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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • XXXXX20175010036 • 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01007167920175010036_386d2.pdf
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D E C I S Ã O

Visto em gabinete,

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA, nos autos da reclamatória movida por ALDERI JOSE DA SILVA, opõe embargos de declaração com o objetivo de questionar dado aspecto, consoante

razões de fls. (id 96dc891), que ficam fazendo parte integrante deste relatório.

Éo relatório.

Admissibilidade

Regulares e tempestivos, conheço dos embargos opostos.

Mérito

Alega a parte ré que a sentença embargada enseja a oposição de embargos declaratórios, com base no art. 897-A na CLT.

No entanto, razão não lhe assiste, verificando-se, outrossim, que a parte almeja pura e

simplesmente a rediscussão do julgado, já que foi expressamente esclarecido na sentença que o recolhimento previdenciário atenderia ao disposto na Súmula 368 do C. TST.

Ressalte-se, ainda, que a matéria ventilada é afeta à liquidação de sentença, não importando,

assim, em qualquer vício na decisão.

De resto, se entende a embargante que houve equivocada apreciação da matéria, a questão já passa a envolver error in judicando, insuscetível de reapreciação pela via eleita, que não tem o

escopo de revolver questões já decididas.

Conclusão

Ante o exposto, conheço e NÃO ACOLHO os embargos opostos, na forma da fundamentação

supra.

Intimem-se as partes.

Rio de Janeiro, 14/01/2019

JOSÉ MONTEIRO LOPES

Juiz do Trabalho Titular da 36ª Vara - RJ

RIO DE JANEIRO, 17 de Janeiro de 2019

JOSE MONTEIRO LOPES

Juiz do Trabalho Titular

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