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27 de Novembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004238220195010281 • 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004238220195010281_53e2e.pdf
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Relatório

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

RUA TENENTE-CORONEL CARDOSO, 517, 4º andar, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28010-801

tel: - e.mail: vt01.cg@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100423-82.2019.5.01.0281

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: TEREZA VALERIA DE SOUZA BRANDAO RUSSO

RECLAMADO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

SENTENÇA PJe

I - RELATÓRIO:

TEREZA VALERIA DE SOUZA BRANDAO RUSSO ajuíza reclamação trabalhista contra

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, em 06/05/2019. Busca a satisfação das pretensões elencadas na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 59.163,71.

A conciliação é rejeitada.

A reclamada apresenta defesa escrita. Contesta articuladamente os pedidos da inicial e pugna

pela improcedência da ação.

São juntados documentos.

Em audiência, a requerimento da autora, é concedido prazo para réplica e designada audiência

de instrução.

Em audiência, não havendo mais provas é encerrada a instrução.

As razões finais são remissivas.

A conciliação é novamente rejeitada.

Éo relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

NO MÉRITO:

Prescrição:

Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. , XXIX, da CF/88, pronuncio a

prescrição quinqüenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 06/05/2014,

extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme o art. 487, inc. II, do CPC. Quanto ao FGTS, nos termos da súmula 362 do C.TST, somente a partir de 13/11/2014 a

prescrição passou a ser quinquenal, entendimento que ficou consagrado no julgamento do ARE-709212/DF pelo Supremo Tribunal Federal.

Antes de 13/11/2014, a prescrição era trintenária e não há parcelas do FGTS como pedido

principal prescritas.

Rescisão indireta e férias em dobro:

Aduz a autora que a ré incorreu em irregularidades capazes de tornar a relação de emprego

impossível.

Cita como exemplos: pagamento de férias fora do prazo; diminuição da carga horária, falta de

depósitos do FGTS e retirada de disciplinas sem aviso prévio.

Requer a declaração de culpa do empregador e as verbas decorrentes.

A ré, quanto ao FGTS, alega que está realizando parcelamento dos depósitos junto à Caixa

Econômica referente a todos os empregados. Alega que é direito seu parcelar eventual débito.

No que atine às férias, alega que a súmula 450 do C.TST viola o princípio da legalidade, haja

vista que a CLT prevê o pagamento em dobro das férias apenas quando a concessão se dá fora do prazo.

Invoca, outrossim, a novel redação do art. 8º, parágrafo 2º da CLT.

Com relação à carga horária, rechaça que a autora tenha ministrado 20 horas semanais no

período imprescrito.

Sustenta que no 2º semestre de 2018 a autora ministrou 2 horas aula por semana, mesma carga horária de 2019.

Adiante, menciona que houve redução do número de alunos e as turmas sem formandos foram

suspensas, o que culminou na redução da carga horária.

Afirma expressamente que as "oscilações se devem especificamente a variação no número de

matrículas e turmas, que fora resultado da crise econômica que assolou o país, que implicam por óbvio na redução de matérias a serem disponibilizadas".

A rescisão indireta do contrato de trabalho - correspondente à justa causa do empregador - exige a ocorrência de situação que, por sua gravidade, impeça a continuidade da prestação de

serviços.

Vale dizer, é necessário que a falta do empregador seja suficientemente grave, de modo a

ensejar prejuízos intoleráveis ao empregado, inviabilizando, assim, a manutenção do pacto

laboral.

O art. 483, alínea d, da CLT preceitua, nessa esteira, que o empregado poderá considerar

rescindido o contrato, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador

não cumprir as obrigações contratuais.

Decerto, o leque de direitos e deveres consubstanciados no pacto laboral inclui as obrigações

decorrentes de lei, cuja observância é imperativa e recíproca. Nesse sentido, descumprir a

legislação trabalhista equivale a descumprir o próprio contrato de trabalho, à luz do mencionado

art. 483, alínea d, da CLT.

Contudo, cumpre observar que o simples não atendimento de preceito legal não é suficiente, em tese, para autorizar a rescisão indireta do vínculo. Assim, forçoso é analisar no caso concreto se a desobediência à lei, devido à sua gravidade, autoriza o distrato.

Com relação às férias, o suposto pagamento intempestivo não é suficientemente grave para

ensejar na ruptura contratual, sendo mero dissabor do cotidiano.

Na hipótese dos autos, entretanto, é incontroverso que o empregador, ao longo do contrato de

trabalho, incorreu em habitual descumprimento de obrigações trabalhistas, notadamente a

ausência de depósitos ao FGTS.

A ré admite que deve cerca de R$ 1.000,00 a título de FGTS, mas que está parcelando os valores de todos os funcionários e, segundo a defesa, sendo direito seu.

Não se nega que pode o empregador devedor parcelar os débitos junto à Caixa Econômica

Federal a fim de não inviabilizar o empreendimento, todavia antes dessa faculdade existe o direito

do trabalhador de ter os recolhimentos feitos em dia, independentemente de pedido de

aposentadoria ou não.

O parcelamento junto ao órgão gestor apenas ratifica que há atrasos.

Na espécie, a conduta da Reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando a rescisão

indireta do contrato de trabalho.

Nesse diapasão: RECURSO DE REVISTA (...) RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE

RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS, de forma habitual, configura conduta grave a ensejar a rescisão

indireta do contrato de trabalho. (...) (RR-2529-45.2012.5.03.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/5/2015).

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A tese do acórdão

regional, de que a falta dos depósitos de FGTS durante todo o contrato não enseja a rescisão

indireta do contrato de trabalho, porquanto não caracteriza falta grave patronal, está em

dissonância com o entendimento firmado por esta Corte. Precedentes. Recurso de Revista

conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A decisão que

entende cabível o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido apenas quanto ao tempo faltante para completar uma hora, contraria a Súmula 437, I, desta Corte. Recurso de

Revista conhecido e provido. (RR-945-11.2012.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio

Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/11/2013).

Mas não é só.

A própria tabela colacionada com a defesa indica que a autora teve redução da carga horária,

mesmo que em patamares inferiores ao alegado na inicial.

Entre 2014 e 2015 a autora ministrou uma média 9 horas por semana, e paulatinamente a carga horária foi sendo reduzida até chegar a 2 horas em 2019.

A ré não negou que houve redução da carga horária, mas aduziu que a redução do número de

alunos não induz em redução salarial ilícita, atraindo para si o ônus da prova - arts. 818 da CLT

c/c 373, II do CPC.

Ocorre que em momento algum a ré comprovou que houve, de fato, redução do número de

alunos.

A partir da própria grade do curso de enfermagem colacionada pela ré é possível verificar que

não houve patente redução do número de alunos. A título ilustrativo, no 2º semestre de 2018 (fls. 302), a autora teve a turma cheia com 51 alunos, situação a dos demais professores.

A redução do número de horas/aula ministradas pela reclamante, sem a comprovação da redução do número de alunos, importa em alteração contratual lesiva, não permitida em razão do disposto no art. 468 da CLT.

Tal entendimento encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 244 da SbDI-1 do TST, que assim dispõe: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.

POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001). A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula".

No mesmo sentido:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Preleciona a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-I desta Corte que "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de

alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". No caso concreto, todavia, consta do julgado não ter a reclamada comprovado situação

excepcional apta a justificar a redução da carga horária laborada pela autora, nos termos da

norma coletiva da categoria e da retromencionada OJ 244 da SBDI-I do TST. Ademais, a Corte

Regional registrou não ter a redução da jornada ocorrido por iniciativa da reclamante, mas da

demandada, implicando em inegável alteração contratual lesiva e, portanto, nula (art. 9º e 468 da

CLT). Salienta-se que deveras pertencia à reclamada o encargo processual de comprovar

situação excepcional capaz de justificar a redução da jornada prestada pela reclamante, com a

consequente redução de sua remuneração, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral, a teor do art. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC de 1973, vigente à época da publicação do

acórdão regional. Nesse diapasão, Súmula 126 do TST configura barreira à pretensão recursal,

porque as ilações pretendidas pela recorrente imporiam o exame do quadro fático da causa

desenhado pela decisão regional. Desse modo, forçosa a inferência de que a decisão regional

está em perfeita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-I desta Corte,

circunstância que atrai o teor da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Processo: RR - 469-59.2012.5.04.0561 Orgão Judicante: 6ª Turma Relator: AUGUSTO CÉSAR

LEITE DE CARVALHO Julgamento: 21/11/2018 Publicação: 23/11/2018.

Portanto, a ré incorreu em ao menos duas faltas capazes de ensejar na resolução do contrato.

Sendo assim, julgo procedente o pedido para reconhecer a ruptura do contrato de emprego por

culpa do empregador - art. 483, d da CLT.

No que atine ao último dia trabalhado, considero para fins de marco para cômputo do aviso prévio proporcional o dia 06/05/2019, data da distribuição da presente demanda.

Na mesma toada, julgo procedentes os pedidos de condenação da ré no aviso prévio

proporcional de 87 dias, férias acrescidas 2018/2019 de 1/3, e, nos termos da OJ 82 da SbDI-I do C.TST, férias proporcionais de 4/12 acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da CLT), 13º

proporcional de 2019 (7/12) (Lei 4.090/62, art. , parágrafo 2º), salário de Abril de 2019 (o

documento de fls. 181 não se presta como recibo por não possuir assinatura da autora, tampouco autenticação bancária apta a comprovar o depósito).

Não há saldo de salário em Maio deste ano porquanto a autora não trabalhou. Julgo

improcedente.

Acerca do salário de Abril de 2019, após o trânsito em julgado, oficie-se o banco no qual a autora recebia seus salários solicitando os extratos de Abril e Maio de 2019 a fim de verificar se o valor

já foi recebido. Caso positivo, deduza-se da condenação.

Vale ressaltar que a contagem do aviso prévio proporcional instituído pela Lei 12.506/2011

obedece ao que dispõe a súmula 57 deste Regional:

"Aviso prévio proporcional. Contagem. Lei 12.506/2011. Para o cálculo do aviso prévio

proporcional, a cada ano de serviço completo, incluído o primeiro ano, haverá um acréscimo de 3 dias ao período mínimo de 30 dias previsto na Constituição Federal".

No tocante às férias em dobro, assiste razão à ré quanto à violação do art. , II da Constituição

Federal de 1988. O art. 137 da CLT apenas prevê que a concessão das férias fora do prazo

enseja no pagamento em dobro do valor, silenciando a respeito do pagamento intempestivo do

benefício.

A bem da verdade, a súmula 450 do C.TST equiparou a ausência de pagamento à

impossibilidade de fruição plena das férias, todavia criou obrigação não prevista em Lei.

Outrossim, o novel art. 8º, parágrafo 2º da CLT dispõe "Súmulas e outros enunciados de

jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do

Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não

estejam previstas em lei".

Julgo improcedente.

Ademais, deverá a ré efetuar a anotação da saída na CTPS da autora com data de 01/08/2019.

Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes ao comparecimento na Secretaria da Vara para cumprimento da obrigação de fazer, sendo a ré sob pena de multa de R$ 300,00. TESE

JURÍDICA PREVALECENTE - 07 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA

PELO DESCUMPRIMENTO. É cabível a imposição de multa ao empregador no sentido de levar a efeito pelo mesmo a obrigação de fazer concernente a anotações na CTPS do empregado.

Ausente a ré, supra a Secretaria a falta - art. 39 da CLT.

Depósitos do FGTS:

A parte autora alegou que os depósitos não foram efetuados de maneira correta em sua conta

vinculada a partir de Abril de 2018.

A ré não nega a irregularidade, todavia afirma que está parcelando o débito junto à CEF.

Segundo a doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, "o FGTS é um instituto de natureza

multidimensional, complexa, com preponderantemente estrutura e fins justrabalhistas, os quais se combinam, porém, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada,

tipificada em lei. Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta em as contribuições sociais, formando, porém, instituto unitário (DELGADO, 2007, p.1275)."

Os empregadores, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90, "os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância

correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada

trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a

gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965."

Ademais, a fim de proporcionar publicidade aos trabalhadores, dispõe o art. 17 do mesmo

diploma legal que "os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários".

No caso de dispensa sem justa causa, preconiza o parágrafo 1º do art. 18 que "na hipótese de

despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados

na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e

acrescidos dos respectivos juros".

A respeito do pagamento da indenização de 40%, o C.TST firmou entendimento de que "o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do

efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal"(OJ 42, item II da SbDI-I).

Para dirimir qualquer controvérsia no tocante à comprovação da regularidade ou não dos

depósitos do FGTS, o C.TST editou a súmula 461 que assim dispõe "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do

direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)".

Não havendo essa comprovação, julgo procedente o pedido de condenação da ré no pagamento dos depósitos de FGTS segundo limites da inicial, inclusive indenização de 40%.

As parcelas já recolhidas pela ré no parcelamento devem ser deduzidas para evitar

enriquecimento sem causa.

Ainda, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos existentes. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT:

Não havia verba rescisória incontroversa que não foi paga quando do comparecimento à

audiência.

Com relação ao que preceitua o parágrafo 8º do art. 477 da CLT:

"A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por

trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao

seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando,

comprovadamente, o trabalhador der causa à mora."

Com efeito, a multa prevista no aludido dispositivo tem pertinência quando o empregador, ao

rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno,

expressamente previsto no § 6º do art. 477 da CLT.

O fato gerador da multa é, portanto, a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as

sanções estipuladas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de

motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista.

Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias

não será devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

A ilustrar, os seguintes precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST, as quais

compactuam o entendimento de que o fato de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser

reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. MULTA DO

ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art. 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho. Decisões proferidas reiteradamente no âmbito da SbDI-1 denotam a consolidação da

jurisprudência do TST. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em

precedentes firmados posteriormente ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da

SbDI1 do TST, pacificou-se no sentido de que a única situação que rende ensejo ao afastamento do direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT é a comprovação de que o próprio empregado deu azo à mora no pagamento das verbas rescisórias. 3. Agravo regimental da Reclamada a que se nega provimento." (AgR-E-ED-RR-3843-34.2010.5.06.0000, Relator Ministro João Oreste Dalazen,

SDI-1, DEJT 12/05/2017)

"RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA

RECONHECIDA EM JUÍZO. A controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual, na

espécie, a rescisão indireta reconhecida em juízo, não afasta a incidência da multa prevista no

art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista a inequívoca existência e liquidez do direito vindicado, não podendo a mora pelo inadimplemento das verbas rescisórias ser atribuída ao empregado.

Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, nesse particular." (TST-RR-3483-53.2010.5.12.0026, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 11/04/17).

E nem se alegue que o réu pagou as verbas que entendeu devidas à época, uma vez que o fez

muito além do prazo de 10 dias, somente em 24/05/2019 (fls. 180).

Julgo procedente em parte.

Compensação/dedução:

A ré não comprovou ser credora de crédito trabalhista em face do autor.

Deduzam-se as parcelas pagas a título idêntico.

Gratuidade Judiciária e honorários advocatícios:

Em face da declaração de insuficiência econômica apresentada pela reclamante, defiro o

benefício da justiça gratuita, forte no artigo 790, § 3º, da CLT.

Consoante art. 791-A da CLT, e tendo em vista que a complexidade da causa é baixa, condeno

ambas as partes no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5%, apurados em

liquidação de sentença, sobre os pedidos decaídos por cada um.

E para que não pairem dúvidas quanto à constitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, trago à colação recente julgado e Turma do C.TST que chancelou a norma inserida pela Lei

13.467/2017:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS

LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista,

implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e

processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de

honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É

uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer

ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de

acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a

redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do

legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo,

para retirá-lo da condição de miserabilidade . Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de

isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se

que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação

contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PROCESSO Nº TSTAIRR-2054-06.2017.5.11.0003. Publicado em 31/05/2019. Relator: Ministro ALBERTO

BRESCIANI.

Base de cálculo e parâmetros da liquidação:

As parcelas acima deferidas serão apuradas conforme a moeda vigente à época..

Na elaboração dos cálculos, deverá o autor apresentar a variação salarial ocorrida no curso do

contrato de trabalho, bem como a discriminação mês a mês do total bruto envolvendo todas as

parcelas devidas, com a apresentação de sua totalização/individualização.

A memória de cálculo deverá apresentar todos os valores devidamente justificados, constando o valor do principal devidamente corrigido e dentro dos limites desta decisão, informando a data até a qual foram os cálculos atualizados.

Considerar-se-á como época própria o primeiro dia do mês subsequente àquele trabalhado ou em que passou a ser exigível a parcela, consoante o já pacificado pela Súmula nº 381 do C.TST,

exceto quanto às férias, que deverá observar a data correspondente a 2 (dois) dias anteriores ao início daquele que seria a data de sua fruição, a teor do art. 145 da CLT, bem como em relação à gratificação de Natal, que deverá observar a data de 21 de dezembro, de cada ano em que é

devido, a teor do art. 1º da Lei nº 4.749/65 (exceto quanto à proporcional devida na época da

resilição).

Recolhimentos previdenciário e fiscal:

Cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e

separadamente, na forma da lei, observando-se a Súmula 368, III, do TST (Res. 219/2017 - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017), assim como a Súmula nº 66 do TRT da 1º Região:

SÚMULA Nº 66:

"Contribuição previdenciária sobre o crédito judicial trabalhista. Fato gerador. Acréscimos legais

moratórios. Nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91. Vigência. Regime híbrido de apuração. I -Para prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição

previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito. Seu recolhimento

dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do

Decreto 3.048/1999. Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária será corrigida

monetariamente e acrescida de juros e multa moratórios. II - Para prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de

serviços, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, com

juros e correção monetária computados a partir dos meses de competência e recolhimento na

mesma data prevista para o pagamento do crédito judicial trabalhista."

Declaro salariais o salário de Abril de 2019 e o 13º salário proporcional.

Écerto, ainda, que quanto as primeiras, deverão discriminar e justificar os valores pertinentes a

cada parte (empregado e empregador), observando os índices da tabela única vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré; e, quanto ao Imposto de

Renda, apresentar a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art. 12-A da Lei 7713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de

fevereiro de 2011, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI 1, do C.TST, tudo, de acordo com a aplicação das

deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal .

Ainda em relação à contribuição previdenciária, caso o valor da contribuição já efetivamente

realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da presente

decisão, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época,

ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na

época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte

da empresa.

Com relação ao requerimento de isenção da contribuição previdenciária em virtude do statusde

entidade filantrópica, a ré comprovou através de fls. 697 e 699 e seguintes que está em processo de renovação do benefício, o que lhe garante direito ao benefício de isenção quanto à cota

patronal prevista nos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91.

Juros e correção monetária:

Correção monetária nos termos do artigo 459 da CLT, observada a Súmula nº 381 do TST. Juros de mora de 1% ao mês na forma da Súmula nº 200 do TST, contados a partir do ajuizamento da ação.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs nº 4.357, 4372, 4.400 e 4.425, declarou a

inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto à atualização monetária da

condenação imposta à Fazenda Pública relativa ao período da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento.

Isso porque a norma impugnada nas referidas ADIs (o artigo 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela EC nº 62/2009) diz respeito apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação.

O C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, em sua composição plena, nos autos do

processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade, por

arrastamento, do caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ADIs.

A partir de então, a Corte Superior vinha adotando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo

Especial (IPCA-E) para correção monetária dos débitos trabalhistas, sendo que após o

julgamento dos embargos de declaração no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, modulou os efeitos

de sua decisão para "fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data

estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal".

Sucede que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da

lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, deferiu liminar para suspender os efeitos da referida decisão do Tribunal Pleno desta Corte, voltando-se a aplicar, por isso, a TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas.

Referida liminar, contudo, foi revogada na sessão realizada no dia 05/12/2017, quando a segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a referida reclamação.

Eis a ementa correspondente: "Ementa: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE

CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL

ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST

DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO

IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção

monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de

Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os

arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os

fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de

inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação

improcedente." (Rcl 22012, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão: Min. RICARDO

LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018) Assim sendo, voltou a prevalecer o entendimento do

Tribunal Pleno desta Corte Superior, firmado no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231,

observados os parâmetros fixados no julgamento dos respectivos embargos de declaração, no

sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos

trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015.

Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, com o seguinte teor: "§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de

condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Por se tratar de preceito normativo novo, este não é afetado pela declaração de

inconstitucionalidade proferida em período anterior ao início da sua vigência, não havendo falar

em inconstitucionalidade por arrastamento ou consequência lógico-jurídica.

Da mesma forma, referida norma jurídica não é atingida pela decisão proferida pelo Tribunal

Pleno nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, uma vez que o controle de

constitucionalidade se deu em relação ao artigo 39 da Lei nº 8.177/91, especificamente,

alcançando apenas a lei objeto de análise.

Nesse contexto, este Magistrado decidiu adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a

10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no

período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT).

Dispositivo

Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra :

1. No mérito , julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por TEREZA

VALERIA DE SOUZA BRANDAO RUSSO contra ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE

EDUCACAO E CULTURA para:

2. Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 06/05/2014, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487,

II, do CPC.

2.1 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação

de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e

fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue:

- aviso prévio proporcional de 87 dias, férias acrescidas 2018/2019 de 1/3, e, nos termos da OJ

82 da SbDI-I do C.TST, férias proporcionais de 4/12 acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da CLT), 13º proporcional de 2019 (7/12) (Lei 4.090/62, art. , parágrafo 2º), salário de Abril de

2019;

- depósito de FGTS e indenização de 40%, conforme fundamentação;

- multa do art. 477 da CLT.

2.2 Condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS do reclamante, na forma da

fundamentação.

2.3 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita.

2.4 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título.

Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, pela

reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a

própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a

repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja

fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de

recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão

deverá ser arguido em recurso ordinário.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Liquidação por cálculos - art. 879 da CLT.

Dê-se vista à União - art. 832, parágrafo 4º da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 2 de Agosto de 2019

MATEUS BRANDAO PEREIRA

Juiz do Trabalho Substituto

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