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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20175010042 • 4Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01000254720175010042_401dc.pdf
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Relatório

Vistos, etc.

MARCIO ROBERTO DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI e FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, postulando o que consta na petição inicial de ID f2d1157.

Valor da causa fixado em R$ 40.000,00.

Na audiência, foi rejeitada a tentativa de conciliação e as rés apresentaram defesas e documentos, sobre os quais a parte autora se manifestou.

Nessa ocasião, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais por memoriais.

Renovada, sem êxito, a tentativa de conciliação.

Éo relatório.

Fundamentação

Prescrição quinquenal

Não há falar em prescrição total, bem como em prescrição parcial, considerando que o autor foi admitido em 07/11/2013, dispensado em 12/02/2016, e que a presente ação foi ajuizada em 12/01/2017, ocasião em que interrompido o marco prescricional, nos moldes do nos termos do art. , XXIX, da Constituição, art. 11 da CLT e Súmula 308, I, do TST.

Duração do trabalho

Na petição inicial, postula o autor o pagamento de horas extras, alegando que laborava de segunda à sexta-feira, em média, iniciando a sua jornada a partir das 6:30h, não obstante tivesse que consignar nos controles de ponto da empresa o seu início de labor às 08h.

Relata, também, que as anotações no Boletim Diário de Transporte, em algumas vezes, correspondiam fielmente à jornada cumprida, principalmente quanto ao término, que, segundo alega, era variável, uma vez que quando não havia viagem para fora do Município do Rio de Janeiro encerrava o seu expediente às 21h, sendo que quando havia tais

viagens a sua jornada se estendia até às 23h, em média, sempre com intervalo intrajornada de 15 a 20 minutos.

Informa que as viagens ocorriam cerca de três a quatro vezes por semana.

Sustenta ter trabalhado nos eventos de Ação Global, que ocorriam a cada dois meses, no sábado e no domingo, das 05h às 19:30h, sem intervalo intrajornada e sem o pagamento correspondente.

Contesta a ré os horários indicados na inicial, aduzindo que as horas extras eventualmente prestadas encontram-se quitadas ou compensadas, pelo que requer a improcedência do pleito.

Pois bem, o artigo 74, § 2º, da CLT impõe aos estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de adoção de registro de horário, justamente para que se verifique a pré- constituição da prova quanto à jornada efetivamente cumprida.

No caso, a ré trouxe aos autos os espelhos de ponto do autor, os quais demonstram horários de entrada e de saída variados, sendo, assim, válidos como meios de prova, nos termos da Súmula 338, III, do TST.

Com relação a esses documentos, a própria testemunha do autor, Sr. Leonardo Ferreira Alvaro, em seu depoimento, comprovou que havia orientação da empresa para que registrassem os horários corretamente no "FOR PONTO", controle de frequência trazido pela ré.

Com efeito, disse a testemunha do autor que: "que o BDT registra o horário de início e término de cada viagem; que a orientação da empresa, que o depoente repassava aos motoristas, era de que todos os horários deveriam ser registrados no FOR PONTO; que o horário a ser registrado no FOR PONTO é aquele que o motorista efetivamente sai para a viagem; que não sabe se o autor chegava mais cedo na empresa para fazer a verificação do seu veículo; que não havia determinação para chegar mais cedo para essa finalidade; que laborava das 10h às 19h; que já presenciou outros motoristas chegarem um pouco mais cedo para fazerem a verificação". (grifei).

Sob outro aspecto, destaco que a aparente divergência entre os horários consignados no FOR PONTO e no BDT foi esclarecida pela testemunha da ré, nos seguintes termos: "que o BDT registra o início e término das viagens; que pode acontecer de haver divergência entre o horário de início registrado no BDT e o horário consignado no FOR PONTO, porém é possível arrumar este horário posteriormente; que se houver marcação no BDT às 8h, significa que o motorista começou a trabalhar às 8h;".

Diante disso, reputo idôneos os controles de frequência juntados pela ré, denominados FOR PONTO, competindo à parte autora a demonstração específica entre as horas extras registradas e pagas nos contracheques juntados aos autos (ID e085936), ônus do qual não se desincumbiu.

E, ainda, cabe ponderar que os demonstrativos foram realizados com controles que este Juízo não considerou válidos, pois, como já mencionado, os horários deveriam ser consignados no FOR PONTO, que era a forma de controle da jornada cumprida.

Com relação ao intervalo intrajornada, o autor, como motorista, exercia atividade externa, possuindo controle sobre a possibilidade de fruição do seu intervalo de 01 hora.

Ademais, convém destacar que não há prova sobre a proibição deste intervalo, sendo certo que o autor, transportando pessoas de alto escalão da empresa, usufruía do mesmo intervalo que estas.

Portanto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada.

Prêmio

Alega o autor que, até o ano de 2014, a 1ª ré pagava habitualmente, no mês de dezembro, uma parcela denominada "prêmio por atingimento de meta", que, na prática, representava o "14º salário", aos seus empregados.

Sustenta que era garantido a todos os empregados o pagamento de um prêmio equivalente 80% de sua remuneração, sendo certo que apenas os 20% restantes estavam condicionados ao cumprimento de uma meta, aduzindo que tal parcela representava um décimo-quarto salário "disfarçado" de premiação por atingimento de metas.

Informa que a partir de 2015 foi suprimido o pagamento do Prêmio por Atingimento de Meta.

Assim, requer o pagamento de tal parcela, a partir de 2015, bem como, face a sua habitualidade, a integração desta nas demais verbas salariais.

A ré, por sua vez, alega que o chamado Prêmio por Atingimento de Meta (PAM) não configura um 14º salário, visto que há requisitos objetivos para que seja concedido, tais como haver superávit da entidade e ocorrer o efetivo cumprimento das metas individuais e coletivas.

Sustenta que tais requisitos não foram atingidos pelo empregado, bem como pela empresa, pelo que requer a improcedência do pleito.

Assiste razão à ré.

Isso porque o autor não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC), sobretudo porque sequer soube apontar, com precisão, como se compõe o plano de metas (PAM) da empresa, bem como se algum funcionário recebeu o PAM (14º salário) em 2015.

Assim se manifestou o autor em depoimento pessoal: "que não sabe como se compõe o plano de metas (PAM); que não sabe se alguém recebeu o PAM (14º salário)

(grifei).

A testemunha da ré, por outro lado, relatou que o PAM depende de critérios individuais e coletivos, o que denota a eventualidade do pagamento de tal parcela, sendo que sequer foram comprovados os preenchimentos de tais critérios pelo autor, a fim de lhe assegurar o pagamento de tal parcela.

Portanto, julgo improcedente o pedido e seus reflexos.

Indenização por dano moral

No caso, postula o autor o pagamento de indenização por dano moral alegando que sofria tratamento discriminatório em relação aos funcionários da empresa para quem dirigia, seja quanto a alimentação que lhe era fornecida, bem como em relação aos hotéis que tinha de se hospedar em casos de viagens longas, sustentando, inclusive, que já foi hospedado em motéis.

Informa, também, que seu empregador efetuava aluguel de veículos, indicando-lhe como" usuário ", sendo certo que era a empresa quem utilizava efetivamente tal automóvel, aduzindo que tais fatos lhe causaram desequilíbrio emocional, financeiro e psicológico.

Com relação à alimentação, ressalto que inexiste violação ao direito de personalidade pelo fato de a empresa conceder valor diferenciado às pessoas transportadas pelo autor, sobretudo porque estas, como mencionado em depoimento pessoal, eram Diretores da empresa, que detém poderes de representação.

Neste aspecto, observo que o autor, em depoimento pessoal, e a sua testemunha, informaram que a empresa fornecia quantia suficiente para alimentação, inclusive quando a localidade contava apenas com restaurantes mais caros.

Nesse sentido, transcrevo os depoimentos:

Depoimento pessoal do autor:"que dirigia para altos empregados, inclusive para diretoria; que o pessoal da diretoria parava para fazer as refeições; que essas paradas duravam 30 minutos; que não existe relógio de ponto ao lado da catraca pela entrada Moraes e Silva, na Tijuca; que viajava todas as semanas; que, nas semanas em que não viajava, fazia serviços internos, como transporte de passageiros dentro da unidade, transporte de malotes e levar o veículo para a oficina; que, além das diárias para viagem, recebia ticket para alimentação; que, nas localidades onde os restaurantes eram mais caros, era possível justificar o gasto". (grifei).

Testemunha do autor:"[...] que a orientação da gerência era de que os motoristas recebessem além do ticket alimentação R$ 32,00 para o almoço e R$ 35,00 para a janta; que havia exigência de colocar no recibo o que foi consumido; que não sabe informar se havia limitação de gastos para as pessoas transportadas pelo autor; que havia limite de R$ 150,00 para os gastos diários na viagem, os quais poderiam cobrir a alimentação e alguma emergência relativo ao veículo; que a diferença de consumo superior aos limites acima mencionados, de R$ 32,00 e R$ 35,00, era arcada pelo motorista"(grifei).

inadequados, inicialmente, verifico que a testemunha do autor, diversamente do que apontado na inicial, relatou que o empregado nunca ficou hospedado em motel, ao contrário de alguns dos seus colegas.

Outrossim, a citada testemunha apontou como" hotel ruim ", por ficar ao lado da linha de trem, o Hotel" ANO BOM ", em Barra Mansa.

Por enorme coincidência, trata-se de hotel em que este magistrado sempre se hospedou no período em que trabalhou no Sul Fluminense, nas Varas do Trabalho de Barra Mansa, Volta Redonda e Resende (ano de 2016), o qual conta com excelente estrutura e é bastante limpo.

Quanto à proximidade com a linha de trem, cabe destacar que entre o hotel e a linha de trem existe uma ponte (sobre um rio), com aproximadamente 200 metros, sendo certo que, por experiência própria, não há problemas com barulho de trem.

Com efeito, penso que se fosse o próprio trabalhador a custear sua hospedagem, também optaria pelo referido hotel, que possui excelente custo/benefício.

Diante disso, perde-se toda a credibilidade da petição inicial com relação à alegação de que o autor se hospedava em hotéis inapropriados.

No mais, quanto à alegação de aluguel de carros em nome do autor e da suposta causa de prejuízos, observo que, não obstante a testemunha do autor tenha relatado, em seu depoimento, que"mesmo após a dispensa do autor, chegou a verificar multas no seu nome, relativas ao contrato daqueles veículos", nenhuma prova material destas infrações foram juntadas aos autos, ônus que competia ao autor - art. 818 da CLT.

Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Honorários advocatícios

Rejeito, pela ausência de sucumbência.

Responsabilidade solidária

Prejudicada a análise.

Litigância de má-fé

Justiça gratuita

Tendo em vista o requerimento da inicial e o fato de que o autor recebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, parágrafo 3º, da CLT.

Dispositivo

Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por MARCIO ROBERTO DA SILVA em face de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI e FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, tudo na forma da fundamentação, que integra o presente decisum.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Custas, pelo autor, de R$800,00, calculadas sobre o valor da causa, dispensada na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Rio de Janeiro, 28 de Setembro de 2017

EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

RIO DE JANEIRO, 28 de Setembro de 2017

EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

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