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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006863320175010266 • 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01006863320175010266_0450d.pdf
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Relatório

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo

RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SÃO GONCALO - RJ - CEP: 24440-420

tel: (21) 26068450 - e.mail: vt06.sg@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100686-33.2017.5.01.0266

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: VICENTE PAULO DE FREITAS

RECLAMADO: DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A e outros (2)

SENTENÇA PJe

A T A D E A U D I Ê N C I A

Aos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove , às 10:00 horas, na sala de

audiências desta Vara, na presença da MM. Juíza Dra. DENISE FERREIRA DE SOUZA

BARROS PACHECO, foram apregoados os litigantes, VICENTE PAULO DE FREITAS ,

reclamante, DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A (1ª reclamada), B2W

COMPANHIA DIGITAL (2ª reclamada) e MELB TRANSPORTADORA LTDA-ME (3ª. reclamada), ausentes.

Em ordem o processo, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

Vicente Paulo de Freitas ajuizou reclamação trabalhista em face de Direct Express

Logística Integrada S/A e B2W Companhia Digital, alegando as razões de fato e de direito

expostas na inicial de Id c0b9c7d, com documentos anexados.

Em suma, alegou o autor ter sido admitido pela 1ª Reclamada em 09.09.2015, para exercer o cargo de entregador/courrier, sendo dispensado em 13.05.2017, sem que o contrato fosse

registrado em sua CTPS, o que postula, com o pagamento das verbas contratuais, fundiárias e

rescisórias, aplicação das multas do artigo 467 e 477, da CLT, indenização pelo seguro

desemprego e por danos morais, pagamento de horas extras e integrações decorrentes, valores de aluguel de veículo, expedição de ofícios, condenação solidária da 2ª Reclamada e honorários advocatícios.

Em 23.11.2017, conciliação rejeitada, postularam as reclamadas o chamamento ao

processo da empresa Melb Transportadora Ltda. com a qual possuíam contrato de prestação de serviços, aceitando o reclamante tal chamamento, sendo incluída a empresa Melb Transportadora Ltda. no polo passivo.

Em 09.07.2018, conciliação rejeitada pela 1ª. e 2ª. reclamadas e impossibilitada quanto à

3ª. reclamada, ausente. Apresentaram as 1ª. e 2ª. reclamadas sua peça de defesa, ID-f8b7b27,

arguindo sua ilegitimidade passiva, alegando inexistir responsabilidade quanto ao contrato do

autor, sendo indevidos os pedidos.

Manifestação do Reclamante sobre a defesa conjunta, conforme petição de Id eaf2e2e.

Em 13.06.2019, conciliação rejeitada pela 1ª ré e impossibilitada pelas 2ª. e 3ª reclamadas, ausente, com relação às quais postulou o autor a aplicação da pena de confesso.

Foram ouvidas as partes presentes em depoimento pessoal e uma testemunha do autor.

Encerrada a instrução, declarando as partes presentes não haver outras provas a produzir, reportaram-se aos elementos dos autos em razões finais orais remissivas, permanecendo

inconciliáveis, prejudicada a última proposta conciliatória quanto às 1ª e 3ª. reclamadas.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Legitimidade das reclamadas

Como um dos requisitos processuais necessários à concretização da tutela de mérito,

conforme artigo 485, inciso VI, do NCPC, a legitimidade "ad causam" consiste na pertinência

subjetiva da ação, ou seja, autor e réu são, respectivamente, titulares ativo e passivo na

obrigação de direito material deduzida em juízo (aquele que tem uma pretensão e aquele que a

esta pretensão resista).

Todavia, segundo o Mestre José Carlos Barbosa Moreira, o exame da legitimidade deve

ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vai deparar-se o julgador;

significa que na apreciação dessa condição da ação considera-se tal relação jurídica a vista do

que se afirmou.

Na peça exordial, não nega o autor sua contratação pela 1ª. Reclamada, postulando a

condenação das 1ª. e 2ª. reclamadas de forma solidária, pela formação do grupo econômico.

Assim, são 1ª. e 2ª. reclamadas titulares passivas na obrigação para resistirem às

pretensões autorais, permanecendo no polo passivo.

Entretanto, quanto à 3ª. reclamada, verifica-se que o reclamante, na assentada registrada na ata de ID- 07a53cf, não se opôs ao chamamento ao processo da empresa Melb

Transportadora Ltda., apontada pelas 1ª. e 2ª. reclamadas como responsável pelo contrato do

autor.

Porém, quando de sua manifestação sobre à defesa das reclamadas, ID-8340de8, nega

sua prestação de serviços para a emprega Melb, afirmando não ter se oposto ao chamamento

"para que todos os meios de defesa das partes ficassem devidamente definidos".

Assim, não é a 3ª reclamada parte legítima para apresentar defesa já que quanto à mesma não foram apresentados quaisquer pedidos, inclusive negando o autor a prestação de serviços

através desta empresa.

Resta, portanto, excluída a 3ª. reclamada do polo passivo da presente reclamatória.

Responsabilidade das reclamadas

O artigo , § 2º, da CLT preceitua que quando uma ou mais empresas com personalidade jurídica própria possuírem a mesma direção ou administração de outra e constituir grupo de

qualquer atividade econômica, serão responsáveis solidariamente pela relação de emprego.

Desta feita, permanecem as reclamadas no polo passivo da presente reclamatória,

possuindo responsabilidade solidária quanto aos pedidos formulados pelo autor em face da

reconhecida existência do grupo econômico.

Contrato de trabalho

Narra o autor sua admissão pela 1ª. reclamada, em 09.09.2015, para exercer as funções

de entregador/courrier, sendo dispensado em 13.05.2017, sem que o contrato fosse registrado

em sua CTPS, o que postula, com o reconhecimento do vínculo empregatício.

Afirma receber ordens dos seus superiores das empresas reclamadas, permanecendo no

galpão localizado no Jardim Catarina, trabalhando com dedicação exclusiva, percebendo R$3,50 por entrega realizada, fazendo cerca de 1.000 por mês, valor recebido mensalmente através de

preposto da empresa 1ª. reclamada, laborando de segundas aos sábados, de 05:00 às 18:00

horas, sem intervalo de uma hora para refeição e descanso.

Não quitando as empresas valores contratuais, fundiários ou rescisórios, postula estes com aplicação da multa do artigo 467, da CLT, pagamento da multa do artigo 477, da CLT,

indenização pelo seguro desemprego e por danos morais.

Pretende, ainda, o pagamento de valores pelo aluguel do veículo próprio utilizado, no

montante de R$850,00 mensais, além do pagamento das horas extras laboradas, e sua

integração nas demais rubricas.

Em depoimento pessoal, esclareceu o autor que deixou o currículo no galpão da 1ª

reclamada, que fica na Rua Souza Lopes, Jardim Catarina, junto à gerente Elisângela, tendo esta repassado sua documentação aos gerentes Guilherme e Cláudio (os quais usavam crachá da 1ª reclamada, acreditando que a Sra.Elisângela também fosse empregada desta). Afirmou que

chegava ao local entre 5:00/6:00 horas, auxiliando o descarregamento dos caminhões, recebendo as mercadorias os entregadores por ordem de chegada, fazendo as entregas de acordo com que determinado pela Sra. Elisângela, Sr. Guilherme e Sr. Cláudio, saindo o autor em carro próprio,

recebendo valores em espécie, quinzenalmente, através da Sra. Elisângela. Acrescentou que

seus valores eram calculados por entrega realizada (R$3,50), recebendo em média, por

quinzena, R$1.750.00, sendo cerca de 20/30 entregadores, todos sem carteira assinada. Alegou que, no galpão existente no Coelho, que funcionava em época anterior àquele do Jardim Catarina e que fechara, havia empresa terceirizada, realizando as entregas para a 1ª ré. Narrou

desconhecer a empresa Melb Transportadora, também desconhecendo empregada no galpão de nome Flávia dos Santos. Confirma que alguns entregadores que trabalhavam no Coelho

passaram a trabalhar no Jardim Catarina, ocorrendo o fechamento do galpão em maio de 2017,

quando todos foram dispensados, não recebendo qualquer valor. Afirmou que o horário do

término das entregas variava, sendo em média 16.00/17.00 horas, não sendo necessário retornar à Empresa, fazendo normalmente um lanche, não parando o serviço por uma hora, laborando de segunda a sábado. Confirma que não havia fiscalização quanto ao gozo de intervalo, existindo

cargas a serem entregues mesmo que chegasse o entregador mais tarde, acontecendo tal

chegada até 11:00/12:00 horas, tendo como consequência um número inferior de entregas, sem outra punição. Confirma que fazia de 50/60 entregas por dia, saindo sozinho em seu carro, sendo grande parte das entregas das Lojas Americanas, Shoptime, Submarino, Sou Barato, Amazon.

Alegou que não trabalhou neste período para outras empresas além da reclamada.

As reclamadas negam que o autor tenha sido contratado na forma do artigo , da CLT,

afirmando sua contratação e remuneração pela empresa Melb.

Afirmam que o autor não prestou qualquer serviço de forma subordinada às reclamadas,

ocorrendo uma relação jurídica entre estas e a empresa Melb Transportadora Ltda - ME,

inexistindo coobrigação ou corresponsabilidade das defendentes pelas obrigações do reclamante e sua empregadora.

Em depoimento pessoal, o preposto da 1ª. reclamada esclareceu trabalhardesde 2015 na 1ª reclamada, inicialmente como auxiliar administrativo, e a partir de meados de 2018, como

assistente de transporte. Confirmou recordar-se de um galpão no Coelho, tendo acompanhado

aquele existente em Jardim Catarina, da empresa Melb, o qual acredita tenha fechado em 2017. Alegou que a empresa terceirizada Melb era responsável pelas entregas dos materiais

transferidos pela 1ª ré até o galpão; que as sócias da empresa Melb seriam Sra. Rosângela e

Sra. Elisângela, esclarecendo que o Sr. Guilherme era coordenador de bases terceirizadas e o Sr. Claudio supervisor de bases terceirizadas, pessoas responsáveis por permanecer nos locais da

onde ocorreriam as entregas. Alegou o preposto que não permanecia no local, desconhecendo o galpão; que a empresa 1ª ré não se utilizava de outros entregadores além daqueles das

terceirizadas. Esclareceu que uma reclamação de cliente seria direcionada ao supervisor para

verificação junto à empresa da base, possuindo esta o controle quanto ao entregador responsável pela mercadoria. Afirmou que já havia terminado o contrato com a empresa Melb quando do

fechamento do galpão, confirmando ser o aplicativo SPOCK utilizado pela 1ª reclamada para

rastreamento das entregas.

Anexa o autor nos documentos de ID-8a4530b, ID-147f80c e ID-300d798 "protocolos de

carregamento" e "lista de entrega", onde consta o timbre da 1ª. reclamada.

Anexam as reclamadas o contrato de prestação de serviços realizados com a emprega Melb, cujo objeto fora o serviço de transporte, entrega e coleta domiciliar de mercadorias e serviços de

logística (carga, descarga, arrumação, aviamento e manuseio das mercadorias, datado de

02.01.2017.

Trouxera o autor uma testemunha, Sra. Luana, com depoimento registrado na ata de ID-b21123a, que afirmou ter trabalhado de 2013 a 2017 na 1ª reclamada, conhecendo o reclamante do trabalho realizado junto à 1ª reclamada. Esclareceu que já teve sua CTPS anotada pela 1ª.

reclamada como entregadora na época do galpão existente no Coelho, sendo transferida assim

que tivera baixa em sua CTPS para o trabalho como entregadora no galpão de Jardim Catarina,

onde conheceu o reclamante, não se recordando exatamente em que data. Afirmou recordar-se

da Sra. Elisângela trabalhando no local, desconhecendo o nome Melb Transportadora, não

sabendo de quem seria a Sra. Elisângela empregada, sendo a pessoa que realizava seu

pagamento. Confirmou que a sua rota era feita pelo Sr. Guilherme e Sr. Cláudio, pessoas que

encontrava no galpão do Jardim Catarina (um ou outro), já possuindo rota fixa, chegando no

galpão às 05:00/05:30 horas, descarregando o caminhão, separando os produtos nas gaiolas,

carregando seu carro, dirigindo-se sozinha para as entregas, sendo estas acompanhadas pela

empresa 1ª. ré pelo SPOCK, em tempo real, somente retornando ao galpão no dia seguinte.

Narrou que recebia R$3,50 por entrega, pagos quinzenalmente, constando no sistema o número de entregas que fazia, recebendo seus valores em espécie. Acrescentou que soubera do

fechamento do galpão em data próxima à tal ocorrência, não recebendo valores, sendo mais de

15 entregadores, com a rotina mencionada (era esta igual para todos), inclusive o reclamante.

Aduziu que fazia em média 40/50 entregas, sendo a sua rota Niterói. Confirmou que teria

trabalhado com o reclamante mais de dois anos. Esclareceu que, na época da assinatura do

contrato pela 1ª reclamada, seus valores eram quitados por depósito em conta, tendo recebido da empresa através do Sr. Guilherme o celular onde, através de senha e login, registrava a

realização das entregas em tempo real, não havendo a fiscalização do serviço durante as

entregas. Esclareceu que, por ser a carga de risco, deveria realizar as entregas rapidamente,

evitando assaltos (aparelhos celulares, eletrônicos, de informática até roupa de cama),

normalmente fazendo um lanche, não parando por uma hora para refeição e descanso, não

trabalhando para outra empresa na época do Jardim Catarina.

Quem instaura processo de rejeição pleiteia o reconhecimento ou a produção de

determinado efeito jurídico. Ao órgão competente para julgar a causa incumbe pronunciar-se

acerca do efeito pretendido. Como todo efeito resulta da incidência de uma norma jurídica sobre um fato (ou conjunto de fatos), para julgar necessita o juiz, de um lado, reconstituir o fato (ou o

conjunto de fatos) e, de outro, identificar a norma aplicável (BARBOSA MOREIRA).

Dispõem os regrames de direito processual que à parte autora incumbe demonstrar as

circunstâncias constitutivas do direito perseguido, enquanto que à acionada os pressupostos

modificativos, extintivos ou impeditivos das pretensões autorais (art. 818 da CLT e 373, I e II do

NCPC).

Postulando o autor o reconhecimento do vínculo empregatício pelas reclamadas, apontam estas ser o reclamante empregado de outra empresa, atraindo para si o ônus de comprovar suas alegações, do qual não se desincumbiram, seja por documentos ou testemunhas.

O contrato anexado por estas não alcança o período apontado como laborado pelo autor. Já o reclamante anexa prova de que realizara entregas pela 1ª reclamada e ainda traz

testemunha que confirma suas alegações da exordial.

Assim, pelos fatos obstativos apresentados pelas reclamadas, sem provas por estas a

afastar a tese autoral de vínculo empregatício pela 1ª. reclamada, bem como pelos documentos dos autos e depoimento das partes, resta reconhecido o contrato com a 1ª. reclamada, devendo ser realizada a anotação do contrato na CTPS do autor, no período de 09.09.2015 a 13.05.2017, nas funções de entregador, com salário de R$3500,00, devendo ainda ser quitados os valores

deste decorrentes:

-04/12 de 13º salário de 2015;

-12/12 de 13º. Salário de 2016;

-06/12 de 13º salário de 2017;

-férias vencidas, com 1/3, de 2015/2016;

-09/12 de férias proporcionais, com 1/3;

-13 dias de salário de maio de 2017;

-aviso prévio de 33 dias e sua projeção;

-FGTS do período e sobre a rescisão, com 40%;

-indenização pelo seguro desemprego (transformada a obrigação de "fazer" em obrigação de

"dar" pelo prejuízo causado pelas empresas rés);

-multa do artigo 477, da CLT.

Improcede o pedido de aplicação da multa do artigo 467, da CLT por controversas as

teses da inicial e defesa até a presente decisão.

Improcede o pedido de quitação de horas extras, não comprovando o autor a jornada

apontada na exordial (sua testemunha somente encontrava o reclamante quando do início da

jornada) ou ainda a ausência do intervalo alimentar (saía o autor sozinho em suas entregas).

Não existindo prova do acerto realizado quanto à utilização de veículo próprio nas

entregas, ou tal determinação em norma coletiva, improcede o pedido de pagamento do aluguel do veículo.

Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais por não terem as empresas cumprido com suas obrigações legais, seja quanto ao registro do contrato ou pelo pagamento dos valores devidos, lhe causando transtornos, aflição e angústia, contraindo dívidas pela situação

causada pelas empresas.

O que caracteriza a existência do dano moral é a prática de ato abusivo que atinja os

direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a

liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de

mensuração econômica, mas tutelados por lei (art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de

oitenta e oito).

No contrato de trabalho que envolve pessoa humana, seu labor e dignidade, o dever se

estende além do patrimonial para passar a figura da moral, inserindo respeito mútuo, além do

respeito às cláusulas contratuais, independendo da condição de empregado e empregador tal

necessário respeito que propicia a convivência saudável e produtiva em qualquer meio.

No caso dos autos, não realizando a empresa o registro do contrato na CTPS do autor, os recolhimentos fundiários ou a quitação dos valores a este devidos quando da rescisão do contrato de trabalho, tem-se perfeitamente demonstrado o descaso com que tratou o reclamante, sendo

necessário que o autor ingressasse com a presente ação a fim de obter junto a esta

Especializada a quitação das verbas que por direito são devidas e que já deveriam ter sido pagas há tempos. Evidente o abuso de direito em razão do descumprimento da legislação trabalhista e a ofensa ao princípio constitucional da dignidade do trabalhador.

Por isso, levando em consideração que a ausência do registro do contrato, o

inadimplemento das verbas decorrentes da rescisão e das veras fundiárias causam transtornos

ao trabalhador a ponto de ferir a sua dignidade, procede o pedido o pedido de indenização por

danos morais, que ora arbitro em R$ 2.000,00.

Honorários advocatícios

Observada a data de distribuição dos presentes autos, por não preenchidos os

pressupostos do Art. 14 da Lei 5.584/70, improcede o pedido de honorários advocatícios. O Art. 85 do NCPC era inaplicável ao Processo Laboral. O Art. 133 da Constituição Federal, norma de

eficácia contida. Ressalta-se que o art. , da Lei 8906/94 repisa o que já fora disposto no art. 70,

da Lei 4215/63, tendo o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação Direta de

Inconstitucionalidade proposta pela AMB, declarado que a expressão juizados especiais daquela legislação (Lei 8906/94, art. 1o.) não se refere 'a Justiça do Trabalho, assim como ao Juizado de Pequenas Causas e à Justiça de Paz, mas apenas ao art. 98,1, da Carta Magna.

Procede, entretanto, a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1060/50.

Expedição de ofícios

Improcede o pedido de expedição de ofícios por entender o juízo que os fatos relatados

não ensejam motivos que justifiquem tal procedimento e também por esta Justiça Especializada

não ser agente fiscalizador, tendo o próprio autor a possibilidade de, pessoalmente, denunciar

aos Órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu pacto

laboral.

Isto posto , julgo procedente em parte os pedidos da presente demanda , quanto às

empresas Direct e B2W, conforme exposto na fundamentação supra, extinto o processo sem apreciação do mérito quanto à empresa Melb Transportes Ltda.

Condeno a 1ª. e 2ª. reclamadas, solidariamente, no pagamento das verbas a seguir

discriminadas, acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei:

06/12 de 13º salário de 2017;

férias vencidas, com 1/3, de 2015/2016;

09/12 de férias proporcionais, com 1/3;

13 dias de salário de maio de 2017;

aviso prévio de 33 dias e sua projeção;

FGTS do período e sobre a rescisão, com 40%;

indenização pelo seguro desemprego;

multa do artigo 477, da CLT.

indenização por danos morais no montante de R$2.000,00;

Reconhecido o contrato de trabalho do autor junto à 1ª. reclamada (Direct Express

Logística Integrada S/A, deverão ser registrada a CTPS do autor, nas funções de entregador,

percebendo R$3,50 por entrega, no período de 09.09.2015 a 13.05.2017, sendo os cálculos dos valores deferidos realizados a partir da média do montante salarial reconhecido de R$3500,00.

Integram a presente sentença, para todos os efeitos legais, os cálculos de liquidação, em

tabela anexa, refletindo o quantum debeatur neste feito, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas.

A Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98 e na Orientação das súmulas de nº 368, 439 e 381, do E. TST.

Atribuo à condenação o valor de R$ 46.555,04 , com custas no importe de R$ 931,10 , pelas reclamadas.

Cumprimento em 8 dias. Intimem-se.

SÃO GONCALO, 6 de Agosto de 2019

DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO

Juiz do Trabalho Titular

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