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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20195010058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004367120195010058_b94bc.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 2380-5158 - e-mail: vt58.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-71.2019.5.01.0058

CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

RECLAMANTE: EDGAR GUSTAVO BARBOZA GONCALVES

RECLAMADO: IO2 TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e outros (3)

SENTENÇA PJe-JT

Fundamentação

EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por JE YUL KANG (id: 5eac335), alegando a nulidade da penhora por ausência de citação. Aponta impenhorabilidade do valor constante em sua conta por se tratar de produto de venda de bem de família.

Contestação apresentada sob o id: 9095a76.

Relatados, decide-se:

Relativamente ao bloqueio, impõe-se registrar que o mesmo ocorreu em sede de tutela antecipada, com posterior intimação do sócio, ora embargante, para defender-se nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A citação, portanto, deu-se de forma válida e a penhora teve por fundamento o arts. 301 e 854 do NCPC, conforme se extrai da decisão de id: b028822.

Note-se que o embargante insurge-se contra a penhora, mas não apresentou defesa em relação ao IDPJ, tampouco negou a qualidade de sócio atual da executada.

Registre-se que a empresa realizou acordo, ato no qual foi representada pelo sócio MARCO ANTONIO FIGUEIRAS ABCARAN, não tendo, todavia, honrado com qualquer parcela, ou se manifestado acerca do inadimplemento, quando instada a tanto.

Perseguidos bens da devedora principal, não houve êxito na execução.

Com relação à impenhorabilidade do dinheiro derivado da venda de alegado bem de família, melhor sorte não assiste ao embargante.

Ainda que o imóvel considerado bem de família seja impenhorável, o dinheiro conseguido com sua venda está sujeito à penhora, sobretudo quando não foi destinado à aquisição de outro bem.

Neste sentido, a seguinte jurisprudência à qual me coaduno:

BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO.VENDA SEM NOVA AQUISIÇÃO. FRAUDE. Efetivamente, a Lei 8.009/90 não fixa cláusula de inalienabilidade ou indisponibilidade do bem de família; contudo, a boa-fé objetiva que norteia as relações civis, exige que o proprietário de um imóvel bem de família mantenha essa condição em caso de compraevenda, adquirindo outro imóvel no mesmo sentido. Assim, temos que se o beneficiário da cláusula de impenhorabilidade do bem de família resolve vender o imóvel, sem aquisição de outro para a mesma finalidade, observa-se operada a renúncia a esse beneplácito legal. Agravo de Petição improvido, para manter a r. sentença executiva que declarou a fraude à execução.(TRT-2 - AGVPET: XXXXX00219915020 SP XXXXX19915020035 A20, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2013, 8ª TURMA, Data de Publicação: 19/12/2013)

No caso em tela, nota-se que o valor da venda do bem foi bem superior ao valor penhorado, o qual foi vendido por R$1.478.241,51, conforme escritura carreada aos autos (id: 3ed5764), enquanto que o juízo penhorou o valor de R$160.000,00.

Embora a venda tenha ocorrido em abril de 2019, a penhora somente ocorreu em 04/06/2020, mais de um ano após a venda.

Ademais o executado não demonstrou que o bloqueio efetivamente recaiu sobre o produto da venda do bem de família, sobretudo porque, embora tenha demonstrado a ausência de movimentação prévia na conta, não demonstrou a ausência de movimentação e depósitos posteriores à venda,não tendo trazido aos autos o extrato da referida conta com a movimentação até a data da penhora.

Por todo o exposto, portanto, mantenho a penhora, reputando-a válida.

Com relação ao benefício de ordem, razão também não assiste ao embargante, posto que, para se fazer valer de tal benefício, deveria ter indicado bens da devedora principal desimpedidos e suficientes para saldar a dívida, ônus do qual não se desincumbiu.

Dispositivo

Desta forma, julgo improcedentes os Embargos à Execução

Intimem-se. Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2020.

NAJLA RODRIGUES ABBUDE

Juíza do Trabalho Substituta

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