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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20165010066 • 6Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01001784220165010066_b59c6.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805166 - e.mail: vt66.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-42.2016.5.01.0066

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: RICHARD MICHAEL DA SILVA MOLLO

RECLAMADO: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A

ATA DE JULGAMENTO

Autos nº XXXXX-42.2016.5.01.0066

Em dois dias do mês de agosto de 2017 vieram conclusos para julgamento pela Meritíssima Juíza do Trabalho Substituta CAMILA LEAL LIMA os autos da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em que são partes:

Reclamante: RICHARD MICHAEL DA SILVA MOLLO

Reclamada: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A

Ausentes e não conciliados foi proferida a seguinte

SENTENÇA

RICHARD MICHAEL DA SILVA MOLLO , qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista, em 17/02/2016, em face de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A , igualmente qualificada, aduzindo, em síntese: que foi admitido em 15/05/2015, na função de Lanterneiro Júnior, percebendo por último salário-base no importe de R$1.652,30, sendo dispensado por justa causa em 10/12/2015. Postula, em síntese, os seguintes pedidos: nulidade da justa causa aplicada, verbas rescisórias e indenização por danos morais.

Petição inicial instruída com documentos. Atribuída à causa o valor de R$ 40.000,00.

Pedido de tutela de urgência indeferido (Id. e8c8eac).

Emenda a Inicial feita oralmente em audiência (Id. XXXXX).

A reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de Contestação, com documentos, suscitando preliminar, e, no mérito, entendendo incabíveis as pretensões deduzidas.

O reclamante apresentou réplica (Id. 7ad3ade).

Na audiência de prosseguimento o autor foi interrogado e 02 (duas) testemunhas foram ouvidas (Id. 4c475e4).

Sem mais provas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais na forma de memoriais pelas partes (Ids. b4cb444 e bbf5696).

Propostas de conciliação rejeitadas.

Éo relatório, decido.

FUNDAMENTOS

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Mesmo após a nova redação conferida ao art. 876, parágrafo único da CLT, o entendimento que ainda predomina no TST é o consubstanciado na Súmula 368.

Assim, diante do art. 114, VIII, da CRFB/88, a competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias que proferir e aos acordos que homologar. No mesmo sentido é a Súmula n.53 do STF.

Em razão do exposto suscito de oficio a preliminar de incompetência material dessa Justiça Especializada para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à pretensão de comprovação dos recolhimentos previdenciários por todo o contrato de trabalho - alínea g do rol de pedidos da inicial ( Novo Código de Processo Civil, art. 485, IV c/c parágrafo 3º).

DA INÉPCIA DA INICIAL

Como o Direito Processual do Trabalho é regido pelo principio da simplicidade, a CLT ao tratar

dos requisitos da petição inicial, em seu artigo 840, § 1º, exigiu apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela parte autora, como se vislumbra do exame da peça inaugural.

No caso dos autos os supostos vícios na peça de ingresso alegados pela reclamada foram superados pela emenda oral a inicial em audiência (Id. XXXXX).

Assim, considerando que a inicial preenche os requisitos do art. 840 da CLT, rejeito a preliminar suscitada.

DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Em razão da provocação da parte autora destaco, de forma incidental, que a submissão do conflito à apreciação da CCP, nos termos do art. 625-D, da CLT, é mera faculdade, e não condição da ação ou pressuposto processual.

No mesmo sentindo, o E. STF, em 13 de maio de 2009, concedeu medida liminar no bojo de uma ação declaratória de inconstitucionalidade para dar interpretação conforme a Constituição e assim esclarecer que é dispensável a prévia passagem pela comissão de conciliação para o ajuizamento da reclamação trabalhista.

Importa destacar que essa medida liminar tem efeito vinculante e contra todos (erga omnes), pelo que não pode o Poder Judiciário descumpri-la, sendo esse o fundamento adicional para rejeitar a preliminar suscitada.

DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante contesta a justa causa aplicada alegando inexistir motivos para aplicação da penalidade.

A ré, em sua defesa, justifica a penalidade sob alegação de que o reclamante ofendeu fisicamente colega de trabalho dentro do seu expediente laboral.

Pois bem, a prova da existência de falta grave que enseja a cisão do vínculo laboral de forma justificada deve emergir robusta e cabalmente do material probatório carreado aos autos, por tratar da penalidade máxima imposta ao empregado no âmbito do Direito do Trabalho, refletindo seus efeitos em sua vida social, econômica e profissional.

Pacífica a jurisprudência e doutrina pátria ao estabelecer que a prova, "in casu", é ônus processual da ré, nos estritos termos da regra distributiva contida no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Novo Processo do Trabalho em face do permissivo Consolidado (artigo 769).

Desse ônus a parte se desvencilhou através do depoimento de sua testemunha, que convenceu ( Novo Código de Processo Civil, artigo 371) acerca da tentativa de ofensa física pelo reclamante para com colega de trabalho, a qual só não chegou a ser concretizada em virtude da intervenção de outros empregados da ré.

Cito trecho do seu depoimento que revela tal fato:

... ficou sabendo que a parte e o seu supervisor Sr. Paulo tiveram uma discussão e apenas não chegaram a se agredir fisicamente pois foram separados pelos funcionários que trabalhavam na hora...

Cabe destacar que a testemunha do autor nada soube esclarecer acerca dos motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual seu depoimento não foi capaz de convencer em sentido diverso.

Saliento ainda que a gravidade da conduta justifica a aplicação imediata da maior penalidade.

Assim, entendo que o empregador agiu dentro dos limites de seu poder disciplinar, observando os requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta) subjetivos (autoria e culpa ou dolo do trabalhador) e circunstanciais (nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade entre elas, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição, inalteração da punição, ausência

de discriminação, caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação da penalidade quando for o caso) para a aplicação da penalidade máxima capaz de por fim ao pacto laboral.

Portanto, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da justa causa, bem como os pedidos relacionados com a dispensa imotivada.

Quanto às verbas rescisórias cabíveis na hipótese de rescisão contratual verifico através do documento juntado sob Id. 84778ff que não havia valor liquido a ser quitado, razão pela qual nada a deferir, inclusive quanto ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

DO FGTS

A parte autora postula o pagamento de diferenças.

Em defesa a reclamada afirma o correto recolhimento.

Pois bem, tendo em vista que a alegação de fato extintivo do direito, era da reclamada o ô nus da prova - inteligência do ar. 373, I do NCPC c/c art. 818 da CLT.

No mesmo sentido é a Súmula 461 do C. TST.

Desse ônus a parte se desvencilhou através dos documentos juntados pelo próprio autor sob Ids. d0b822f e c73167d, que revelam que os depósitos foram corretamente realizados pela ré durante o curso do pacto laboral.

Por isso, julgo improcedente o pedido.

DO DANO MORAL

Pleiteia a parte autora o pagamento de indenização por danos morais em virtude da justa causa aplicada pela ré, bem como pela ausência de quitação das verbas rescisórias.

Considerando o acima julgado não há falar em direito à indenização por danos morais por estes motivos.

Portanto, julgo improcedente o pedido.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. da Constituição Federal) e em vista dos termos da declaração de pobreza, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, isentando o reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais (art. 790, § 3º, da CLT).

Ressalto que a concessão do benefício não depende de estar à parte autora assistida pelo sindicato de classe, e que a declaração firmada tem presunção relativa de veracidade, podendo ser firmada inclusive por advogado munido de procuração com poderes específicos (inteligência do item I da Súmula 463 do C. TST).

Desse modo, cabia a reclamada a prova de que efetivamente a parte autora não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Desse ônus a parte não se desvencilhou.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios dizem respeito à miserabilidade, não à sucumbência, remunerando a assistência do Sindicato, conforme a Lei nº 5.584/70 (Súmula 219 do TST).

Não sendo este o caso dos autos, indefiro a pretensão.

Ademais, a parte autora é a parte sucumbente da ação.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Não vislumbro que o reclamante tenha praticado qualquer conduta prevista no artigo 81 do Novo Código de Processo Civil, limitando-se ao exercício regular de seu direito de ação.

Rejeito a argüição de litigância de má fé.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Não é caso de expedição de ofícios, visto que não se vislumbra irregularidade administrativa

plausível de remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, REJEITO a preliminar suscitada, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em relação ao pedido formulado na alínea g do rol de pedidos da inicial, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nos autos da ação movida por RICHARD MICHAEL DA SILVA MOLLO em face de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, absolvendo a reclamada, tudo nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo.

Custas pela parte autora no importe de R$ 800,00, correspondente a 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 40.000,00. Dispensada na forma da Lei.

Intimem-se as partes.

CAMILA LEAL LIMA

Juíza do Trabalho Substituta

RIO DE JANEIRO, 21 de Agosto de 2017

CAMILA LEAL LIMA

Juiz do Trabalho Substituto

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