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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20185010531 • 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Teresópolis

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01001766420185010531_b1987.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Teresópolis

RUA JOSE AUGUSTO DA COSTA, 53, CENTRO, TERESOPOLIS - RJ - CEP: 25953-160

tel: - e.mail: vt01.ter@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-64.2018.5.01.0531

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: RICARDO MAIA BADDINE

RECLAMADO: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA

SENTENÇA PJe

Vistos etc.

I - RELATÓRIO:

RICARDO MAIA BADDINE, reclamante, e VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA., reclamada,

apresentam embargos de declaração de ID 5c1a503 e 56314ae, visando sanar contradição,

omissão e obscuridade na sentença proferida nos autos.

Manifestação da parte autora no ID a78a6f7 e da parte ré no ID 4f6e853.

II - MOTIVAÇÃO:

Embargos de declaração que se conhecem por tempestivos.

Sem razão, no entanto, os embargantes.

Com efeito, não houve omissão, obscuridade ou contradição na sentença questionada.

Ao contrário do que afirmam as partes, a sentença está devidamente fundamentada, com a

indicação dos motivos que formaram o nosso convencimento, sendo certo que não existe a

obrigação de se mencionar, um a um, todos os documentos e/ou alegações existentes nos autos.

Assim, consoante se verifica da sentença, inexistem os vícios previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que a parte ora embargante alega a

existência de omissão, contradição e/ou obscuridade, buscando, na verdade, efeito modificativo

da decisão atacada, já que, diante da análise do conjunto probante dos autos, não houve o

convencimento do magistrado acerca das alegações.

Trata-se, em verdade, de inconformismo da parte sucumbente no resultado da

sentença, e não sobre seus termos ou ausência de fundamentos.

Ademais, no caso dos autos, no que concerne aos embargos da parte autora, não houve prova quanto à invalidade dos registros de jornada, salvo quanto ao período deferido, qual seja, aquele não consignado nos cartões de ponto. Afere-se que tal deferimento está claro na

sentença de ID 7cf09c2, conforme trechos ora transcritos:

Não obstante a ré tenha apresentado os controles de ponto, restou

comprovado que os registros apresentados não se demonstram fidedignos, consignando-se, no mínimo, lamentável a atuação da obreira com intuito de não atender ao direito trabalhista do empregado, e em desrespeito ao direito social constitucional de preservação de sua higidez física e mental, no que concerne ao período anterior à marcação .

[...]

Desta feita, em consagração ao princípio da primazia da realidade,

considero válidos os horários de jornada registrados nos controles de ponto, consubstanciada pela prova oral carreada aos autos, exceto quanto ao

período anterior à marcação.

Assim sendo, forçoso é reconhecer que a parte autora tem direito ao

recebimento de 30 minutos diários, referentes ao período sem registro da frequência [...]. (grifei)

Dessa forma, forçoso é reconhecer que os embargos apresentados pelas partes, não obstante o esforço de seus patronos, não são apropriados na questão, uma vez que

pretendem a revisão do julgamento por via inadequada.

III - CONCLUSÃO:

Ex positis, conheço e não acolho os Embargos de Declaração opostos pelas partes, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

TERESOPOLIS, 22 de Janeiro de 2019

LUIS GUILHERME BUENO BONIN

Juiz do Trabalho Titular

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