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16 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01016663420175010054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01016663420175010054_b4418.pdf
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Relatório

SERGIO BITENCOURT SOUTO ajuíza RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S/A., e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRÁS, alegando, em síntese, responsabilidade subsidiária, informa admissão em 03/05/2013, para exercer as funções de Técnico Planejador Integrado III, e dispensa imotivada, em 05/05/2016, prática de horas extras sem o correspondente pagamento, o período mínimo de onze horas de descanso consecutivas estabelecido pelo artigo 66, da CLT, não era respeitado, o que atrai a incidência da OJ nº 355 da SDI-I, devem ser observados os Acordos Coletivos celebrados entre a 2ª Ré e o Sindicato representativo de sua categoria profissional, ante o entendimento consubstanciado na OJ 383 da SDI-I do C. TST, inclusive o sobreaviso, sucessivamente, notadamente o regime, a jornada e o horário de trabalho, requer sejam aplicadas as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a 1ª Ré e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro.

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA (ID. 1d154c5), a reclamada defende a legalidade da terceirização, inaplicável a CCT da Petrobras, impugna a carga horária, jornada autorizada no ACT, contesta todos os pedidos requerendo a improcedência.

PETROBRÁS (ID 62da7a1), a reclamada argui prescrição total da alteração de jornada, defende a legalidade da terceirização e vedação de responder subsidiariamente, contesta de forma fundamentada todos os pedidos, requerendo a improcedência.

Exceção de Incompetência Relativa (Id. ac9eabf), foi rejeitada na decisão do Id.a434cdd - Pág. 2. Manifestação do reclamante nos Id's 1bf5e17; 3c9085b.

Pronunciam-se as reclamadas nos Id's 1a8f1c0; 1b6be6d

Em prosseguimento, colhidos depoimentos das partes e de uma testemunha (Id.0f26aa8 - Pág. 3), carta precatória inquiritória no Id. f419e22. Encerrou-se a instrução. Razões finais por memoriais Id's. 85d21bf; 6d218a7, não vingando as propostas conciliatórias. É o Relatório.

Fundamentação

Ajuizada a reclamação em 18/10/2017 e com fulcro no disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Magna Carta de 1988, declara-se a prescrição sobre a eficácia das pretensões deferidas à parte relativas ao período anterior a 18/10/2012.

O reclamante requer a aplicação dos os Acordos Coletivos celebrados entre a PETROBRÁS e o Sindicato representativo de sua categoria profissional, ante o entendimento consubstanciado na OJ 383 da SDI-I do C. TST, pois foi recrutado e contratado pela PETROBRÁS, embora admitido pela STEFANINI, porém sempre laborou nas dependências e sob as ordens da PETROBRÁS, embarcado em diversas plataformas marítimas de petróleo, recebeu todos os treinamentos e participava de reuniões e eventos promovidos pela PETROBRÁS. Logo, como exerceu atividadefim da PETROBRÁS, a contratação entre as Reclamadas tinha por objetivo burlar a legislação trabalhista, bem como retirar dos trabalhadores benefícios a que fariam jus, violando o princípio da isonomia.

Contrariamente ao entendimento do reclamante, este juízo entende que OJ 383 da SBDI-I do C. TST viola a Constituição da Republica, que confere relevância e validade à negociação coletiva no Direito do Trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), autorizando a celebração de acordo entre empregados, representados pelo sindicato da categoria (artigo 8º, VI), e empregadores, inclusive por força da norma infraconstitucional, os Acordos Coletivos não se aplicam a todas as categorias, mas tão somente à empresa estipulante. Por conseguinte, não pode a Orientação Jurisprudencial estender os efeitos dos Acordos Coletivos aos empregados de empresas

contratadas para a prestação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Em especial quando se trata de ente da administração pública indireta, pois estar-se-ia descumprindo por via indireta a exigência constitucional da aprovação em concurso público para auferir os direitos da categoria dos funcionário próprios da PETROBRÁS.

DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO ÀS PARTES SIGNATÁRIAS:

A Carta Magna, em seu art. , inciso XXVI, confere relevância e validade à negociação coletiva no Direito do Trabalho, autorizando a celebração de acordo entre empregados e empregadores. São sujeitos da negociação coletiva aqueles que participam do processo de diálogo. No Brasil, a atribuição, pelos trabalhadores, compete ao sindicato representativo de categoria profissional, conforme preceitua o art. , VI, CF. Pelos empregadores, são sujeitos da negociação, além das entidades sindicais, as empresas diretamente, sempre que o conflito for localizado.

Nos termos do § 1º do art. 611 da CLT, Acordos Coletivos de Trabalho são ajustes entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. Não se aplicam a todas as categorias, mas só à(s) empresa (s) estipulante (s). Seus efeitos alcançam somente os empregados da empresa que firmou o acordo, não tendo efeito sobre toda a categoria, muito menos sobre empregados de empresas contratadas para a prestação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

Consequência jurídico-legal é o INDEFERIMENTO dos pedidos relativos ao pagamento dos salários e benefícios idênticos concedidos aos empregados próprios da PETROBRÁS, sequer aplicam-se-lhe as cláusulas 22ª, 24ª, 25ª e 26ª, 103ª e 104ª do Acordo Coletivo celebrado pela PETROBRÁS. Outrossim, somente aos empregados concursados da tomadora estão asseguradas as rubricas Gratificação de Contingente, Adicional por Tempo de Serviço, Participação nos Lucros e Resultados, Auxílio-almoço, Adicional Regional de Confinamento (cláusula 34ª), Adicional de Regime Especial de Campo e integrações (cláusulas 13ª e 15ª), Adicional de Hora de Repouso e Alimentação, Gratificação de Férias (Cláusula 10º), auxílio almoço e integração, percentual do Adicional de Sobreaviso (Cláusula 11ª), dentre outros. Por tudo exposto, IMPROCEDENTE o pedido principal de aplicação do Acordo Coletivo da PETEROBRÁS e seus consectários dos pedidos "... a ....

Ante a cumulação sucessiva, aprecio o pleito de deferimento dos pedidos mediatos decorrentes da causa de pedir, notadamente o regime, a jornada e o horário de trabalho, observadas as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro (cópias em anexo Id. e65557e):

O autor informa que"cumpria jornada diária de segunda à segunda, laborando das 07:00 (sete) horas às 22:00 (vinte e duas horas), com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, no regime de escala 14x14, além das horas trabalhadas em sobreaviso. Assim sendo, deverão ser observados os termos do item 3.4 da Cláusula Terceira para o pagamento de todas as horas extras pleiteadas, sendo estas consideradas as excedentes a 12ª diária e 40ª semanal ou 180 mensal, observados todos os reflexos e consectários legais.

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA se insurge, pois os Acordos Coletivos de Trabalho firmados preveem a jornada em Regime Off Shore, em escala de 14x14, de 12 horas de labor, corretamente cumprida no gozo da folga de 14 dias. Inclusive, sempre gozou o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. Outrossim, impugna a carga horária declinada, pois adotou a marcação de ponto por exceção, conforme art. 1º da Portaria nº 373 de 2011 do Min. do Trabalho, pelo qual o reclamante anotava apenas a jornada extraordinária, estando dispensado do apontamento no sistema eletrônico da jornada ordinária acima descrita. Assim, as excepcionais e raras horas extras praticada foram pagas, conforme comprovantes de pagamento. Considerando o permissivo normativo da cláusula quinta do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro (Id. e65557e), que autoriza escalas de 12 horas de labor por 12 horas de repouso,

perfazendo 180 horas durante período de 14 dias embarcados, INDEFIRO o pedido relativo ao módulo diário de ...

Ao autor incumbia comprovar a carga horária elastecida, porém a testemunha ANGELO DE SOUZA LEITÃO, informou que "que entre 2013 a 2016 atuou sim como planejador integrado, embarcado na plataforma, junto com o autor em alguns períodos", "que a carga horária de ambos era das 7 as 19, porém, dependendo das necessidades, poderiam extrapolar, sem o limite definido, já que a exigência era fechar o planejamento para o dia posterior" , porém não confirmou os limites declinados na causa de pedir, uma vez que "não tem como quantificar o número de horas e dias em que extrapolavam a jornada de 12 horas, pois dependiam de eventos circunstanciais, inclusive destaca que como estavam embarcados tinham que atender o que ocorresse". Ademais, "normalmente o depoente saía da plataforma no desembargue das 15 horas; que não se lembra de ter desembarcado junto com o autor já que tinham escalas diferentes.

Outrossim, com relação às horas em sobreaviso, a reclamada sempre quitou o adicional de sobreaviso, respeitando fielmente a Cláusula 35 da CCT da categoria do obreiro, no percentual de 35%.

Ao cotejar os holerites constato o pagamento sob a rubrica 3025 (adic sobreaviso) e rubrica 31/05 (D.S.R sobreaviso). Portanto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos 21.1; 22.1; 22.3.

O reclamante postula o pagamento da ajuda de custo no importe de R$300 (trezentos reais), uma vez que tal benefício não era concedido ao Reclamante, conforme previsto no item 4.5 da Cláusula Quarta.

A reclamada se insurge sob a argumentação de que" conforme documentos acostados à defesa, o obreiro sempre recebeu ajuda de custo (desloc) no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) ".

Ao compulsar a documentação intitulada FICHA DE PAGAMENTO verifico que a reclamada promovia o pagamento mensal da ajuda de custo destinada ao" DESLOCAMNTO "em valores variáveis, em alguns meses superiores aos contemplados nos ACT's (Id. 3c383aa - Pág. 41 a 46). Julgo IMPROCEDENTE o pedido

A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Efetivamente, o atual instrumento legal que dispõe sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, Lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1º repete a norma do Decreto-lei nº 2.300 (artigo 61) que fundamenta uma das cláusulas exorbitantes, na medida em que exclui a responsabilidade do Poder Público quanto à possível inadimplência do contratado pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, e comerciais, no entanto, no caso concreto verifica-se que a tomadora não cumpriu com seu dever legal de fiscalização dos serviços prestados pela contratada para certificar-se da regularidade dos empregados dos prestadores de serviços.

Destaque-se ainda que a nova redação da súmula 331 do C.TST não atribuiu ao ente da administração pública a responsabilidade integral, sob pena de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º da Carta Magna, mas sim aquela decorrente da culpa in vigilando. Esta é, efetivamente, a hipótese dos autos, pois a Petrobrás firma contrato com a empregadora direta do reclamante, porém como não restaram deferidos quaisquer créditos trabalhistas, não responde subsidiariamente a PETROBRÁS.

Dispositivo

benefícios do Regime Geral de Previdência Social seja o requisito subjetivo da comprovação do estado de hipossuficiência econômica declarado, pois as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91em 2015 (ano-base para a declaração do IR deste ano) devem declarar. NÃO FAZ jus à gratuidade de justiça.

Considerando que somente neste momento se constitui o direito material aos honorários advocatícios sucumbenciais, por certo aplica-se de imediato a Lei 13.467201, sequer restando violada a legislação, por conseguinte, também não adota este juízo a IN 41, do TST, logo, são devidos honorários sucumbenciais, no importe de 5% ao encargo do reclamante, sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 791-A, § 2º, inciso III, da CLT, ressalvada a"condição suspensiva de exigibilidade", inserta do § 4º.

Arbitrado o valor da causa em R$40.000,00, mantido nos termos do artigo 789, inciso II, da CLT. Custas no importe de R$800,00 sobre este valor, ao encargo do RECLAMANTE.

KÁTIA EMÍLIO LOUZADA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 7 de Agosto de 2019

KATIA EMILIO LOUZADA

Juiz do Trabalho Titular

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