partes inconciliáveis. Éo relatório, decide-se.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - É inerente ao exercício do direito de ação da parte autora deduzir a pretensão em face daquele que entende ser o devedor, posto que detém a prerrogativa de escolha contra quem demandar.

Saliento que a pretensão da parte autora se encontra dirigida ao Hospital e Maternidade

Therezinha de Jesus, em face de quem postula os direitos aduzidos na peça de ingresso.

Ressalto que a suposta dívida da tomadora dos serviços não se presta a amparar a denunciação da lide, não havendo qualquer pretensão da Reclamante em trazê-la como responsável

subsidiária. Assim, à luz do princípio da simplicidade que norteia o direito processual do trabalho indefiro o requerimento da Ré, devendo esta, se achar por bem, utilizar-se do meio processual

cabível para reaver o seu suposto crédito, nada tendo haver a Reclamante com tal busílis,

tampouco possui esta Especializada competência para solucionar ação de regresso de tal

natureza.

Acresça-se que, a situação financeira do réu, ainda que advenha de circunstâncias alheias à sua vontade, não caracteriza a força maior de que trata o artigo 501 da CLT, e não autoriza a

incidência do art. 486, do mesmo diploma legal, pois não constitui fato capaz de eximí-la do

pagamento de créditos trabalhistas; nem resta configurado o factum principis, pois tal fato supõe ato estatal, um ato de império, e não se caracteriza se a Administração Pública age como

contratante e intervém na contratada.

Ademais, como nos ensina Délio Maranhão, o factum principis constitui uma espécie do gênero

força maior cuja realização é tida como imprevisível e, por assim, para que haja a transferência

da obrigação de indenização para a autoridade da qual emanou, necessário se faz a observância dos mesmos requisitos inerentes ao instituto da força maior, quais sejam: ato inevitável para o

qual não haja concorrido, direta ou indiretamente, o empregador; e que torne absolutamente

impossível a continuação do contrato. A culpa do empregador, ainda que indireta (CLT, artigo

501) impede a aplicação do artigo 486, da CLT. Da mesma forma, não se caracteriza o factum

principis se a medida governamental tornar apenas mais onerosa ou mais difícil a execução do

contrato, não a impossibilitando.

Como acima dito, a ausência de repasses por parte do tomador de serviços, bem como, o término do contrato no prazo fixado entre as partes constituem ato previsível e se insere na esfera do

risco econômico da atividade empresarial e não dá azo à incidência da intervenção de terceiro por factum principis, por não se tratar de evento imprevisível, sendo por este e todos os motivos

acima expostos que rejeito a denunciação à lide, não sendo, igualmente caso de sobrestamento do feito sub examen, como quer fazer crer o Réu.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Sustenta a reclamante que foi contratada pela Reclamada em 01 de fevereiro de 2013, para exercer a função de auxiliar administrativo, percebendo, por último,

remuneração de R$1.531,88, tendo sido dispensada, imotivadamente, em 29 de dezembro de

2016, sem nada receber.

Não há prova nos autos quanto à quitação das parcelas resilitórias postuladas no libelo, sendo

certo que as dificuldades financeiras alegadas pela Reclamada não se prestam a isentá-la do

cumprimento de suas obrigações patronais e, por este e todos os motivos acima expostos, julgo

procedentes as seguintes parcelas, a saber:

a) Baixa na CTPS para fazer constar a data de 29 de dezembro de 2016 (no limite da lide), e, na ausência patronal, o registro será efetuado pela Secretaria desta Vara, nos termos do § 2º, do art. 39, da CLT.

b) Aviso prévio de 39 dias, com base na Lei 12.506/2011;

c) 13º salário de 2016 e proporcional de 1/12 de 2017, pela projeção do aviso prévio;

d) Férias, simples, do período de 2015/2016 e proporcionais de 11/12 de 2016/2017, acrescidas

do terço constitucional (no limite da lide), sendo improcedente o pedido de aplicação da dobra de que trata o art. 137, da CLT, posto que, ao término do contrato não havia se exaurido o prazo

concessivo das férias de 2015/2016;

e) FGTS inadimplido durante o período contratual, bem como, indenização de 40% sobre FGTS, a ser apurado com base no extrato analítico coligido aos autos sob o id. b622a9e;

f) Multa do art. 467, da CLT, a incidir sobre as parcelas deferidas nas alíneas b a d, deste rol, bem como, sobre a indenização de 40% de que trata o § 1º, do art. 18, da Lei 8036/90, pela

ausência de quitação, na primeira assentada, das verbas resilitórias incontroversas;

g) Multa do § 8º, do art. 477, da CLT, pela inobservância do prazo fixado no § 6º, do mesmo

dispositivo legal.

Para efeito de cálculo deverá ser considerada a remuneração de R$ R$1.531,88, conforme

postulado na inicial.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Não vislumbro a existência de lesão moral em razão exclusiva da suposta inadimplência ou violação de direitos trabalhistas.

Como se vê, da narrativa dos fatos geradores da matéria ora analisada, exsurge cristalino que a pretensão autoral se esteia, única e exclusivamente, na alegada afronta ao seu direito

objetivo/material o que, por si só, não nos leva a concluir pela procedência do direito à reparação vindicada pelo dano supostamente sofrido à honra, à moral ou à dignidade do trabalhador.

A subjetividade da lesão moral não faz vulnerado o dever de se perquirir com um mínimo de

razoabilidade o direito de reparação pela dor-sofrimento, posto que, se assim não fosse, qualquer dívida inadimplida renderia ensejo à indenização em comento, o que acabaria por banalizar um

instituto jurídico de grande relevância social.

Assim, não podemos confundir meros dissabores, ou, aborrecimentos atávicos ao cidadão

comum com a lesão moral passível de indenização, sendo por esta e pelas razões acima, que

julgo improcedente o pedido deduzido no item j, da inicial.

DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Requer o Reclamado a isenção das contribuições previdenciárias por se tratar de entidade filantrópica.

Considerando o disposto no Decreto n. 7.237/10, que regulamentou a Lei n. 12.101/09, que, por

sua vez, revogou o art. 55 da Lei 8.212/91 e analisando os autos, verifico que não há prova do

preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção perquirida. Soma-se ao fato

que o Reclamado não juntou documento do qual se depreenda a declaração de isenção pelo

Instituto Nacional do Seguro Social, a quem cabe avaliar a existência de condições para o

alcance do direito invocado.

Dessa forma, indefiro o pleito do reclamado, neste particular.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA- A Reclamante declarou que não possui meios para arcar com

os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, pelo que, defiro-lhe os benefícios da

gratuidade de justiça, nos moldes do § 3º, do art. 790, da CLT.

Registre-se que comprovada à condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, da

Reclamada, por ser qualificada como Organização Social de Saúde, defere-se a assistência

judiciária gratuita, tal como deferido à parte Autora.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Por não preenchidos os requisitos contidos no art. 14, da Lei 5584/70, julgo improcedente o pedido de honorários advocatícios, perfilhando este Juízo do

entendimento contido nas Súmulas 219 e 329, do C. TST.

DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA E CUSTAS - Deixo de aplicar a Lei 13.467/2017 por

considerar a natureza jurídica bifronte de tais institutos.

Com efeito, não obstante a teoria do isolamento dos atos processuais que nos orienta no sentido da incidência imediata da lei nova processual aos atos que ainda não foram praticados, entendo que os honorários sucumbenciais e custas, apesar de afetos ao processo, impactam diretamente na esfera econômica da parte, ligando-se também ao direito material, tendo, como acima dito,

natureza híbrida.

Neste contexto, tanto os honorários de sucumbência, quanto a alteração da regra inerente ao

pagamento das custas se aplicam, tão somente, às ações ajuizadas a partir da vigência da nova regra, não sendo este o caso dos autos.

DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO - Não há nos autos prova de qualquer pagamento que possa servir de objeto de compensação/dedução ao direito deferido neste julgado.

D I S P O S I T I V O

Por todo o acima exposto, afasto as preliminares suscitadas pela ré. No mérito, julgo

PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por Elaine Maria Paula para

condenar Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus, a cumprir as obrigações deferidas nas alíneas a a g, do rol da fundamentação supra, cujos parâmetros e cálculos em anexo, passam a fazer parte integrante deste decisum, para todos os efeitos legais.

Juros e correção monetária, ex vi legis, devendo ser observado para efeito de cálculo o

entendimento contido nas Súmulas 200 e 381, do C. TST.

Sentença líquida conforme cálculo em anexo.

Para efeito da Lei 10035/2000, declaro a natureza salarial da verba deferida a título de saldo de

salário, bem como da alínea c, do rol da fundamentação, tendo as demais, natureza

indenizatória ou punitiva.

Os descontos fiscais e previdenciários ficam expressamente autorizados, devendo ser calculados na forma da legislação específica, observando-se para o cálculo do imposto de renda os

rendimentos recebidos mês a mês com as respectivas alíquotas, nos termos do Ato Declaratório n. 1, da PGFN de 14 de maio de 2009, observando-se, igualmente, o entendimento contido na

Súmula 368, II e III, do TST (Resolução nº 138/2005- D.J. 25.11.2005) e OJ n. 400, da SDI-I, do C.

TST.

No momento da disponibilidade do crédito devido à parte autora, as rés deverão apresentar o

cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, de

acordo com o art. 46 da Lei 8.541/92, sob pena de apuração pela contadoria e, consequente

expedição de ofício à Receita Federal, artigo 28, parágrafo 1º da Lei 10.833/03.

Àvista das irregularidades verificadas nestes autos, após o trânsito em julgado, expeçam-se

ofícios à DRT, à CEF, ao INSS e ao MPT, para a adoção das medidas cabíveis à espécie.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios

opostos que não apontem, objetivamente, os pressupostos de contradição (entre os termos da

própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (condição específica

que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados

pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma

implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa.

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Custas de R$ 361,46, calculadas sobre R$ 18.073,16, nos termos do inciso I, do art. 789, da CLT, pela Reclamada, que fica dispensada de seu recolhimento.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada na forma da lei.

ADRIANA MAIA DE LIMA

Juíza do Trabalho

NILOPOLIS, 24 de Novembro de 2017

ADRIANA MAIA DE LIMA

Juiz do Trabalho Substituto

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