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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • XXXXX20155010029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ACP_00109154720155010029_63c89.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 4º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805129 - e.mail: vt29.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-47.2015.5.01.0029

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

RECLAMANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1 REGIAO - COP

RECLAMADO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

SENTENÇA PJe-JT

RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , parte autora qualificada na inicial, ajuizou a

presente Ação Civil Pública em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, endereço da

exordial, pleiteando as providências elencadas no petitum, de conformidade com a

fundamentação constante da peça vestibular.

Contestado o feito.

Ausente o autor na audiência de instrução e julgamento.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a audiência de instrução e julgamento.

Éo relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Na forma do artigo 489 CPC, seus institutos correlatos e suas normas fundamentais edificantes; observados os artigos 926, § 2º e 1013 também do novel CPC; bem como a IN 39/2016 TST que os compatibiliza em seus artigos 3º, incisos IX e XXVIII, 4º e 15, inclusive no último tópico de

seus consideranda, decido:

O MPT ajuizou a presente Ação Civil Pública requerendo que a demandada se abstenha de

contratar trabalhadores por meio de pessoas jurídicas ou físicas interpostas, quer cooperativas,

quer empresas, em especial para as atividades de instalação e manutenção de geladeiras.

O MPT é confesso quanto à matéria de fato, vez que, apesar de devidamente intimado a

comparecer à audiência de instrução para prestar depoimento (ID c3c3fef), na forma e sob as

penas da Súmula 74, do C. TST, não atendeu ao mandamento judicial. Contudo, por gerar, tãosomente, presunção juris tantum, a ficta confessio não se sobrepõe aos demais elementos de

prova juntados aos autos e às questões de direito, razão pela qual, por inquisitoriedade, verificouse o conteúdo documental. Estes, contudo, não foram suficientes, por si só, para formar o

convencimento deste Juízo da ilegalidade supostamente perpretada pela ré. Arca, assim, com o ônus decorrente do artigo 385, § 1o, CPC, qual seja, presumem-se verdadeiras as assertivas da defesa.

Decerto que não podem as cooperativas serem utilizadas para substituição da mão-de-obra

interna das empresas. Ocorre que o autor abrange não apenas estas, mas "qualquer empresa"

que atue como interposta. Os fatos descritos na inicial referem-se principalmente a manutenção de geladeiras da ré, atividade que não pode ser caracterizada como a atividade-fim da ré.

CONCLUSÃO

Ex positis, julgo IMPROCEDENTE in totum a pretensão, de acordo com a fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Indevidos honorários advocatícios.

Custas pelo autor, no importe de R$ 400.000,00 calculadas sobre o valor de R$

2.000,000,00, arbitrado à causa - dispensado - art. 790-A da CLT .

Adverte-se que a eventual oposição de embargos declaratórios deverá observar o art. 15º, inciso VI da IN 39/16 , que assim dispõe: "é ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de

distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar

precedente ou enunciado de súmula". Destarte, ao invocar a inteligência de súmula ou

precedente deverá demonstrar adequação, distinção (distinguish) ou superação da tese

(overruling) do caso concreto com a ratio decidendi . Registre-se que reputados protelatórios,

aplicar-se-ão os comandos contidos no artigo 1026 §§ 2º, 3ºe CPC - IN/TST 39/2016 - artigo 9º.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

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RIO DE JANEIRO, 22 de Junho de 2017

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137279717/acao-civil-publica-acp-109154720155010029-rj/inteiro-teor-1137279751