jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01004204720185010028 • 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004204720185010028_31ea8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório

Vistos, etc.

MONICA HEINZELMANN PORTELLA DE AGUIAR ajuizou ação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, postulando o que consta na petição inicial de ID. 01e750b.

Valor da causa fixado em R$40.000,00.

Na audiência, rejeitada a conciliação, a ré apresentou contestação e documentos.

Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Renovada, sem êxito, a tentativa de conciliação.

Razões finais remissivas.

Éo relatório.

Fundamentação

Prescrição

Ajuizada a presente ação trabalhista em 17/05/2018, e arguida a prescrição quinquenal, na forma do art. , XXIX, da CF/88, há que ser pronunciada, para extinguir a pretensão aos direitos havidos pela autora no período anterior à 17/05/2013, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/15.

Verbas resilitórias

Inicialmente, destaco que não houve controvérsia sobre a dispensa imotivada em 12/01/2018 e sobre a falta de pagamento das verbas resilitórias à autora.

Ressalto que as dificuldades econômicas alegadas pela ré, não podem ser transferidas ao empregado, pois o empregador assume os riscos da atividade econômica, conforme art. da CLT.

Logo, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas:

Aviso prévio de 90 dias, com a projeção no contrato de trabalho - art.

487, § 1º, da CLT;

Saldo de salário de 12 dias, referente ao mês de janeiro de 2018;

Férias proporcionais de 2017/2018 (11/12), acrescidas do terço constitucional;

Gratificação integral de 2015;

Gratificação integral de 2016;

Gratificação integral de 2017;

Gratificação natalina proporcional de 2018 (03/12);

Parcelas do FGTS não depositadas, conforme extrato de ID 312232c, além da indenização compensatória de 40%, observada a OJ 42, SDI-1, do TST;

Pelo atraso no pagamento, torna-se devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de 01 salário-base da autora.

Pela falta de controvérsia, torna-se devida a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre saldo salarial, aviso prévio, férias proporcionais, gratificação natalina integral e proporcional e indenização compensatória de 40%.

Determino que a ré proceda à baixa na CTPS, fazendo constar 12/04/2018, bem como forneça as guias para levantamento do FGTS e habilitação no segurodesemprego, logo que intimada pela Secretaria da Vara. Em caso de inércia, expeça-se alvará e ofício para atender à finalidade acima e proceda-se a anotação em Secretaria.

Redução salarial - "supressão"

Na petição inicial, a autora alega que a ré lhe causou prejuízo, uma vez que ministrava, até julho de 2016, 3 horas-aula por semana, ou seja, 13,5 horas-aula no mês, sendo que, em agosto de 2016, a empresa ré, sem qualquer justificativa, alterou o contrato de trabalho, suprimindo totalmente a sua carga horária.

Informa que, não obstante estivesse à disposição para ministrar aulas, a ré não lhe ofereceu mais turmas, permanecendo com carga horária zerada e sem salários durante todo o 2º semestre de 2016.

A ré, por sua vez, alega que a autora foi contratada para laborar no sistema hora-aula, recebendo de acordo com o número de horas-aula ministradas. Nega que tenha reduzido o valor da hora-aula.

Em seguida, afirma que a mudança do número de horas-aula de um ano para o outro é própria do exercício dessa atividade e que o artigo 320 da CLT não garante a manutenção do número de horas-aula.

Sustenta que é notório haver oscilação de alunos e aulas de um semestre letivo para outro, em função do número de turmas constituído e que, desde agosto de

2016, o número de alunos do curso de Direito, no qual a autora lecionava, vem diminuindo.

Acrescenta que a alteração da carga horária da autora é compatível com a variação de novos alunos nos períodos letivos.

Pois bem, a diminuição do número de aulas de um semestre para outro ou de um ano para outro, tendo como justificativa o número menor de alunos, não configura ofensa ao art. 468 da CLT, que proíbe a alteração de regras contratuais que não sejam consensuais e que gerem prejuízos para o trabalhador.

A CF/88 proclama o Princípio da Irredutibilidade Salarial - art. , inciso VI - enquanto que o art. 468 da CLT, no plano infraconstitucional, impossibilita a alteração "in pejus" das regras contratuais, sob pena de nulidade.

No plano jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho prevê, apenas, uma hipótese em que o princípio supracitado é, em parte, excepcionado, no caso da Orientação Jurisprudencial 244, da SBDI-I:

"PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora aula."

Tem-se, pois, que a redução do número de alunos na instituição de ensino é condição para que ocorra a diminuição da carga horária do professor.

No caso, a ré não juntou aos autos qualquer prova para que se verificasse a redução do número de alunos, a contar de agosto de 2016, ônus que lhe incumbia -art. 818, II, CLT. Inclusive, não houve produção de prova testemunhal.

Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, bem como de janeiro de 2017, com reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, adicional por tempo de serviço, FGTS e indenização compensatória de 40%.

Salários do período de férias escolares

Estabelecem claramente as normas coletivas da categoria da autora na cláusula 23.4 que:

"Os professores demitidos no mês de dezembro farão jus aos salários integrais correspondentes ao período compreendido entre a data da dispensa, ocorrida no mês de dezembro até o dia anterior ao início do ano letivo subseqüente, a título de indenização prevista na lei 9013/95, além de outros benefícios que a Lei determinar."

No caso, a ré não comprova o pagamento de salário no referido período, ônus que lhe incumbia - art. 818, II, CLT.

Multa

Estabelece claramente a norma coletiva da categoria da autora em sua cláusula 23.1 que:

"Os estabelecimentos de ensino, quando não desejarem manter o contrato de trabalho do professor no início do ano letivo seguinte, deverão notificá-lo até 31 de dezembro, desde que não seja legalmente prorrogado o respectivo período escolar, da data a partir da qual correrá o aviso prévio legal, sob pena de pagar ao professor uma multa correspondente aos salários dos dois últimos meses, sem prejuízo dos direitos assegurados na presente Convenção, na CLT e na Legislação Complementar." (ID. c948820 - Pág. 9).

No caso, a ré comprovou a notificação da autora dentro do prazo previsto na norma coletiva, qual seja 31 de dezembro, conforme telegrama de ID e33b30a - Pág. 2, enviado em 29/12/2017.

Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista na cláusula 23 da CCT.

Bolsa de estudo

A autora alega que, em decorrência da supressão da carga horária, perdeu o desconto nas mensalidades de seu filho, aluno da PUC, estabelecido em norma coletiva, a qual garante aos professores em exercício em outro estabelecimento de ensino, no município do Rio de Janeiro, desconto nas mensalidades.

Requer o pagamento de indenização em valor equivalente a perda do desconto nas mensalidades de fevereiro de 2017 até junho de 2017, no valor de R$571,75, por mês.

Estabelecem claramente as normas coletivas da categoria da autora em sua cláusula 22.4 que:

"Para o professor em exercício efetivo em outra Instituição de ensino superior do município do Rio de Janeiro, o valor da gratuidade é reduzido a metade em cada um dos três casos previstos no item 22.3." (ID. c948820 - Pág. 8).

Considerando os fundamentos acima indicados no tópico "redução salarial", o ato ilícito praticado pela empresa causou prejuízo à parte autora, o que deve ser indenizado.

Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização em valor equivalente a perda do desconto nas mensalidades de fevereiro de 2017 até junho de 2017, no valor de R$571,75, por mês, respeitado o período de vigência da convenção coletiva.

Tendo em vista o requerimento da inicial e a declaração de ID 5a1cc42, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, parágrafo 3º, da CLT.

Honorários advocatícios

Inicialmente, registre-se que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 17/05/2018, ou seja, quando em vigor a nova redação da CLT em relação aos honorários de sucumbência (Lei 13.467/2017).

Pela relevância, transcrevo o dispositivo legal pertinente:

Art. 791-A da CLT. ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço;

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Como se percebe na redação do art. 791-A da CLT, em caso de procedência parcial, os horários de sucumbência devem ser arbitrados por este Juízo, seguindo, por interpretação sistemática, os critérios estabelecidos no parágrafo 2º.

Parâmetros de liquidação

A liquidação da sentença deverá ser realizada por cálculos.

Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, não sendo salariais as parcelas discriminadas no parágrafo 9º do referido dispositivo legal.

Sobre as parcelas de natureza salarial, compete à ré a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 368 do TST, sem prejuízo da responsabilidade da autora sobre as contribuições que recaírem sobre sua quotaparte, conforme OJ 363, da SDI-1, do TST.

Determino a retenção do imposto de renda, se houver, observado o regime de competência, na forma do art. 12-A, da Lei 7.713/88.

Os juros de mora, devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT), deverão incidir sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente, observada a Lei 8.177/91, as Súmulas 200 e 381 do TST e a OJ 400, SDI-1, do TST.

Dispositivo

Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por MONICA HEINZELMANN PORTELLA DE AGUIAR em face de ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, decido:

Pronunciar a prescrição quinquenal, para extinguir a pretensão aos direitos havidos pela autora no período anterior à 17/05/2013, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/15.

No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para condenar a ré nas seguintes obrigações:

De pagar:

Aviso prévio de 90 dias, com a projeção no contrato de trabalho - art. 487, § 1º, da CLT;

Saldo de salário de 12 dias, referente ao mês de janeiro de 2018;

Férias proporcionais de 2017/2018 (11/12), acrescidas do terço constitucional;

Gratificação integral de 2015;

Gratificação integral de 2016;

Gratificação integral de 2017;

Gratificação natalina proporcional de 2018 (03/12);

Parcelas do FGTS não depositadas, conforme extrato de ID 312232c, além da indenização compensatória de 40%, observada a OJ 42, SDI-1, do TST;

Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de 01 salário-base da autora; Multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre saldo salarial, aviso prévio, férias proporcionais, gratificação natalina integral e proporcional e indenização compensatória de 40%;

Salários referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2016, bem como de janeiro de 2017, com reflexos sobre gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, adicional por tempo de serviço, FGTS e indenização compensatória de 40%, conforme tópico "redução salarial - supressão";

Salários do período de férias escolares, a contar de 13/01/2018 até 05/02/2018;

Indenização em valor equivalente a perda do desconto nas mensalidades de fevereiro de 2017 até junho de 2017, no valor de R$571,75, por mês;

De fazer:

Proceder à baixa na CTPS da autora, fazendo constar 12/04/2018, bem como fornecer as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, logo que intimada pela Secretaria da Vara.

Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente decisum.

Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC.

Liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação.

Condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora. E, ainda, condeno a autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre a soma dos pedidos rejeitados ou extintos pela prescrição pronunciada.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Custas, pela ré, de R$800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$40.000,00.

Transitado em julgado, cumpra-se em 08 dias.

Intimem-se as partes.

Rio de Janeiro, 12 de Novembro de 2018.

EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

RIO DE JANEIRO, 12 de Novembro de 2018

EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137217291/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1004204720185010028-rj/inteiro-teor-1137217301