jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Cumprimento de sentença • 01005941920205010341 • 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01005941920205010341_22dc2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório

Fundamentação

Dispositivo

Trata-se de execução individual proveniente da ação coletiva 0126700-45.2002.5.01.0342,

destinada ao cumprimento da sentença cujo objeto é o pagamento do adicional de insalubridade suprimido em abril de 1999 pela Companhia Siderúrgica Nacional.

A ação coletiva foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, sob a forma de substituição

processual, para a defesa de direitos coletivos.

Àsentença genérica proferida nos autos da referida Ação Coletiva, sucedeu a determinação de

execução individual na forma dos artigos 97 e 98 do CDC.

A decisão supramencionada foi devidamente publicada por edital em órgão oficial de publicação no dia 01/02/2018.

Todavia, segundo nos parece, a ação de cumprimento sobre a qual ora nos debruçamos não

merece prosperar.

E são os dois os motivos que nos levam a assim entender, conforme doravante será exposto:

1.Consoante o CDC, nas ações referentes a interesses individuais homogêneos, o pedido será

genérico e, em caso de procedência do pedido, a condenação será igualmente genérica, com a

fixação da responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC), devendo tanto o cui debeatur (a quem se deve) quanto o quantum debeatur (o quanto se deve) serem apurados em

posterior liquidação e/ou execução coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em

liquidação e/ou execução propostas pelos próprios interessados individuais (art. 97 e 98 do

CDC).

Há, desse modo, duas modalidades de execução: a coletiva, promovida pelo autor ideológico, e a individual, proposta por cada lesado individualmente.

O Ministério Público do Trabalho, neste sentido, não tem por orientação institucional realizar o

cumprimento coletivo de suas ações coletivas, razão pelo qual notificou o sindicato próprio para

atuar como representante processual dos substituídos nas futuras execuções individuais,

conforme ID aa91f3b . A notificação do sindicato foi feita pelo MPT, diga-se, em 20/06/2017.

Resta claro, pois, que o sindicato foi chamado ao feito na qualidade de representante processual na forma do artigo , XXI, da Constituição Federal. Com efeito, outra interpretação não caberia, até onde podemos alcançar, da notificação feita pelo MPT à entidade sindical. De fato, segundo pensamos, desta notificação resulta cristalino que a entidade sindical foi convocada a atuar na

condição de representante processual.

Ora, sendo desta forma, deve-se ponderar que a atuação do sindicato deve ser precedida de

autorização expressa dos substituídos, a qual se materializa por meio de decisão assemblear ou mediante previsão estatutária.

execução, porquanto foram exigidos a lista nominal dos substituídos e a autorização expressa de cada um por meio de procuração com poderes específicos.

A leitura dos autos revela, contudo, que nenhuma dessas providências foi tomada pela entidade

sindical. Com efeito, não há nos autos seja a lista nominal que permita identificar os substituídos, seja a procuração de cada um deles. Vale dizer: ao que tudo indica, o sindicato aforou as

presentes ações sem antes tomar o cuidado de indagar dos próprios lesados se desejavam

demandar em Juízo. A ausência de procuração com poderes específicos consubstancia, pois,

falha que fere de morte a legitimidade processual do sindicato, no caso específico.

Há que se considerar que, após a decisão do RE 573232/SC pelo Supremo Tribunal Federal,

prevalece a tese de que na execução individual ocorre o transporte in utilibus da coisa julgada

coletiva, aproveitando a declaração do nexo de responsabilidade constante na sentença. Dessa

forma, além de ser necessário apurar o valor devido, é mister determinar a titularidade do direito à reparação, in casu, estabelecer se o liquidante é realmente titular do crédito a ser liquidado. E,

ousamos acrescentar, se, sendo titular do crédito a ser liquidado, o liquidante deseja ingressar em Juízo para haver seu crédito. Nunca será demais lembrar que ninguém pode ser forçado a ser

autor em qualquer demanda. Pelo contrário. O direito de ação é abstrato e se traduz numa

faculdade, a qual é exercida por meio da formalização de um instrumento de mandato, que não

se encontra nos autos.

A Jurisprudência do STJ, por sua vez, vem extinguindo de todas as execuções que envolvem

titulares que não autorizaram expressamente o aforamento a associação ao ajuizamento da ação. Em se tratando de representação (Art. 5, XXI da CF/88), ação em nome alheio para defesa direito alheio, exige-se autorização. Ora, como acima se viu, tal autorização não foi trazida aos autos,

tampouco a procuração que conferiria poderes ao sindicato.

Lado outro, ainda que se tratasse, o caso em tela, de substituição processual, o que se admite

apenas para melhor argumentar, ainda assim seria necessária a individualização dos

substituídos. Nesta hipótese, ora debatida apenas para melhor apresentar nossos argumentos,

poder-se-ia até dispensar a autorização, mas não o rol dos substituídos. Pois, sem este rol, como se procederia futuramente ao pagamento dos lesados? Há, neste caso, até mesmo dificuldades

técnicas pertinentes ao sistema.

Ainda dentro dos inúmeros problemas ocasionados pela não individualização correta dos

substituídos, imperioso se faz mencionar que a matéria é extremamente antiga neste Juízo.

Muitos dos empregados à época da supressão do adicional fizeram uso de ações individuais das quais já houve o recebimento de seus créditos de forma integral. Isto significa, portanto, que

manter em abstrato os substituídos na fase de liquidação pode acarretar “bis in idem”, cabendo

ao Juízo evitar o enriquecimento sem causa nestas situações, diante da dificuldade de

estabelecer a identidade dos beneficiários do título executivo o que não se pode coadunar.

Há, portanto, limites imanentes à substituição processual na fase de cumprimento do julgado,

derivantes não apenas da legislação processual (CPC, art. 38), mas da própria natureza do

instituto da substituição processual, bem como da necessidade prática de resguardo dos direitos creditórios dos substituídos.

Os inconvenientes da admissão do exercício de direitos de disposição pelo substituto processual na fase executiva sem a outorga de poderes especiais ficam evidentes, uma vez que não se sabe sequer se as pessoas trabalharam na empresa executada no período da supressão do adicional de insalubridade ou se ainda estão vivas.

cumprimento do julgado na ação coletiva, mas apenas de reconhecer os limites inerentes à

própria figura da substituição processual.

Decorre disto a necessidade de se averiguar o liame obrigacional que originou o julgado, bem

como a extensão dos danos, comprovando a sua qualidade de representado pela categoria e,

consequentemente, a condição de beneficiário do título judicial.

Neste sentido, os seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO SINDICATO. REGIME DE

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.

1. Versando a ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, nada impede venha o sindicato substituir seus filiados na fase cognitiva da demanda. Para a execução do

julgado, porém, os titulares do direito devem ser plenamente identificáveis e certos, e,

diferentemente do que acontece na ação de conhecimento, o objeto encontra-se

perfeitamente divisível. Causa uma certa apreensão permitir o pagamento do numerário a

quem, em princípio, não detém poderes expressos para receber e dar quitação em nome

dos servidores, não prescindindo o caso da juntada de instrumento de mandato outorgado pelos sindicalizados, constando os mencionados poderes especiais. Assim, o sindicato

pode promover a execução de sentença coletiva na condição de representante, mas não na qualidade de substituto processual. [...] (TRF-4a Região. Agravo de instrumento n.

2008.04.00.013812-4/RS. Relator: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK. D.E. 06/08/2008)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO

SINDICATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE

FICHAS FINANCEIRAS.

1. Ainda que o sindicato detenha legitimidade ativa em ação coletiva sobre direitos

individuais homogêneos, na execução de sentença os titulares do direito devem ser

plenamente identificáveis e certos, e, diferentemente do que acontece na ação de

conhecimento, o objeto encontra-se perfeitamente divisível. Cabe somente aos titulares

exercer com exclusividade o poder de disposição sobre os eventuais valores que tenham

direito, não se prescindindo a juntada de instrumento de mandato outorgado pelos

sindicalizados, constando expressamente os poderes especiais para receber e dar

quitação. [...] (TRF4, AG 2004.04.01.003888-1, 1ª T., Relator p/ acórdão Wellington Mendes

de Almeida, DJ 9/2/2005)

Diante do quanto exposto, resta concluir que falta legitimidade ao sindicato para aforar as

presentes ações, quer se considere que ajuizadas na condição de representante ou de substituto processual. Isto porque a ausência de autorização para o ingresso da demanda e/ou de

procuração com poderes específicos força o entendimento de que a entidade sindical não buscou saber quem eram efetivamente os lesados ou quais pretendiam ingressar com as ações. Ainda

que se suponha que todos o desejassem, esse interesse deveria ser expresso em instrumento de mandato. Ao omitir a autorização e/ou a procuração, a entidade sindical permitiu ao Juízo,

segundo nos parece, considerá-lo, parte ilegítima para propor a ação em comento.

2.Não obstante a carência do sindicato quanto à sua legitimidade ativa, verifica-se que as

execuções individuais ora analisadas não ultrapassam a questão da prescrição para ingressar

com as execuções.

De fato, consta da ação coletiva que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 11/04/2017.

Já a decisão que determina a execução individual nos termos do artigo 97 e 98 do CDC data de

01/06/2017.

Por outro lado, o edital da decisão que oportunizou a possibilidade dos substituídos de ajuizarem as execuções individuais teve ampla publicidade no dia 01/02/2018, através de publicação

eletrônica pelo Diário Oficial da Justiça, nos termos da Lei 11.419/2007, artigo 4º.

Há que se considerar, ainda, que o Ministério Público do Trabalho também contribuiu com a

publicidade mediante convocação do sindicato que representa a categoria em 20/06/2017 para

dar início as execuções individuais representando os substituídos.

Em outras palavras, não há dúvidas de que houve publicação regular da sentença originária.

Imperioso, portanto, verificar o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o

ajuizamento do cumprimento da sentença coletiva.

Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo previsto para o direito de ação.

Ora, de acordo com os artigos , XXIX da CF e artigo 11 da CLT, as ações trabalhistas

prescrevem em 2 anos, o que significa dizer que as ações para cumprimento de sentença coletiva se submetem ao mesmo prazo.

Já o Superior Tribunal de Justiça em RESP 1237643/PR fixou que o prazo prescricional da

execução individual é contado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação

coletiva.

Neste sentido, a jurisprudência abaixo colacionada:

TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA

AÇÃO INDIVIDUAL EXECUTIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA […] 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a

hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais

interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada

estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC – cujo

teor original era “Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital,

observado o disposto no art. 93” – foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto

presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma.

sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a

execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo

desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento

do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também,

pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC […] 14. […] Acórdão

submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp

1388000 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG

FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016.

Conforme os documentos dos autos e do sistema SAPWEB, a sentença proferida nos autos

0126700-45.2002.5.01.0342 transitou em julgado em 11/04/2017.

Considerando o prazo prescricional de 2 anos, está evidente que o ajuizamento desta execução, em ABRIL/2020, supera em muito o prazo previsto em lei.

Ainda que assim não SE entendesse, a ação estaria fadada ao insucesso, pois a publicação da

determinação de execução individual ocorreu na data de 01/02/2018, através de edital, ao passo que o sindicato-autor só ajuizou as demandas em ABRIL/2020, o que revela que o presente

cumprimento de sentença estaria prejudicado em virtude do instituto da prescrição.

Qualquer que seja o marco inicial da contagem do prazo, portanto, a presente ação estaria

fulminada pelo instituto da prescrição.

Diante do quanto exposto, a presente ação merece ser repelida de plano, seja em virtude da

ilegitimidade de parte, o que impõe a extinção sem resolução do mérito, seja em razão da fluência do prazo prescricional, o que atrai a extinção com resolução do mérito.

Por qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, a presente demanda deve ser extinta, ao que ora se procede.

Intimem-se.

Nada mais.

VOLTA REDONDA/RJ, 06 de julho de 2020.

GILBERTO GARCIA DA SILVA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137227010/cumprimento-de-sentenca-1005941920205010341-rj/inteiro-teor-1137227029