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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002269020195010067 • 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01002269020195010067_0f942.pdf
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I - RELATÓRIO

ELIANE ANTUNES ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL CLIMEDE LTDA,

SAUL DYSCONT, ESTER HANONO E ANTONIO LUIZ DE MELLO BORGES alegando as

razões de fato e de direito, expostas na inicial, juntando documentos.

Decisão que deferiu a antecipação de tutela no id. de0c2ec.

Decisão que indeferiu a cautelar de arresto no id. b48ab89.

Em 18 de junho de 2019, presentes a autora, ausentes os reclamados.

Diante da ausência injustificada dos reclamados, a patrona da autora requereu a aplicação da

pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC e Súmula 122 do colendo TST, o que será

apreciado em sentença.

Conciliação impossibilitada.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Inconciliáveis.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. CONFISSÃO FICTA

Os réus, regularmente citados, não compareceram à audiência, sendo de se lhes declarar a

revelia, e, consequentemente, aplicar a pena de confissão, ao teor do art. 844 da CLT, a qual é,

porém, tão somente ficta, referindo-se à matéria fática, não suplantando as demais provas

produzidas nos autos.

2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Requer a autora a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré para que os sócios

respondam solidariamente pelas dívidas da empresa ré, haja vista o encerramento de suas

atividades no endereço constante do contrato social sem a quitação dos débitos trabalhistas,

tratando-se de devedor insolvente e com risco iminente de dilapidação do patrimônio.

Inicialmente, cumpre salientar que com base no art 10-A da CLT, a desconsideração da

personalidade jurídica deve obedecer a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes (responsabilidade subsidiária).

Contudo, o parágrafo único do aludido artigo prevê que "o sócio retirante responderá

solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.".

De fato, os documentos trazidos aos autos pela autora, mormente a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (id. e61ff4f), a tentativa de bloqueio através do BACENJUD (id. c872220 - Pág. 11) e o acordo descumprido (id. b2b0c42 - Pág. 2), demonstram a insuficiência financeira da ré, pelo

que se autoriza a manutenção dos atuais sócios no polo passivo da ação (Srs SAUL DYSCONT e ANTONIO LUIZ DE MELLO BORGES).

Quanto à sócia retirante, o contrato social de id. f214a4a em cotejo com o documento de id.

358093a demonstra que a 1ª reclamada alterou sua composição societária com a retirada da

sócia Ester Hanono e ingresso do sócio Antonio Luiz de Mello Borges. Tais documentos datam,

respectivamente, de 02/08/2018 e 13/03/2019.

A certidão do 6º Distribuidor (id. ff1d8ad - Pág. 2) demonstra que a referida sócia alienou um

imóvel de sua propriedade na data de 06/09/2018, ou seja, um mês depois de sua saída da

sociedade empresária.

Assim, entende o Juízo que há evidências de fraude na alteração societária decorrente da

modificação do contrato social, razão pela qual se defere a manutenção da sócia no polo passivo

da ação, respondendo solidariamente com os demais sócios pelas dívidas trabalhistas ora

deferidas.

Em que pese a alienação do imóvel supra citado, indefere-se, por ora, a cautelar de arresto

requerida em relação ao imóvel sito à Rua Carolina Amado, 145, Irajá, na medida em que o RGI juntado no id. a046cf9 data do ano de 2016, o que impossibilita aferir se o imóvel ainda é de

propriedade dos réus.

3. VERBAS RESCISÓRIAS

Sustenta a autora que foi admitida em 01.02.2005 para exercer a função de Gerente de Recursos Humanos, sendo injustamente dispensada em 30.11.2018, percebendo como última remuneração o valor de R$ 4.630,00, sem receber o pagamento das verbas resilitórias.

Em decorrência da aplicação da pena de confissão ficta aos réus, são devidas as verbas a seguir alinhadas: salários em atraso do meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2018; 69 dias de aviso prévio indenizado (art. , inciso XXI da Constituição Federal e Lei nº 12.506 de 11 de outubro de 2011); 1ª parcela da gratificação natalina do ano de 2017, gratificação natalina do ano de 2018 e proporcional de 01/12 do ano de 2019 (Lei n. 4.090/62, art. ), já com a

projeção do aviso prévio; férias integrais simples dos períodos aquisitivos 2017/2018 e

2018/2019, acrescidas de 1/3 (art. , inciso XVII da Constituição Federal), considerando a

projeção do aviso prévio; pagamento do valor correspondente aos depósitos faltantes do FGTS

sobre todo o período da relação empregatícia, inclusive gratificação natalina, aviso prévio e o

relativo ao mês de rescisão, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre o total da

quantia referente aos depósitos (art. 18, § 1º da Lei n. 8.036/90).

As parcelas acima deferidas deverão ser calculadas sobre a remuneração no valor de R$

4.630,00 (Contracheque - ID. a1c2932 - Pág. 1).

No que concerne ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, defere-se no valor de seu

último salário base, em razão da mora do pagamento das importâncias decorrentes do término do trabalho.

Defere-se, ainda, a multa do art. 467 da CLT, posto que não foram pagas as parcelas

incontroversas até o momento da audiência.

Ratifica-se a antecipação de tutela deferida no id. de0c2ec, referente à expedição de ofício para

habilitação da autora no Programa do Seguro Desemprego.

Após o trânsito em julgado da sentença, deverá a 1ª reclamada proceder à entrega das guias

para soerguimento do fundo de garantia, com respectiva chave de conectividade, sob pena de

multa de R$ 500,00 a ser cobrada em execução.

4. DIFERENÇAS SALARIAIS

Sustenta a obreira que a 1ª reclamada não observou o pagamento dos reajustes salariais

previstos nas normas coletivas dos anos de 2018 e 2019, pelo que pleiteia as diferenças devidas. Em que pese a aplicação da pena de confissão ficta aos réus, a autora não trouxe aos autos as

normas coletivas referentes aos anos de 2018 e 2019, a fim de comprovar o fato constitutivo de

seu direito.

Assim, indeferem-se os pedidos de reajustes salariais no percentual de 7,5%, conforme pedidos dos itens 13 e 14 do rol.

anotação de contrato de trabalho posterior à sua demissão da ré, em sua CTPS (ID. 0126a91 -Pág. 3).

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma

Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno os réus ao

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo

advogado e o tempo exigido para o serviço.

Pedidos julgados procedentes: aviso prévio; salários dos meses de julho, agosto, setembro,

outubro e novembro de 2018; férias acrescidas de 1/3 (itens 8 e 9 do rol); gratificação natalina

(itens 10, 11 e 12 do rol); FGTS; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT.

Igualmente, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no

montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na petição inicial (id. ada9aa8), para os

pedidos julgados improcedentes: diferenças salariais (itens 13 e 14 do rol).

Contudo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição

suspensiva de exigibilidadee somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a

situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,

passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º).

Esclareço que estou procedendo à interpretação conforme a Constituição com redução de texto, de modo a reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não

tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa",

constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Com efeito, o mero fato de o reconvinte vir a receber

créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, pois o valor da condenação não é tão significativo a ponto de mudar a situação econômica do reconvinte.

De fato, cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria os art. 5º, XXX e

LXXIV, da CF, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça.

Além disso, pensar diferentemente geraria grave incongruência no ordenamento processual, já

que no Processo Civil (que regula lides entre partes niveladas) o beneficiário da gratuidade de

justiça jamais paga despesas processuais, ainda que receba créditos em juízo - lá, se dá a

suspensão de exigibilidade durante 5 (cinco) anos (CPC, art. 98, § 3º). No Processo do Trabalho, que regula lides entre partes desniveladas sob o ponto de vista socioeconômico, o regramento

não pode ser mais gravoso para a parte hipossuficiente. Logo, a interpretação lógico-sistemática também referenda a solução aqui adotada.

III - DISPOSITIVO

DO EXPOSTO, a 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, resolve julgar PROCEDENTE EM

PARTE a presente demanda, de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, para condenar a 1ª ré a proceder à entrega do TRCT à autora e todos os réus,

solidariamente, ao pagamento, em 8 (oito) dias, das parcelas acima deferidas, apuradas por meio do sistema PJE-CALC, conforme cálculos anexos, os quais passam a fazer parte integrante da

presente sentença, acrescidas de juros e correção monetária ex vi legis, observada a variação

salarial, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, caso houver, a dedução dos valores pagos sob os títulos ora deferidos, bem como os parâmetros abaixo estabelecidos.

Crédito líquido do Autor: R$ 91.630,01

Imposto de Renda: R$ 5.827,86

Honorários Advocatícios em favor do adv/rte: R$ 5.031,80

Crédito do INSS: R$ 9.823,32

Custas de Conhecimento: R$ 2.246,26

Custas de Liquidação: R$ 561,56

Honorários Advocatícios em favor adv/rda: (R$ 4.167,00 + R$ 373,29) x 5% = R$ 4.540,29 x 5% = R$ 227,01

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Para os fins da Lei nº 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se como parcelas de natureza indenizatória, as seguintes: aviso prévio indenizado, férias acrescidas de

1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do art. 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT.

Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93 e art. 43 e §§ da Lei 8212/91 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST,

sendo que a cota do empregado já se encontra deduzida da liquidação.

Considerando que o valor do salário de contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00,

desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/13 do MF.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A época própria da correção monetária observará a Súmula nº 381 do TST.

Conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST (processo nº TST- Arglnc - 479-60.2011.5.04.0231, mantida pelo STF na RCL 22012), a atualização monetária dos débitos

trabalhistas pela TR, prevista no artigo 39 da Lei 8.177/91, foi declarada inconstitucional, sob o

fundamento de que este índice impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do

crédito. Como consequência, também é inconstitucional o § 7º do art. 879 da CLT, na medida em que este remete àquela lei. Para substituir a TR, foi eleito o IPCA-E (Índice de Preços ao

Consumidor Amplo-Especial). A decisão do TST foi modificada, em sede de embargos de

declaração de 20.03.2017, no que concerne à modulação dos efeitos para que os créditos

trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 25/03/2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Posteriormente, o RR-10260-88.2016.5.15.0146, foi parcialmente provido, para limitar a aplicação do IPCA-E de 25.03.2015 a 10.11.2017, com a aplicação da TR, após, com fundamento no

art. 879, § 7º da CLT.

Embora a redação da Lei 13.467/2017 no art. 879, § 7º da CLT preveja a aplicação da TR, este

Juízo entende que a questão ora discutida é a mesma discutida na referida decisão, portanto,

nela inserida.

Ademais, foi interposto embargos de declaração no RR10260-88.2016.5.15.0146, o qual se

encontra suspenso, desde 13.02.2019, ante o RE com repercussão geral acerca do índice de

correção monetária aplicável (RE 870947), sob o tema 810, este último teve o julgamento

marcado para 20.03.2019 suspenso, e incluído no calendário de julgamento para 03.10.2019.

Portanto, deverá ser aplicado como índice de atualização a TR até 24.03.2015, e o IPCA-E, a

partir de 25.03.2015, inclusive após 10.11.2017 (alteração da Lei 13.467/2017), posto que a

questão não transitou em julgado.

IMPOSTO DE RENDA

No momento da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, de acordo com o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, sob as penas da lei e conseqüente expedição de ofício à Receita

Federal, art. 28, § 1º da Lei nº 10.833/2003.

Na apuração do IR, os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo, adotando-se o

entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI - 1 do TST.

JUROS

Os juros deverão incidir a partir da data do ajuizamento da ação, correspondentes a 1% ao mês, calculados pro rata die, de forma simples, sobre o valor da condenação corrigido monetariamente, consoante estabelecido no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e entendimento consubstanciado na Súmula nº 200 do TST.

CUSTAS

Atribui-se à condenação, o valor de R$ 112.312,99 , com custas no importe de R$ 2.246,26,

pelos réus, solidariamente. Custas de liquidação de R$ 561,56 na forma do art. 789-A da

CLT.

I ntimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 3 de Julho de 2019

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI

Juiz do Trabalho Titular

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