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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01001654620195010031 • 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01001654620195010031_68303.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 7º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805149 - e.mail: vt49.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100165-46.2019.5.01.0031

SENTENÇA PJe-JT

Manifestou-se o Autor para desistir do objeto da presente ação, conforme petição de Id nº "d100ef3".

Considerando que a contestação ainda não foi oferecida (art. 841, p 3o da CLT), o que no processo do trabalho apenas ocorre após a frustração da tentativa de conciliação (art. 847,

CLT), homologo a desistência requerida pelo Reclamante .

Note- se que a relação jurídica processual apenas se estabiliza com o recebimento da defesa, que ocorre em audiência.

Por fim, a parte tem a faculdade de apresentar a contestação com sigilo, caso não

deseje conhecimento prévio por parte do Autor.

Homologa-se a DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do

CPC.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, na seara trabalhista, encontra-se

atualmente regulamentada nos §§ 3º e do artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº

13.467/2017, in verbis:

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,

inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a

40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência

Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Nesse passo, destaco que o autor, desde a inicial, requereu a gratuidade de justiça,

afirmando não ter condições financeiras de arcar com o ônus das custas processuais sem

prejuízo do sustento próprio e o de sua família, acostando a declaração de hipossuficiência de ID a7fff8d.

Ademais, o autor informa na inicial que recebe salário inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência Social, o qual, na hipótese dos autos, corresponde a R$2.000,00, consoante valores vigentes na data do ajuizamento da ação.

Dessa forma, reputo sobejamente demonstrada nos presentes autos a insuficiência de recursos da autora para arcar com as despesas processuais, nos termos da nova redação do

artigo 790, §§ 3º e , da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017.

Por fim, assevero que o fato de o demandante possuir advogado particular,

regularmente constituído no processo não é óbice ao deferimento do benefício requerido, diante do que se deflui do conjunto probatório constante dos autos.

Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Custas pelo reclamante no importe de R$3.246,80, calculadas sobre R$162.340,03, dispensadas na forma da lei, por flagrante inconstitucionalidade do art. 844, § 2º, em afronta ao princípio do amplo acesso à justiça.

Retire-se o feito de pauta e intimem-se as partes.

Após o decurso do prazo, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 06/04/2019.

RAQUEL DE OLIVIERA MACIEL

Juiz (a) do Trabalho

lafs

RIO DE JANEIRO, 6 de Abril de 2019

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Juiz do Trabalho Titular

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