jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20145010032 • 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00104939720145010032_e0239.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

57ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO nº XXXXX-97.2014.5.01.0032

Aos 9 dias do mês de novembro do ano de 2017, a Exma. Sra. Juíza Dra. MARIA GABRIELA

NUTI , proferiu a seguinte

SENTENÇA

Vistos e etc.

ADRIANA FRANCA DA COSTA SANT ANNA moveu reclamação trabalhista no dia 4/4/2014, em face de JOAO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS e SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., qualificados nos autos, formulando os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego, horas extras, indenização por assédio, rescisão indireta, dentre outros constantes da peça incoativa, instruída com documentos. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00, para fins de Alçada.

Emenda oral em audiência, conforme Ata ID. XXXXX - Pág. 1.

Tentativas conciliatórias prejudicadas, ante a ausência da 2ª ré e inviáveis com relação à primeira.

A 1ª reclamada apresentou defesa escrita, sob as formas de contestação e reconvenção, com documentos, impugnando os pedidos.

Realizou-se audiência, na qual a primeira reclamada fez-se presente.

Foi produzida prova oral. Encerrada a instrução sem mais provas.

Razões finais orais remissivas pelas partes presentes.

Éo relatório, decide-se.

Da prescrição

Acolhe-se a prescrição qüinqüenal argüida em tempo oportuno pela parte ré com fulcro no art. , XXIX, da Constituição da Republica, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 4/4/2009, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 4/4/2014.

Fica excetuado o pedido de anotação da CTPS, porque imprescritível - artigo 11, § 1º da CLT.

Quanto ao FGTS em caráter principal, aplico o entendimento majoritário do E. TST transcrito a seguir:

"SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014."

Da confissão e revelia da 2ª ré

A 2ª ré embora regularmente citada - Certidão ID. 6b9ff8c - Pág. 1 - não compareceu para apresentar contestação e depor, havendo a parte autora requerido fosse declarada a sua revelia e confissão .

O efeito de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor em decorrência da ausência de contestação não se opera quando há pluralidade de réus e algum deles contesta a ação, como ocorreu no presente processo, onde as 2ª e 3a rés contestaram os pedidos do autor -artigo 320, I do CPC.

Rejeito.

Já quanto a confissão, resta a 1a ré declarada confessa quanto às matérias fáticas carentes de

outras provas já constantes dos autos.

Do vinculo de emprego

Alega a parte autora que foi contratada pelo escritório de advocacia, ora réu, incialmente como estagiaria e, posteriormente, a partir de janeiro de 2012, na função de auxiliar/assistente jurídico, muito embora o vinculo jamais tenha sido reconhecido.

A ré resiste, sob o fundamento de que a autora foi contratada como estagiária em 27/8/2007, permanecendo nesta condição até o final do ano de 2011 e que, a partir de 1/2/2012, foi assinado um contrato de associação, na forma do artigo 39 do Regulamento do Estatuto da OAB que se encerrou em 12/3/2014, por iniciativa da reclamante. Juntou os contratos relativos ao período como estagiária (ID. e684fe1) que vigeram entre 27/8/2007 e 27/8/2008 e, posteriormente, entre 1/3/2009 e 1/3/2010.

Entre 28/8/2008 e 28/2/2009 e entre 2/3/2010 e 31/1/2012 não há qualquer documentação nos autos relativa à forma de prestação de serviços da autora.

A Lei 11788/08 determina alguns requisitos para que o contrato de estágio tenha validade em seu artigo , a seguir transcrito:

"Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

§ 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.

§ 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária ." [grifos do Juízo]

Ora, é absolutamente incontroverso, na medida em que admitido pelo réu em contestação, que após o término da vigência do primeiro contrato de estágio, em 27/8/2008, a parte autora continuou trabalhando nas mesmas e exatas condições anteriores, sem os requisitos da citada Lei, motivo pelo qual, a partir de então iniciou-se o vinculo empregatício. Assim, o contrato assinado posteriormente já era nulo, na medida em que veio sombrear a relação de emprego existente que resta, pois, declarada com inicio no dia 28/8/2008.

A posterior formatura da autora e habilitação para atuar como advogada que ensejou a assinatura do contrato de associação (id 0774be0) em nada alterou a situação fática pré-existente, até porque o artigo 39 do Regulamento do Estatuto da OAB prevê que a sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados . Neste particular, o réu não produziu qualquer prova de que a autora participasse efetivamente dos resultados, na medida em que, nem sequer, abriu para o conhecimento do Juízo o teor do contrato firmado com a 2ª reclamada.

A documentação adunada aos autos (ID. XXXXX e seguintes) denota o pagamento de importâncias fixas.

Ainda que assim não fosse, o vínculo empregatício se caracteriza pela presença de algumas peculiaridades na forma de prestação dos serviços, previstas nos artigos e da CLT, ou seja,

a pessoalidade, a prestação de serviços por pessoa física, a habitualidade, a subordinação e a onerosidade. Há, ainda, outro aspecto a ser considerado, qual seja, o da alteridade, na medida em que o verdadeiro empregado, não corre os riscos do negócio. Ausente qualquer um destes requisitos, tem-se que a prestação de serviços não é regida pela CLT.

Note-se que a exclusividade não é requisito da relação empregatícia, assim, irrelevante que a autora desenvolvesse outras atividades remuneradas.

Tratando-se de hipótese em que a prestação de serviços é inconteste, o ônus de comprovar ausência dos requisitos da existência do vínculo é da ré e, neste particular, não houve sequer a produção de provas.

A autora estava submetida a um feixe de ordens, a uma rotina administrativa do escritório ao qual estava vinculada na sua atividade preponderante, ou seja, a empregada estava inserida na dinâmica social sem participação efetiva nos resultados, única hipótese que poderia desvirtuar a relação de emprego pré-existente para uma relação societária.

A diferenciação entre o trabalho autônomo e o vínculo empregatício, em determinados casos, é muito tênue e pequenos detalhes são aqueles que irão demonstrar a realidade dos fatos. E, no presente processo, a prova documental e oral produzida, convenceram o Juízo de que a autora prestou serviços com subordinação e sem correr os riscos do negócio, a partir de 28/8/2008 quando os requisitos formais para validade do estágio tiveram fim e sem que efetiva relação societária tivesse início.

Incontroverso, pois, o vínculo e diante das provas produzidas quanto às datas de admissão condeno o primeiro réu a anotar a CTPS da parte autora com data de admissão em 28/8/2008, na função de assistente jurídica, com salário de R$ 400,00 (id e684fe1) e, posteriormente, a partir de 1/2/2012 na função de advogada, observada a progressão salarial constante dos recibos de pagamento de autônomo constantes dos autos. Reconhecido o vínculo e inexistentes depósitos para o FGTS, deverá a parte autora ser indenizada pelos valores equivalentes.

Da equiparação salarial

Pretende a reclamante ser equiparada à advogada FLAVIA NONATO ROBERTO, por entender que estavam presentes os pressupostos legais para tal, elencados no artigo 461 da CLT, ou seja, afirma que exerciam as mesmas atividades, no mesmo local e sem diferença de mais de dois anos no exercício das funções.

A reclamada em sua defesa nega a equiparação sob o fundamento de que paradigma e cotejada não exerciam as mesmas funções, bem como sustentando diferença de tempo superior a dois anos, além de maior produtividade e perfeição técnica no trabalho da paradigma.

O documento ID. XXXXX denota que a paradigma foi contratada como associada, ocasião em que já era formada e inscrita nos quadros da OAB em 5/17/2008 e a autora passou a exercer referida função quando foi inscrita nos quadros da OAB, ou seja, a partir de 1/2/2012, conforme ressaltado anteriormente.

Não havendo, pois, a parte autora comprovado estar presente um dos fatos constitutivos do direito à equiparação, qual seja exercício da mesma função, exercendo as mesmas atividades sem diferença de tempo superior a dois anos na função, nos termos da Súmula 6, III do E. TST, cujo entendimento adoto, improcedentes os pedidos de equiparação salarial e integrações, com reflexos formulados na peça incoativa.

Das horas extras

A autora afirma que trabalhava habitualmente em jornada extraordinária, entre as 9h e as 21h30, com intervalo para refeição e descanso de trinta minutos três vezes na semana, de segunda a sexta-feira e dois ou três sábados por mês das 9h às 14h sem intervalos, entretanto, sem jamais ter recebido pelas mesmas, ou compensado-as adequadamente. Sustenta que havia controle de jornada, inicialmente através de ponto eletrônico por meio de crachá e, posteriormente, via Skype e login e logoff.

A ré resiste sob o fundamento de que a autora não se sujeitava a qualquer controle de frequência e que, além disso, possuía ampla liberdade na gestão de seus horários, conforme se verifica

pelos e-mails juntados com a própria inicial.

Neste particular, a própria testemunha da autora confirma o horário mencionado pelo sócio da ré, qual seja, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h. Os e-mails que vieram com a inicial e o depoimento da testemunha Cristina também denotam liberdade de compensação de horários.

Ora, o contrato de trabalho é um "contrato realidade", assim, ainda que não preenchidas algumas formalidades, constata-se pela prova produzida, que a autora organizava seus horários e compensava-os quando necessário. Ademais, sua testemunha não comprovou a supressão dos intervalos, nem o trabalho aos sábados, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus.

Logo, fixo a jornada da autora, como sendo de segunda à sexta-feira das 9h às 18h, com intervalo de uma hora, inclusive por ocasião das viagens.

O artigo 20 do Estatuto da Advocacia prevê que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. A Cláusula 1.2 do contrato ID. 0774be0 e o teor da defesa do réu, denotam que não havia exclusividade de parte a parte, o que atrai a aplicação do artigo 20 e parágrafo 2º de referida Lei. Procedem, pois, os pedidos de horas extraordinárias a contar da 4ª diária, observado o limite de 20 horas semanais, acrescidas do adicional de 100%, bem como a jornada acima descrita e a evolução salarial da reclamante e, porque habituais, com reflexos em RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

O repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras deferidas, não deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", em face da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I, do C. TST, cujo entendimento adoto.

Observe-se, ainda, os dias efetivamente trabalhados obedecidos os afastamentos previdenciários comprovados nos autos, o divisor 120, em decorrência do artigo 64 da CLT, e deduzam-se os valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos.

Das diárias de viagens, vales-transporte e vales-refeição

O depoimento da testemunha ouvida através de Carta Precatória (ID 6ab127d - Pág. 1) comprova que a autora esteve apenas uma vez em outra Comarca. Ademais a própria inicial reconhece o pagamento das despesas nestas ocasiões, não havendo, pois, que se falar em diárias de viagens.

Quanto aos pedidos de vales-transporte e vales refeição, entendo que os documentos juntados com a defesa comprovam o pagamento das parcelas previstas em lei, não havendo que se falar em diferenças por ausência de comprovação dos valores supostamente devidos a estes títulos.

Improcedentes os pedidos de diárias de viagens, vales-transporte e vales-refeição.

Da rescisão indireta e dos danos morais

Pretende a reclamante o pagamento de aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, indenização substitutiva pela ausência de depósitos para o FGTS acrescido de multa de 40%, verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho que busca ver declarada, por considerar que o pagamento de "salário à menor, falta da assinatura da CTPS, horário excessivo, falta de recolhimento de INSS, FGTS, verbas contratuais, diferenças salariais injustificadas para outros profissionais com mesmas atribuições, estabelecimento de metas com cobranças ostensivas, condições precárias, assédio moral, etc..,ensejam falta grave da reclamada.

A ré defende-se sob o fundamento de que jamais deixou de cumprir com suas obrigações e que a autora nunca sofreu qualquer tipo de assédio ou dano moral em suas dependências.

A falta de anotação da CTPS e os benefícios daí decorrentes são direitos controvertidos e reconhecidos pelo Juízo, conforme visto acima. Assim, referidos atos ilícitos são insuficientes, no meu entender, para serem considerados falta grave apta a ensejar a ruptura contratual por justa causa do empregador.

No que pertine, entretanto, ao dano moral a situação muda de figura.

Antes mesmo de adentrar na questão propriamente dita cumpre registrar algumas impressões primorosas na valoração da prova oral produzida. O contato pessoal com a segunda testemunha da autora, Sandra, fez transparecer de modo inconteste a reprovável conduta do sócio do primeiro réu, o advogado João Barbosa, em relação à autora.

O fato de referido Senhor ter procurado esta Magistrada após o encerramento da instrução, enquanto os autos já estavam conclusos para sentença e não logrando êxito em ser atendido nestas condições, sem a presença da parte contrária, ter procurado a assistente da Secretaria para narrar"sua versão dos fatos"reafirmam as impressões causadas pela prova oral.

O advogado tergiversa acerca das regras mínimas de ética e respeito, conforme se nota pelo depoimento da testemunha a seguir transcrito:

" (...) viu o sócio João Barbosa dizendo para a autora que "com o tamanho da sua bunda ela estava perdendo tempo no escritório" ; além disso o sócio falava quando a autora andava, referindo-se ao seu glúteo "Joãozinho, Joaozão"; quando a autora usava decote o referido sócio referia-se aos seus peitos; além da autora, o referido sócio falava dessa forma com todas as meninas; uma vez chegou a dizer para a depoente que colocaria nela uma saia para que, quando ela se abaixasse, mostrasse aos meninos as suas regiões íntimas."[grifos do Juízo]

Não houve produção de contra prova.

A responsabilidade civil é instituto jurídico que demanda três pressupostos para a sua configuração, um ato ilícito, um nexo causal e um dano que pode ser material ou moral. Os danos morais em determinadas situações são presumidos, não havendo necessidade de prova. A ausência de qualquer um destes elementos afasta a indenização devida.

Na hipótese dos autos, vê-se claramente que a conduta do sócio do primeiro réu gera uma situação de profundo desrespeito pela intimidade da autora, constrangendo-a de modo temerário. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Este objetivo deve pautar a conduta de todos nós, pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiros, principalmente, dos operadores do direito na interpretação das normas vigentes. Não se pode perder de vista que o exercício de um direito é diferente do abuso do direito , este um ato ilícito que ocorre quando, dentre outros, o titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social, ou pela boa-fé, ou pelos bons costumes - artigo 187 CC c/c 8º, § primeiro da CLT. Tratando-se de hipótese em que o ato ilícito é praticado por advogado, incumbido do múnus constitucional de ser agente indispensável à administração da justiça, os atos praticados assumem gravidade ainda maior.

A indenização por danos morais não pode se transformar em indústria de lucro fácil para cobrir os meros aborrecimentos da vida cotidiana, muitas das vezes, criados por nós mesmos, mas também não deve ser evitada para coibir os odiosos assédios praticados dentro do ambiente de trabalho, ainda mais quando envolvem advogados. Deve-se coibir a" política "de" cantadas "costumeiras, muitas vezes indelicadas e de péssimo gosto.

Os danos, as lesões psíquicas, são presumidos em alguns casos, bastando, para isto, os conhecimentos da experiência do que comumente acontece. O dano moral, aquele que afeta os sentimentos mais íntimos do ser humano, causando incômodo, dor, sofrimento, abalo emocional, após ser assediada de forma costumeira, levando a um ambiente de trabalho insuportável, é presumido. Note-se que o fato é sempre agravado quando os profissionais da Justiça são envolvidos.

Afinal, o assédio é uma das mais torpes formas humanas de manifestação de suas covardias.

Antes mesmo de se falar em indenização por dano, deve-se buscar a prestação in natura, pois é esta o escopo da lei. A reparação do dano, é sucessiva a total impossibilidade de cumprimento da obrigação em si, como nos casos de morte de ente querido. Ante a impossibilidade de ressucitalo, indeniza-se, principalmente, com caráter punitivo para o causador do dano.

Partindo-se destas premissas e, a fim de se fixar o quantum indenizatório, é imprescindível que se tenha em mente as regras constitucionais deste Estado Democrático de Direito. Os operados

da lei estão atrelados em suas condutas e decisões aos fundamentos da nossa República, a dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; aos objetivos pelos quais devemos lutar, como à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, visando a promover o bem de todos, sem discriminações ; à consciência de que o trabalho é direito fundamental do ser humano ; a uma ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, observando a função social da propriedade e a busca do pleno emprego- artigos , III e IV, , I e IV, , 170, III e VIII da CRFB. É triste, entretanto, constatar que a CRFB é tão pouco conhecida e, pior, quase nada prestigiada por cada um dos indivíduos que passam por estas salas de audiências, nem, ao menos, quando se trata de um escritório de advocacia.

E cá estamos, diante de uma advogada que sofreu sucessivos assédios de seu chefe.

Há dano, há nexo, há ato ilícito da ré, há obrigação de indenizar - artigos da CLT, 927, 932, III e 933 do CC.

No início do século passado, a França adotava como critério de punição por danos morais, a condenação do agressor ao pagamento de hum franco, pois entendia que a só declaração da existência do dano moral pelo Poder Judiciário possuía cunho de punição para o transgressor. Isto numa sociedade onde a moral, os valores e o respeito pelas instituições, eram características fortes. Atualmente, na sociedade em que vivemos, é o capital e sua ausência que incomodam o espírito e imprimem nas pessoas as punições pelos ilícitos que cometem.

Assim, a indenização há de ser tal que não permita o enriquecimento sem causa da vítima, mas a dê algum conforto que o dinheiro possa comprar, para refrescar a psiquê e, de alguma forma, amenizar o sofrimento, com uma nova sensação, a de Justiça. Por outro lado, a indenização deve possuir caráter punitivo para o causador do dano, a fim de que repercuta na sua esfera patrimonial, inibindo novas lesões a direitos e, o mais importante, impedindo que tais lesões sejam tarifadas e valha mais a pena causá-las do que se abster de cometê-las.

Ante o porte do réu, a situação pessoal da autora e a extensão do dano causado, que precisa de uma resposta conclusiva do Poder Judiciário, a fim de evitar que escritórios de advocacia deste porte permitam a prática de atos, como os mencionados, fixo a indenização em R$ 40.000,00.

No que pertine à imposição de assinatura do contrato de sociedade, tem-se o depoimento da testemunha da autora, Dra. Cristina Ferreira, in verbis:

"(...) a depoente não teve CTPS assinada; a partir de 2014, alguns advogados tiveram CTPS assinada; a depoente ficou no local até 2016; foi imposta a assinatura do contrato de sociedade do escritório de advocacia, a partir de julho de 2014 ; não pagou pela cota da sociedade; quando saiu, não vendeu a cota."[grifos do Juízo]

Também aqui não houve produção de provas pelo réu, no sentido de afastar a imposição da assinatura de contrato de sociedade que colocou a autora, presumivelmente, em incomoda situação de resistência. Neste particular, note-se, ainda, que o próprio Contrato Social do 1º Réu (ID. 5ba999c) denota indícios de fraude, na medida em que os valores das cotas de cada advogado em nada confirmam a participação nos resultados, por serem ínfimos, inferiores até aquele de R$ 10,24 para cobrança de custas judiciais!

Percebe-se, pois, ser incontroverso um ambiente de trabalho fastidioso, para dizer o mínimo, e intolerável diante da prática de atos ilícitos aptos a serem considerados a justa causa do empregador.

Ressalte-se que o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego faz presunção favorável à reclamante, no sentido de que não tem interesse em por fim ao seu contrato, especialmente no âmbito da advocacia. O empregado, ainda mais aquele que não é reconhecido como tal, não é obrigado a concordar com atos de assédio moral.

Entendo que o princípio da imediatidade não pode ser aplicado ao empregado com o mesmo rigor com que é aplicável ao empregador. Tal discriminação não é infundada, pois empregado e empregador encontram-se em situações jurídicas, econômicas e sociais diferentes, o que justifica o tratamento diferenciado.

O princípio da isonomia deve pautar a aplicação do princípio da imediatidade nas relações do

trabalho, ou seja, diferentes empregado e empregador, devem ser tratados de forma diferente. É claro que quem trabalha para viver, nem sempre pode exercitar livremente seus direitos mínimos, ao contrário de quem comanda a relação, sendo detentor de poder diretivo para tanto.

Fato notório que não há no mercado de trabalho oferta de emprego suficiente a autorizar o empregado, ainda mais o advogado, assim que tome ciência do descumprimento do contrato pelo empregador, a requerer a ruptura do vínculo. Ademais, o assédio praticado pelo sócio causa repulsa progressiva e paulatina, as vezes de difícil compreensão. Completamente aceitável e esperado que a empregada tenha pressões outras (compromissos, família etc.) que a obrigam a postergar durante certo tempo a ruptura do contrato.

O empregador, por sua vez, encontra-se em situação social mais confortável, pois, se rescindir um contrato de trabalho, imediatamente haverá número vasto de pessoas interessadas em preencher aquela vaga de emprego, muitas vezes aceitando vantagens inferiores às concedidas ao ex-empregado. É nossa lamentável realidade.

Demonstrado, pois, o descumprimento do contrato de trabalho pelo primeiro Réu, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho e, em decorrência, o condeno, ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o total que seria devido a título de FGTS, bem como, indenização pela ausência de depósitos para o FGTS, conforme pedidos de itens 3, 4, 5, 6 e 7 da peça incoativa.

Deverá a Reclamada proceder a baixa na CTPS do Autora, constando como dia de saída 28/4/2014.

Indevidas as multas dos artigos 477 da CLT, na medida em que o vínculo foi reconhecido em Juízo, não havendo que se falar em prazo para pagamento de verbas rescisórias, bem como do artigo 467 da CLT, ante a declaração judicial da rescisão contratual e às controvérsias aqui encontradas.

Da reconvenção

Pretende o primeiro réu ver-se ressarcido pela suposta utilização de suas dependências pela autora em atividades particulares, bem como por danos morais ao sócio da ré pelas" infundadas imputações de assédio sexual "praticados em face da autora.

No que pertine ao ressarcimento por danos materiais, o réu não comprovou que a autora tenha utilizado suas dependências para atuar nas poucas causas além dos muros do escritório, ônus que lhe incumbia. Ainda que assim não fosse, não fixou qualquer valor aos supostos alugueis de espaço que pretende. Note-se que não há sequer o contrato de aluguel do escritório réu para que se pudesse fixar um valor para tal.

Quanto ao pedido de danos morais, nota-se que as imputações realizadas pela autora com esta demanda restaram absolutamente comprovadas. Assim, os constrangimentos do sócio deveriam versar sobre sua própria conduta que veio a lume e não com a propositura desta ação que reflete o mais absoluto direito de Acesso à Justiça exercido pela advogada.

Pedidos improcedentes.

Da Expedição de Ofício ao Ministério Público do Trabalho e a OAB

Ante aos indícios de irregularidades trabalhistas e condutas de afronta ao Código de Ética da Advocacia, determino a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados, com cópias da inicial, do contrato social ID. 5ba999c, da Ata ID. XXXXXc, bem como desta sentença, para apuração de irregularidades e aplicação de penalidades, independentemente do trânsito em julgado.

Dos juros e da correção monetária

A correção monetária e os juros de mora, inclusive quanto ao débitos do FGTS, deverão obedecer ao entendimento do TST consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais 300 e 302 da SDI-1 e nas Súmulas 200 e 381, que adoto.

Do IR e INSS

As parcelas devidas ao empregado sobre as quais incidem descontos previdenciários e fiscais são decorrentes de decisão judicial, logo devidas a partir de tal decisão, não sendo ônus do empregador arcar com indenização de recolhimentos da responsabilidade do empregado, prevista na legislação tributária. Neste sentido adoto o posicionamento esposado na Súmula 368 do TST.

Da compensação e da dedução

Indefere-se a compensação pretendida pela reclamada por não se vislumbrar dívida de natureza trabalhista da autora em face da reclamada. As deduções das parcelas pagas sob idêntico título são outra questão, determinada sempre de ofício pelo Juízo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que baseadas em documentos já constantes dos autos.

Da gratuidade de justiça

Considerando o entendimento consubstanciado no artigo 14 e §§ da Lei 5.584/70 c/c artigo 790, § 3º da CLT e com a Lei 1060/50, verifica-se ser necessário, para a concessão da gratuidade da justiça na seara trabalhista, não só a comprovação da insuficiência econômica, mas também a assistência por sindicato da categoria profissional.

Ressalte-se o Acórdão da 2ª Turma do TRT 1ª Região nos autos da RT 130-77.2013.5

01.0067 do i. Relator Desembargador José Antonio Piton:

"RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. Ao obreiro assistido por advogado particular, não basta, para que faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, declarar sua condição de hipossuficiente, deve ainda fazer prova de que a contratação de seu patrono se deu de forma não onerosa, com a devida renúncia, do causídico, aos honorários advocatícios. Há, de fato, incompatibilidade entre a alegada miserabilidade jurídica e a capacidade econômica de arcar com o

honorários de advogado. Acentue-se que, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, bem como que juntarem declaração de miserabilidade jurídica, constitui mera faculdade do juízo, que

pode condicioná-la ao exame de dos demais elementos convicção presentes nos autos."

No caso em apreço, a despeito de ter o postulante do benefício apresentado declaração de pobreza, o mesmo é assistido por advogado contratado, o que concorre para invertida presunção de hipossuficiência, fazendo crer que a parte patrocinada por advogado particular não necessita da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de gratuidade de justiça.

Dos honorários advocatícios/danos materiais

São devidos nesta Justiça Especial os honorários de advogado, quando preenchidos os requisitos dos §§ 1º e do artigo 14 da Lei 5584/70, na forma das Súmulas 219 e 329 do C. TST, ou seja, condição de miserabilidade do obreiro E assistência do sindicato de sua classe.

Éo entendimento do E. TST, ao qual me curvo. Ausente o segundo requisito, não há que se falar em honorários advocatícios.

Da responsabilidade subsidiária

A empresa que contrata prestadora de serviços, seja ela pessoa jurídica de direito privado, ou público, tem a obrigação de eleger bem e fiscalizar bem. É responsável por verificar se a empresa prestadora dos serviços está cumprindo corretamente com a legislação trabalhista, aquela que resguarda um dos mais básicos direitos do homem, o direito de exercer um trabalho que garanta sua subsistência e o de sua família.

Na medida em que se verifica a existência de danos, presume-se que fiscalizou mal, tornando-se responsável pelo inadimplemento das obrigações da devedora principal, pelo período em que figurou como tomadora dos serviços contratados, ou seja, por todo o período contratual da autora. Registre-se que a primeira ré não nega contrato havido com a segunda ré que, por sinal, é revel e

confessa.

Note-se que não se está, aqui, a perquirir um eventual vínculo de emprego com as Reclamadas. O que predispõe o verbete acima mencionado é que a tomadora de serviço, por ter se beneficiado do trabalho prestado, será chamada a responder pelas parcelas a serem suportadas pela 1ª ré, acaso não sejam quitadas em tempo hábil. Cuida-se da aplicação da clássica Teoria Dualista das Obrigações, que estabelece a distinção entre o débito (Schuld) e a responsabilidade (Haftung).

Assim, havendo incontrovérsia da prestação de serviços para a 2ª ré esta é responsável subsidiária pelas verbas inadimplidas no período em que houve prestação de serviços pela autora, ou seja, de todas as verbas acima deferidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, inclusive multas, já que não comprou qualquer diligência na apuração do cumprimento da legislação trabalhista pelo escritório jurídico contratado.

Isto posto , julgo procedente em parte os pedidos formulados por ADRIANA FRANCA DA COSTA SANT ANNA em face de JOAO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS e SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., para condená-las, sendo a segunda subsidiariamente, a pagar, no prazo legal, à reclamante, como apurar-se em regular liquidação de sentença, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima , que este decisumintegra, as verbas trabalhistas acima referidas.

Acresçam-se à condenação correção monetária e juros de mora ex vi legis, conforme fundamentação supra.

Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título, desde que comprovadas por documentos já constantes dos autos.

Transitada em julgado a decisão deve a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas acima deferidas de natureza salarial, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei 8212/91, para fins de contagem do tempo de serviço e projeções, sob pena de execução para fins da Lei 10035/00.

Antes do trânsito em julgado, oficie-se imediatamente o Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados, com cópias da inicial, do contrato social ID. 5ba999c, da Ata ID. XXXXXc, bem como desta sentença, para apuração de irregularidades e aplicação de penalidades.

Custas de R$ 4.000,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00, de acordo com o artigo 789, IV e § 2º CLT pelas reclamadas.

INTIMEM AS PARTES.

Cumpra-se.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente Ata que segue devidamente assinada.

__________________________________

MARIA GABRIELA NUTI

JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

RIO DE JANEIRO, 13 de Novembro de 2017

MARIA GABRIELA NUTI

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137682976/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-104939720145010032-rj/inteiro-teor-1137682983