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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20175010037 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01007228320175010037_e2459.pdf
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Relatório

VISTOS, ETC...

Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA requerida por CAIO CESAR ALVES GARCIA em face de KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO e

SONIA MARTA ARAUJO com pedido de que sejam as suscitadas incluídas no polo passivo para pagamento do valor em execução.

Contestação da suscitada KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO em Id 8acda0f alegando

ser sócia retirante a mais de cinco meses do ajuizamento da Ação Trabalhista.

Sem contestação da suscitada SONIA MARTA ARAUJO.

Os autos vieram-me conclusos para decisão.

Fundamentação

O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas. O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o réu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas.

O novo art. 10-A da CLT trouxe as seguintes regras, como leciona SCHIAVI, Mauro (in"Execução no processo do trabalho de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista", 10ª ed., São Paulo, LTr, 2018):

"(...) a) primeiramente responde a pessoa jurídica devedora;

b) posteriormente respondem os sócios atuais pela integralidade da dívida;

c) posteriormente os sócios retirantes;

d) o sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio;

e) a responsabilidade do sócio retirante se restringe às ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato;

f) (...)"

Em que pese a suscitada KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO alegar que se retirou da sociedade em 17/01/2017, não produziu qualquer prova nesse sentido. Na pesquisa JUCERJA realizada em 27/03/2020, a referida suscitada consta como sócia atual da empresa, devendo responder com os seus próprios patrimônios pela dívida, junto com a sócia SONIA MARTA ARAUJO.

Dispositivo

Isto posto, Acolho o pedido de desconsideração e declaro a responsabilidade patrimonial das sócias atuais , pelo valor da execução.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO DE PAGAMENTO.

Intimem-se as sócias e as partes, quanto à decisão. Prazo de 08 dias.

Em caso de interposição de Agravo de Petição, certifiquem-se os pressupostos de admissibilidade do mesmo.

Decorrido o prazo in albis, incluam-se as sócias no polo passivo da execução, observando-se o endereço obtido por meio do sistema INFOJUD e façam-se conclusos para bacen.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de julho de 2020.

EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137245818/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1007228320175010037-rj/inteiro-teor-1137245857