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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20185010222 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01009193120185010222_3d3c6.pdf
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I - RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista, de rito ordinário, proposta por MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA em face de SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A. e de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. , postulando as parcelas contidas no rol da exordial, decorrentes do contrato de emprego que afirma haver mantidos com a primeira ré, conforme fatos e fundamentos expostos na inicial.

Contestação da reclamada anexada, com documentos.

Conciliação inicial recusada.

Colhido o depoimento pessoal do autor, preposto da reclamada e ouvidas duas testemunhas.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual, reportando-se as partes presente aos elementos constantes dos autos, permanecendo inconciliáveis.

É o relatório.

D E C I D O.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da ilegitimidade passiva ad causam

Conforme preconiza a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas no plano abstrato em conformidade com o apontado na exordial, independentemente, portanto, da relação jurídica de direito material alegada. Sendo o segundo demandado indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da presente ação é o quanto basta para legitimá-lo. Se é devedor ou não é matéria de mérito, a ser dirimida no momento oportuno. Rejeito a preliminar.

Da inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos

O presente processo foi ajuizado em outubro de 2017, quando ainda não vigente a Lei 13.467 de 2017. Neste passo, conforme o disposto na Instrução Normativa 41 de 2018 do c. TST, não há que se falar em indicação de valores, nos termos do § 1º do artigo 840 da CLT.

Ademais, a inicial está compreensível, não impedindo a apresentação da defesa. Rejeito.

Das diferenças salariais. Norma coletiva aplicável

Requer o autor o pagamento das diferenças salariais ao fundamento de que, na prática, exercia as funções de eletricista de rede, fazendo jus ao piso salarial previsto para tal categoria.

Por sua vez, a reclamada afirma que "o reclamante sempre atuou na manutenção de energia e na baixa tensão e, pelo que foi apurado, no CORE/LIDECORE, exercendo o mister de eletricista I, por exemplo. Por sua vez, o legitimo representante de sua categoria é o Sindicato dos Oficiais e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia do Estado do Rio de Janeiro. A referida entidade sindical entabulou Acordo Coletivo de Trabalho, sendo certo que, em todas as negociações houve concessão de benefícios e, inclusive há uma tabela indicativa do piso salarial do setor de Rede Elétrica, Corte/Ligação e Baixa Tensão, bem como foram concedidos os benefícios ali previstos, conforme descontos efetuados nos contracheques, todos com a devida autorização do demandante".

Com efeito, nos termos do artigo 511 da CLT o enquadramento sindical de um empregado se faz através da atividade preponderante do seu empregador em consonância com os sindicatos representativos das categorias profissional e econômica convenentes. Da mesma forma, prescreve, o § 1º do art. 611 da CLT que "é facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho."

Não se pode olvidar que o Acordo Coletivo, por sua especificidade, deve ser aplicado em detrimento da Convenção Coletiva. Não por outro motivo, a atual redação do artigo 620 da CLT dispõe que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho."

Ressalte-se ainda, que a Constituição da Republica prestigia o que foi legalmente pactuado pelos entes coletivos na forma do art. , inciso XXVI, da Constituição da Republica (princípio da autonomia provada coletiva), autorizando, inclusive, eventual redução salarial (art. 7º, VI), não havendo qualquer irregularidade evidenciada nos autos a justificar a não aplicação dos Acordos Coletivos juntados pela primeira reclamada.

Ante o exposto, em respeito a tal regra, aplicam-se ao reclamante os termos dos ACT's firmados pelo SINTRAINDISTAL/RJ e a empresa ré e não as normas coletivas (CCT's) juntadas com a inicial.

Ademais, as normas coletivas juntadas pela ré descrevem as atribuições de cada função (vide fls. 455), assim o eletricista I é responsável pela equipe de corte/religação e novas ligações e auxiliar da equipe de emergência; e o eletricista II executar serviços de construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica.

Denota-se dessas descrições que o trabalho em rede de distribuição não é o mesmo que corte/ligação/religação, bem como as atividades descritas pelo autor se coadunam com a função de eletricista I, não havendo que se falar em reenquadramento do autor na função de eletricista de rede (eletricista II segundo a ACT).

Além do mais, o autor não faz jus nem mesmo à aplicação da CCT juntada, de forma que também não faz ao seu reenquadramento com base nessa norma.

O depoimento da testemunha do autor apenas ratificou que este trabalhava no setor de corte, ligação e religação de linhas de baixa tensão.

Neste cenário, julgo improcedentestodos os pedidos referentes a diferenças salariais com base nas convenções coletivas e seus consectários.

Das horas extras e reflexos

O reclamante postula o pagamento de diferenças de horas extras, afirmando ter laborado da admissão até a dispensa sempre das 6h30/7h às 19h/19h30, sempre com apenas 30 minutos de intervalo.

A prova testemunhal revelou a inidoneidade dos controles de ponto, os quais não eram anotados pelo reclamante. Afasto o valor probante dos registros de ponto e, com base na prova testemunhal fixo o seguinte o horário de trabalho do reclamante: das 7h às 19h, de segunda-feira a sábado, incluindo os feriados.

Assim, são devidas horas extras, assim consideradas: a) as horas e frações excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, assim como as horas laboradas nos feriados. As horas extras devem ser remuneradas com o adicional de 50% ( CF/88, art. , XVI), ou com o adicional previsto nas normas coletivas, exceto as horas relativas aos feriados, que devem ser remuneradas com o adicional de 100%.

Por habitual, as horas extras integram o salário do obreiro para todos os efeitos legais, repercutindo, pois, no cálculo dos repousos semanais remunerados, das férias acrescidas de 1/3, das gratificações natalinas, do aviso prévio, do FGTS e da indenização compensatória de 40%.

Na apuração das horas extras, devem ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do obreiro; b) a exclusão dos períodos de suspensão e interrupção contratual; c) a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título; d) o entendimento contido nas súmulas 264 e OJ 394 da SDI 1 do TST; e e) divisor 220, eis que aplicável ao obreiro a jornada padrão de oito horas.

Do intervalo intrajornada

No que diz respeito ao intervalo intrajornada, considerando que o autor prestava seus serviços

externamente, entendo que não havia meios de controlar a sua fruição ou impedir seu gozo. Assim, julgo improcedente o pedido e reflexos que dele decorreriam.

Da devolução de descontos

A primeira ré não comprovou que o reclamante efetivamente causou avarias nos no veículo ou causo dano a ferramentas de trabalho, de modo que considero indevidos os descontos.

Assim, acolho o pedido para condenar a primeira ré a restituir os valores descontados a título de avaria discriminados nos contracheques e no TRCT, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada

A contratação terceirizada encontra-se documentalmente comprovada nos autos. Assim, a segunda ré, embora não seja considerada empregadora, é responsável pelo pagamento das prestações patrimoniais reconhecidas, nos termos da súmula 331, IV, do C. TST. Com efeito, verificando-se contrato entre duas empresas, em que a tomadora dos serviços tem de realizar, necessariamente, tais empreendimentos, ainda que infraestruturais ou de mero apoio, na dinâmica normal de sua atividade básica, incide a responsabilidade trabalhista, embora não solidária, mas de caráter subsidiário. E a responsabilidade por ato de terceiro no Direito Trabalho é de natureza objetiva, abrangendo aquele que detona ou reproduz, indiretamente, mas por nexo inegável, relações trabalhistas.

Significa dizer que, em contexto de frustração de créditos trabalhistas por empresas contratadas por outras, na dinâmica empresarial regular destas, o abuso de direito emerge da circunstância de os contratos laborais se terem firmado (ou mantido) em virtude do interesse empresarial do tomador dos serviços. Dessa maneira, aquilo que, na origem, configura exercício de um direito daquele que se beneficia do trabalho dos empregados da prestadora, convola-se em abuso de direito pela frustração absoluta de pagamento, se não acatada a responsabilização subsidiária do tomador. Realmente, a partir de uma correta aplicação analógica do art. 455 da CLT, a tomadora dos serviços não é responsável solidária com a prestadora dos serviços, mas responderá se essa prestadora não pagar a dívida trabalhista, ou seu patrimônio for insuficiente para pagamento do débito (orientação da súmula 331), ressalvado o direito de regresso, o que se verifica no parágrafo único do art. 455 consolidado.

Em resumo, configurada atividade objeto de terceirização, com contrato de prestação de serviços legitimamente ajustado, aplica-se, no caso sub examen, o entendimento cristalizado no item IV da súmula 331 do TST, destacando-se os seguintes aspectos: o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora formal já basta a ensejar a responsabilidade subsidiária do tomador; e essa responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas e não somente certas e determinadas parcelas.

Acrescente-se, por fim, que o sistema jurídico do País confere inquestionável prevalência aos direitos laborais em face do seu caráter alimentar. Basta observar a importância conferida à proteção do trabalho nas normas da CRFB/88 (art. 1º, incisos III e IV; art. 3º, incisos I, III e IV; art. 4º, inciso II; art. 6º, caput; art. 7º, caput e incisos VI, VII e X; art. 100, art. 170 etc.).

Assim, a súmula 331 não padece de qualquer inconstitucionalidade, visto que apenas deu interpretação aos dispositivos constitucionais em questão. Fica, portanto, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante na presente sentença.

A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos.

Uma vez que a presente reclamação trabalhista foi distribuída quando vigente a citada Lei, plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, § 3º, da CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante.

No mesmo sentido, a parte autora é devedora de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor total da vantagem econômica auferida pela parte ré, assim entendido o somatório dos pedidos rejeitados, vale dizer, cuja improcedência ou cuja extinção sem resolução do mérito foi declarada.

Os valores das verbas sucumbenciais serão apurados em regular liquidação de sentença, sujeitos a correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista.

Saliento que não há qualquer inconstitucionalidade no dispositivo em questão, que não impede o acesso à Justiça. Ademais, os honorários de sucumbência, como reiteradamente tem decido o STF, constituem-se de crédito de natureza alimentar, mesma natureza do crédito trabalhista.

III - DISPOSITIVO

Isto posto , rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a ré SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A. e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., sendo esta de forma subsidiária, a pagarem à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Acresçam-se à condenação de juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observandose, quanto a esta, a súmula 381 do TST.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, devendo incidir a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 800,00 , pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se.

NOVA IGUACU, 8 de Agosto de 2019

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